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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-79.2011.5.10.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Delaíde Miranda Arantes

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RO_8307920115100000_594f5.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ART. 485, II E V, DO CPC DE 1973. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. UNESCO.

1 - Pretensão rescisória calcada no art. 485, II e V, do CPC de 1973, visando desconstituir acórdão que afastou a imunidade absoluta de jurisdição da Unesco e manteve a sentença que reconheceu o vínculo empregatício desse organismo internacional com a reclamante.
2 - Não se revela possível o acolhimento da pretensão desconstitutiva apoiada no art. 485, II, do CPC de 1973, pois inexiste lei atribuindo competência a outro juízo, que não o trabalhista, para processar e julgar a matéria objeto do processo de origem; mas, ao contrário, cuidando os autos matriz de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego e de recebimento das parcelas daí inerentes, a atuação desta Justiça Especializada encontra amparo em expressa previsão legal, a saber , art. 114, I, da Constituição Federal. Precedentes.
3 - Pleito rescisório com fundamento no art. 485, V, do CPC de 1973 que prospera. Com efeito, conforme jurisprudência sedimentada na Orientação Jurisprudencial 416 da SBDI-1 do TST, é de se reconhecer a imunidade absoluta de jurisdição aos organismos internacionais quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, como é o caso da Unesco. Violação do art. , § 2º, da Constituição Federal reconhecida. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770832073/recurso-ordinario-trabalhista-ro-8307920115100000

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