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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 490-69.2014.5.05.0033

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 25/10/2019
Julgamento
16 de Outubro de 2019
Relator
Aloysio Corrêa da Veiga
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__4906920145050033_7063c.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO BRADESCO S.A. LEI 13.467/17. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO BRADESCO S.A. LEI 13.467/17. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO BRADESCO S.A. LEI 13.467/17. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO BRADESCO S.A.. LEI 13.467/17. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO No caso, a matéria discutida nos autos teve repercussão geral reconhecida no e. STF, em relação à possibilidade de terceirização de atividade fim (ADPF 324 e tema 725), a denotar a transcendência política da causa. Uma vez demonstrada a possível contrariedade à Súmula nº 331, III, do c. TST, deve ser provido o Agravo de Instrumento. Transcendência política reconhecida. Agravo de Instrumento provido . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO BRADESCO S.A.. LEI 13.467/2017. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO . TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do posicionamento adotado pela Suprema Corte Federal, no julgamento do ARE 791932, Tema 739 da Tabela de Repercussão Geral, nos autos da ADPF 324 e do RE 958252, e, ainda, na ocasião do julgamento da ADC 26, é lícita a terceirização de serviços de atividade fim, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços. Assim, deve ser reformada a decisão regional para adequar ao entendimento da Suprema Corte. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SBK-BPO SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS S.A.. LEI 13.467/2017. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO . TRANSCENDÊNCIA. Diante do provimento do recurso de revista interposto pelo Banco Bradesco S.A., em que declarada a licitude do contrato de terceirização de serviços firmado entre as partes, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto por SBK - BPO SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS S.A., em que se pretende a mesma discussão, por perda de objeto.
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