jusbrasil.com.br
8 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 25/10/2019
Julgamento
23 de Outubro de 2019
Relator
Delaíde Miranda Arantes
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__17812020125020434_d380b.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(2ª Turma)

GMDMA/FSA/

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.015/2014

1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ausência de transcrição, no recurso de revista da parte, do trecho da petição dos embargos de declaração referente à matéria considerada omissa. Providência essa que se fazia necessária para fins de atendimento do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Precedente da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido.

2 - DESVIO DE FUNÇÃO. Segundo consta no acórdão recorrido não restou provado o desvio funcional. O Tribunal Regional consignou que as provas testemunhais não ratificam o suposto trabalho do reclamante em obrigações de colegas ou de terceiros. Tal premissa fática somente pode ser afastada com o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso de revista, consoante estabelece a Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

3 - HORAS EXTRAS. Segundo quadro fático retratado no acórdão recorrido, o reclamante era gerente de RH, com perfil de liderança e administração, conforme depoimentos das testemunhas, cabendo a ele a elaboração da folha de pagamento, bem como a contratação de empregados, como admitiu em depoimento pessoal. Assim, para o Tribunal Regional restou demonstrado que o reclamante era detentor de alta fidúcia, com liberdade de horários, tendo reconhecido seu enquadramento no art. 62, II da CLT. Para decidir de modo contrário ao assentado pelo Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

4 - ACIDENTE NA RESIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Segundo o Tribunal Regional, o acidente que o reclamante sofreu ocorreu em sua residência, não tendo evidência de que a reclamada tenha obrigado ele a retornar ao trabalho sem a devida recuperação das lesões sofridas no braço. A revisão do entendimento exarado pelo Tribunal Regional demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Incidência do óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

5 - FÉRIAS. O Tribunal Regional consignou que o reclamante não faz prova de que foi proibido de usufruir das férias. Tal premissa fática somente pode ser afastada com o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência do óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

6 - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. Conforme se extrai no acórdão do Tribunal Regional, a reclamada quitou os décimos terceiros salários dos anos de 2007, 2008 e 2009. De acordo com a Corte de origem, o reclamante postula novamente o que já lhe foi pago. A revisão desse entendimento esbarra na Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

7 - AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. JULGAMENTO FORA DO PEDIDO. Como se observa do acórdão do recorrido, a Corte de origem dirimiu a controvérsia quanto ao aviso prévio em conformidade com os limites do pedido inicial. Ilesos os arts. 128 e 460 do CPC/73. Recurso de revista não conhecido.

8 - DUMPING SOCIAL. DANO MORAL COLETIVO. O reclamante não tem legitimidade para postular em juízo dano moral de natureza coletiva. Afora isso, não restou comprovada a prática de ato ilícito pela reclamada. Recurso de revista não conhecido.

9 - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. Nos termos do acórdão do Tribunal Regional, não houve verbas incontroversas nos autos, e se infere que a rescisão contratual foi paga no prazo legal. Ilesos os arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

10 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Decisão em conformidade com a Súmula 219, I, do TST. Ademais, esta Corte adota entendimento segundo o qual, havendo norma específica quanto ao cabimento da referida verba no âmbito desta Especializada, não se cogita da aplicação subsidiária da legislação civil (arts. 389 e 404 do Código Civil). Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

11 - DANO MORAL. REGIME EXCESSIVO DE HORAS EXTRAS. O reclamante não transcreveu o trecho do acórdão do Tribunal Regional que trata da matéria impugnada no recurso de revista, consoante exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

12 - RECONVENÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a multa do art. 940 do Código Civil é inaplicável ao processo do trabalho, uma vez que tal instituto é incompatível com o princípio protetivo do direito trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-1781-20.2012.5.02.0434, em que é Agravante e Recorrida CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. e Agravado e Recorrente RICARDO CÉSAR CALHADO.

O Tribunal Regional do Trabalho deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante e deu provimento ao recurso ordinário da reclamada.

Opostos embargos de declaração, o Tribunal Regional rejeitou os opostos pelo reclamante e acolheu os opostos pela reclamada.

Inconformados, o reclamante e a reclamada interpõem recurso de revista, com fulcro no art. 896, a e c, da CLT.

Apenas o recurso de revista do reclamante foi admitido.

Insatisfeita, a reclamada interpõe agravo de instrumento, sustentando o cabimento de seu recurso de revista.

Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento.

2 - MÉRITO

O recurso de revista da reclamada teve seu seguimento denegado mediante os seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo , inciso II, da Constituição Federal.

- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3º.

- divergência jurisprudencial indicada a partir da fl. 547.

Consta do v. Acórdão:

Um dos princípios basilares do Direito do Trabalho é o da primazia da realidade e sob esta ótica, inobstante a nomenclatura dada a relação havida entre as partes, se presentes os requisitos elencados no art. 3º da CLT, haverá o reconhecimento do contrato de trabalho. Eventual pactuação travestida de natureza civil pode ser declarada nula com base no disposto no art. 9º da CLT- Arnaldo Sussekind ao lecionar sobre a matéria, assim esclarece:

"princípio da primazia da realidade em razão do qual a relação objetiva evidenciada pelos fatos define a verdadeira relação jurídica estipulada pelos contratantes, ainda que sob capa simulada- não corresponde à realidade."(In: Instituições do Direito do Trabalho, vol.I, 13a edição, pg.129).

No caso dos autos, o contrato de prestação de serviços foi elidido pela prova testemunhal que, por sua vez, corrobora a tese do autor, comprovando a existência de fraude na sua contratação como" PJ ".

A 1ª testemunha do reclamante declarou que:"trabalhou para a reclamada de outubro de 2007 a junho de 2012; exercia as funções coordenador de recursos humanos, subordinado ao reclamante; no período retro citado trabalhou todo o tempo com o reclamante; o reclamante se subordinava diretamente à diretoria da empresa, fixava as diretrizes quanto às rotinas de RH e contratações..."(sic. fl. 395 vº).

A 3ª testemunha do reclamante afirmou que:"...trabalhou para a reclamada de março de 2006 a março de 2010; exercendo as funções de gerente de Recursos Humanos (...) o depoente também constituiu PJ, como condição de contratação; em média 80 a 100 gerentes atuavam na reclamada como PJ..."(sic. fl. 396).

Tais depoimentos revelam a existência de contrato de trabalho entre as partes e consequente fraude na contratação do autor como PJ. Somando-se a isso há também documentos nos autos que comprovam que no período em questão o reclamante continuou recebendo verbas de natureza trabalhista, tais como férias com 1/3 e 13º salário, conforme se infere dos documentos de fls. 115/130.

Patente, pois, a existência de vínculo de emprego entre os litigantes no período de 28.02.2006 a 15.07.2010.

Dou provimento ao apelo para reconhecer a unicidade contratual postulada.

Não obstante as afrontas legais/constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista."

A reclamada defende a validade da relação comercial havida com as empresas prestadoras de serviços, o que afasta o reconhecimento do vínculo empregatício, bem como todos os demais consectários daí decorrentes, já que o reclamante não teria feito prova de suas alegações.

Conforme se extrai do acórdão do Tribunal Regional, o contrato de prestação de serviços foi elidido pela prova testemunhal, corroborando a tese do autor de que houve fraude na sua contratação como "PJ".

Tal premissa fática somente pode ser afastada com o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso de revista, consoante estabelece a Súmula 126 do TST.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE

1 - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista.

1.1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

O reclamante alega que, não obstante a oposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional não sanou as omissões suscitadas. Aduz que a Corte de origem se absteve de examinar aspectos fáticos e jurídicos imprescindíveis para o deslinda da controvérsia. Aponta violação dos arts. , XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT, 458 e 535 do CPC/73.

No caso, verifica-se a ausência de transcrição, no recurso de revista da parte, do trecho da petição dos embargos de declaração referente à matéria considerada omissa. Providência essa que se fazia necessária para fins de atendimento do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT.

Nesse sentido firmou-se a jurisprudência da SBDI-1 do TST, conforme se extrai do seguinte julgado:

"RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, INCS. I, II E III, DA CLT. Consoante os termos do art. 896, § 1º-A, incs. I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional demonstrar, nas razões do recurso de revista, mediante a transcrição do trecho da petição dos Embargos de Declaração e do trecho do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto do recurso ou a apreciação de forma incompleta. A fim de observar o princípio da impugnação específica e de se desincumbir do ônus de comprovar a recusa do Tribunal em prestar a jurisdição completa, a parte deverá demonstrar, objetivamente, que exigiu dele a apreciação da questão mediante a oposição dos indispensáveis embargos de declaração alusivos ao tema objeto da arguição de nulidade. Do contrário, estar-se-á diante da impugnação genérica da decisão proferida pelo Tribunal Regional, inviabilizando o exame das violações a que faz referência a Súmula 459 desta Corte. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento." (E-ED-RR-543-70.2013.5.23.0005, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/05/2017)

Dessa forma, revela-se inviável o processamento do recurso de revista.

