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21 de Janeiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7599220135150089 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
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Inteiro Teor

TST_AIRR_7599220135150089_e5ae5.rtf
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A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Ejr/nc/gc

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ÀS PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. Há patente inovação recursal da reclamada em relação ao tema da prescrição, pois suscitada apenas quando da interposição do agravo de instrumento. Ademais, a questão alusiva à prescrição da pretensão às diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais por antiguidade relativas aos anos de 2003 a 2006 foi decidida no acórdão anteriormente prolatado por esta Corte (seq. 21), não competindo a este Colegiado emitir novo pronunciamento a esse respeito, nos termos dos artigos 505 do CPC/2015 e 836 da CLT. 2. ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE RELATIVAS AOS ANOS DE 2003 A 2006. A decisão regional está fundada na OJ Transitória nº 71 da SDI-1 do TST, o que atrai o óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. 3. PERCENTUAL A SER APLICADO NAS PROGRESSÕES. O recurso não está adequadamente fundamentado, na medida em que não satisfeitos os requisitos constantes do art. 896 da CLT, pois a reclamada não indica violação de lei e/ou da Constituição Federal, nem contrariedade a OJ ou súmula desta Corte, Súmula Vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial relativamente à matéria. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-759-92.2013.5.15.0089, em que é Agravante EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e Agravado NIVALDO BRUNO ROSIN.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, mediante o acórdão prolatado às fls. 477/484 (seq. 1), complementado à fl. 499 (seq. 1), negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada e deu parcial provimento ao recurso do reclamante.

Inconformada, a reclamada interpôs recurso de revista, às fls. 552/588 (seq. 1), postulando a revisão do julgado quanto aos temas "prescrição total da pretensão às diferenças salariais", "descabimento das progressões horizontais por antiguidade" e "honorários advocatícios"; já o reclamante interpôs recurso de revista, às fls. 520/528 (seq. 1), postulando a revisão do julgado quanto ao tema "prescrição parcial das progressões não concedidas durante o período prescrito (2003 e 2006)".

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, pela decisão de fls. 690/692 (seq. 1), denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada e admitiu o recurso de revista do reclamante.

Irresignada, a reclamada interpôs agravo de instrumento, às fls. 700/708 (seq. 1), insistindo na admissibilidade da revista quanto aos temas "prescrição total da pretensão às diferenças salariais", "descabimento das progressões horizontais por antiguidade" e "honorários advocatícios".

Este Colegiado, mediante o acórdão prolatado à seq. 5, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada e não conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamante.

Irresignado, o reclamante interpôs embargos à SDI-1 deste Tribunal Superior (seq. 8) sustentando que "a prescrição declarada alcança apenas os valores pecuniários, porque a violação decorrente da não concessão de progressão funcional é contínua, renovando-se a cada mês o direito de ação do autor, motivo pelo qual não incide prescrição extintiva".

A SDI-1 do TST, (seq. 21), conheceu do recurso de embargos oferecido pelo reclamante, por divergência jurisprudencial, e, ato contínuo, deu-lhe provimento para afastar a prescrição do direito às promoções relativas aos anos de 2003 a 2006, declarando a prescrição parcial quinquenal e o retorno dos autos à MM Vara para julgamento do pedido, por entender que somente os efeitos das promoções estão sujeitos à prescrição, o que não afasta o direito às consequências do descumprimento da obrigação.

Retornando os autos o Tribunal Regional, por meio do acórdão de fls. 64/70 (seq. 26), negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para manter a nova sentença que a condenou no pagamento de progressões por antiguidade dos anos de 2003 e 2006.

Irresignada, a reclamada interpôs novo recurso de revista, às fls. 78/90 (seq. 26), postulando a revisão do julgado quanto aos temas "progressões horizontais por antiguidade", "reflexos" e "percentual a ser aplicado nas progressões".

Pela decisão de fls. 95/96 (seq. 26), proferida na vigência da IN nº 40/2016 do TST, a Vice-Presidência do Regional negou seguimento ao recurso.

Irresignada, a reclamada interpôs agravo de instrumento, às fls. 99/116 (seq. 26), insistindo na admissibilidade do recurso de revista.

Não foram apresentadas contrarrazões ou contraminuta, conforme certidão de fl. 122 (seq. 26).

Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.

II - MÉRITO

Ressalte, inicialmente, ser inviável o exame da alegada violação dos artigos , , caput, 7º, XXIX, e 18 da CF; 125, I, do CPC; art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91; 6º da Lei nº 9.028/95; 17 da Lei nº 10.910/2003; e 20 da Lei nº 11.033/2004, tendo em vista que a reclamada apenas os indica de forma genérica no recurso de revista à fl. 85 (seq. 26), não tendo individualizado em quais temas a decisão os teria violado.

1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ÀS PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE.

Na minuta de agravo de instrumento, às fls. 104/106 (seq. 26), a reclamada reitera a arguição de prescrição total da pretensão às diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais por antiguidade. Aponta violação dos artigos , XXIX, da CF, 11 da CLT e 189 do CC, além de contrariedade às Súmulas nos 294 e 308 do TST.

Ao exame.

Verifica-se, de plano, que há patente inovação recursal da reclamada em relação ao tema da prescrição, pois suscitada apenas quando da interposição do agravo de instrumento.

