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8 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 32190520125120046 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

TST__32190520125120046_ab504.rtf
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A C Ó R D Ã O

3ª Turma

GMAAB/gfn/ILSR/ct/smf

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA FECOMÉRCIO. LEI No 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA QUE NÃO POSSUI EMPREGADOS. DISPENSA DE RECOLHIMENTO. EXIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDA. Esta Corte Superior consagra o atual entendimento no sentido de que a mera transcrição do trecho do acórdão recorrido, que consubstancia o prequestionamento da matéria veiculada no recurso de revista desatrelada de seu respectivo tema, não atende as exigências contidas no art. 896, § 1º-A, III, da CLT (Lei 13.015/14), na medida em que inviabiliza o necessário cotejo analítico entre a tese nele apresentada e os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional. Precedentes. Na presente hipótese, constata-se que a ré apenas transcreveu, no início do recurso de revista, trechos soltos do v. acórdão ora impugnado, totalmente desvinculados de seu respectivo tema, estando desatendidas, portanto, as exigências contidas no art. 896, § 1º- A, III, da CLT (Lei 13.015/14). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

II - RECURSOS DE REVISTA DO SECOVI - SC E DA CNC. LEI 13.015/14. DESPACHOS PUBLICADOS NA VIGÊNCIA DA IN 40/16 DO C. TST. PRECLUSÃO. Os recursos de revista das rés foram interpostos respectivamente em 18.9.17 e 28.6.17 e admitidos apenas em relação ao tema "contribuição sindical patronal. Empresa que não possui empregados. Dispensa do recolhimento", por despachos publicados em 10.10.2017, ou seja, na vigência da IN 40/16 do c. TST. No entanto, verifica-se que houve interposição de agravos de instrumento em relação aos temas"julgamento ultra petita" e "multa por embargos de declaração considerados meramente protelatórios", estando desse desatendida a diretriz traçada pela IN nº 40/16 e, portanto, preclusa a discussão. Recursos de revista não conhecidos.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA QUE NÃO POSSUI EMPREGADOS. DISPENSA DO RECOLHIMENTO. A jurisprudência do c. TST segue no sentido de que o fato gerador da contribuição sindical patronal não decorre da mera circunstância de a empresa integrar uma determinada categoria econômica, sendo indispensável que também ostente a condição de empregadora, ressalva deste Relator. Portanto, empresas que não possuem empregados não estão obrigadas ao recolhimento da contribuição sindical patronal. Recursos de revista não conhecidos.

Conclusão: Agravo de instrumento da Fecomércio conhecido e desprovido e Recursos de revista do SECOVI - SC e da CNC integralmente não conhecidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-3219-05.2012.5.12.0046, em que é Agravante e Recorrida FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE SANTA CATARINA - FECOMÉRCIO, e Agravados e Recorrentes CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO - CNC e SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE SANTA CATARINA - SECOVI e Agravados e Recorridos GEMALAN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. e SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO NORTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SECOVI NORTE.

O Tribunal do Trabalho da 12ª Região, por meio do acórdão das págs. 611-623, completado às págs. 637-644, negou provimento aos recursos ordinários da SECOVI-SC, FECOMÉRCIO e CNC.

Inconformados, o SECOVI-SC e a CNC interpuseram recursos de revista, tendo sido admitidos apenas em relação ao tema "Contribuição sindical. Empresa que não possui empregados. Dispensa do recolhimento", por meio dos r. despachos das págs. 721-723 e 725-728.

Contra o r. despacho das págs. 723-725, que denegou seguimento ao recurso de revista, a FECOMÉRCIO interpôs agravo de instrumento às págs. 731-738. Sustenta que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Não há parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

De início, importante considerar que os recursos de revista serão analisados de acordo com a sistemática consolidada no período anterior à vigência da Lei nº 13.015/2014, tendo em vista que os acórdãos recorridos foram publicados em 7/4/2017 e 22/6/2017.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FECOMÉRCIO

1 - CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo, ostenta representação regular, dispensado o preparo e foi processado nos autos do recurso denegado. CONHEÇO.

2 - MÉRITO

2.1 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA QUE NÃO POSSUI EMPREGADOS. DISPENSA DE RECOLHIMENTO. EXIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDA

Esta Corte Superior consagra o atual entendimento de que a mera transcrição do trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria veiculada no recurso de revista desatrelada de seu respectivo tópico não atende as exigências contidas no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, na medida em que torna inviável o cotejo analítico entre a tese nele apresentada e os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional, conforme os seguintes precedentes:

"(...) A transcrição no início das razões do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a referida exigência legal, porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida." (AIRR - 1343-85.2013.5.02.0263, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma DEJT 30/06/2017)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO COLETIVA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MULTA DO ART. 477 DA CLT. CUSTAS. A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, relativa à indicação do trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A transcrição no início das razões do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a referida exigência legal, porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1511-67.2011.5.01.0075, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/03/2017).

