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8 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1625005220065010033 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

TST_RR_1625005220065010033_44bea.rtf
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A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

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RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Arguição de nulidade não examinada, ante o disposto no art. 282, § 2º, do CPC.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114, I, da Constituição, à Justiça do Trabalho compete processar e julgar as ações oriundas das relações de trabalho, alcançadas, lógica e evidentemente, todas aquelas que versem sobre direitos decorrentes de relação de emprego envolvendo dissídios entre empregados e empregadores. A virtual possibilidade de condenação da recorrente, na condição de sucessora da Reclamada (S.A. Viação Aérea Rio-Grandense - em recuperação judicial), não afasta a competência desta Justiça Especializada, a quem incumbe apreciar, em caráter exclusivo, os pedidos deduzidos na peça vestibular. O processamento da reclamação no juízo trabalhista não impede a incidência e aplicação de preceitos contidos na Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei 11.101/2005), inclusive aqueles listados nas razões do recurso, se verificadas as respectivas hipóteses de incidência. Logo, não há falar em competência do juízo da falência. Recurso de revista não conhecido.

JULGAMENTO EXTRA PETITA. Arguição de nulidade não examinada, ante o disposto no art. 282, § 2º, do CPC.

GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Merece reforma a decisão regional que reconheceu a sucessão trabalhista quando se trata da hipótese de recuperação judicial que envolve a empregadora VARIG S.A., em face da decisão do STF na ADI 3.934/DF, com efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CRFB), no sentido de isentar os arrematantes dos encargos decorrentes da sucessão trabalhista. Exegese do que dispõe o parágrafo único do artigo 60 da Lei 11.101/2005. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-162500-52.2006.5.01.0033, em que é Recorrente VRG LINHAS AÉREAS S.A. e são Recorridos ROBSON PEREIRA DE FREITAS, MASSA FALIDA DE S.A. (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) E OUTROS, VARIG LOGÍSTICA S.A. e VOLVO DO BRASIL S.A.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por meio do acórdão de fls. 1.613-1.631 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - "todos os PDFs" - assim como todas as indicações subsequentes), deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada VRG LINHAS AÉREAS S.A.

Embargos declaratórios da VRG Linhas Aéreas S.A. às fls. 1.635-1.641, aos quais se negou provimento às fls. 1.645-1.651.

A VRG LINHAS AÉREAS S.A. interpôs recurso de revista às fls. 1.655-1.700, com fulcro no art. 896, alíneas a e c, da CLT.

O recurso foi admitido às fls. 1.708-1.709.

Contrarrazões não foram apresentadas.

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

O recurso é tempestivo (fls. 1.653 e 1.655), subscrito por procurador regularmente constituído nos autos (fl. 1.384), e é regular o preparo.

Convém destacar que o apelo em exame não se rege pela Lei 13.015/2014, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 20/05/2013 (fl. 1.633), antes do início de eficácia da referida norma, em 22/9/2014.

1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Nulidade não examinada, ante o disposto no art. 282, § 2º, do CPC.

2 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Conhecimento

Ficou consignado no acórdão regional:

"Com efeito, o § 2º do artigo 60 da Lei 11.101/05 permite concluir que a competência material para o julgamento da causa é da Justiça do Trabalho, cabendo ao juízo da recuperação judicial a inscrição do crédito no quadro geral de credores.

A questão jurídica restou inclusive debatida e fixada nos autos do Recurso Extraordinário nº 583.955-9, cujas doutas razões de decidir, em breve síntese, foram as seguintes, in verbis:

'... para que seja reconhecida a competência absoluta da justiça do trabalho para julgar causas de natureza trabalhista, inclusive daquelas ajuizadas em face de empresas que estejam em Recuperação Judicial ou Falência (nos termos da Lei 11.101105) e as incluídas nos conflitos como sucessoras, declarando-se que nesse exame de competência não há espaço para a limitação da que há de julgar as causas segundo as regras legais e constitucionais, aplicando, inclusive e em especial, a própria Lei 1.101/05.' (Relator Ministro Ricardo Lewandowski - RE 583955-9, publicado no DJE de 09/06/2009).