Ademais, a questão alusiva à prescrição da pretensão às diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais por antiguidade relativas aos anos de 2003 a 2006 foi decidida no acórdão anteriormente prolatado por esta Corte (seq. 21), no qual a SDI-1 do TST, conheceu do recurso de embargos oferecido pelo reclamante, por divergência jurisprudencial, e, ato contínuo, deu-lhe provimento para afastar a prescrição do direito às promoções relativas aos anos de 2003 a 2006, declarando a prescrição parcial quinquenal e o retorno dos autos à MM Vara para julgamento do pedido, por entender que somente os efeitos das promoções estão sujeitos à prescrição, o que não afasta o direito às consequências do descumprimento da obrigação.

Diante desse quadro, não competindo a este Colegiado emitir novo pronunciamento a esse respeito, nos termos dos artigos 505 do CPC/2015 e 836 da CLT.

Nego provimento.

2. ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE RELATIVAS AOS ANOS DE 2003 A 2006.

Eis os termos do acórdão:

"3- PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - ÍNDICE DE REAJUSTE APLICÁVEL- Sustentou a recorrente que a progressão horizontal por antiguidade, conforme PCCS, não é automática, não depende unicamente do decurso do tempo, está condicionada também à lucratividade e deliberação da diretoria da empresa, que o PCCS não é norma bastante por si mesma, que já conferiu progressão de acordo com a norma coletiva, logo, haveria" bis in idem ", que por se tratar de empresa pública federal, deve ser observado o princípio da estrita legalidade e a discricionariedade, que a acolhimento da pretensão inicial representaria esmagamento do erário. Por fim, sustentou ser inaplicável o índice de 5%.

Sem razão.

Conforme acórdão proferido no processo 0011566-29.2015.5.15.0049, de minha relatoria, é fato notório que a reclamada não vêm cumprindo o PCCS/1995 no que diz respeito às progressões horizontais por antiguidade.

Verifica-se, a partir da leitura da cláusula 8.2.10 do PCCS/1995, que a progressão horizontal por antiguidade condiciona-se ao transcurso do prazo de 3 anos de exercício, à verificação de lucratividade e deliberação da diretoria.

A respeito do tema, o E. TST através da OJ-T 71 da SDI-1, dispõe que:

"A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano."

Logo, além de não comprovado que tenha havido deliberação da diretoria no sentido de não outorgar ao reclamante a progressão, conforme entendimento adotado pela origem (fls. 334), deve ser afastada também a tese recursal porque tal condição, por ser puramente potestativa, não pode obstar ò direito do trabalhador à progressão horizontal.

Nesse mesmo sentido já se posicionou esta E. Câmara, conforme se verifica pela análise da decisão relatada pelo Excelentíssimo Desembargador Valdevir Roberto Zanardi, no processo nº 0000882-84.2013.5.15.0091, publicada em 10/10/2014.

Ressalte-se que os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do empregado, limitações que não incidem quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da LC n. 101/2000.

O fato de a empregadora ter concedido promoções previstas em normas coletivas não representa óbice ao reconhecimento do direito ora pretendido, uma vez que os reajustes coletivos são gerais e contemplam todos os empregados, sem relação específica com a situação individual e funcional de cada trabalhador.

Deste modo, preenchido o requisito temporal previsto no PCCS e inexistindo prova de que não houve lucratividade no período correspondente, ônus que incumbia à reclamada ante o princípio da aptidão para prova e por se tratar de fato Impeditivo do direito pleiteado (art. 818, II, da CLT), o trabalhador faz jus às progressões por antiguidade, conforme deferido.

Por fim, com relação ao índice aplicável, a reclamada não comprovou a existência de percentual inferior a 5%.

Mantenho." (fls. 66/70 - seq. 26 - grifos no original)

Nas razões de revista, às fls. 85/89 (seq. 26), a reclamada insiste na tese de que, ao contrário do que entendeu o Regional, a progressão horizontal por antiguidade não é automática, estando condicionada a decisão da diretoria da ECT. Salienta, ainda, a necessidade de ser respeitado o percentual limite de impacto financeiro permitido na folha de pagamento imposto pela Resolução 09 do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, ônus de prova do reclamante por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Defende, assim, o indeferimento da pretensão e dos reflexos, por serem parcelas acessórias da condenação. Indica ofensa aos artigos , caput, 5º, II, 37, caput, 70 e 169, § 1º, I, da CF, 818 da CLT e 373, I, do CPC e divergência jurisprudencial.

Ao exame.

Segundo o Regional, "preenchido o requisito temporal previsto no PCCS e inexistindo prova de que não houve lucratividade no período correspondente, ônus que incumbia à reclamada ante o princípio da aptidão para prova e por se tratar de fato Impeditivo do direito pleiteado (art. 818, II, da CLT), o trabalhador faz jus às progressões por antiguidade, conforme deferido".

Constata-se, portanto, que a decisão regional está fundada na OJ Transitória nº 71 da SDI-1 do TST, segundo a qual "a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano".

Dessarte, incide ao caso o óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT.

Nego provimento.

3. PERCENTUAL A SER APLICADO NAS PROGRESSÕES

Nas razões de revista, à fl. 90 (seq. 26), a reclamada sustenta, em síntese, ser inaplicável o índice de 5% ao fundamento de que todos os demais empregados que fizeram jus a tal progressão perceberam o aumento salarial contido na tabela salarial da época e não vinculada à percentual.

Ao exame.

O recurso não está adequadamente fundamentado, na medida em que não satisfeitos os requisitos constantes do art. 896 da CLT, pois a reclamada não indica violação de lei e/ou da Constituição Federal, nem contrariedade a OJ ou súmula desta Corte, Súmula Vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial relativamente à matéria.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 16 de outubro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-759-92.2013.5.15.0089



Firmado por assinatura digital em 16/10/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.