"AGRAVO DE INTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESCABIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. A transcrição de trechos do acórdão, quanto aos temas, no início das razões de revista, não atende ao disposto no art. 896, § 1º- A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (ARR-20309-13.2013.5.04.0014, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/6/2016)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. RMNR. INDICAÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS. NECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO. CORRELAÇÃO DAS TESES DISCUTIDAS. INDICAÇÃO DOS PONTOS IMPUGNADOS COM A CORRESPONDENTE DEDUÇÃO DE MOTIVOS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA NOVA LEI. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.º 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada no Apelo. A transcrição de trecho do acórdão recorrido, no início ou no final das razões de Revista ou, ainda, a mera transcrição integral dos fundamentos adotados, fracionados por tópicos, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, não atende à exigência, sendo necessário que a parte promova a correlação das teses discutidas. Com efeito, a nova técnica estabelecida exige que a demonstração da violação legal, da contrariedade a súmula ou da divergência jurisprudencial seja feita de forma analítica, com a indicação do ponto impugnado e a correspondente dedução dos motivos pelos quais se entende que aquele ponto da decisão implica violação legal ou diverge de outro julgado. Desatendidos os requisitos de admissibilidade da Revista, nega-se provimento ao Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR-480-29.2014.5.05.0161, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 13/5/2016)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO ATENDIDO O REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento por meio do qual a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada. A Lei nº 13.015/2014 exige a indicação, nas razões recursais, do trecho no qual se consubstancia o prequestionamento. Não basta a simples enumeração dos temas discutidos, a transcrição do inteiro teor e do dispositivo da decisão recorrida no início da revista e a alegação de que foram violados dispositivos de lei e da Constituição, nem a transcrição de arestos. Nas próprias razões recursais, deve a parte indicar o trecho do acórdão recorrido no qual houve o prequestionamento e, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto, analiticamente, com a fundamentação jurídica invocada pela recorrente. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-515-92.2014.5.11.0008, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 28/8/2015)

Na presente hipótese, constata-se que a ré apenas transcreveu no início do recurso de revista trechos soltos do v. acórdão ora impugnado, totalmente desvinculados de seu respectivo tema, estando desatendidas, portanto, as exigências contidas no art. 896, § 1º- A, III, da CLT (Lei 13.015/14).

NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

II - RECURSOS DE REVISTA DO SECOVI-SC E DA CNC

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos recursos de revista, passo ao exame dos intrínsecos.

1 - CONHECIMENTO

1.1 - DESPACHOS PUBLICADOS NA VIGÊNCIA DA IN 40/16 DO C. TST. JULGAMENTO ULTRA PETITA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. PRECLUSÃO

Eis o teor dos arts. 1º e 3º da IN 40/16, editada pelo Pleno do c. TST, em vigor a partir de 15.4.2016:

Art. 1º Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão.

(...)

Art. 3º A presente instrução normativa vigerá a partir de sua publicação, exceto o art. 1º, que vigorará a partir de 15 de abril de 2016.

Os recursos de revista das rés foram interpostos respectivamente em 18.9.17 e 28.6.17 e admitidos apenas em relação ao tema "contribuição sindical patronal. Empresa que não possui empregados. Dispensa do recolhimento", por despachos publicados em 10.10.2017, ou seja, na vigência da IN 40/16 do c. TST. Entretanto, verifica-se que não houve interposição de agravo de instrumento em relação aos seguintes temas"julgamento ultra petita" e "multa por embargos de declaração considerados meramente protelatórios", estando desse modo desatendida a exigência imposta pela IN nº 40/16 e, portanto, preclusa a discussão.

NÃO CONHEÇO.

1.2 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA QUE NÃO POSSUI EMPREGADOS. DISPENSA DE RECOLHIMENTO

Nas razões de recurso de revista, o SECOVI-SC alega que a contribuição sindical "trata-se de uma contribuição compulsória com finalidade específica que a lei impõe a todos que integram determinada atividade econômica. O fato da recorrida não possuir empregados não a desclassifica da categoria de empresa de participação e administração." Aponta violação dos artigos , caput, 8º, I, II e IV, e 150, II e § 6º, da CF, 2º, 511, 513, 578, 579, 580, 581 e 589 da CLT e 97, VI, 111 e 176 do CTN e divergência jurisprudencial.

