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8 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 17446820155050251 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

TST_AIRR_17446820155050251_a8251.rtf
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A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMMCP/ebb/dp

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não caracteriza abstenção da atividade julgadora.

GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

O TRT reconheceu a formação de grupo econômico com base nas provas produzidas nos autos, notadamente as provas documentais, nas quais ficou demonstrado que a primeira Reclamada era indiretamente controlada pela segunda. Óbice da Súmula nº 126 do TST.

Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1744-68.2015.5.05.0251, em que é Agravante PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. e são Agravadas NILZETE GOMES CALCADA e MASSA FALIDA DE VIA UNO S.A. - CALÇADOS E ACESSÓRIOS.

A Reclamada interpõe Agravo de Instrumento (fls. 414/421) ao despacho de fls. 400/408 que negou seguimento ao Recurso de Revista (fls. 318/331).

Contraminuta e contrarrazões, às fls. 460/517 e 520/587.

Dispensada a remessa dos autos ao D. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Conheço do Agravo de Instrumento, porque satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.

II - MÉRITO

Verifica-se, de plano, que a parte não renovou nas razões do Agravo de Instrumento as alegações quanto aos temas "limitação temporal da responsabilidade do sócio retirante", "multa por oposição de embargos de declaração protelatórios" e "multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT", razão pela qual resta preclusa a análise.

Passo à análise dos temas renovados.

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

A segunda Reclamada suscitou preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, alegando que o TRT, mesmo instado por Embargos de Declaração, não se manifestou acerca da nulidade pelo indeferimento de perícia contábil, a fim de comprovar a inexistência de direção, controle e administração da Via Uno pela Paquetá; e da inexistência de intimação do administrador judicial da falência. Quanto à responsabilidade, afirmou não ter havido pronunciamento a respeito: a) dos arts. , 31, 93, 100, I a III, 104, 116, 117, 153 a 159, 243, § 2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976; 818 da CLT; e 373, I e II, do CPC/2015 (333, I e II, do CPC/1973); b) o fato de que, no curso do contrato de trabalho da Reclamante, a acionista da Via Uno S.A. era a Paquetá Sur S.A., e, não, a Paquetá Calçados S.A.; c) da necessária demonstração do controle efetivo de uma empresa sobre a outra, especialmente considerando que a participação da Paquetá Sur S.A. no capital ou investimento acionário da Via Uno S.A. não se confunde com direção/administração/efetivo controle, nos termos dos arts. 116, 117, 153 a 159, 243, § 2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976; e d) de que os créditos postulados abrangem exclusivamente as verbas rescisórias, constituídas no encerramento do contrato de trabalho, ocasião em que a Paquetá Sur S.A. não compunha mais o quadro acionário da Via Uno S.A., o que tornaria indevida a responsabilidade, nos termos dos artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil. Apontou violação aos arts. 93, IX, da Constituição da República; 832 e 897-A da CLT; e 489, § 1º, I a IV, do NCPC. Trouxe arestos.

No Agravo de Instrumento, reitera as alegações do recurso negado.

O TRT rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, aos seguintes fundamentos:

Em relação ao indeferimento da prova contábil, também não há o que ser reformado. Afinal, o art. 765 da CLT confere ao Juiz do Trabalho ampla liberdade na direção do processo, podendo, a teor dos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, indeferir diligências que considere inúteis ou meramente protelatórias.

Na hipótese dos autos, como bem ressaltou o Juízo da instrução processual, os aspectos concernentes ao grupo econômico serão analisados a partir dos documentos colacionados aos autos, especialmente os atos constitutivos, que revelam o objeto e interesses econômicos comuns entre as empresas. (fl. 355)

Em resposta aos Embargos de Declaração, reiterou que o pedido de perícia contábil "a decisão colegiada analisou expressamente as provas dos autos, inclusive enfrentando as alegações de cerceamento de defesa" (fl. 342).

