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8 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 117978920145010046 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

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A C Ó R D Ã O

(Ac. 3ª Turma)

GMALB/aj/maf/AB/vl

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ENTREGA TARDIA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO. EFEITOS. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. INOCORRÊNCIA. Inexiste previsão legal quanto à obrigatoriedade de apresentação da carta de preposição. O não atendimento da formalidade, por si só, não importa o reconhecimento de irregularidade de representação. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que a ausência da carta de preposição, por si só, não enseja a aplicação da revelia, ainda que desrespeitado o prazo assinalado pelo Juízo para a regularização da representação processual via preposto. Precedentes.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-11797-89.2014.5.01.0046, em que é Agravante PAULO ROBERTO LOPES COELHO e Agravada TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Pelo despacho recorrido, originário do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, denegou-se seguimento ao recurso de revista interposto (fls. 1.116/1.130-PE).

Inconformado, o reclamante interpõe agravo de instrumento, sustentando, em resumo, que o recurso merece regular processamento (fls. 1.137/1.146-PE).

Contraminuta a fls. 1.198/1.203-PE.

Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 95).

É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO.

PREPOSTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ENTREGA TARDIA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO. EFEITOS. REVELIA E CONFISSÃO FICTA.

Atendendo ao pressuposto do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte transcreveu, no recurso de revista, os seguintes trechos do acórdão (fls. 1.120-PE e 1.128/1.129-PE):

"PRELIMINARMENTE

REVELIA E CONFISSÃO DA RECLAMADA

Afirma o demandante que à reclamada deve ser aplicada a pena de revelia e confissão porque regularizou sua representação de forma extemporânea, além de não apresentar instrumento de mandato regular pertinente à advogada que compareceu na audiência.

'Inicialmente, considero que a ausência da carta de preposto não é suficiente para aplicação da revelia. A parte esteve presente e se trata de irregularidade que pode ser sanada posteriormente, não havendo dispositivo legal na CLT prevendo a obrigatoriedade da juntada da carta de preposto.

Deste modo, e também para evitar futura alegação de nulidade por cerceio do direito de defesa, o que traria prejuízo à celeridade processual, indefiro o requerido do Reclamante de aplicação da revelia à Reclamada.

Contudo, verifico que a Reclamada juntou os documentos fora do prazo concedido em ata de audiência. Deste modo, considerando a previsão do art. 359 do CPC que constou da referida ata, atraiu o ônus da prova, devendo adiantar o valor dos honorários periciais, sendo certo que será reembolsada pelo Reclamante em caso de sucumbência desta.

Intimem-se as partes a apresentarem quesitos no prazo comum de dez dias.

Após, voltem conclusos para nomeação do perito, que deverá ser intimado a estimar seus honorários em 10 dias, a serem depositados pela Reclamada também no prazo de dez dias.

Laudo pericial em 30 dias, ressalvadas as demais provas.'

Destaco, inicialmente, que não há imposição legal para a apresentação de carta de preposição, devendo o empregador, apenas, apresentar-se na audiência representado por empregado, nos termos da Súmula 377 do TST e do art. 843, § 1º, da CLT. Nessa linha de raciocínio, a carta de preposição apresentada fora do prazo estabelecido pelo Juízo a quo não torna a representação do empregador irregular.

Em relação à advogada, há que se ressaltar que a jurisprudência prevalecente no TST reconhece a regularidade de representação quando se verifica o mandato tácito (OJ 286 da SDI1 do TST). ID. 8a265bd - Pág. 2 e 3.

[...]

PELO EXPOSTO, dos recursos das partes, conheço rejeito a prefacial suscitada pelo autor para aplicação da pena de confissão e revelia à reclamada, e, no mérito, nego provimento ao recurso do autor e dar provimento parcial ao recurso da ré para excluir da condenação o pagamento de ajuda de custo e para excluir o pagamento de horas extraordinárias relativas ao período de 19/12/2009 a 31/12/2013, com exceção do mês de dezembro de 2010, porquanto se verificou a extrapolação do módulo mensal de 176 horas, conforme fundamentação.

Diante da redução da condenação, ajusto seu valor para R$ 6.000,00 (seis mil reais), com custas de R$ 120,00 (cento e trinta reais).

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, na sessão de julgamento do dia 25 de setembro de 2017, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Rildo Albuquerque Mousinho de Brito, com a presença do Ministério Público do Trabalho, na pessoa do Ilustre Procurador Fabio Luiz Vianna Mendes, do Excelentíssimo Juiz Convocado Jorge Orlando Sereno Ramos, Relator e da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho Mônica Batista Vieira Puglia, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos das partes, rejeito a prefacial suscitada pelo autor para aplicação da pena de confissão e revelia à reclamada, e, no mérito, negar provimento ao recurso do autor e dar provimento parcial ao recurso da ré para excluir da condenação o pagamento de ajuda de custo e para excluir o pagamento de horas extraordinárias relativas ao período de 19/12/2009 a 31/12/2013, com exceção do mês de dezembro de 2010, porquanto se verificou a extrapolação do módulo mensal de 176 horas, conforme fundamentação. Diante da redução da condenação, ajustar seu valor para R$ 6.000,00 (seis mil reais), com custas de R$ 120,00 (cento e trinta reais)."

