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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

DEJT 25/10/2019

Julgamento

22 de Outubro de 2019

Relator

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_101569620165090006_6020f.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(Ac. 3ª Turma)

GMALB/fdan/scm/AB/ri

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. HORAS EXTRAS. INEXIGÊNCIA DE PRORROGAÇÃO MÍNIMA PARA CONCESSÃO. O art. 384 da CLT dispõe que "em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho", abstendo-se de fixar um tempo mínimo de sobrelabor para a concessão do referido intervalo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-10156-96.2016.5.09.0006, em que é Recorrente DENISE OLIVEIRA DE FREITAS WOELLNER e Recorrida GL ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA.

O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, pelo acórdão de fls. 766/788 e 797/802.

Inconformada, a reclamante interpôs recurso de revista, com esteio nas alíneas a e c do art. 896 da CLT (fls. 805/822).

O apelo foi parcialmente admitido pelo despacho de fls. 824/831.

Contrarrazões a fls. 836/844.

Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 95).

É o relatório.

V O T O

Tempestivo o apelo (fls. 824), regular a representação (fl. 14), dispensado o preparo (fl. 637), estão preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade.

1 - INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. HORAS EXTRAS. INEXIGÊNCIA DE PRORROGAÇÃO MÍNIMA PARA CONCESSÃO.

1.1 - CONHECIMENTO.

Consta do acórdão regional, conforme fundamentos destacados nas razões de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT:

"(...)

Entretanto, de acordo com a nova redação da Súmula nº 22 deste Tribunal, aprovada na sessão realizada no dia 24 de outubro de 2016, a seguir reproduzida, a condenação ao pagamento do intervalo do artigo 384 da CLT deve ser limitada aos dias em que a jornada extraordinária ultrapassar o período de 30 (trinta) minutos:

'INTERVALO. TRABALHO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELO ART. 5º, I, DA CF. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, o que torna devido, à trabalhadora, o intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário. Entretanto, pela razoabilidade, somente deve ser considerado exigível o referido intervalo se o trabalho extraordinário exceder a 30 minutos'.

Logo, não havendo dúvida quanto à prestação de horas extraordinárias pela reclamante, é devido o pagamento do intervalo do artigo 384 da CLT, porém, apenas quando o labor excedente ultrapassar o período de 30 (trinta) minutos.

Acrescente-se, por oportuno, que não se trata de mera infração administrativa, em razão de aplicação, por analogia, do disposto no parágrafo 4º do artigo 71 da CLT.

Destaca-se, ainda, que não cabe a limitação ao pagamento do adicional e a previsão do artigo 384 da CLT não tem natureza puramente sancionatória ou indenizatória, referindo-se ao pagamento das horas correspondentes àquelas em que obrigatoriamente o trabalhador deveria estar repousando, e não trabalhando.

Trata-se, portanto, de verba inequivocamente salarial, cabendo a apuração dos reflexos nas demais verbas.

Pedindo vênia, nego provimento a ambos os recursos." (fl. 818).

Insurge-se a reclamante apontando violação dos arts. 71, § 4º, e 384 da CLT. Alega, em síntese, que não há que se impor limites à regra definida no dispositivo consolidado. Colaciona aresto.

O art. 384 da CLT dispõe que "em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho" , abstendo-se de fixar um tempo mínimo de sobrelabor para a concessão do referido intervalo.

Nesse sentido cito os seguintes precedentes desta Corte:

"HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. SUPRESSÃO. FIXAÇÃO DE UM TEMPO MÍNIMO DE SOBRELABOR PARA SUA CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Pleno desta Corte, por força da Súmula Vinculante nº 10 do STF, na apreciação da inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, consagrou a tese de que a norma, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das diferenças inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador. De tal modo, a inobservância do intervalo previsto no art. 384 da CLT implica o pagamento do tempo correspondente como hora extraordinária. Não há permissivo legal que estabeleça a fixação de uma jornada mínima ou de um tempo mínimo de sobrelabor para a concessão do referido intervalo, portanto, inexiste restrição à aplicação do art. 384 da CLT de acordo com a quantidade de horas extras que foram prestadas. Recurso de revista conhecido e provido no tema." (TST - RR - 531-04.2016.5.09.0664, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 07/01/2019).

"I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. NORMA DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. PRESTAÇÃO DE NO MÍNIMO UMA HORA EXTRA DIÁRIA. A decisão regional ao condicionar a concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT à prestação de no mínimo 1 (uma) hora diária de sobrelabor viola o artigo 384 da CLT, que não fixa tempo mínimo de sobrelabor para a concessão do intervalo em questão. Recurso de revista conhecido e provido. [...]." (TST- RR - 33-62.2014.5.04.0551, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 27.10.2017).

