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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1001335-67.2016.5.02.0431

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 25/10/2019
Julgamento
23 de Outubro de 2019
Relator
Aloysio Corrêa da Veiga
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_10013356720165020431_5538d.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE CLÁUSULAS ECONÔMICAS DA CCT. INTERESSE E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

A decisão regional parece violar o art. 17do CPC/15, razão pela qual deve ser provido o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE CLÁUSULAS ECONÔMICAS DA CCT. INTERESSE E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. No caso, a controvérsia é atinente ao interesse de agir da fundação autora e à adequação da via eleita para pleito de reconhecimento da inexigibilidade das cláusulas econômicas previstas nas convenções coletivas de trabalho. A ação, nominada como "ação declaratória", na verdade, evidencia a natureza constitutiva da pretensão, qual seja, extinção da obrigação de cumprimento das cláusulas econômicas contidas nas convenções coletivas de trabalho. Embora haja pedido para o futuro, há pedido expresso a respeito da norma coletiva do ano de 2016, razão pela qual se verifica o interesse da Fundação autora, pois busca eximir-se de uma obrigação prevista em norma coletiva. Por outro lado, a parte autora não fez pedido de declaração de nulidade da CCT ou de alguma de suas cláusulas, o que atrairia a competência da Seção de Dissídios Coletivos do TRT de origem. Logo, o dissídio individual é a via adequada para a discussão. Recurso de revista conhecido e provido .
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