O CNC alega que "o sindicato, a propósito, representa a empresa tenha ela ou não, empregados. Essa representação está como já dito, adstrita, vinculada, ao fato de que a empresa exerce atividade econômica - produção de bens e serviços para o mercado visando lucro - e, por conta disso, está a integrar respectiva categoria econômica." (pág. 701). Aponta violação dos arts. 150 da CF/88, 578, 579, 580, III e § 6º e 587 da CLT, 111, 119 e 176 do CTN e divergência jurisprudencial.

A SECOVI-SC transcreveu o seguinte trecho do acórdão do TRT:

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA QUE NÃO POSSUI EMPREGADOS. A empresa que não possui nenhum empregado em seu quadro não está obrigada ao recolhimento da contribuição sindical patronal. Embora a CLT, ao fixar o valor da contribuição sindical, estipule no art. 5.80, inc. III, que ela deverá ser recolhida pelos empregadores, em valor proporcional ao capital social / registrado, mediante a aplicação de tabela progressiva, o conceito de empregador, de acordo com o art. 2º da CLT, está vinculado à contratação de empregado. Logo, a conclusão que se extrai é de que a norma que emana do art. 580, Inc. III, da CLT não abrange empresas sem empregos.

Já o CNC transcreveu o seguinte trecho:

"De acordo com o que estabelece o art. 579 da CLT, a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591.

Com efeito, o dispositivo legal em apreço nada dispõe acerca da existência de empregados.

Entretanto, a CLT, ao fixar o valor da contribuição sindical, estipula no art. 580, inc. III, que ela deverá ser recolhida pelos empregadores, em valor proporcional ao capital social registrado, mediante a aplicação de tabela progressiva.

Ora, de acordo com o art. 2º da CLT o conceito de empregador está vinculado, obviamente, à contratação de empregado.

Conclui-se, dessarte, que o art. 580, inc. III, da CLT não pode abranger empresas sem empregados."

Ao exame.

A controvérsia dos autos diz respeito à obrigatoriedade, ou não, do recolhimento da contribuição sindical prevista no art. 580, III, da CLT por empresa sem empregados em seus quadros.

A jurisprudência do TST segue no sentido de que o fato gerador da contribuição sindical patronal não decorre da mera circunstância de a empresa integrar uma determinada categoria econômica, sendo indispensável que também ostente a condição de empregadora (processo nº TST-E-RR-93-36.2012.5.09.0011, Redator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SBDI-1, DEJT 29/4/2016, vencido este Relator). Portanto, empresas que não possuem empregados não estão obrigadas ao recolhimento da contribuição sindical patronal.

Nesse sentido, precedentes da SBDI-1:

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA QUE NÃO ADMITIU EMPREGADOS NOS SEUS QUADROS. CONTRIBUIÇÃO INDEVIDA. No caso, a Turma expressamente consignou que a empresa autora não admitiu empregados em seus quadros. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido da impossibilidade da cobrança de contribuição sindical de empresa que não possui empregados em seus quadros, ante a ausência da condição de empregador. Ressalta-se que a SBDI-1 desta Corte, em sessão realizada em 18/2/16, por ocasião do julgamento dos Processos nºs E-ED-RR-146800-52.2007.5.17.0131, publicado no DEJT em: 15/4/2016; E-RR-93-36.2012.5.09.0011, publicado no DEJT em: 29/4/2016 e E-ED-RR- 2058-44.2011.5.03.0078 publicado no DEJT em: 29/4/2016, cujo Redator Designado foi o Exmo. Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, vencidos os Ministros Aloysio Corrêa da Veiga, Renato Lacerda de Paiva e Alexandre de Souza Agra Belmonte, decidiu pela impossibilidade da cobrança de contribuição sindical de empresa que não possui empregados em seus quadros, ante a ausência da condição de empregador. Recurso de embargos conhecido e provido. (TSTE-RR - 134-19.2013.5.03.0016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 24/3/2017).

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA SEM EMPREGADOS. ARTS. 579 E 580 DA CLT. ALCANCE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA SbDI-1 DO TST. ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. 1. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, nos termos da redação do artigo 894, § 2º, da CLT, não viabiliza o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, a transcrição de arestos cuja tese jurídica encontre-se superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Decisões proferidas reiteradamente no âmbito da SbDI-1 denotam a consolidação da jurisprudência do TST. 2. A jurisprudência pacífica da SbDI-1 do TST consolidou-se no sentido de que, consoante a melhor interpretação conferida às disposições dos artigos 579 e 580 da CLT, a ausência de empregados constitui fator determinante a desautorizar a cobrança de contribuição sindical patronal. Por não ostentar a condição de empregador, na acepção do artigo 2º da CLT, a empresa em tais condições não compartilha do objetivo primordial das entidades de classe, de defesa e composição dos interesses da categoria que representa. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (TST-AgR-E-ED-RR - 4715-35.2013.5.12.0046, Relator Ministro João Oreste Dalazen, SBDI-1, DEJT 24/2/2017).