(o destaque está no original)

No entanto, aquele eminente Relator deixa fixado que 'o exame da questão central debatida foi saber se a competência para julgar a execução dos débitos trabalhistas de empresa em processo falimentar ou em recuperação judicial é da Justiça do Trabalho ou da Justiça Estadual Comum' conclui que o legislador ordinário adotou o entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, segundo o qual, uma vez decretada a falência das empresas - e agora na recuperação judicial -, execução de todos os créditos, inclusive os de natureza trabalhista, será processada no juízo universal falimentar.

Como visto, tratou referido Recurso Extraordinário da fase executória da empresa sucedida falida ou em recuperação judicial, mas não excluiu a apreciação da fase cognitiva, nem tampouco do grupo econômico, por esta Justiça Especializada" (fls. 1.392-1.394).

A reclamada alega que deve ser declarada a incompetência da Justiça do Trabalho, e remetidos os autos à 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, onde tramita o processo de recuperação judicial da Varig S/A. Aponta violação dos arts. 6º e 60, § 2º, da Lei 11.101/2005, e 113, § 2º, do CPC.

Examino.

Nos termos do art. 114, I, da Constituição, à Justiça do Trabalho compete processar e julgar as ações oriundas das relações de trabalho, alcançadas, lógica e evidentemente, todas aquelas que versem sobre direitos decorrentes de relação de emprego envolvendo dissídios entre empregados e empregadores. A virtual possibilidade de condenação da recorrente, na condição de sucessora, não afasta a competência desta Justiça Especializada, a quem incumbe apreciar, em caráter exclusivo, os pedidos deduzidos na peça vestibular.

O processamento da reclamação no juízo trabalhista não impede a incidência e aplicação de preceitos contidos na Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei 11.101/2005), inclusive aqueles listados nas razões do recurso, se verificadas as respectivas hipóteses de incidência. Logo, não há falar em competência do juízo da falência. Incólumes os dispositivos legais tido por violados.

Não conheço.

3 - JULGAMENTO EXTRA PETITA

Nulidade não examinada, ante o disposto no art. 282, § 2º, do CPC.

4 - GRUPO ECONÔMICO

Conhecimento

Ficou consignado no acórdão regional:

"Com efeito, corolário do decidido na preliminar arguida pela ré, no que concerne ao tema da inexistência de sucessão da antiga Varig pela VRG, por ser a arrematante da Unidade Produtiva Isolada Varig, não há como se reconhecer a existência da sucessão.

Todavia e diversamente dos julgados anteriores, destaco que passei a adotar novo posicionamento, comungando do entendimento arrimado na tese da configuração de grupo econômico entre as acionadas, em razões de diversos julgados por esta E. Turma nesse sentido.

Efetivamente, a máxima da experiência em outros julgados, bem ainda os documentos juntados aos autos, dão conta da configuração de grupo econômico.

É consabido que através de Assembleia Geral de Constituição da Varig Logística SIA, realizada em 25 de agosto de 2000, a Varig e a FRB-PAR Investimentos Ltda. constituíram a Varig Logística S/A, sob a forma de sociedade por ações.

Por seu turno, em 19 de dezembro de 2005 foi elaborado o Plano de Recuperação Judicial da Varig S/A e de acordo com o seu histórico, a Varig Logística SIA (Varig Log) apresentou proposta de aquisição da unidade produtiva isolada da VARIG, a qual deveria ser adquirida através de criação de sociedade subsidiária.

Por sua vez, a VRG Linhas Aéreas SIA, pertencente à proponente Varig Log, foi criada com a finalidade de adquirir a unidade produtiva, em virtude da vedação de participação isolada ou em consórcio de mais de uma sociedade sob o controle acionário de um mesmo grupo de pessoas física ou jurídica, prevista no item 2.1.2 do edital.

Registro que em 26 de junho de 2006 foi aprovado pela Diretoria da Agencia Nacional de Aviacao Civil (ANAC) o pedido de autorização para a transferência de ações da Varig Logística SIA, retirando da Varig SIA o controle societário da segunda ré, o qual passou para a Volo do Brasil SIA.

Pari passu, a VRG Linhas Aéreas S.A (anteriormente denominada Aéreo Transportes Aéreos SIA) foi a vencedora do leilão realizado em 20 de julho de 2006, tornando incontroverso que a UPV (Unidade Produtiva Isolada) das empresas em recuperação judicial Varig S/A - Viação Aérea Rio Grandense, Rio Sul Linhas Aéreas S/A e Nordeste Linhas Aéreas S/A, foi arrematada em leilão judicial pela VRG Linhas Aéreas S/A, cuja adjudicação apenas foi homologada em 15 de dezembro de 2006 pelo Juízo de Direito da ia Vara Empresarial do Rio de Janeiro.