Quanto à ausência de intimação do administrador judicial, o TRT, em resposta aos Embargos de Declaração, afirmou que a matéria não foi objeto das razões do Recurso Ordinário. Consignou:

A segunda Reclamada/Embargante aponta para existência de omissão no acórdão embargado quanto a decisão que rejeitou a preliminar de nulidade processual por ausência de intimação do administrador judicial. Afirma não houver pronunciamento sobre os art. 76, parágrafo único, da Lei n. 11.101/05 que exige intimação do administrador judicial.

Sem razão.

Isso porque, o Recurso Ordinário apresentado não manifesta qualquer insurgência, devolvendo a matéria, acerca do ausência de intimação do administrador judicial.

Nada a sanar. (fl. 342)

Tendo em vista que a Corte de origem enfrentou os temas de forma necessária e suficiente ao deslinde da controvérsia, consignou expressamente o fundamento que embasou a conclusão adotada, consoante o convencimento motivado (art. 371 do NCPC) e entregou a prestação jurisdicional devida, não há falar em acolhimento da preliminar nem em obrigatoriedade de reexame dos fatos e provas.

Nos demais pontos, verifica-se que o Recurso de Revista não reúne condições de processamento.

Conforme ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014, incumbe à parte recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista.

À luz do referido dispositivo legal, a C. SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que, ao arguir preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve demonstrar a omissão do Tribunal Regional com a transcrição do trecho da petição de Embargos de Declaração e do acórdão respectivo. Eis os julgados:

RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, INCS. I, II E III, DA CLT. Consoante os termos do art. 896, § 1º-A, incs. I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional demonstrar, nas razões do recurso de revista, mediante a transcrição do trecho da petição dos Embargos de Declaração e do trecho do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto do recurso ou a apreciação de forma incompleta. A fim de observar o princípio da impugnação específica e de se desincumbir do ônus de comprovar a recusa do Tribunal em prestar a jurisdição completa, a parte deverá demonstrar, objetivamente, que exigiu dele a apreciação da questão mediante a oposição dos indispensáveis embargos de declaração alusivos ao tema objeto da arguição de nulidade. Do contrário, estar-se-á diante da impugnação genérica da decisão proferida pelo Tribunal Regional, inviabilizando o exame das violações a que faz referência a Súmula 459 desta Corte. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (...). Recurso de Embargos de que não se conhece. (E-ED-RR - 543-70.2013.5.23.0005, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/5/2017)

RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, INCS. I, II E III, DA CLT. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS FORMAIS. 1. A Turma, com fundamento na inobservância da exigência contida no art. 896, § 1º-A, inc. I, da CLT, deixou de conhecer de arguição de nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional, por negativa de prestação jurisdicional, suscitada no Recurso de Revista. 2. Pacificou-se, na SDI-1, desta Corte, que, consoante os termos do art. 896, § 1º-A, incs. I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, afigura-se imprescindível à parte que, em Recurso de Revista, arguir a nulidade da decisão recorrida, por negativa de prestação jurisdicional, demonstrar nas razões do seu recurso, mediante a transcrição do trecho da petição dos Embargos de Declaração e do trecho do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto do recurso ou a apreciação de forma incompleta. 3. A fim de observar o princípio da impugnação específica e de desincumbir-se do ônus de comprovar a recusa do Tribunal em prestar a jurisdição completa, a parte deverá demonstrar, objetivamente, que exigiu dele a apreciação da questão mediante a oposição dos indispensáveis embargos de declaração alusivos ao tema objeto da arguição de nulidade. Do contrário, estar-se-á diante da impugnação genérica da decisão proferida pelo Tribunal Regional, inviabilizando o exame das violações a que faz referência a Súmula 459 desta Corte. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR-20462-66.2012.5.20.0004, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 8/9/2017)

Na hipótese, a Recorrente não atendeu à exigência legal, porquanto não houve transcrição do acórdão que julgou os embargos de declaração nos tópicos mencionados.

Nego provimento.

GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

No particular, o Tribunal Regional deu provimento ao Recurso Ordinário da Reclamante para reconhecer a formação de grupo econômico entre as Reclamadas. Consignou:

Da análise dos documentos juntados, inclusive com as mídias eletrônicas carreadas aos autos, nota-se que, de acordo com a ata da assembleia geral dos acionistas da VIA UNO (fl.34), a Paquetá Calçados S.A. foi acionista da 1ª Reclamada em 2012. Ou seja, a segunda Reclamada era sócia da VIA UNO à época do pacto laboral e, na condição de sócia, deve responder pelas dívidas da sociedade, inclusive os créditos devidos ao Reclamante.