O reclamante insiste na aplicação dos efeitos da revelia e da confissão ficta à reclamada. Sustenta que a ré não se fez representar por preposto regularmente constituído, tampouco por advogado regularmente habilitado. Alega que a demandada não observou o prazo assinalado pelo D. Juízo de piso, para a regularização de sua representação processual, por competente carta de preposição, e que a carta posteriormente apresentada foi outorgada por pessoa não investida de poderes de representação, incorrendo nas penas da revelia e confissão ficta. Aponta violação dos arts. 818 e 844 da CLT e 373, II, e 337, IX, do CPC. Colaciona arestos.

À análise.

Registre-se, de início, inexistir previsão legal quanto à obrigatoriedade de apresentação da carta de preposição.

Salienta-se, também, que o não atendimento da formalidade, por si só, não importa o reconhecimento de irregularidade de representação.

A inexistência de carta de preposição constitui irregularidade formal sanável.

Não bastando, preceitua o art. 76 do CPC, de aplicação subsidiária no processo trabalhista (CLT, art. 769), que, antes de decretar a revelia do réu, deve o juiz conceder prazo para a regularização do instrumento, por meio da juntada dos documentos necessários, quando a parte deixar de fazê-lo em audiência.

Pois bem.

Na hipótese, extrai-se do trecho transcrito do acórdão que a reclamada esteve representada na audiência de conciliação, embora a preposta não estivesse munida de carta de preposição, tendo o D. Juízo de piso assinalado-lhe prazo para apresentação do referido documento. Extrai-se, ainda, que a apresentação do documento se deu fora do prazo (Súmula 126/TST), entendendo o Colegiado que "a carta de preposição apresentada fora do prazo estabelecido pelo Juízo a quo não torna a representação do empregador irregular".

O artigo 844 da CLT dispõe que "o não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato".

Da leitura do dispositivo observa-se que nada é referido sobre a forma de representação das partes, mas, tão somente os efeitos para o caso de sua ausência à audiência.

Noutro giro, o art. 843, § 1º, da CLT, que faculta ao empregador fazer-se substituir por preposto na audiência de julgamento, também nada dispõe sobre a exigência de apresentação de carta de preposição.

Portanto, não é possível extrair dos dispositivos consolidados a existência de obrigação da comprovação formal da condição de preposto, razão pela qual não se cogita de violação dos referidos preceitos de Lei, nos termos exigidos pelo art. 896, alínea c, da CLT.

Destaque-se, ainda, que, no caso dos autos, a reclamada compareceu à audiência inaugural e apresentou defesa escrita e documentos (fl. 1.059-PE), pelo que não há falar em revelia.

A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que a ausência da carta de preposição, por si só, não enseja a aplicação da revelia, ainda que desrespeitado o prazo assinalado pelo Juízo para a regularização da representação processual via preposto.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

"1 - AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CARTA DE PREPOSIÇÃO E DE PROCURAÇÃO NO PRAZO ASSINALADO PELO JUIZ. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. O Tribunal Regional, ao deixar de declarar a revelia e a pena de confissão ficta à reclamada, pelo fato de não ter juntado a procuração e a carta de preposição, no prazo determinado pelo juízo, decidiu em consonância com o entendimento da jurisprudência desta Corte. Precedentes. Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. [...]."(RR-845-83.2012.5.12.0056, 2ª Turma, Relatora Ministra: DELAÍDE MIRANDA ARANTES, 16.11.2018, in DEJT).