NÃO CONHEÇO.

1.2 - DESVIO DE FUNÇÃO

O Tribunal Regional consignou:

"Alegou o autor que em fevereiro/2008, passou a acumular as funções de diretor de RH, que era exercida por Vanderlei Carnaval, que foi dispensado pela reclamada. Afirma que deveria receber o salário do empregado sucedido, mas a ré não lhe pagou tal parcela.

Foi reconhecido o vínculo empregatício no período em questão, mas não há prova que ampare a tese de desvio funcional. As provas testemunhais não ratificam o suposto trabalho em obrigações de colegas ou de terceiros, ônus que lhe cabia.

Logo, não se aplica a alegada norma convencional citada à fl. 13/14."

O reclamante alega que a prova testemunhal comprovou o desvio de função. Aduz que assumiu as funções de outro empregado que havia sido demitido. Aponta violação dos arts. 818 da CLT, 313 e 460 do CPC/73.

Segundo consta no acórdão recorrido não restou provado o desvio funcional. O Tribunal Regional consignou que as provas testemunhais não ratificam o suposto trabalho do reclamante em obrigações de colegas ou de terceiros.

Tal premissa fática somente pode ser afastada com o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso de revista, consoante estabelece a Súmula 126 do TST.

NÃO CONHEÇO.

1.3 - HORAS EXTRAS

O Tribunal Regional consignou:

"Cabia ao autor comprovar que não tinha esta condição especial e liberdade de horário, principalmente porque era o próprio gerente de Recursos Humanos, mas não se desincumbiu dessa obrigação processual.

No seu próprio depoimento de fl. 395 reconhece que era gerente de RH, o que importa alta fidúcia e liberdade de horários, aplicando-se o art. 62, II da CLT.

De igual modo, os depoimentos das testemunhas também denotam desempenho gerencial do autor, com perfil de liderança e administração. Tanto que declara que recebia o dobro do salário de seus subordinados - fl. 395 verso.

Como bem destaca a r. decisão, ele apenas se dirigia aos diretores da empresa e ao Vice-Presidente Administrativo, mas a eles não se reportava diretamente. Tinha subordinados diretos e doze indiretos, a ele cabendo a elaboração da folha de pagamento. Também a contratação de empregados cabia ao reclamante, como admite em depoimento.

As suas atribuições indicam amplos poderes de mando, gestão, representação e substituição do empregador, previstas na inteligência do artigo 62, II da CLT.

Nada a reformar acerca de horas extras quanto a nenhum dos períodos do contrato do autor."

O reclamante aduz que a ocupação de cargo rotulado de chefia não implica no afastamento do direito às horas extras. Afirma que não detinha poderes de mando e gestão. Assevera que o contrato de trabalho previa a carga horária mensal de 220 horas, tendo inclusive firmado acordo de compensação. Sustenta que não houve o pagamento do adicional de gratificação de função de confiança equivalente a 40% do salário pago. Aponta violação dos arts. 62, II, 818 da CLT, 332 e 333 do CPC/73. Transcreve divergência jurisprudencial.

Segundo quadro fático retratado no acórdão recorrido, o reclamante era gerente de RH, com perfil de liderança e administração, conforme depoimentos das testemunhas, cabendo a ele a elaboração da folha de pagamento, bem como a contratação de empregados, como admitiu em depoimento pessoal. Assim, para o Tribunal Regional restou demonstrado que o reclamante era detentor de alta fidúcia, com liberdade de horários, tendo reconhecido seu enquadramento no art. 62, II da CLT.

Para decidir de modo contrário ao assentado pelo Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 126 do TST.

NÃO CONHEÇO.

1.4 - ACIDENTE NA RESIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

O Tribunal Regional consignou:

"Afirmou o autor que em 18/09/2010, sofreu queda de uma escada, fraturando a mão e o cotovelo e que, apesar da determinação médica de afastamento do trabalho, foi obrigado a trabalhar, mesmo engessado, assim como deixou de fazer a fisioterapia em razão do trabalho. Afirma que houve promessa de promoção para o cargo de Diretor de RH para que continuasse trabalhando.