Aliado a isso, constata-se, também, que a ata de reunião dos sócios da Falco Participações Ltda., como bem destaca o Juízo de base, demonstra que esta empresa é a controladora de várias pessoas jurídicas, inclusive as Reclamadas. No item 4.3 da ata sobredita, está descrito expressamente que a Demandada Via Uno é "controlada indiretamente pela Paquetá Calçados Ltda.", antiga razão social da Reclamada Paquetá Calçados S.A., sempre com a inscrição no CNPJ sob nº 01.098.983/0001-03, conforme item 4.2 do mesmo documento.

Observa-se, também, que o objeto social da Reclamada Paquetá, conforme descrito no seu Estatuto, artigo 3º, inclui, entre outras, atividades relacionadas com indústria e comércio de calçados, mesma atividade da primeira Reclamada, o que, diante de todos fatos aqui delineados, vem robustecer a prova de responsabilidade da Paquetá (segunda Ré).

Ademais, ao contrário do que afirma a Recorrente, no caso em análise, não se aplica a lei de falencias para a responsabilização dos sócios, mas o direito comum, por se tratar de fonte subsidiária do direito do trabalho, a teor do art. , da CLT.

No que tange a alegação de que a segunda Reclamada teria se retirado do quadro societário da primeira Ré antes de 27.11.2012, as Reclamadas não juntam aos autos documentos que comprovem de forma contundente a retirada da segunda Ré no controle acionário da primeira, e a averbação deste ato, como exige o art. 1.032 do CCB/02. Ademais, não há dúvida de que o Reclamante prestou serviços à primeira Reclamada quando a ora Recorrente ainda integrava a sociedade empresarial.

O quadro fático descrito evidencia, de forma clara, a hipótese prevista no parágrafo 2º do artigo 2º da CLT, "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas".

(...)

E mais, o grupo econômico configura-se não só quando se constata uma "relação vertical" entre as empresas, com uma delas exercendo maior controle, direção e administração sobre as demais, mas também quando se constata "relação horizontal", de coordenação entre as empresas, sem que uma se destaque, necessariamente, em relação às outras. Demonstrado que as executadas possuem interesses comuns e são sócias de mesma empresa, conclui-se pela existência de grupo econômico, aplicando-se ao caso o artigo 2º, § 2º da CLT, até mesmo em atenção ao princípio da primazia da realidade sobre a forma.

(...)

Sentença reformada para condenar a segunda Reclamada de forma solidária quanto aos créditos trabalhistas deferidos. (fls. 300/303)

A segunda Reclamada insurgiu-se contra o reconhecimento da formação de grupo econômico, alegando que a empresa Paquetá Sur S.A. era a acionista da Via Uno S.A., e não o contrário, razão pela qual nunca houve relação direta entre as Reclamadas, nem hierarquia ou mesmo direção ou controle de uma sobre a outra. Aduziu que a existência de sócios comuns e a semelhança entre as atividades das Reclamadas não são suficientes a ensejar a responsabilidade solidária. Apontou violação dos arts. , § 2º, e 818 da CLT; 373, I e II, do NCPC; e 116 e 117, 153 a 159, 165, 243, § 2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976. Colacionou arestos.

Em Agravo de Instrumento, reitera as alegações.

Na hipótese, o reconhecimento de grupo econômico não decorreu da mera existência de sócios comuns ou de relação de coordenação entre as empresas, mas da constatação, com base nas provas dos autos, notadamente as documentais, de que a primeira Reclamada era controlada pela segunda.

