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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

DEJT 18/10/2019

Julgamento

15 de Outubro de 2019

Relator

Delaíde Miranda Arantes

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RO_8307920115100000_594f5.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SBDI-2)

GMDMA/FMG/GN

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ART. 485, II E V, DO CPC DE 1973. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. UNESCO. 1 - Pretensão rescisória calcada no art. 485, II e V, do CPC de 1973, visando desconstituir acórdão que afastou a imunidade absoluta de jurisdição da Unesco e manteve a sentença que reconheceu o vínculo empregatício desse organismo internacional com a reclamante. 2 - Não se revela possível o acolhimento da pretensão desconstitutiva apoiada no art. 485, II, do CPC de 1973, pois inexiste lei atribuindo competência a outro juízo, que não o trabalhista, para processar e julgar a matéria objeto do processo de origem; mas, ao contrário, cuidando os autos matriz de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego e de recebimento das parcelas daí inerentes, a atuação desta Justiça Especializada encontra amparo em expressa previsão legal, a saber, art. 114, I, da Constituição Federal. Precedentes. 3 - Pleito rescisório com fundamento no art. 485, V, do CPC de 1973 que prospera. Com efeito, conforme jurisprudência sedimentada na Orientação Jurisprudencial 416 da SBDI-1 do TST, é de se reconhecer a imunidade absoluta de jurisdição aos organismos internacionais quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, como é o caso da Unesco. Violação do art. 5º, § 2º, da Constituição Federal reconhecida. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST- RO-830-79.2011.5.10.0000, em que são Recorrentes UNIÃO (PGU) E OUTRA e é Recorrida LISIANE TROJAHN KIRCHHOF BAKER.

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região julgou improcedente a pretensão desconstitutiva ajuizada pela União e Outra.

Inconformadas, as autoras interpõem recurso ordinário.

Admitido o apelo, a ré não apresenta contrarrazões.

O Ministério Público do Trabalho opina pelo conhecimento e provimento do recurso ordinário.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, pois tempestivo o apelo, regular a representação processual e dispensado o preparo, CONHEÇO do recurso ordinário.

2 - MÉRITO

A União e a Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e a Cultura - Unesco ajuizaram ação rescisória em face de Lisiane Trojahn Kirchhof Baker, com fundamento no art. 485, II e V, do CPC de 1973, pretendendo desconstituir o acórdão proferido pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região nos autos da reclamação trabalhista nº 01027-2008-006-10-00-9, em que afastou a imunidade absoluta de jurisdição do organismo internacional e manteve a sentença que reconheceu o vínculo empregatício com a reclamante.

Quanto à hipótese de cabimento prevista no art. 485, II, do CPC de 1973, sustentou que a Justiça do Trabalho não detém competência para processar e julgar reclamações trabalhistas ajuizadas em desfavor de organismos internacionais, devido à imunidade de jurisdição a eles garantida, a qual limita a atuação judicial do Estado brasileiro.

No que se refere ao fundamento do art. 485, V, do CPC de 1973, afirmou, de um lado, ter ocorrido violação do art. 114, I, da Constituição Federal, com o mesmo argumento de que esta Justiça Especializada não detinha competência para julgar a reclamação trabalhista matriz, em razão da imunidade de jurisdição garantida à Unesco.

Por outro lado, disse que houve violação dos arts. 4º, IX, 5º, II e LIV e § 2º, 49, I, e 84, VIII, da Constituição Federal. Argumentou que a decisão rescindenda, ao afastar a imunidade absoluta de jurisdição, contrariou acordos internacionais dos quais o País é signatário (promulgados pelos Decretos 27.784/50, 52.288/63 e 59.308/96) e que garantem à Organização das Nações Unidas - ONU total imunidade contra qualquer tipo de processo judicial ou administrativo. Asseverou que, uma vez incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro, referidos atos internacionais tornaram-se de observância obrigatória pelo Estado Brasileiro, sendo certo que, ao desconsiderá-los, o TRT promoveu verdadeira denúncia e revogação de seus termos, sem a necessária participação do Congresso Nacional e do Presidente da República.

Ao apreciar a ação rescisória, o Tribunal Regional julgou improcedente a pretensão desconstitutiva, adotando os seguintes fundamentos:

- INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - ARTIGO 485, INCISO II, DO CPC

Baseada no inciso II do art. 485 do CPC, sustenta a UNESCO que o acórdão rescindendo foi prolatado por juízo absolutamente incompetente, violando o art. 114, inciso I, da CF.

De inicio, cabe lembrar que "Na hipótese em que a ação rescisória tem como causa de rescindibilidade o inciso II do art. 485 do CPC, a argüição de incompetência absoluta prescinde de prequestionamento", a teor da Orientação Jurisprudencial nº 125 da SDI-2 do col. TST.

Pois bem.

Diversamente do alegado, o artigo 114, I, da Constituição Federal estabelece que:

"compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".