Contestou a reclamada - fl. 85 e ss, alegando que o acidente ocorreu na residência do autor, fora do horário de trabalho e sem qualquer relação com suas atividades: que ele caiu de uma escada em sua casa, enquanto trocava uma lâmpada. Aduz ter arcado com o reembolso de todas as fisioterapias do autor. Assevera que o autor recebeu seguro da Seguradora Marsh, que lhe fora fornecido pela reclamada.

A prova pericial produzida, consubstanciada no laudo de fls. 357/363 concluiu que o autor apresenta sequela com definitivas limitações importantes do cotovelo e mínima do punho direitos. Conclui que o autor deveria ter se mantido afastado de suas atividades laborais até sua recuperação, porém ainda no pós- operatório e com mobilização manteve-se em atividades laborativas.

Mas na verdade, o autor não fez prova de que a ré exigiu sua volta ao trabalho ou que não permitiu realização de fisioterapia. A única testemunha do autor que mencionou o tema, disse apenas que o reclamante voltou ao emprego com dores no braço e braço engessado, usando o computador com o outro braço. Alegações vagas que nada demonstram.

Logo, o autor não cumpriu com o seu ônus processual. Do conjunto da prova se constata que o laborista voltou ao trabalho sem coação patronal.

Não há dúvida de que o acidente sofrido na sua residência impôs perdas físicas ao autor, mas não há provas de que a ré tenha culpa na sua não recuperação total para o trabalho e sua vida normal. Esta é uma tese que não foi comprovada nos autos (art. 818 da CLT e 333 do CPC).

Nada a deferir pois não se pode deferir indenização pecuniária com base em suposições e sem justa causa".

O reclamante alega que não teve a oportunidade de se afastar do trabalho para tratar e restabelecer sua saúde em razão do acidente sofrido em sua residência. Afirma que a reclamada não permitiu que fosse afastado pelo INSS. Aduz que teve perda da capacidade laborativa. Aponta violação dos arts. , V e X, da Constituição Federal, 2º, 818 da CLT, 332, 333 do CPC/73, 187, 927 e 950 do Código Civil.

Segundo o Tribunal Regional, o acidente que o reclamante sofreu ocorreu em sua residência, não tendo evidência de que a reclamada tenha obrigado ele a retornar ao trabalho sem a devida recuperação das lesões sofridas no braço.

A revisão do entendimento exarado pelo Tribunal Regional demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Incidência do óbice da Súmula 126 do TST.

NÃO CONHEÇO.

1.5 - FÉRIAS

O Tribunal Regional consignou:

"Alega o autor que somente gozou férias em 11.10.04 a 09.11.04; de 06.02.12 a 25.02.12.

Postula pagamento relativo a férias e impugna os recibos juntados pela ré - fls. 474/475.

É preciso que se estabeleça o limite do recurso, a saber:

20 dias do período aquisitivo 2006/2007 e 1/3:

O reclamante recebeu os 20 dias postulados novamente nesta ação. O recibo e depósito bancário de fl. 128 remuneram os referidos 20 dias do período supra. O autor confessa tal pagamento à fl. 474 verso. Nada a deferir.

10 dias do período aquisitivo de 2006/07 e 1/3: Não há prova de concessão desse período de vacâncias. Não havendo prescrição desta parcela e sem prova de quitação pela reclamada, defere-se o pagamento em dobro, como respectivo terço constitucional. O recibo e depósito bancário de fl. 128 (acima citado) somente quitam 20 dias, faltando 10 dias de férias.

Defere-se o pagamento de 10 dias de férias, mais 1/3 em dobro. Reformo.

10 dias do aquisitivo de 2008/09 e 1/3 - o reclamante confessa em recuso, fl. 474 verso, que lhe foi pago o valor desse período de férias, ratificandoo recibo de fl. 116 (recibo de férias e 1/3, relativo a 10 dias). Nada mais lhe é devido.

20 dias do aquisitivo de 2008/09 e 1/3: o autor impugna o comprovante de fl. 123/124, e com razão, pois apesar de fazer menção a" férias de 2008/2009 "não deixa expresso o que estava quitando. Ademais, tem data de 09.02.09 e o recibo que o acompanha - fl.123 é cópia do de fl. 115, como qual não se coaduna.

