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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3309-57.2017.5.10.0801

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

DEJT 18/10/2019

Julgamento

16 de Outubro de 2019

Relator

Dora Maria da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_33095720175100801_39c44.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO RECEBIDA POR 10 ANOS OU MAIS.

O Tribunal a quo asseverou que o histórico funcional do reclamante demonstra que ele exerceu funções comissionadas por quase 17 (dezessete) anos, de forma a atrair o entendimento contido no item I da Súmula nº 372 do TST, já que o regramento aplicável ao caso concreto é aquele anterior à Lei nº 13.467/2017, contido do antigo parágrafo único do art. 468 da CLT. Nesse contexto, estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, consubstanciada no verbete retrocitado, não há falar em violação dos dispositivos indicados ou em divergência jurisprudencial, incidindo como óbice ao processamento do recurso de revista a Súmula nº 333 desta Corte e o art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770867575/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-33095720175100801