Observe-se que em 1 1 de julho de 2006 foi alterada a denominação da Aéreo Transportes Aéreos S/A para VRG Linhas Aéreas S/A, atuando no mesmo ramo empresarial da fundadora - VARIG.

Assim, conclui-se que a Varig Log (Varig Logística S/A) criou a subsidiária Aéreo Transportes Aéreos S/A, inicialmente denominada Aéreo Participações S/A e que passou a ser denominada VRG Linhas Aéreas S/A, apenas com a finalidade, como já exposto, de adquirir a UPV.

Note-se que, conforme defende-se a VRG, o Conselho de Administração da Volo do Brasil S/A, a maior acionista da Varig Logística S/A, deliberou e aprovou a celebração de 'Contrato de Compra e Venda do controle acionário da VRG - Linhas Aéreas SIA', objetivando a alienação das ações emitidas pela VRG Linhas Aéreas SIA, de titularidade da companhia, à empresa GTI S/A, como consta, nas Atas das AGE realizadas em 28 de março de 2007 e 12 de abril de 2007.

Ademais, em 3 de abril de 2007 a sociedade VRG Linhas Aéreas se reorganizara novamente, modificando seus atos constitutivos, para incorporar com a aprovação da ANAC a GTI SIA, tornando-se detentora da totalidade do capital, sendo inconteste que a empresa Gol é acionista majoritária da GTI SIA.

Por sua vez, em 30 de julho de 2008 a VRG Linhas Aéreas controladora da Gol Linhas Aéreas Inteligentes SIA, fato também incontroverso nos autos, incorporou não só a GTI, como também a GTA, mediante aprovação da Assembleia Extraordinária, cujo controle pertencia à Gol Linhas Aéreas Inteligentes SIA, conforme publicado no DOU de 29 de setembro de 2008.

Na verdade, as rés apenas se reorganizavam societariamente, conforme disposto no Capítulo IV do Plano de Recuperação Judicial, com o único propósito de a unidade produtiva ser adquirida pela VRG, sociedade controlada pela Varig Logística, e por sua vez, era subsidiária da empresa em recuperação judicial Varig.

Esse jogo de troca de controles teve por fim afastar a exceção prevista no incisos II e especialmente a contida no inciso 1 do § 1 0 do artigo 141 da Lei 11.101105, os quais dispõem, verbis:

'II - o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidente de trabalho'.

'§ 1º 1 O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica quando o arrematante for: 1 - sócio da sociedade falida ou sociedade controlada pelo falido'. (destaques nossos)

Todavia, ainda que indiretamente, é irrefutável que a UPV foi arrematada por empresa controlada pela Varig.

Como exposto, a Varig S/A (primeira ré) é a fundadora e principal acionista da Varig Logística S/A, a qual passou seu controle acionário para a GTI, sendo incorporada novamente a VRG, o que autoriza reconhecer sua condição de acionista controladora e, consequentemente, a conclusão de que todas as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico, atuando na mesma atividade empresarial, de forma integrada e coordenada, com evidentes integrações societárias, levando à caracterização de verdadeiro conglomerado econômico, nos termos do que dispõe o § 2º do artigo 2º da CLT.

Pondere-se que o conceito de grupo econômico não é mais pautado no critério hierárquico, como querem fazer crer as recorrentes, o qual tem sido elastecido pela atual e notória doutrina e jurisprudência, dando ênfase para a configuração do grupo a mera relação de coordenação entre as empresas.

Nesse sentido e seguindo o escólio do festejado Mozart Victor Russomano, manifesta-se Alice Monteiro de Barros, verbis:

'O autor mencionado anteriormente, na obra citada, e de cujo ponto de vista compartilhamos, admite também uma segunda forma de grupo econômico instituído sem a existência da empresa líder e de empresas lideradas, mas com todas as empresas dispostas horizontalmente, no mesmo plano, exercendo, reciprocamente, controle ou vigilância e participando todas de um empreendimento global. Nesse sentido há também pronunciamento jurisprudencial'. (in 'Curso de Direito do Trabalho', Editora LTR, 5ª edição, p. 386).