Na hipótese dos autos da lide originária, a autora buscou a satisfação de parcelas rescisórias decorrentes da relação de emprego com a primeira demandada, assim como a responsabilização subsidiária da segunda.

Sendo assim, incumbe exclusivamente à Justiça do Trabalho dirimir este litigio, decidindo sobre as matérias suscitadas na reclamação trabalhista.

Assim, julgo improcedente o pedido, ficando afastada a alegação de violação do artigo 114, inciso I, da CF.

- PREQUESTIONAMENTO

Como dito, a presente ação rescisória encontra-se calcada no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil, objetivando a desconstituição do acórdão rescindendo por violação dos artigos 4º , inciso IX, 5º, inciso II e § 2º, 49, inciso I, 84, inciso VIII, inciso I, do art. 114,todos da CF; 2º do Decreto nº 27.748/1950, 3º do Decreto nº 52.288/1963 e 5º do Decreto nº 59.308/1966.

É indispensável, antes, verificar a obediência ao disposto na Súmula 298 do TST, quanto à existência de pronunciamento explicito, na decisão rescindenda, sobre a matéria veiculada.

Dispõe a Súmula 298 do TST que não se pode ajuizar ação rescisória sem que as matérias contidas nos dispositivos tidos por violados tenham sido objeto de debate explicito na ação trabalhista. A menção expressa não se refere ao dispositivo, mas ao conteúdo da norma tida como violada.

Para permitir uma melhor elucidação da pretensão, mister transcrever os textos legais e constitucionais tidos por violados:

CF/88 "Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...omissis...) IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;"

CF/88 "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; (... 'omissis'...) § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte."

CF/88 "Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;"

CF/88 "Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (... 'omissis'...) VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;"

Decreto nº 27.784/1950, "Artigo 2º Seção 2 - A Organização das Nações Unidas, seus bens e haveres, qualquer que seja a sua sede ou o seu detentor, gozarão de imunidade de jurisdição, salvo na medida em que a Organização a ela tiver renunciado em determinado caso. Fica entendido, porém, que a renúncia não pode compreender as medidas executivas.

Seção 3 - As instalações da organização são invioláveis. Os seus bens e patrimônio, onde quer que estejam situados e independentemente do seu detentor, estão a salvo de buscas, requisições, confiscos, expropriacões ou qualquer outra medida de constrangimento, executiva, administrativa, judicial ou legislativa."

Decreto nº 52.288/1963, "Artigo 1º 2ª Seção - Cada país parte nesta Convenção a respeito de qualquer agência especializada à qual esta Convenção se tenha tornado aplicável de acordo com a 37a seção, concederá a essa agência, ou ao que com ela tenha ligação, os privilégios e imunidade prescritos nas cláusulas-padrão, nas condições ali especificadas, observada qualquer modificação das cláusulas contidas nas disposições do anexo final (ou revisto) relativo a essa agência e transmitido de acordo com as seções 36 e 38.

Artigo 3º 4ª Seção - As agências especializadas, seus bens e ativos, onde estiverem localizados e qualquer que seja o seu depositário, gozarão de imunidade de todas as formas de processo legal, exceto na medida em que, em qualquer caso determinado houverem expressamente renunciado à sua imunidade. Fica entendido, porém, que nenhum renúncia de imunidade se estenderá a qualquer medida de execução.

5ª Seção - As instalações das agências especializadas será invioláveis. Os bens e o ativo das agências especializadas, onde estiverem localizados e qualquer que seja a pessoa que os mantenha, ficarão isentos de busca, requisição, confisco, expropriação e qualquer outra forma de interferência, seja por ação executiva, administrativa, judicial ou legislativa."

Decreto nº 59.308/1966, "Artigo V 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas; b) com respeito às Agências Especializadas, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas;"

Na hipótese dos autos, o acórdão rescindendo negou provimento ao recurso interposto pela autora, constatando, ao final, a inexistência de ofensa ao conteúdo dos artigos 4º, inciso IX, 5º, inciso II e § 2º, 49, inciso I, 84, inciso VIII, todos da CF; 2º do Decreto nº 27.748/1950 e 5º do Decreto nº 59.308/1966.

Todavia, o conteúdo da decisão rescindenda não abrangeu o disposto nos artigos 1º e 3º do Decreto nº 52.288/1963.

Assim, julgo improcedente a ação em relação à alegação de violação do disposto nos artigos 1º e 3º do Decreto nº 52.288/1963.

- CONTROVÉRSIA

Não prospera a pretensão de rescisão do julgado calcada na alegação de violação dos textos legais infraconstitucionais apontados, quais sejam, 2º do Decreto nº 27.748/1950 e 5º do Decreto nº 59.308/1966, que possuem valor de lei ordinária na hierarquia legal pátria.

Isso porque é incabível ação rescisória amparada em violação literal de lei, sobre cuja interpretação houver dissenso pretoriano, nos moldes da diretriz das Súmulas número 83 do TST e 343 do STF, "in verbis":

Súmula 83 do TST - "AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA. I - Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais.

