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8 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 110159520175030022 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

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A C Ó R D Ã O

(2ª Turma)

GMDMA/CHB/

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. NECESSIDADE. ART. 605 DA CLT (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-11015-95.2017.5.03.0022, em que é Agravante SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO PESADA DE MINAS GERAIS - SINDICOP e Agravada SANTO ANDRÉ SERVIÇOS LTDA. - ME.

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo Sindicato reclamante.

Inconformado, o reclamante interpõe agravo de instrumento, sustentando que seu recurso de revista tinha condições de prosperar.

Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2.º, II, do RITST.

É o relatório.

V O T O

1 - TRANSCENDÊNCIA

Admite-se a transcendência social da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, III, da CLT.

2 - CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento.

3 - MÉRITO

O recurso de revista do Sindicato teve seu seguimento denegado pelo juízo primeiro de admissibilidade, aos seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 15/02/2018; recurso de revista interposto em 26/02/2018), devidamente preparado (custas pagas - ID. 8cf3272), sendo regular a representação processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT.

Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no seguinte sentido (ID. dfaded8 - Pág. 3):

Observe-se que o autor juntou aos autos a publicação de editais relativos aos recolhimentos de contribuições sindicais em jornais de grande circulação no Estado de Minas Gerais (Id. f4bddd1 e seguintes).

Entretanto, os citados editais se mostram genéricos, ou seja, sem a especificação dos valores cobrados e os seus respectivos destinatários, estando, assim, em desacordo com o art. 142 do CTN, que deve ser observado, tendo em vista a natureza tributária da contribuição sindical e que dispõe, in verbis:

"Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível."

Não comprovou o autor, ainda, a notificação pessoal da ré, tal como determina os artigos 145 e 146 do CTN, ato administrativo indispensável para o ajuizamento da cobrança judicial da contribuição sindical. Note-se que não há nos autos qualquer comprovação de que os documentos de Id. 184a018, Id. 7d106f7 e Id. 2e71088 tenham sido efetivamente enviados e recebidos pela empresa.

Como bem destacou a d. magistrada de origem:

"A mera juntada de demonstrativo de contribuição sindical unilateralmente emitidas pelo autor, sem que se faça prova da prévia e efetiva notificação pessoal do devedor, é ineficaz para comprovar a notificação a respeito do suposto débito.

Com efeito, não comprovou o sindicato autor o encaminhamento, via postal, com comprovante de entrega, da notificação expedida, pelo que não há cogitar no regular lançamento do débito tributário, não sendo apta a tanto a correspondência eletrônica apresentada.

Como a prova do cumprimento das formalidades legais de notificação do contribuinte sobre o lançamento do crédito tributário é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e, não tendo sido demonstrado o cumprimento de tais exigências pelo autor, de ofício, extingo-o sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC." (Id. 6e80740 - Pág. 2, grifos acrescidos)

Registre-se, por fim, que a ausência da ré à audiência inaugural não exime o autor de comprovar o cumprimento dos requisitos legais para a cobrança judicial das contribuições sindicais cujos valores pretende receber.

Impõe-se, portanto, a manutenção da sentença.

A tese adotada pela Turma acerca da contribuição sindical - edital - notificação pessoal traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária.

O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do C. TST.

Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turma do C. TST, deste Tribunal ou de qualquer órgão não mencionado na alínea a do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

O Sindicato autor defende que foram cumpridos os requisitos para a cobrança da contribuição sindical. Aponta violação do arts. 146, III, e 149, da Constituição Federal; 580, 582, 586, 605 e 606, § 2º, da CLT; 142, 145 e 150 do CTN; 27 e 511, § 1º, do CPC; 39 da Lei 6.830/80. Traz arestos ao cotejo de teses.

No caso, a Corte de origem, por meio da análise do conjunto fático-probatório dos autos, isuscetível de reexame nesta esfera extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, constatou que o Sindicato reclamante não fez prova da notificação pessoal do réu, bem como que os editais publicados são genéricos, sem a especificação dos valores cobrados e dos seus destinatários.