Registre-se que, ainda que se acolhesse a alegação das recorrentes de que não mais integram o grupo econômico da Varig S/A, do mesmo modo continuariam a figurar na qualidade de co-responsáveis solidárias pelos créditos trabalhistas devidos ao autor, porquanto, explanado, considerando-se que o contrato de trabalho do recorrido vigeu até 28 de julho de 2006 (CTPS a fl. 24), quando a VRG pertencia ao mesmo grupo econômico da primeira ré Varig SIA.

Por derradeiro, a objeção arguida pelas rés, de que o contrato de trabalho foi firmado com a Varig, o que afastaria a responsabilidade pelos créditos trabalhistas, não se sustenta. Não obstante a relação de emprego tenha sido firmada apenas entre a primeira demandada e o recorrido e que este não tenha trabalhado diretamente para as recorrentes, a existência de grupo econômico, à toda evidência, torna verossímil a prestação de serviços em benefício de todas as empresas do grupo, configurando empregador único e implicando na responsabilização de todas elas de forma solidária, pelo adimplemento dos débitos trabalhistas.

Pelo exposto, ante a configuração da formação de grupo econômico, nego provimento ao recurso da ré" (fls. 1.623-1.627).

A reclamada alega a inexistência de grupo econômico e solidariedade entre as reclamadas. Sustenta que o arrematante não responde por obrigações decorrentes do contrato anterior e que a alienação em processo de recuperação judicial não transfere ao adquirente as obrigações trabalhistas da empresa alienante. Aduz não haver como mantê-la no polo passivo da demanda, visto a referida manutenção somente se justificar em caso de caracterização da responsabilidade solidária ou por sucessão de empregados, o que não ocorreu. Aponta violação dos arts. 60, 141 e 143 da Lei 11.101/2005; 267 do CPC e 2º, § 2º, da CLT. Transcreve arestos para confronto de teses.

Examino.

Ve-se que a VRG Linhas Aéreas S.A. participou da arrematação, em leilão judicial, da unidade produtiva VARIG, nos termos da Lei 11.101/2005. As consequências jurídicas advindas dessa alienação judicial é que a adquirente não responde, na condição de sucessora, pelas obrigações trabalhistas da antiga VARIG.

Segue que a recorrente tem interesses a proteger na jurisdição que lhe assegurou o direito de não responder por obrigações trabalhistas das empresas sujeitas à recuperação judicial.

Nesses termos, consigna o art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005:

"Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei.

Parágrafo único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1º do art. 141 desta Lei."

Portanto, o parágrafo único do referido dispositivo é expresso no sentido de que o objeto da alienação, aprovada em plano de recuperação judicial, estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor.

Outro não foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 583.955-9, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandoswski, em sessão do Tribunal Pleno, 28/5/2009, reiterando o juízo já externado no julgamento da ADI 3.934/DF, no sentido de o patrimônio alienado nos autos de uma ação de recuperação judicial não responder por obrigações trabalhistas da empresa sujeita à recuperação judicial, afastando a possibilidade de afetação do patrimônio transferido em hasta pública.

Nessa assentada, o STF negou provimento ao recurso extraordinário da parte reclamante, deduzido de acórdão proferido pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em agravo regimental interposto contra decisão proferida em conflito de competência entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Estadual (AgRg 81.704-RJ).

Da decisão proferida pelo STJ, confirmada no STF, tem-se que os licitantes que arremataram patrimônio da antiga VARIG não respondem, na condição de sucessores, pelas obrigações trabalhistas da antiga empregadora.

Prevalece, portanto, a lógica de ser preciso preservar, na sua integralidade, o sistema instituído pela Lei 11.101/2005, a qual regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Dessa forma, tendo sido a VRG Linhas Aéreas S.A. beneficiada pelo leilão processado por Juízo de Vara Empresarial, não pode figurar no polo passivo da presente demanda, e, sendo parte ilegítima, não há falar em sucessão ou responsabilidade solidária por obrigações trabalhistas do devedor.