II - O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data matéria discutida." Súmula n0 343, do Supremo Tribunal Federal - "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais."

É o caso.

O acórdão rescindendo afastou a imunidade de jurisdição alegada pela autora, entendendo não configurada a violação dos dispositivos legais transcritos acima.

Cediço que a imunidade de jurisdição discutida nestes autos é matéria objeto de grande controvérsia no âmbito da jurisprudência dos tribunais pátrios, razão pela qual incide sobre a hipótese o óbice das Súmulas mencionadas.

A matéria é conhecida desta Seção Especializada, que decidiu caso idêntico ao presente, na seção ocorrida no dia 15/02/2001, por ocasião do julgamento da ação rescisória número 02895-2010-000-10-00-2, 1ª Seção Especializada, Relator Desembargador João Amilcar e Revisor Desembargador Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 25/2/2011, aresto assim ementado:

"AÇÃO RESCISÓRIA. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. A extensão da imunidade de jurisdição conferida aos organismos internacionais - se absoluta ou relativa - não vem disciplinada nos arts. 4º, inciso IX, 5º, § 2º, 49, inciso I e 84, inciso VIII, da CF. A matéria é regulada por normas de cunho infraconstitucional (Decreto n0 27.748/1950 e Decreto nº 59.308/1966). Pairando dissenso pretoriano sobre o respectivo alcance, incide o óbice das súmulas n0 343 e 83, do colendo TST e excelso STF, respectivamente, afastando o êxito da pretensão rescidente. AÇÃO RESCISÓRIA. JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. A competência em razão da matéria decorre, de ordinário, da natureza da causa de pedir e correspondente pedido, e versando a lide originária sobre o reconhecimento de vinculo de emprego, não há falar na extrapolação dos parâmetros traçados pelo art. 114 da CF. Pedido julgado improcedente.

Nesse diapasão, julgo improcedente o pedido rescisório, por falta de violação literal aos dispositivos infraconstitucionais evocados.

Não obstante, não se aplica o óbice das Súmulas número 83 do TST e 343 do STF no julgamento de ação rescisória fundada no art. 48, inciso V, do CPC, quando se tratar de matéria constitucional.

Por essa razão passo a análise da alegada violação dos dispositivos constitucionais.

- VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 485, INCISO V, DO CPC - ORGANISMO INTERNACIONAL - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO

Sustenta a autora que o acórdão rescindendo ofendeu aos artigos 4º, inciso IX, 5º, inciso II e § 2º, 49, inciso I, 84, inciso VIII, todos da CF.

Compreendo que não prospera a alegação preambular.

A violação de lei prevista no inciso V do art. 485 do CPC apta a empolgar ação rescisória há de ser literal, frontal, direta e expressa, como ocorre quando o julgado rescindendo diz o contrário do que o dispositivo estabelece (diz" não A "quando a lei diz A; e não diz B quando a lei diz A).

Na espécie, o inciso IX do 4º da Constituição Federal dispõe que"A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...omissis...) IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;"

Por sua vez, estabelece o inciso II e § 2º do art. 5º constitucional, que"Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; (...) 'omissis'...) § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte."

Da leitura dos dispositivos aludidos, extrai-se que se mostram excessivamente genéricos, não havendo como se aferir a existência de violação da literalidade de seus textos, tendo sido invocados pela parte apenas como acompanhamento dos dispositivos infraconstitucionais aludidos acima que tratam especificamente da matéria debatida, não havendo como se reconhecer a pretendida violação.

Merece transcrição o disposto na OJ 97 da SDI-2 do col. TST:

"AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, (nova redação, DJ 22.08.05)

Os princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não servem de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresentam sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida, estes sim, passíveis de fundamentarem a análise do pleito rescisório."

Já o art. 49 do Texto Magno, dispõe que"É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional".

E o art. 84 da Norma fundamental prevê que"Compete privativamente ao Presidente da República: (... 'omissis'...) VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional".

Ora, da leitura da decisão rescindenda verifica-se não ter havido em nenhum momento afronta à competência exclusiva do Congresso Nacional ou privativa do Presidente da República.

É como concluiu esta Sessão Especializada no referido julgamento da ação rescisória 02895-2010-000-10-00-2, cujas razões adoto como razão de decidir:

"'Omissis'.

Com todo o respeito à tese desenvolvida na petição inicial, entendo inadequado estabelecer elo direto - ou até mesmo oblíquo - entre o tema da imunidade de jurisdição e os dois primeiros dispositivos suscitados. O primeiro deles inscreve o postulados da "...cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;", como principio das relações internacionais brasileiras, enquanto o segundo internaliza o conteúdo dos tratados no ordenamento jurídico nacional. Ora, visivelmente são normas abertas, despidas de conteúdo com especificidade tal a possibilitar o reconhecimento de sua afronta literal, ao menos nos termos em que proposta a ação.