O entendimento desta Corte é de que, para o ajuizamento de ação de cobrança de contribuição sindical, mesmo despida de força executiva, é essencial a prévia e pessoal notificação do devedor para a efetiva constituição do crédito tributário. Nesse sentido, os seguintes precedentes:

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO RÉU. Discute-se no caso a necessidade de prévia notificação do sujeito passivo da contribuição sindical para o regular processamento da ação de cobrança. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou entendimento de que a contribuição sindical constitui uma espécie de tributo, razão pela qual a sua cobrança depende da regular constituição do crédito tributário, por meio do ato administrativo denominado "lançamento", sendo imprescindível a notificação pessoal do devedor, além da publicação de editais em jornais de grande circulação, como determina o artigo 605 da CLT. No caso, tendo em vista que a entidade sindical não comprovou a notificação pessoal da ré, conforme asseverou o Regional, premissa insuscetível de ser revista nesta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, inviável o processamento da ação em apreço, porquanto não satisfeito o regular lançamento do crédito tributário. Intacto o artigo 605 da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 1349-83.2016.5.06.0002, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 30/08/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS NOS TERMOS DO ART. 605 DA CLT. NECESSIDADE. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório dos autos, manteve a sentença e negou provimento ao pedido do Sindicato Reclamante, consignando que, "Para a constituição em mora do devedor se faz necessária a publicação de editais nos jornais de circulação local. Os documentos anexados aos autos demonstram o descumprimento desta obrigação legal, pois, embora tenham sido publicados em vários jornais, foram realizados de forma genérica, sem apontar a pessoa do devedor ou até mesmo os valores devidos em cada um dos anos" - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST. O entendimento desta Corte é de que a notificação do lançamento do crédito tributário configura condição de eficácia do ato administrativo tributário, constituindo requisito legalmente fixado, sem o qual não se pode cobrá-lo judicialmente. A necessidade de publicação editalícia em periódicos tem por intuito cientificar o contribuinte da obrigação, notificando-o e constituindo-o em mora, sendo verdadeiro pressuposto processual para a cobrança do tributo. Julgados. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-10283-91.2016.5.03.0138, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 16/3/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. Está intacto o artigo 606 da CLT, pois o Regional reconheceu a possibilidade de o Sindicato reclamante propor a ação de cobrança independentemente da apresentação da certidão de débito expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho. In casu, o Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, insusceptível de reexame nesta esfera extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, se limitou a constatar que o Sindicato reclamante não fez prova da publicação de edital relativa às pretendidas contribuições, conforme exige o artigo 605 da CLT. Com efeito, a decisão recorrida se mostra consonante com a jurisprudência reiterada desta Corte, segundo a qual deve ser demonstrado o cumprimento do disposto no art. 605 da CLT como requisito essencial para constituição do direito em que se baseia a ação de cobrança. Precedentes. (...) (AIRR-1718-09.2014.5.02.0051, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 1/9/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO ADEQUADA DE EDITAIS - PERIÓDICO LOCAL DE AMPLA CIRCULAÇÃO - ART. 605 DA CLT. A demonstração do cumprimento da regra inserta no art. 605 da CLT, que estabelece a obrigatoriedade da publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical em jornais de maior circulação local, constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, que tem por objeto a cobrança do aludido tributo. Desse modo, tendo a Corte de origem concluído que o sindicato-reclamante não promoveu a publicação de editais nos moldes exigidos pela norma citada, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-1115-30.2011.5.02.0086, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 01/04/2016)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COBRANÇA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. No caso, trata-se de ação de cobrança de contribuição sindical, em que se discute a necessidade de notificação pessoal do devedor para constituição do crédito referente a esse tributo, ou se a publicação de editais em jornais de grande circulação seria suficiente para atender aos pressupostos processuais de cobrança, previstos no artigo 605 da CLT. Considerando que a contribuição sindical constitui uma espécie de tributo, a sua cobrança depende da regular constituição do crédito tributário, por meio do ato administrativo denominado lançamento, sendo imprescindível a notificação pessoal do devedor, ou a publicação de editais em jornais de maior circulação local. No caso dos autos, infere-se do acórdão regional, que o sindicato autor não comprovou a notificação pessoal da empresa ré, mas tão somente que houve a publicação de editais em jornais de grande circulação. Contudo, a mera publicação de editais em jornais de grande circulação não é suficiente para atender ao comando previsto no artigo 605 da CLT. Precedente da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1947-88.2013.5.03.0143, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 11/09/2015)

Logo, o recurso de revista encontra óbice na Súmula 333 desta Corte.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 15 de outubro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-11015-95.2017.5.03.0022



Firmado por assinatura digital em 16/10/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.