Logo, não há prova de quitação de 20 dias de férias de 2008/2009, ficando a ré condenada a pagar ao autor tal valor em dobro, com o respectivo dobro. Reformo.

No mais, não há de se falar genericamente em novos pagamentos de férias, pois além dos referidos pagamentos, cabia ao autor fazer prova de que não lhe foi autorizado gozar das férias.

O autor confessa à fl. 395 que não tinha controle de ponto e não faz prova de que foi proibido de usufruir das férias. Ademais, trata-se do período em que teve firma individual e detinha grande liberdade de organização de seu tempo.

Nada a deferir."

O reclamante alega que a reclamada confessou que as férias não foram gozadas nos termos da lei. Aduz que as férias eram concedidas parcialmente, em curtos períodos de descanso. Assevera que o Tribunal Regional limitou a extensão da devolutividade do recurso ordinário. Aponta violação dos arts. 131, I, 134 e 137 da CLT, 126 e 460 do CPC/73.

O Tribunal Regional consignou que o reclamante não faz prova de que foi proibido de usufruir das férias. Tal premissa fática somente pode ser afastada com o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência do óbice da Súmula 126 do TST.

NÃO CONHEÇO.

1.6 - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

O Tribunal Regional consignou:

"Na exordial, o autor postula 13º salários integrais de 2007, 2008 e 2009. Sem razão.

2007: o doc. 129 comprova o pagamento da 1ª parcela R$ 3.552,40 e o documento de fl. 130 a 2ª parcela, de R$ 3.801,20. São documentos bancários que possuem chave digital e o autor ao fez prova de suposta fraude patronal.

2008: fl. 119/120, há prova de pagamento da 1ª parte do abono. E o doc. de fl. 127 demonstra depósito de R$ 5.814,00 alusivo à 2ª parcela do abono de 2008.

2009: fl. 115 e 116 comprovam pagamento da 2ª parcela do abono de 2009, em R$ 7.267,50. A 1ª parcela foi tida por quitada no apelo, fl. 476.

A menção ao doc. de fl. 128 (fl.476) é equivocada pois o debate neste tópico não é sobre férias, mas 13º salário.

Desta forma, nada mais é devido ao autor, que postula novamente o que já lhe foi pago, utilizando-se do processo judicial para obtenção do que já recebeu, atitude que será apreciada no julgamento do recurso da Reconvenção.

Mantenho."

O reclamante alega que não houve quitação dos décimos terceiros salários. Aduz que os comprovantes de depósito não prova a quitação da parcela. Aponta violação dos arts. 818, 464 da CLT, 333, II, do CPC/73.

Conforme se extrai no acórdão do Tribunal Regional, a reclamada quitou os décimos terceiros salários dos anos de 2007, 2008 e 2009. De acordo com a Corte de origem, o reclamante postula novamente o que já lhe foi pago. A revisão desse entendimento esbarra na Súmula 126 do TST.

NÃO CONHEÇO.

1.7 - AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. JULGAMENTO FORA DO PEDIDO

O Tribunal Regional consignou:

"Quanto ao aviso prévio, refere-se à inovação da Lei 12506/11, invocada à fl. 473 verso. Alega a parte que trabalhou mais de oito anos para a reclamada, dispensado em 02.04.12, fazendo jus a 54 dias de aviso prévio e reflexos.

Tenho que somente a partir de 11/10/11 é que podemos calcular o aviso prévio proporcional, segundo a regra da Lei 12.506/11. O autor foi dispensado em 2012, aplicando-se a novel legislação.

Condena-se a ré no pagamento de 21 dias de aviso prévio (pedido inicial, fl.46 e não 24 como alegado em recurso), com reflexos em férias e 1/3, 13º salário, DSRs, FGTS e multa. Não se aplica a projeção cogitada à fl. 473 verso, firmada nas OJs 82 e 83 do TST, por incompatível.

Reformo." (destaquei)

O reclamante alega que postulou na inicial o pagamento de vinte e quatro dias restantes do aviso prévio indenizado. Aponta violação dos arts. 128 e 460 do CPC/73.

Como se observa do acórdão do recorrido, a Corte de origem dirimiu a controvérsia quanto ao aviso prévio em conformidade com os limites do pedido inicial. Ilesos os arts. 128 e 460 do CPC/73.

NÃO CONHEÇO.

