Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 482-56.2011.5.03.0000

- A jurisprudência da SBDI-2 está consolidada no sentido de que a omissão ou a insuficiência no recolhimento do depósito prévio caracteriza ausência de pressuposto processual de validade específico da ação rescisória, a qual, quando ajuizada sob a égide do CPC de 1973, não admite a adoção de diligência para saneamento, importando em imediata extinção do processo sem resolução do mérito, inclusive na fase processual ordinária e de ofício, na forma do art. 267, IV e § 3º, do CPC de 1973. Recurso ordinário conhecido. Processo extinto sem resolução do mérito.