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA QUE NÃO POSSUI EMPREGADOS. COBRANÇA INDEVIDA. O acórdão da Eg. Turma encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que apenas as empresas que tenham empregados em seus quadros estão sujeitas à cobrança da contribuição sindical. Aplicação do art. 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido. (TST-E-ED-RR-70100-08.2010.5.17.0009, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-1, DEJT 25/11/2016).

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2015. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA QUE NÃO POSSUI EMPREGADOS. PROVIMENTO. Esta egrégia Subseção vem firmando entendimento no sentido de que somente são obrigadas a recolher a contribuição sindical patronal as empresas que, além de integrar determinada categoria econômica, sejam empregadoras, nos termos do artigo 579 c/c 580, I, II e III e § 2º, da CLT (TST-E-RR - 2058-44.2011.5.03.0078, julgado em 18.02.2016). Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento. (TST-E-RR-1600-30.2013.5.03.0022, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, SBDI-1, DEJT 18/11/2016).

RECURSO DE EMBARGOS - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL - HOLDING - AUSÊNCIA DE EMPREGADOS - FATO GERADOR - CUMULAÇÃO DE REQUISITOS - ARTS. 109 E 114 DO CTN - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL, TRABALHISTA E TRIBUTÁRIA. As denominadas holdings puras são novos agentes econômicos que surgem e se colocam no mercado com a finalidade exclusiva de realizar participação societária em outras sociedades, seja como sócias ou quotistas, passando a controlar as sociedades das quais participam, seja apenas a fim de concentrar investimento, e, mesmo que objetivando o lucro, não mantêm empregados e não exercem uma atividade econômica específica. É necessário compreender a natureza dessa nova figura, os contornos de sua atuação no mercado e sua pertinência quanto ao tratamento jurídico dispensado às demais sociedades empresárias. A holding figura como uma organização societária exercente de função de controle em relação ao agente econômico maior, que é o grupo econômico. Nesse caso, o grupo por ela controlado exerce suas atividades econômicas por meio das sociedades que o compõem, as quais possuem empregados e integram suas respectivas categorias sindicais. A exegese dos arts. 109 e 114 do CTN, aliada à compreensão dos arts. , 579 e 580, III, da CLT, conduzem à conclusão de que é insuficiente para a constituição do fato gerador da contribuição sindical patronal, integrar, a empresa, determinada categoria econômica, sendo necessária também a condição de empregadora, ou seja, possuir empregados. Tratando-se de sociedade anônima, cujo objetivo social principal é a gestão de participações societárias - holding -, que não possui empregados, há que se afastar a pretensão à contribuição sindical patronal. Esse tratamento jurídico coaduna-se com aquele historicamente conferido aos grupos econômicos no Direito brasileiro, caracterizados na forma do art. , § 2º, da CLT, e que, como entes despersonificados, nunca receberam enquadramento sindical autônomo em relação ao enquadramento sindical das sociedades que os compunham. A nova figura, em verdade, se aproxima e demanda um tratamento similar àquele dispensado aos grupos pelo Direito Coletivo do Trabalho. A referida exegese não implica um vazio quanto ao enquadramento sindical específico das holdings, mas apenas a compreensão quanto à impertinência de conferir enquadramento sindical autônomo a entidades dessa natureza jurídica, que, tais como os grupos econômicos clássicos, prescindem de enquadramento sindical próprio, pois agem economicamente e, por consequência, materializam seu enquadramento sindical, nos termos da legislação vigente, por meio do enquadramento sindical alcançado por cada uma das sociedades empresárias das quais participam, sendo indevido falar em uma nova tributação a incidir sobre a holding pura, quando já recolhida a contribuição sindical correspondente de cada uma das sociedades das quais esta é controladora. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (TST-E-RR - 93-36.2012.5.09.0011, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SBDI-1, DEJT 29/4/2016).

No presente caso, a empresa comprovou não possuir empregados, não estando obrigada ao recolhimento da contribuição sindical patronal, de modo que não merece reparos o acórdão regional, o qual está em consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte.

Incide o óbice da Súmula nº 333/TST ao eventual conhecimento dos recursos.

NÃO CONHEÇO.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento da FECOMÉRCIO; II - não conhecer integralmente dos recursos de revista do SECOVI-SC e da CNC.

Brasília, 16 de outubro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-ARR-3219-05.2012.5.12.0046



Firmado por assinatura digital em 16/10/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.