1.8 - DUMPING SOCIAL. DANO MORAL COLETIVO

O Tribunal Regional consignou:

"Pediu o autor o pagamento de indenização por dano moral coletivo decorrente de"dumping"social pela fraude ao vínculo empregatício por meio de" pejotização ", falta de isonomia no pagamento de salários, não pagamento de horas extras, não concessão do intervalo regular interjornada.

Não há prova de que a empresa tenha obrigado o autor a adotar medidas que lhe foram prejudiciais, não sendo lícito se presumir que sempre se trata de fraude, o que seria uma leitura paternalista e simplista das mudanças na sociedade, tendo o trabalhador sempre como vítima, o que não é, efetivamente , o caso dos autos.

Repita-se que o autor era alto executivo e sabia o que estava fazendo."

O reclamante alega que a reclamada praticada dumping social. Pugna seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Aponta violação dos arts. 186, 187, 404, parágrafo único, 927 do Código Civil, 652, d e 832, § 1º, da CLT. Transcreve divergência jurisprudencial.

Em primeiro lugar, cumpre destacar que o reclamante não tem legitimidade para postular em juízo dano moral de natureza coletiva.

Em segundo lugar, ainda que assim não fosse, não restou comprovada a prática de ato ilícito pela reclamada.

Incidência da Súmula 126 do TST.

NÃO CONHEÇO.

1.9 - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT

O Tribunal Regional consignou:

"Não houve prova de valores incontroversos no presente caso, não havendo se falar na apenação do art. 467 Consolidado.

De igual modo, não se aplica a multa do art. 477 Consolidado. O pedido inicial é genérico e está no contexto de não ter recebido verbas de um período controverso em que não houve contrato de trabalho comprovado. Ademais, a ré juntou documentos que denotam pagamento das verbas da rescisão e homologação da ruptura contratual - apartado, doc.132/133."

O reclamante aduz que a inexistência de quitação de todas as verbas rescisórias no prazo do art. 477 e na forma do art. 467, ambos da CLT, implica no pagamento das multas neles previstos. Transcreve divergência jurisprudencial.

Nos termos do acórdão do Tribunal Regional, não houve verbas incontroversas nos autos, e se infere que a rescisão contratual foi paga no prazo legal.

Ilesos os arts. 467 e 477, § 8º, da CLT.

Inespecíficos os arestos transcritos. Inteligência da Súmula 296, I, do TST.

NÃO CONHEÇO.

1.10 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS

O Tribunal Regional consignou:

"Não há amparo para a pretensão do recorrente quanto ao deferimento de indenização com base nos artigos 186, 389 e 404 do Código Civil, que equivalem a honorários advocatícios.

Isso porque, nesta Justiça Especializada mesmo após a ampliação de sua competência, a condenação em honorários de advogado não decorre de mera sucumbência, no caso de ações que envolvem relação de emprego, sendo também inaplicável a legislação civil em comento.

O C. TST pacificou a matéria ao editar a Súmula 219 que dispõe sobre o cabimento para o pagamento de honorários advocatícios, preceituando no inciso I, que"na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". (g.n.)

Nesse mesmo sentido é a Instrução Normativa nº 27/2005, artigo 5º, do C. TST, que estabelece que:"Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego , os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência".

O reclamante aduz que faz jus ao reembolso do gasto que teve para contratar advogado. Aponta violação dos arts. 389, 395, 402, 403 e 404 do Código Civil.

Nos termos da Súmula 219, I, desta Corte a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, exigindo a observância dos requisitos previstos na Lei 5.584/70. No caso dos autos, está ausente os requisitos previstos na Lei 5.584/70, consistente na assistência sindical, não sendo possível, pois, nos termos do entendimento sumulado, a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios.

Afora isso, esta Corte Superior adota entendimento segundo o qual, havendo norma específica quanto ao cabimento da referida verba no âmbito desta Especializada, não se cogita da aplicação subsidiária da legislação civil (arts. 389 e 404 do Código Civil).

A decisão do Tribunal Regional está em sintonia com a Súmula 219, I, do TST, razão pela qual o apelo esbarra no óbice da Súmula 333 do TST.

NÃO CONHEÇO.

1.11 - DANO MORAL. REGIME EXCESSIVO DE HORAS EXTRAS

O reclamante alega que tem direito a indenização por dano moral pelo labor excessivo de horas suplementares. Transcreve divergência jurisprudencial.