Na realidade, ambos os preceitos traçam os parâmetros gerais para as matérias que regulamentam, mas nenhum deles cuida da imunidade de jurisdição de estados estrangeiros ou organismos internacionais. Apenas a titulo de ilustração invoco cenário no qual determinado tratado internacional revogasse, por completo, a imunidade de jurisdição dos entes mencionados. E decisão judicial que a pronunciasse, extinguindo o correspondente processo sem exame do mérito, poderia ser alvo de pedido de rescisão sob idêntico fundamento, apesar da proposição nuclear ser diametralmente oposta - em outros termos torna-se imprescindível a análise de norma jurídica especifica, que efetivamente dispõe sobre a matéria, para o alcance da conclusão proposta pelos autores. E tal procedimento, data venia, cristalizaria no máximo a figura da ofensa indireta ou oblíqua.

Quanto aos dois remanescentes, a sua impertinência temática é mais evidente. O exame da r decisão impugnada revela, sem maiores esforços, que em momento algum foi contrastada a competência privativa do chefe do executivo federal em celebrar tratados, ou ainda do Poder Legislativo em decidir, de forma definitiva, sobre os tratados internacionais. Ao contrário, e partindo da premissa da prática regular desses atos, o r. acórdão rescindendo cuidou de interpretar as disposições sobre a matéria em exame, concluindo que o ente internacional, de ordinário, goza da imunidade de jurisdição, mas apenas quando atua nessa condição própria.

Ora, como no processo originário ele contratou trabalhador local, sem a observância da legislação doméstica, além de não haver adotado medidas para resolver conflito defluente de contrato privado, foi afastada a argüição versando sobre a imunidade. A r. decisão, em última análise, procedeu à interpretação sistemática da Convenção de Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, mas em momento algum questionou ou debateu a competência para a sua aprovação.""Omissis".

Nesse diapasão, julgo improcedente o pedido rescisório, por falta de violação literal aos dispositivos constitucionais indigitados.

Fixo as custas no importe de R$ 419,68, calculadas sobre o valor atribuído à causa, a cargo da autora, dispensada do recolhimento.

No recurso ordinário, as autoras insistem na procedência da ação rescisória por incompetência do juízo (art. 485, II, CPC/73) e por violação dos arts. 114, I, e 5º, § 2º, da Constituição Federal (at. 485, V, do CPC/73), renovando os argumentos expostos na petição inicial.

À análise.

O acórdão objeto da pretensão desconstitutiva foi proferido nos seguintes termos:

3.1.1. DA IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL.

O juízo de origem, às fls. 318/340, afastou a preliminar de imunidade de jurisdição e condenou a 1ª reclamada (Unesco) a anotar na CTPS obreira a existência de vinculo único de 21/05/2001 até 30/08/2005, com salário médio de R$ 4.182,81, e a comprovar os recolhimentos previdenciários, sob pena de execução. Pugna a recorrente pela reforma da r. decisão, sustentando a imunidade absoluta do organismo internacional em matéria trabalhista, conforme fundamentos de fls. 346/363.

Sem razão a recorrente.

In casu, o que se discute é a imunidade de jurisdição da Unesco e se aquela encontra previsão legal no ordenamento jurídico pátrio, mais precisamente no Decreto Legislativo nº 4, de 13.02.48, ratificada em 11.11.49 e promulgada pelo Decreto nº 27.784/50 e Constituição Federal.

Assim, tratando-se de missões diplomáticas, repartições consulares e organizações internacionais, meu entendimento era no sentido de que a elas seriam garantidas a imunidade de jurisdição, especialmente porque, nos autos do processo de nº IUJ 00031-2004-000-10-00-8, essa era a orientação.

Todavia, diante do pedido de revisão do processo anteriormente citado, onde foi aprovado o Verbete nº 17/2005, proposto pela Exma. Sra. Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, publicado em 29.11.2005, acompanhei a tese da imunidade limitada ou relativa, tendo presente o fato de que a Constituição Federal traz como fundamento a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, além do desrespeito ao principio da reciprocidade por parte do Organismo Internacional.

Eis o teor do Verbete:

"IMUNIDADE DK JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. MATÉRIA TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE. Em respeito ao principio da reciprocidade, não há imunidade de jurisdição para Organismo Internacional, em processo de conhecimento trabalhista, quando este ente não promove a adoção de meios adequados para solução das controvérsias resultantes dos contratos particulares, nos exatos termos da obrigação imposta pelo artigo VIII, Seção 29, da Convenção de Privilégios e Imunidades das Nações Unidas".

E nesse contexto, compete ao Poder Judiciário propiciar a maior efetividade possível ao direito legítimo do particular que sofreu prejuízos em virtude de ato danoso dos Organismos Internacionais.

Para melhor compreensão acerca da tese em análise, convém traçar um paralelo entre o Organismo Internacional e o Estado estrangeiro. A evolução no pensamento decorre exatamente dessa comparação.

O Organismo Internacional detém personalidade jurídica de Direito Público externo e competência para firmar tratado em seu próprio nome. Não se equipara ao Estado. É derivado deste, mas com finalidades, direitos e garantias distintos. Este é jungido de soberania; aquele, é fruto dos interesses comuns dos Estados soberanos.