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. EXIGÊNCIA DE TEMPO MÍNIMO DE SOBRELABOR. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 384 DA CLT. CONFIGURAÇÃO. I - Conquanto homens e mulheres, à luz do inciso I do artigo 5º da Constituição, sejam iguais em direitos e obrigações, é forçoso reconhecer que elas se distinguem dos homens, sobretudo em relação às condições de trabalho, pela sua peculiar identidade biossocial. II - Inspirado nela é que o legislador, no artigo 384 da CLT, concedeu às mulheres, no caso de prorrogação da jornada normal, um intervalo de quinze minutos antes do início do período de sobretrabalho, cujo sentido protetivo, claramente discernível na ratio legis da norma consolidada, afasta, a um só tempo, a pretensa agressão ao princípio da isonomia e a avantajada ideia de capitis deminutio em relação às mulheres. III - Por outro lado, a jurisprudência desta Corte, interpretando o art. 384 da CLT, firmou-se no sentido de que tal dispositivo não estabeleceu limite mínimo quanto ao labor extraordinário para efeito de concessão do intervalo. Precedentes. IV - Desse modo, o Regional, ao limitar a concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT somente às hipóteses em que extrapolada a jornada ordinária de trabalho em pelo menos 15 minutos, violou o disposto no art. 384 da CLT. V - Recurso de revista conhecido e provido. [...]." (TST- RR-168-88.2015.5.09.0005, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, 5ª Turma, DEJT 1.9.2017).

"[...] II. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INTERVALO DESTINADO ÀS MULHERES. HORAS EXTRAS. FIXAÇÃO DE TEMPO MÍNIMO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 384 DA CLT. CARACTERIZAÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional reconheceu, tendo em vista o entendimento majoritário assentado na Súmula 22 daquela Corte, que o intervalo previsto no artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, todavia condicionou o pagamento de horas extras apenas quando o trabalho extraordinário excedesse a 30 (trinta) minutos. O artigo 384 da CLT dispõe que"Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho."Nesse contexto, o Tribunal Regional do Trabalho ao exigir o tempo mínimo de 30 (trinta) minutos de horas extraordinárias para conceder o intervalo violou o artigo 384 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido." (TST- ARR - 625-54.2014.5.09.0006, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 16.2.2018).

"[...] RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. CONDENAÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. O intervalo do artigo 384 da CLT é devido sempre que houver prestação de trabalho, pela mulher, em sobrejornada, sendo essa a única condição prevista em lei para a sua concessão. Não há, pois, que se exigir a prestação de tempo mínimo de sobrejornada para a aplicação da norma em questão. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]." (TST- ARR - 690-30.2015.5.09.0001, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 23.3.2018).

"[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA DE DECIDÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/14. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DIAS EM QUE A SOBREJORNADA ULTRAPASSAR SESSENTA MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. O intervalo do artigo 384 da CLT é devido sempre que houver prestação de trabalho, pela mulher, em sobrejornada, sendo essa a única condição prevista em lei para a sua concessão. Não há, pois, que se exigir a prestação de tempo mínimo de sobrejornada para a aplicação da referida norma. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST- ARR - 746-61.2012.5.04.0016, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 16.3.2018).

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. NORMA DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. FIXAÇÃO DE TEMPO MÍNIMO DE LABOR EXTRAORDINÁRIO PARA INCIDÊNCIA DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. O Regional, ao entender devido o pagamento do intervalo do artigo 384 da CLT apenas nos dias em que houve prorrogação da jornada contratual de seis horas em, no mínimo, 30 (trinta) minutos, violou o referido dispositivo, que não fixa tempo mínimo de sobrelabor para a concessão do intervalo. Recurso de revista conhecido e provido." (TST- RR - 1504-48.2015.5.09.0872, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 23.3.2018).

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - MULHER - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o intervalo previsto no artigo 384 da CLT é devido sempre que houver labor em sobrejornada, sem fixação legal de um tempo mínimo de sobrelabor para a concessão do citado intervalo. Precedentes. [...]." (TST- RR - 1879-71.2013.5.09.0661, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 9.3.2018).

Assim, a Corte Regional, ao exigir requisito que a lei não elegeu, incorreu em violação do artigo 384 da CLT, razão pela qual conheço do recurso de revista.

Reconhecida a transcendência, passo ao exame do mérito.

1.2 - MÉRITO.

Caracterizada a violação do artigo 384 da CLT, dou provimento ao recurso de revista, para excluir da condenação a exigência de prorrogação mínima de 30 minutos para pagamento do intervalo para descanso ali previsto.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 384 da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento, para excluir da condenação a exigência de prorrogação mínima de 30 minutos para pagamento do intervalo para descanso ali previsto.

Brasília, 22 de outubro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Bresciani

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-10156-96.2016.5.09.0006



Firmado por assinatura digital em 24/10/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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