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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10552-60.2017.5.03.0150

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
DEJT 18/10/2019
Julgamento
16 de Outubro de 2019
Relator
Douglas Alencar Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_105526020175030150_5f99a.rtf
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Ementa

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO. SÚMULA 440/TST. O Tribunal Regional decidiu pela manutenção do plano de saúde do empregado que se encontra aposentado por invalidez. O entendimento pacificado nesta Corte Superior, nos termos da Súmula 440/TST, é o de que não se podem cancelar benefícios assistenciais à saúde do trabalhador quando o seu contrato de trabalho estiver suspenso, em razão da fruição de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez (comum ou acidentária). Encontrando-se o contrato de trabalho do empregado suspenso, em decorrência da aposentadoria por invalidez, correta a decisão do Tribunal Regional em que determinada a manutenção do plano de saúde .
2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. O Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral em face da suspensão do plano de saúde de empregado aposentado por invalidez. Nos termos da iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, uma vez cancelado o plano de saúde do trabalhador enquanto o seu contrato de trabalho estiver suspenso - em razão da fruição de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez (Súmula 440/TST)-, será devida a indenização por danos morais. Julgados do TST . Incidência da Súmula 333 do TST.
3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Na linha da jurisprudência desta Corte, o exame da razoabilidade do valor arbitrado à indenização por dano moral, com fundamento nos arts. 944do CCe 5º, V e X, da Constituição Federal, depende da constatação de seu conteúdo irrisório ou exorbitante, devendo a parte recorrente, em qualquer caso, demonstrar, argumentativamente, a necessidade da retificação pretendida. No caso, o Tribunal Regional, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, arbitrou o valor da indenização por danos morais em R$8.000,00. Quanto aos critérios para fixar a indenização, registrou que "Além do caráter punitivo da indenização e do propósito pedagógico que lhe é inerente, essa deve ter também um efeito compensatório, considerada a avaliação precisa em torno do grau de culpa do ofensor e da respectiva capacidade econômica...". Considerou, ainda, o estado de saúde e o padrão remuneratório da Autora e o grau de culpa e a dimensão econômica da Reclamada. O Regional fixou o valor para a indenização por dano moral com base em diversos parâmetros, atendendo, assim, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Logo, atendidos os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não subsiste a alegação de violação dos artigos , V, da CFe 944do Código Civil. Agravo de instrumento não provido. II. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA FORMULADO PELA RECLAMANTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Estando preenchidos os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela, defere-se o requerimento, determinando-se que a Reclamada, no prazo de 10 dias, depois de intimada, restabeleça o plano de saúde, sob pena de multa de R$100,00 por dia de atraso.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770868534/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-105526020175030150

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