Sobre essa distinção, esclarece-nos o eminente Profº José Francisco Resek, em Direito Internacional Público - Curso Elementar, 9ª Ed./São Paulo, Saraiva/2002, pg. 145-146, verbis:

(...)

Não obstante tais diferenças, os Estados soberanos e os organismos internacionais têm personalidade jurídica de direito público externo. E, em razão disso, por certo têm eles merecido igualdade de tratamento por parte de nossos Tribunais, especialmente pelo c. TST.

Uma diferença, contudo, é substancial. A origem da Organização Internacional, assim como suas imunidades e privilégios, assenta-se no direito escrito, cujas normas e regras são estabelecidas e ratificadas pelos Estados que a compõem (tratados).

Já a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro não encontra amparo em regra escrita, mas no direito consuetudinário, que consagrou a máxima par in parem no habet imperimn para reconhecer a imunidade absoluta do Estado estrangeiro. Apenas os seus representantes diplomáticos e consulares tem garantida a imunidade de jurisdição em regra escrita.

Contudo, a regra costumeira que assegurava a imunidade absoluta ao Estado estrangeiro foi cedendo quando os países europeus começaram a perceber que o Estado estrangeiro não agia somente em função da rotina diplomática, mas também movia-se por atividades de grande efervescência capitalista, inclusive comercializando e especulando em bolsas de valores.

Em 1972, celebrou-se a Convenção Européia sobre Imunidade do Estado à jurisdição doméstica dos demais Estados - European Convention on State Immunity, Basiléia, 16.05.1972. Nessa convenção, ficou estabelecido textualmente, entre outras coisas, que não opera a imunidade em uma demanda trabalhista ajuizada por súdito local, ou pessoa residente no território local, contra representação diplomática estrangeira (artigo).

Frente a esse cenário internacional, os Estados Unidos editaram o Foreian Sovereian Immunities Act. em 21.10.76, adotando a mesma postura e, posteriormente, em 1978, o Reino Unido promulgou o State Immunity Act. na mesma linha de pensamento, não admitindo mais a imunidade absoluta do Estado estrangeiro, especialmente em questão trabalhista e ações indenizatórias de responsabilidade civil.

O Supremo Tribunal Federal, adequando-se à nova realidade internacional, qual seja, de não aplicar a regra costumeira nas situações em que o Estado estrangeiro praticava atos estranhos às funções diplomáticas ou consulares, modificou o entendimento até então adotado.

O Supremo Tribunal Federal decidiu em maio de 1989, à unanimidade, que o Estado estrangeiro não tem imunidade em causa de natureza trabalhista (Apelação cível 9.696 RTJ 133/159).

A Corte entendeu, pois, pela insubsistência da norma costumeira garantidora da imunidade absoluta.

Tal posicionamento está refletido atualmente nas decisões do c. TST, que entende estar pacificada na jurisprudência a máxima de que os Estados estrangeiros e os organismos internacionais não gozam de imunidade de jurisdição no processo de conhecimento (ROAR 754813/2001), citando especialmente decisão do Ministro Relator, José Luiz Vasconcelos in verbis:

(...)

O c. Tribunal Superior do Trabalho, seguindo orientação do e. Pretório, defende a teoria da imunidade limitada ou restrita, objetivando conciliar os interesses do Estado estrangeiro e dos Organismos Internacionais com a necessidade de não frustrar as decisões da Justiça Brasileira reconhecedoras do legítimo direito do particular.

Sustenta, que, embora efetivamente recepcionados os tratados e acordos internacionais, não podem eles se sobrepor à Constituição Federal (ROAR 754813, Rel. Min. José Simpliciano Fernandes).

A posição emanada do verbete deste Tribunal Regional teve como fundamento o entendimento do Exmo. Sr. Juiz do Trabalho da 10ª Região, Dr. Rubens Curado Silveira, que, em recente dissertação para a obtenção do titulo de mestre em Direito, intitulada" A Imunidade de Jurisdição dos Organismos Internacionais ", faz uma análise teórica e jurisprudencial sob o prisma dos direitos humanos.

No seu estudo acerca do entendimento contemporâneo dos Tribunais Internacionais e estrangeiros sobre imunidade de jurisdição dos organismos internacionais, assevera que a 'imunidade absoluta' encontra-se em franco declínio, cedendo lugar à 'imunidade relativa', mais adequada ao Estado Democrático de Direito.

Aduz o insigne Magistrado que esta tendência se aflora por duas vias: a normativa e a prática dos tribunais.

Revela que o problema da imunidade não se encontra totalmente solucionado, porém, acentua estar pacificado nos tribunais e em quase todo o cenário internacional que a imunidade dos Estados estrangeiros é relativa e não mais absoluta, o que implica em dizer que esse privilégio não sobrevive na" fase de conhecimento "de processos decorrentes da sua atuação jus gestiones (atos de gestão ou de direito privado), a exemplo das reclamatórias trabalhistas, venda de imóveis e demais contratos privados, embora subsista nos atos de jus imperi (atos de império ou de autoridade soberana).

