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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR 11113-16.2015.5.03.0163

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

DEJT 18/10/2019

Julgamento

16 de Outubro de 2019

Relator

Alexandre de Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__111131620155030163_2bea8.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.015/2016. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. SÚMULA 126/TST. O e. Tribunal Regional do Trabalho, com base no exame da prova, concluiu que "o transporte fornecido pela reclamada chegava ao local de trabalho com 10 minutos de antecedência ao horário de início do turno de trabalho e que partia de 15 a 20 minutos após o término da jornada", fixando a média de 27 minutos diários. Diante desse contexto, a alegação do autor de que chegava com 20 minutos de antecedência no local de trabalho, horário esse que não era registrado, e que gastava 20 minutos após o termino do registro final da jornada de trabalho, totalizando 40 minutos diários, dependeria do reexame de fatos e provas, circunstância vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. HORA FICTA NOTURNA. O autor não indicou nas suas razões de revista violação de nenhum dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, tampouco divergência jurisprudencial, tal como exige o art. 896 da CLT, razão pela qual o recurso não se viabiliza. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. DOMINGOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Igualmente o autor não indicou nas suas razões de revista violação de nenhum dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, tampouco divergência jurisprudencial, tal como exige o art. 896 da CLT, razão pela qual não se viabiliza. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 2017, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A alteração legislativa, no aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista, de modo que a ausência desse requisito torna inviável o apelo. Esta Corte já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão regional não atende ao requisito do prequestionamento, pois perpetua a prática de impugnação genérica e dissociada das razões recursais que a Lei 13.015/2014 busca combater. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.015/2016. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A SBDI-1 decidiu que o art. 896, § 1º-A, I, da CLT também deve ser observado na hipótese de apresentação de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cabendo ao recorrente a transcrição do trecho pertinente dos embargos de declaração e do trecho correspondente da decisão nestes proferida (E- RR - 1522-62.2013.5.15.0067, Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 20/10/2017). No caso, o recurso não preencheu esse requisito, na medida em que não houve a transcrição do trecho dos embargos de declaração. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não prospera a alegação de cerceamento do direito de defesa, visto que, segundo o Regional, "conforme declarado pelo expert (petições de Id 80992af, d5edc95 e 8f77a3e), a ré, repetidamente, apresentou empecilhos a realização dos trabalhos periciais e apesar de atribuir tais impedimentos ao encerramento das atividades com o maquinário operado pelo reclamante e a ausência ou atraso de operador do equipamento, não vieram aos autos provas robustas a desconstituir as declarações prestadas pelo i. perito, profissional da confiança do juízo" A Corte Regional salientou, ainda, que "a alegação da ausência de empregado apto a operar o equipamento não se presta a justificar a não realização da perícia, pois, além de ser de responsabilidade da empresa apresentar profissional capaz de fazê-lo, o TRCT do empregado Lucas Misael de Souza Coutinho Gomes (Id 9e45f23), indicado pela reclamada como operador da máquina para realização da perícia, aponta que a sua dispensa ocorreu em 11/02/2016, sendo que a alegação remonta a 01/02/2016". Do quadro delineado pelo Regional verifica-se que, de fato, a reclamada não contribuiu adequadamente para a realização da perícia, não se evidenciando que o perito tenha oposto algum empecilho para sua realização. Pelo contrário, a conduta da ré demonstra que ela própria ofereceu resistência à realização da perícia, tendo o Regional expressamente consignado que tal conduta autorizou o seu encerramento sem a sua implementação. Diante desse contexto, não se verifica violação do art. , LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 2017, na vigência da referida lei e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Não satisfeito o requisito em questão, o recurso de revista não se viabiliza. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA. CÔMPUTO DAS HORAS IN ITINERE NA JORNADA DE TRABALHO. Em face de possível violação do art. 71, § 1º, da CLT, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A,I, DA CLT. O Regional entendeu ser inválida a norma coletiva que limita o tempo de deslocamento a 20 horas mensais, por importar verdadeira supressão de direitos. A alegação da ré de que "não é razoável fragmentar o acordo coletivo, de modo que se admita a aplicabilidade de determinada cláusula, por se compreender que é mais favorável ao trabalhador e, por outro lado, negar vigência a outra, sob o argumento de que há regra que seja mais vantajosa ao obreiro em outro documento normativo", não veio acompanhada do trecho do acórdão do Regional que trata da matéria, que se encontra no acórdão que julgou os embargos de declaração, em desconformidade com a exigência contida no art. 896, § 1º-A,I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista", grifamos. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a Lei, a segurança das relações jurídicas e a isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 2017, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações e da divergência jurisprudencial nele indicadas, mas transcreve trecho da sentença, circunstância que não atende ao requisito da lei em questão. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. LABOR EM FERIADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO RECUSO DE REVISTA.Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 2017, na vigência da referida lei e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A alteração legislativa no aspecto constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista, de modo que a ausência desse requisito torna inviável o apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ADICIONAL NOTURNO. TRABALHO DIURNO EM PRORROGAÇÃO À JORNADA NOTURNA. Tendo em vista o desgaste físico a que se submete o trabalhador em jornada noturna, justifica-se o pagamento do adicional noturno para as horas em prorrogação, laboradas além das cinco horas da manhã. Inteligência da Súmula 60, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. MULTA NORMATIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO RECUSO DE REVISTA. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 2017, na vigência da referida lei e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A alteração legislativa no aspecto constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista, de modo que a ausência desse requisito torna inviável o apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO. O Regional decidiu a controvérsia com base na prova produzida nos autos, ressaltando que "ficou demonstrado pela prova oral produzida nos autos que o transporte fornecido pela reclamada chegava ao local de trabalho com 10 minutos de antecedência ao horário de início do turno de trabalho e que partia de 15 a 20 minutos após o término da jornada, resta evidenciado que o reclamante permanecia no local de trabalho por determinação da reclamada, que determinava o momento de chegada e saída da condução, por tempo superior aos limites traçados no art. 58, § 1º, da CLT e na súmula 366 do C. TST." Dessa forma, tendo o Regional explicitado sua conclusão com base na prova efetivamente produzida nos autos, não se há falar em violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. CÔMPUTO DAS HORAS IN ITINERE NA JORNADA DE TRABALHO PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DO INTERVALO. A lide versa sobre a integração das horas in itinere na jornada de trabalho para fins de concessão do intervalo intrajornada. A Corte Regional considerou devido o intervalo intrajornada de 1 (uma) hora, por considerar que as horas in itinere integram a jornada para fins de verificação do referido intervalo. Ou seja, em face de o somatório da jornada laborada com as horas in itinere ultrapassar as 6 horas, o Regional entendeu devida uma hora a título de intervalo intrajornada. A jurisprudência das Turmas desta Corte oscilava em considerar o referido tempo despendido com as horas in itinere para fins de extrapolação da jornada de 6 horas. Ocorre, porém, que a SBDI-1 desta Corte, no julgamento do TST-E-ED- RR-1554-94.2012.5.09.0091, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, j. em 22/8/2019 (acórdão pendente de publicação), manifestou-se no sentido de que "o tempo de deslocamento no trajeto até o local de trabalho não configura labor em sobrejornada em sentido estrito, ainda que se trate de tempo à disposição do empregador e, como tal, deva ser computado à jornada de trabalho", o que leva a conclusão de que a parcela não deve ser considerada para fins de concessão do intervalo intrajornada, que demanda a prestação de trabalho efetivo. Diante desse contexto, a decisão do Regional que considerou as horas in itinere no cômputo da jornada par fins de concessão do intervalo intrajornada viola o art. 71, § 1º, da CLT. Recurso de revista conhecido por violação do art. 71, § 1º, da CLT e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento do autor conhecido e desprovido. Agravo de instrumento da ré conhecido e parcialmente provido e recurso de revista da ré conhecido e provido.
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