O reclamante não transcreveu o trecho do acórdão do Tribunal Regional que trata da matéria impugnada no recurso de revista, consoante exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

NÃO CONHEÇO.

1.12 - RECONVENÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL

O Tribunal Regional consignou:

"Entendo que compatível com o Direito do Trabalho a aplicação do artigo 940 do Código Civil: Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

Dou provimento para a reconvenção da reclamada, pois manifesto o intuito do autor de receber em juízo prestações já pagas pela empresa. O autor não se limitou a postular a declaração de vínculo, mas postulou novamente por valores já quitados.

Reformo e condeno o trabalhador no pagamento em dobro à ré, dos valores/parcelas já quitadas conforme comprovado nestes autos, a título de férias com 1/3 e 13º salário, o que será aferido em liquidação."

O reclamante alega que a multa do art. 940 do Código Civil é inaplicável na Justiça do Trabalho. Pugna seja afastada a condenação no pagamento da referida penalidade.

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a multa do art. 940 do Código Civil é inaplicável ao processo do trabalho, uma vez que tal instituto é incompatível com o princípio protetivo do direito trabalhista. Com efeito, no direito civil as partes se relacionam em condições de igualdade, ao passo que no direito do trabalho, é patente a hipossuficiência do obreiro ante a superioridade econômica do empregador.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

"RECURSO DE EMBARGOS. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A incidência da indenização a que alude o artigo 940 do Código Civil depende da prova inequívoca do exercício abusivo do direito de ação, quando a parte litiga de má-fé com o objetivo espúrio de receber dívida já paga, passando, antecipadamente, pela prova inconcussa e irrefragável de dolo, circunstância não demonstrada nestes autos. Além do mais, a c. SBDI-1 deste Tribunal vem se firmando no sentido da incompatibilidade do referido dispositivos com os princípios que regem o direito do trabalho. Precedentes. Recurso de Embargos conhecido e desprovido."(E-RR-212600-34.2005.5.02.0060, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 10/05/2013)

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL ÀS RELAÇÕES DE EMPREGO. A questão restou pacificada no âmbito desta SBDI-1 no sentido da não aplicação do artigo 940 do Código Civil às relações de emprego, posto que incompatível com os princípios que norteiam o Direito do Trabalho. Recurso de embargos conhecido e desprovido."(E-RR - 14100-39.2003.5.02.0465 , Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 03/04/2012)

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. PENALIDADE DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NO DIREITO DO TRABALHO. A norma inscrita no artigo 940 do Código Civil, a qual prevê a condenação daquele que exige dívida já quitada ao pagamento de indenização em valor correspondente ao dobro da importância exigida, é norma de direito comum, cunhada sobre a presunção de igualdade dos sujeitos da relação jurídica, cuja aplicação no direito do trabalho implicaria impor ao trabalhador ônus excessivo e desarrazoado. Assim, em face do que determina o art. , parágrafo único, da CLT, é inaplicável como fonte subsidiária do direito do trabalho que, orientado pelo princípio da proteção, rege relações jurídicas nas quais é notória a hipossuficiência econômica dos empregados perante os empregadores, conferindo tratamento mais benéfico aos obreiros. Ademais, mesmo reconhecendo a inaplicabilidade do art. 940 do Código Civil no âmbito do Direito do Trabalho, a finalidade de coibir a atuação desonesta das partes no processo pode ser perfeitamente alcançada pelos julgadores por meio das normas inscritas nos artigos 16 a 18 do Código de Processo Civil, que preveem sanções para a litigância de má-fé. Precedente. Recurso de embargos conhecido e não provido."(E-ED-RR - 27400-45.2009.5.03.0137, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/11/2011)

CONHEÇO por violação do art. 940 do Código Civil.

2 - MÉRITO

2.1 - RECONVENÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL

Conhecido por violação do art. 940 do Código Civil, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para restabelecer a sentença que julgou improcedente a reconvenção.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) negar provimento ao agravo de instrumento da reclamada; e II) conhecer do recurso de revista do reclamante quanto ao tema"Reconvenção. Aplicação Do Art. 940 Do Código Civil", por violação do art. 940 do Código Civil, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença que julgou improcedente a reconvenção.

Brasília, 23 de outubro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-ARR-1781-20.2012.5.02.0434



Firmado por assinatura digital em 23/10/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773637530/arr-17812020125020434/inteiro-teor-773637549