Assim, na linha da evolução jurisprudencial dos nossos Tribunais, retratada especialmente no Verbete nº 17/2005, datado de 29.11.2005, resta afastada a imunidade absoluta de jurisdição tanto para os Estados estrangeiros como para os Organismos Internacionais, seguindo o processo até sua execução.

Nesse sentido a jurisprudência da eg. 2ª Turma deste Regional:

(...)

Restam afastadas as violações ao art. 5º, II, XXXVI, LIII e § 2º e 49 da CF, bem como ao Decreto nº 27.784/50 e Decreto nº 59.308/66.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso da 1ª reclamada (Unesco).

Pois bem. A jurisprudência da SBDI-2 firmou entendimento segundo o qual somente se admite o acolhimento do pedido de corte rescisório com apoio no art. 485, II, do CPC de 1973 quando irrefutável a incompetência absoluta do Juízo que proferiu a decisão rescindenda para processar e julgar a matéria objeto de discussão, diante de expressa disposição de lei atribuindo a competência a órgão diverso.

No caso, inexiste lei atribuindo competência a outro juízo, que não o trabalhista, para processar e julgar a matéria objeto do processo de origem. Pelo contrário, cuidando os autos matriz de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego e de recebimento das parcelas daí inerentes, a atuação desta Justiça Especializada encontra amparo em expressa disposição legal, qual seja o art. 114, I, da Constituição Federal, segundo o qual:

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (grifos nossos)

Diante desse contexto, não prospera o pleito rescisório fundamentado no art. 485, II, do CPC de 1973. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes desta Subseção:

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, § 2º, DA CF/88. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. UNESCO. OJ 416 DA SBDI-1. PRETENSÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1. Pretensão rescisória, calcada na alegação de incompetência do juízo e de violação dos artigos 4º, IX, 5ª, § 2º, 49, 84, 97 e 114 da CF/88, e dos artigos 2º do Decreto nº 27.784/50, 1º e 3º do Decreto nº 52.288/63, 5º do Decreto nº 59.308/66. 2. O pedido de corte rescisório fundado no inciso II do artigo 485 do CPC de 1973 somente se viabiliza nas hipóteses em que a incompetência da Justiça do Trabalho revela-se manifesta, fácil e objetivamente evidenciada, à luz das regras legais e constitucionais aplicáveis. No caso, há lastro constitucional inequívoco que confere aos órgãos da Justiça do Trabalho a competência em discussão, conforme disposição do artigo 114 , caput e inciso I, da Carta de 1988, que fixa a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo. Logo, não há falar em desconstituição da coisa julgada com fulcro no inciso II do artigo 485 do CPC de 1973 e em ofensa ao art. 114 da Carta de 1988. 3. A imunidade do Estado estrangeiro não está prevista em qualquer documento de direito internacional público, advindo de uma antiga regra costumeira proveniente do Direito das Gentes. Com efeito, o reconhecimento da imunidade de jurisdição ao Estado estrangeiro decorre de costume internacional, resultado de antiga norma consuetudinária, dispensando previsão em lei ou tratado. Diferentemente dos Estados, os organismos internacionais são organizações criadas e integradas por Estados soberanos, disciplinadas por normas escritas, consolidadas pelos tratados e convenções. O reconhecimento ou não da imunidade de jurisdição depende da análise dos tratados ou convenções que disciplinam determinados organismos internacionais. Nesse contexto, a imunidade de jurisdição dos organismos internacionais não pode ser afastada com base nos mesmos princípios que regem a imunidade dos Estados estrangeiros. Destarte, o reconhecimento da imunidade de jurisdição regula-se pelos tratados e convenções avençados, não podendo ser afastada com base em outro documento ou norma. Na hipótese, no que se refere à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), a imunidade de jurisdição é assegurada na Convenção sobre privilégios e imunidades das Nações Unidas, adotada em nosso País pelo Decreto 27.784/50. Portanto, considerando que o Brasil adotou como princípio regente de suas relações externas a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade (CF, artigo 4º, IX), a quebra à imunidade de jurisdição configura afronta ao artigo 5º, § 2º, da CF e à estabilidade das relações internacionais. Aliás, no âmbito do TST, a jurisprudência está pacificada pelo reconhecimento da imunidade absoluta de jurisdição dos organismos internacionais, conforme diretriz da OJ 416 da SBDI-1. 4. Acórdão regional reformado e pedido de corte rescisório julgado procedente. Remessa necessária e recurso ordinário conhecidos e providos. (ReeNec e RO-22300-77.2009.5.23.0000, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 7/1/2019 - grifos nossos)

