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8 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1201-33.2012.5.05.0134

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO COM A 1ª RECLAMADA.

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Processo
ARR 1201-33.2012.5.05.0134
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 18/10/2019
Julgamento
16 de Outubro de 2019
Relator
Aloysio Corrêa da Veiga

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO COM A 1ª RECLAMADA.
Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Agravo de Instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFISSÃO FICTA APLICADA À 1ª RECLAMADA DIANTE DO NÃO CONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO DA 2ª RECLAMADA. Demonstrada a possível violação do art. 350 do CPC/73 (art. 391 CPC/2015), deve ser processado o recurso de revista. Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO FICTA APLICADA À 1ª RECLAMADA DIANTE DO NÃO CONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO DA 2ª RECLAMADA. No caso, a confissão ficta atribuída à primeira reclamada decorreu das declarações do preposto da segunda reclamada. O art. 843, § 1º, da CLT traz a possibilidade de que os empregadores sejam substituídos em audiência de julgamento pelos prepostos, desde que estes tenham conhecimento dos fatos discutidos na causa. O dispositivo delimita, ainda, que "as declarações obrigarão o proponente" podendo, inclusive, gerar a aplicação da confissão ficta no caso de o preposto não ter conhecimento dos fatos. Não obstante, nos termos do art. 350 do CPC/73 (art. 391 CPC/2015), "a confissão judicial faz prova contra o confidente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes", razão pela qual deve ser afastada a confissão ficta da primeira reclamada no que se refere ao tema "Dias trabalhados por semana". Recurso de revista conhecido e provido.