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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-39.2013.5.15.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Helena Mallmann

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RO_69563920135150000_bfd0a.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEI N.º 5.869/1973. QUESTÃO PRELIMINAR. NULIDADE DE CITAÇÃO. REVELIA. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. "QUERELA NULLITATIS". FUNGIBILIDADE.

Antes de adentrar o mérito recursal, convém tecer considerações quanto ao cabimento da presente ação rescisória, considerando que fundada na alegação de vício de citação por quem foi revel no processo matriz . Ressalte-se ser inaplicável à espécie a compreensão da Súmula nº 299, IV, do TST, porquanto o pretenso vício de intimação é anterior à decisão que se pretende rescindir. De outro norte, é antiga, porém preciosa, a lição de Pontes de Miranda que distingue sentenças inexistentes, nulas e rescindíveis. Para o referido doutrinador, somente são atacáveis por ação rescisória as decisões judiciais existentes e válidas. Para o caso de sentenças inexistes, seria cabível simples ação que assim o declare; para atacar decisão nula (ou ineficaz), o recurso da parte interessada seria a "querela nullitatis"; e, finalmente, caberia a ação rescisória para opor-se à decisão existente e eficaz que, entretanto, foi proferida com algum dos vícios expressamente indicados na lei processual. Disso se extrai que, do ponto de autorizada vertente doutrinária, seria desnecessário o ajuizamento de ação rescisória para desconstituição de decisão proferida à revelia daquele que foi (ou alega ter sido) nulamente citado. O vício transrescisório pode ser ventilado junto ao juízo prolator da decisão ineficaz, não necessariamente perante tribunais, até mesmo por simples petição. Não obstante, a lei processual em vigor, aplicável ao processo do trabalho, evidencia que são os embargos do devedor - ou a exceção de pré-executividade - a via processual mais vocacionada à veiculação da "falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia" (art. 525, § 1º, I, do CPC de 2015). Exsurge, pois, que o revel nulamente citado possui a sua disposição outros instrumentos processuais além da ação rescisória para desconstituição da sentença viciada. Porém, a ação rescisória, embora sujeita a prazo decadencial e sendo mais dispendiosa, porquanto exige depósito prévio (art. 836 da CLT), não deve ser excluída do arsenal processual à disposição do revel nulamente citado, principalmente porque não há previsão legal expressa, clara e inequívoca acerca do processamento da "querela nullitatis" no atual sistema processual. De outro lado, a gravidade do vício transrescisório justifica a utilização da ação rescisória para o desfazimento do ato judicial, principalmente quando não houver fase de cumprimento de sentença, como se dá, por exemplo, nas ações meramente declaratórias. Ademais, atendidas as regras imperativas do processo jurisdicional, cabe somente às partes, especialmente ao autor, a escolha do procedimento por meio do qual pretende ver processada a sua pretensão. Nessa senda, verifica-se que essa SBDI-2/TST sempre julgou o mérito de ações rescisórias fundadas em violação de norma jurídica, em que se articula nulidade de citação. Em tal hipótese, jamais se cogitou nesse Colegiado de carência de ação pela inadequação da ação rescisória . Dessa forma, e, de certo modo, flexibilizando o rigor da lição de Pontes de Miranda, aquele que tem a seu favor "querela nullitatis", pode utilizar-se da via estreita da ação rescisória. Se o fizer, contudo, deve atender ao prazo decadencial bienal previsto nos arts. 495 do CPC de 1973 e 975 do CPC de 2015, conforme já decidiu essa SBDI-2/TST. Também nessa direção é o posicionamento doutrinário manifestado por Tereza Arruda Alvim Wambier. No caso em tela, a "querela nullitatis" não foi a via eleita pela autora para a desconstituição da sentença rescindenda, que preferiu valer-se da ação rescisória. Por esses fundamentos, perfilha-se o entendimento até então prevalecente no âmbito desta SBDI-2/TST, no sentido de admitir a ação rescisória em que se discute nulidade de citação com fundamento no art. 485, V, do CPC de 1973 ou 966, V, do CPC de 2015 . Dessa forma, passa-se à apreciação do mérito recursal . TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO RECLAMANTE. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO MATRIZ (SÚMULA 100, I, DO TST). DECADÊNCIA CONFIGURADA. Cuida-se de arguição de decadência em ação rescisória que tomou por base o trânsito em julgado da última decisão proferida na causa , na qual a autora foi citada por edital, sendo contado o prazo decadencial para a propositura da ação rescisória a partir do dia subsequente àquele que poderia apresentar recurso ordinário contra a sentença (Súmula 100, I, do TST). Ressalte-se que, embora a citação da autora na reclamatória tenha se realizado por edital , não há evidência de que o referido ato se deu por má-fé do então reclamante ou em desconformidade com o quanto disposto no art. 841, § 1º, da CLT, circunstâncias que poderiam ensejar a fixação de outro "dies a quo" para o prazo decadencial da rescisória. No caso vertente, presume-se a boa-fé do réu, então reclamante, que não tinha como saber o endereço da autora na reclamatória porque, não sendo aquele indicado por ela própria na anotação da CTPS da ré, tal informação também não constava dos principais cadastros relativos às pessoas jurídicas (CNPJ e Junta Comercial). Tais circunstâncias, para além de afastar a má-fé da parte demandante no processo matriz, revela que era praticamente impossível saber ao certo onde a então reclamada deveria ser notificada. Aliás, não há como supor que toda e qualquer citação por edital no processo do trabalho protrai indefinidamente o prazo decadencial da ação rescisória, porque se trata de ato processual previsto em lei que supre a citação pessoal, desde que atendidas as disposições legais que regem o instituto. A citação por edital configura verdadeiro corolário do direito subjetivo de ação, porquanto o desconhecimento do paradeiro do réu não pode, por si só, inviabilizar o acesso do autor ao Poder Judiciário . Dessa forma, considerando que o prazo para apresentar a presente ação rescisória iniciou-se em 2/6/2011 (Súmula nº 100, I, do TST), com termo em 2/6/2013, prorrogado até 3/6/2013, por ter caído o dia 2/6/2013 em domingo (Súmula 100, IX, TST), e que ajuizada a presente demanda somente em 28/10/2013, nenhum reparo merece a decisão recorrida que reputou configurada a decadência, nos termos do art. 495 do CPC/1973. Julgados da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido.
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