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA E APRECIADA SOB A LEI Nº 5.869/73. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. 1. ART. 485, II, DO CPC/73. 1.1. Firmou-se, nesta Subseção II, entendimento no sentido de que a evocação da hipótese de rescindibilidade prevista no inciso II do art. 485 do CPC/73 somente é possível nos casos em que se fizer clara a incompetência absoluta do Órgão prolator da decisão rescindenda para processar e julgar a matéria controvertida, em face da existência de expressa previsão legal, atribuindo a competência material a juízo distinto. 1.2. Na hipótese vertente, a pretensão manejada na reclamação trabalhista originária atraiu a competência da Justiça do Trabalho, porque amparada em suposta relação de emprego. 1.3. Nessa esteira, improsperável a ação rescisória com fulcro no inciso II do art. 485 do CPC/73. (...) ( RO-3674-36.2010.5.10.0000, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/12/2016)

Contudo, observa-se a possibilidade de corte rescisório com apoio no art. 485, V, do CPC de 1973.

Não obstante comungue do entendimento de que a imunidade de jurisdição dos organismos internacionais é relativa, restringindo-se aos atos de império ou essenciais para o cumprimento dos seus propósitos, não abrangendo os atos de gestão ou puramente negociais que ingressam no âmbito do direito privado, como no caso das relações de trabalho, fato é que após inúmeros debates a respeito do tema, a SBDI-1 desta Corte, por ocasião do julgamento do processo E- RR-90000-49.2004.5.10.0019, Redator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 4/12/2009, firmou entendimento no sentido da imunidade absoluta dos organismos estrangeiros, tendo em vista que tal imunidade decorre de expressa previsão em norma internacional, de modo que, segundo entendimento da maioria, a sua não observância representaria a quebra de um pacto internacional e acarretaria instabilidade das relações na comunidade internacional.

Referido precedente também teve como fundamento o voto proferido, em 7/5/2009, pela Ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários 578.543 e 597.368, em que, nesses dois casos, envolvendo trabalhador brasileiro contratado pelo PNUD/ONU, a Ministra Relatora entendeu que os organismos internacionais são detentores de imunidade de jurisdição e execução quando embasados em acordos e tratados internacionais e que o acórdão do TST, ao afastar referido privilégio, afrontou a literalidade dos arts. 5º, § 2º, e 114 da Constituição Federal.

Em vista de tal decisão e da previsão contida na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 27.784/50, a SBDI-1 passou a reconhecer a imunidade absoluta de jurisdição dos organismos internacionais, como no caso da Unesco, tanto no que concerne ao processo de conhecimento quanto ao de execução. Assim, foi editada a Orientação Jurisprudencial 416 da SBDI-1:

IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANIZAÇÃO OU ORGANISMO INTERNACIONAL. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012) (mantida conforme julgamento do processo TST-E- RR-61600-41.2003.5.23.0005 pelo Tribunal Pleno em 23.05.2016)

As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional.

Com efeito, a imunidade de jurisdição da Unesco se encontra assegurada na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas e no Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, incorporadas pelo Brasil, respectivamente, por meio dos Decretos 27.784/50, 52.288/63 e 29.308/66.

Por sua vez, não há notícia no acórdão rescindendo de que o referido organismo internacional tenha renunciado à cláusula de imunidade garantida nos mencionados documentos.

Nesses termos, pode-se concluir que o acórdão rescindendo, ao afastar a imunidade absoluta de jurisdição do organismo internacional, incorreu em violação do art. 5º, § 2º, da Constituição Federal.

Assim tem se manifestado esta Subseção, conforme se extrai dos seguintes julgados:

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, § 2º, DA CF/88. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. UNESCO. OJ 416 DA SBDI-1. PRETENSÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1. Pretensão rescisória, calcada na alegação de incompetência do juízo e de violação dos artigos 4º, IX, 5ª, § 2º, 49, 84, 97 e 114 da CF/88, e dos artigos 2º do Decreto nº 27.784/50, 1º e 3º do Decreto nº 52.288/63, 5º do Decreto nº 59.308/66. 2. O pedido de corte rescisório fundado no inciso II do artigo 485 do CPC de 1973 somente se viabiliza nas hipóteses em que a incompetência da Justiça do Trabalho revela-se manifesta, fácil e objetivamente evidenciada, à luz das regras legais e constitucionais aplicáveis. No caso, há lastro constitucional inequívoco que confere aos órgãos da Justiça do Trabalho a competência em discussão, conforme disposição do artigo 114 , caput e inciso I, da Carta de 1988, que fixa a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo. Logo, não há falar em desconstituição da coisa julgada com fulcro no inciso II do artigo 485 do CPC de 1973 e em ofensa ao art. 114 da Carta de 1988. 3. A imunidade do Estado estrangeiro não está prevista em qualquer documento de direito internacional público, advindo de uma antiga regra costumeira proveniente do Direito das Gentes. Com efeito, o reconhecimento da imunidade de jurisdição ao Estado estrangeiro decorre de costume internacional, resultado de antiga norma consuetudinária, dispensando previsão em lei ou tratado. Diferentemente dos Estados, os organismos internacionais são organizações criadas e integradas por Estados soberanos, disciplinadas por normas escritas, consolidadas pelos tratados e convenções. O reconhecimento ou não da imunidade de jurisdição depende da análise dos tratados ou convenções que disciplinam determinados organismos internacionais. Nesse contexto, a imunidade de jurisdição dos organismos internacionais não pode ser afastada com base nos mesmos princípios que regem a imunidade dos Estados estrangeiros. Destarte, o reconhecimento da imunidade de jurisdição regula-se pelos tratados e convenções avençados, não podendo ser afastada com base em outro documento ou norma. Na hipótese, no que se refere à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), a imunidade de jurisdição é assegurada na Convenção sobre privilégios e imunidades das Nações Unidas, adotada em nosso País pelo Decreto 27.784/50. Portanto, considerando que o Brasil adotou como princípio regente de suas relações externas a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade (CF, artigo 4º, IX), a quebra à imunidade de jurisdição configura afronta ao artigo 5º, § 2º, da CF e à estabilidade das relações internacionais. Aliás, no âmbito do TST, a jurisprudência está pacificada pelo reconhecimento da imunidade absoluta de jurisdição dos organismos internacionais, conforme diretriz da OJ 416 da SBDI-1. 4. Acórdão regional reformado e pedido de corte rescisório julgado procedente. Remessa necessária e recurso ordinário conhecidos e providos. (ReeNec e RO-22300-77.2009.5.23.0000, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 7/1/2019 - grifos nossos)