"[...] 2. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. APRESENTAÇÃO DA CARTA DE PREPOSIÇÃO, DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA E DA PROCURAÇÃO DO ADVOGADO FORA DO PRAZO DETERMINADO PELO JUÍZO. PROVIMENTO. Ante possível ofensa ao artigo5º, LV, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA [...] 2. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. APRESENTAÇÃO DA CARTA DE PREPOSIÇÃO, DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA E DA PROCURAÇÃO DO ADVOGADO FORA DO PRAZO DETERMINADO PELO JUÍZO. PROVIMENTO. Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, a não juntada da carta de preposição e dos atos constitutivos da empresa não induz ao reconhecimento da revelia e, por conseguinte, à aplicação da confissão ficta, tendo em vista inexistir no ordenamento jurídico pátrio exigência de apresentação dos referidos documentos. Precedentes. Por outro lado, tem-se que a não apresentação do instrumento de procuração configura mera irregularidade de representação, não ensejando revelia da parte, consoante inteligência da Súmula nº 383. Ademais, o entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior é de que a ausência de mandato expresso pode ser suprida pelo mandato tácito, a qual se dá com a juntada da ata de audiência, em que consignada a presença do advogado da parte. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 286 da SBDI-1. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional declarou a revelia da reclamada e, por conseguinte , a pena de confissão ficta, pelo fato de não ter juntado no prazo determinado pelo juízo de primeiro grau a carta de preposição, os atos constitutivos e a procuração. A referida decisão, por certo, viola a letra do artigo , LV, da Constituição Federal, na medida em que inexiste lei que obrigue a parte de apresentar carta de preposição e dos atos constitutivos da empresa o advogado da reclamada, sendo que o advogado da reclamada encontra-se munido de mandato tácito, o qual, caso não existisse, caracterizaria simples irregularidade de representação. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento."(RR-1023-34.2015.5.08.0122, 4ª Turma, Relator Ministro: GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS Julgamento: 09/10/2018 Publicação: 11/10/2018, in DEJT).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REVELIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CARTA DE PREPOSIÇÃO. COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA INAUGURAL. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DIRETA DO ARTIGO 844 DA CLT. A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que a ausência da carta de preposição, por si só, não enseja a aplicação da pena de revelia e, além disso, no caso dos autos, é de se destacar que a reclamada compareceu à audiência inaugural e apresentou contestação, portanto não há falar em decretação de revelia (precedentes). Agravo de instrumento desprovido. [...]." (AIRR-717-68.2014.5.06.0021, 2ª Turma, Relator Ministro: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA, 6.9.2018, in DEJT).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ARGUIÇÃO DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CARTA DE PREPOSIÇÃO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A juntada da carta de preposição decorre da prática forense, uma vez que não há imposição legal para que seja exigida a sua apresentação. Assim, a não apresentação do referido documento não implica, por si só, a aplicação dos efeitos da revelia de que trata o art. 844 da CLT. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-304-90.2015.5.14.0411, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT in 20.10.2017).

"[...] II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. FORAM PREENCHIDAS AS EXIGÊNCIAS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CARTA DE PREPOSIÇÃO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. FORAM PREENCHIDAS AS EXIGÊNCIAS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - Recurso de revista interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014 e foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - A partir dos trechos indicados da decisão recorrida, é possível entender que, mesmo apresentando carta de preposição, foram aplicadas à reclamada a revelia e confissão ficta. 3 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não há no ordenamento jurídico brasileiro norma que imponha o dever de comprovar formalmente a condição de preposto. 4 - Registre-se que não foi impugnado, nos autos, o fato de a preposta ser ou não empregada da reclamada, ocorrendo preclusão a respeito desse fato. 5 - Com efeito, o art. 843, § 1º, da CLT, que faculta ao empregador fazer-se substituir por preposto na audiência de julgamento, nada dispõe sobre a exigência de apresentação de carta de preposição. 6 - Nesse contexto, a não apresentação da carta de preposição, ou mesmo a apresentação irregular de carta de preposição, não acarreta, por si só, a aplicação dos efeitos previstos pelo art. 844 da CLT. Precedentes. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento. Prejudicada a análise dos demais temas." (RR-237200-66.2009.5.15.0077, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 4.3.2016, in DEJT).

"RECURSO DE REVISTA. REVELIA. NÃO APRESENTAÇÃO DA CARTA DE PREPOSIÇÃO. O Regional manteve a sentença a qual aplicou à reclamada a pena de revelia, em razão da não apresentação da carta de preposição no prazo determinado. Ocorre que não existe previsão legal quanto à obrigatoriedade de apresentação da carta de preposição. Assim, a ausência do referido documento não acarreta a aplicação dos efeitos da revelia de que trata o art. 844 da CLT, tendo em vista que inexiste na legislação pátria imposição de prazo para sua juntada e tampouco advertência sobre os efeitos do descumprimento. Nesse sentido, as consequências impostas pelo Juízo de origem para o não cumprimento da determinação de juntada da carta de preposição no prazo de 5 (cinco) dias, revelia e confissão ficta, resultam em cerceamento do direito de defesa da parte, mormente porque, in casu, o ânimo de defesa restou configurado. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10625-42.2013.5.12.0014, 8ª Turma, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 15.4.2016, in DEJT).

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 - NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO - CONFISSÃO FICTA. Não havendo obrigatoriedade da apresentação de carta de preposição, carece de amparo legal a aplicação de revelia ou confissão à Reclamada pela sua não juntada no prazo fixado, configurando-se o cerceamento do seu direito de defesa. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR -10498-80.2014.5.03.0027, 8ª Turma, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 18.12.2015, in DEJT).

Estando a decisão em harmonia com a jurisprudência reiterada desta Corte, impossível o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Óbice do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST.

Mantenho o r. despacho agravado.

Em síntese e pelo exposto, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 16 de outubro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Bresciani

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-11797-89.2014.5.01.0046



Firmado por assinatura digital em 16/10/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.