A unidade de interesses econômicos, somada à coordenação interempresarial, com existência de controle por uma delas, caracterizam o grupo econômico. Nesse sentido:

Passa-se, primeiramente, ao exame do Recurso de revista por conter matéria preliminar de mérito. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. Na hipótese, consta do acórdão regional que ficou configurada a existência de grupo econômico, nos termos do artigo , § 2º, da CLT, porquanto evidenciadas a relação de coordenação entre as empresas, a coincidência de sócios e a identidade de objeto social (fabricação e comercialização de calçados). Nesse contexto, havendo direção, controle ou administração entre as empresas reclamadas, o Regional de origem, ao reconhecer a responsabilidade solidária entre as demandadas, decidiu em consonância com o artigo , § 2º, da CLT, mantido ileso. Além disso, o Regional consignou que "os documentos acostados aos autos em mídia, bem assim a ata de reunião da Falco Participações Ltda. (transcrita na decisão) atestam que a ora recorrente, além de sócia da primeira ré, Via Uno Calçados e Acessórios S/A, também detinha, indiretamente, o seu controle diretivo. No item ' 4.3' da ata de reunião dos sócios da Falco Participações Ltda está expressamente disposto que a Via Uno Calçados e Acessórios S/A é ' controlada indiretamente pela Paquetá Calçados Ltda'" (grifou-se). Ainda, no que concerne à retirada da sociedade e a pretensa limitação da responsabilidade, constou na decisão recorrida que, na hipótese, "não há dúvida de que a reclamante prestou serviços à primeira reclamada quando a ora recorrente ainda integrava o seu quadro societário". Dessa forma, ao contrário das assertivas da reclamada, não há falar em limitação temporal da responsabilidade do sócio retirante. Ademais, qualquer tentativa de reverter a decisão do Regional quanto à responsabilidade solidária da reclamada, demandaria, inequivocamente, o revolvimento da valoração do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos em que estabelece a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho (precedentes envolvendo a mesma reclamada e idêntica matéria). Agravo de instrumento desprovido. (...) (ARR-3178-29.2014.5.05.0251, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/8/2018)

RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Ao contrário do que alega a ré, não foi a existência de sócios em comum, uma relação de coordenação ou a exploração de um mesmo ramo econômico pelas empresas que determinou a configuração do grupo econômico, mas sim a demonstração de que havia efetivo controle da 1ª reclamada pela 2ª reclamada. Recurso de revista não conhecido. (ARR-1165-23.2015.5.05.0251, 8ª Turma, Redator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 11/5/2018)

GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O art. , § 2º, da CLT exige, para a configuração de grupo econômico, subordinação à mesma direção, controle ou administração, embora cada uma das empresas possua personalidade jurídica própria. Assim, para se reconhecer a existência de grupo econômico é necessário prova de que há uma relação de coordenação entre as empresas e o controle central exercido por uma delas. (E-ED-RR-996-63.2010.5.02.0261, SBDI-1, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 20/5/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, PAQUETÁ CALÇADOS S.A. (...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. O entendimento desta Corte Superior é o de que, para configuração de grupo econômico, basta a demonstração de relação de coordenação entre as empresas e da existência de controle por uma delas. (AIRR-1484-88.2015.5.05.0251, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/12/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105/2015) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. A SBDI-1 desta Corte entende ser necessária para a configuração do grupo econômico, nos termos do art. 2.º, § 2.º, da CLT, a constatação da relação de subordinação hierárquica entre as empresas. Na hipótese dos autos, o Regional reconheceu a formação de grupo econômico com base nas provas produzidas nos autos, notadamente as provas documentais, nas quais ficou demonstrado que a primeira Reclamada era controlada pela segunda, ora Agravante, o que converge com o entendimento adotado por esta Corte. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (AIRR-2520-05.2014.5.05.0251, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 19/5/2017)

A inversão do decidido, no particular, demandaria o reexame fático da controvérsia, vedado pela Súmula nº 126 do TST. Incólumes os dispositivos invocados.

Os arestos transcritos não traduzem a mesma hipótese fática dos autos, em que restou comprovada a existência de controle entre as empresas pertencentes ao grupo econômico, ainda que "indireto". Note-se que tanto o acórdão recorrido como os julgados colacionados exigem a existência de controle, nada referindo sobre os elementos que caracterizariam esse controle, nem sobre a suficiência ou mesmo definição do chamado controle "indireto".

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.

Brasília, 16 de outubro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-1744-68.2015.5.05.0251



Firmado por assinatura digital em 16/10/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.