AÇÃO RESCISÓRIA. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA - UNESCO . VIOLAÇÃO LITERAL DOS ARTIGOS 5º, § 2º, E 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. Nos termos da O.J. nº 416 da SBDI-1 do TST, os organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro. Tal entendimento foi referendado pelo Tribunal Pleno deste Tribunal Superior, que, em sessão do dia 23.5.2016, julgou o Processo TST-E- RR-61600-41.2003.5.23.0005, e manteve inalterada a Orientação Jurisprudencial nº 416 da SBDI-1/TST. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional. Na decisão rescindenda, a imunidade de jurisdição do organismo internacional reclamado foi rejeitada, estando caracterizada a violação literal dos artigos 5º, § 2º, e 114 da Constituição Federal. Recurso Ordinário conhecido e provido. ( RO-1088-51.2011.5.15.0000, Redator Min. Emmanoel Pereira, DEJT 6/10/2017)

(...) 2. ART. 485, V, DO CPC/73. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, § 2º, E 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. 2.1. A Seção Plenária deste Tribunal Superior, em 23.5.2016, julgou o Processo TST-E- RR-61600-41.2003.5.23.0005. Decidindo a matéria no âmbito desta Corte , manteve inalterado o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 416 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no sentido de que"as organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional."2.2. Na hipótese vertente, o Juízo de origem, ao prolatar a sentença rescindenda, afastou a imunidade de jurisdição do organismo internacional, incorrendo em afronta aos arts. 5º, § 2º, e 114 da Constituição Federal. Recurso ordinário em ação rescisória conhecido e provido. ( RO-3674-36.2010.5.10.0000, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/12/2016)

Por essas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário para julgar procedente o pedido de corte rescisório, com amparo no art. 485, V, do CPC de 1973, a fim de, em juízo rescindente, desconstituir o acórdão proferido pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região nos autos da reclamação trabalhista nº 01027-2008-006-10-00-9, e, em juízo rescisório, reconhecer a imunidade de jurisdição da Unesco e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC de 1973.

No processo matriz, condena-se a reclamante ao pagamento de custas processuais no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de cujo recolhimento está isenta, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Na ação rescisória, condena-se a ré ao pagamento de custas processuais no importe de R$ 419,69 (quatrocentos e dezenove reais e sessenta e nove centavos), calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 20.984,72 (vinte mil, novecentos e oitenta e quatro reais e setenta e dois centavos), e de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos da Súmula 219, II, do TST.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar procedente o pedido de corte rescisório, com amparo no art. 485, V, do CPC de 1973, a fim de, em juízo rescindente, desconstituir o acórdão proferido pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região nos autos da reclamação trabalhista nº 01027-2008-006-10-00-9, e, em juízo rescisório, reconhecer a imunidade de jurisdição da UNESCO e julgar extinto o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC de 1973. No processo matriz, condena-se a reclamante ao pagamento de custas processuais no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de cujo recolhimento está isenta, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Na ação rescisória, condena-se a ré ao pagamento de custas processuais no importe de R$ 419,69 (quatrocentos e dezenove reais e sessenta e nove centavos), calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 20.984,72 (vinte mil, novecentos e oitenta e quatro reais e setenta e dois centavos), e de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos da Súmula 219, II, do TST.

Brasília, 15 de outubro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- RO-830-79.2011.5.10.0000



Firmado por assinatura digital em 16/10/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770832073/recurso-ordinario-trabalhista-ro-8307920115100000/inteiro-teor-770832199

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