Vale destacar os seguintes precedentes desta Corte Superior, como se pode observar:

"RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS VARIG LOGÍSTICA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRA (QUINTA RECLAMADA) E VRG LINHAS AÉREAS S.A. (SEXTA RECLAMADA). IDENTIDADE DA MATÉRIA. ANÁLISE CONJUNTA. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DA UNIDADE PRODUTIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A SBDI-1, órgão que uniformiza a jurisprudência"interna corporis", a partir do precedente adotado pelo STF no julgamento da ADI nº 3.934/DF, que declarou a constitucionalidade dos arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei nº 11.101/05, firmou entendimento de que a alienação de unidade produtiva de empresa em recuperação judicial não acarreta a sucessão dos créditos trabalhistas pela arrematante, sendo indevida a atribuição de responsabilidade solidária à empresa que adquiriu a unidade produtiva. Recursos de revista parcialmente conhecidos e providos. (...)" (RR-81700-15.2008.5.04.0023, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Publicação: DEJT de 04/08/2017.)

"(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEXTA RECLAMADA - VRG LINHAS AÉREAS S.A. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AQUISIÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA POR MEIO DE HASTA PÚBLICA. SUCESSÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. De acordo com o artigo 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, na recuperação judicial, o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 3.934/DF (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 6/11/2009), fazendo a exegese do dispositivo legal mencionado, concluiu que a alienação de empresa em processo de recuperação judicial não acarreta a sucessão pela arrematante. In casu, o Tribunal Regional registrou que houve arrematação da Unidade Produtiva Varig por meio da alienação judicial realizada na recuperação judicial da primeira reclamada. Entretanto, concluiu que as empresas reclamadas pertenciam ao mesmo grupo econômico, de modo que a recorrente deveria responder de forma solidária. Contudo, nos termos do artigo 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 e em conformidade com a citada decisão do Supremo Tribunal Federal, a alienação de empresa em processo de recuperação judicial não acarreta a responsabilidade solidária da recorrente. Assim, ausente a sucessão trabalhista, a recorrente não pode figurar no polo passivo da demanda, devendo ser afastada sua responsabilização, na medida em que, não havendo sucessão trabalhista, descabe responsabilizar a recorrente com base na existência de grupo econômico, mormente porque o objeto da alienação ocorrida em fase de recuperação judicial, por força da mencionada lei e da interpretação que lhe empresta o STF, estará livre de qualquer ônus. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-65600-70.2008.5.04.0027, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Publicação: DEJT de 23/02/2018.)

"II - RECURSO DE REVISTA. VRG LINHAS AÉREAS S.A. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 11.101/2005. Cinge-se a controvérsia aos efeitos jurídicos da alienação judicial da Unidade Produtiva da VARIG em processo de recuperação judicial. No caso concreto, o e. TRT entendeu pela responsabilidade solidária entre a empresa recorrente e a VARIG. Contudo, o artigo 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 dispõe que, na recuperação judicial, o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor. E o Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 3.934/DF (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 6/11/2009), reconhecendo a adequação constitucional da referida norma, concluiu que a alienação de empresa em processo de recuperação judicial não acarreta a sucessão pela arrematante. Ademais, o Tribunal Pleno desta Corte, no Incidente de Recurso Repetitivo 69700-28.2008.5.04.0008, julgado em 22/5/2017, assentou tese nesse sentido. Dessa feita, merece reparos a decisão do Tribunal Regional, uma vez que não há que se falar em responsabilidade em virtude da existência de grupo econômico, tendo em vista que não ocorreu a sucessão trabalhista. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 e provido. Conclusão: Agravo de instrumento da AMADEUS BRASIL LTDA. conhecido e desprovido. Recurso de revista da VRG LINHAS AÉREAS S.A. conhecido e provido." (ARR-13000-68.2008.5.02.0014, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2018.)

"(...) 2. SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VRG LINHAS AÉREAS S.A. PROVIMENTO. O parágrafo único do artigo 60 da Lei nº 11.101/2005, estabelece que nos casos que envolvem a recuperação judicial de empresas, a alienação de unidade produtiva isolada está livre de qualquer ônus, não havendo sucessão de empresa quanto às obrigações do devedor, mesmo que trabalhistas. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05 (ADI nº 3934-2/DF). Dessa forma, não há falar em responsabilidade pelo passivo existente antes da aquisição do empreendimento. Na hipótese, o egrégio Colegiado Regional imputou responsabilidade solidária à recorrente - VRG Linhas Aéreas S/A - por entender que embora não se tratasse de sucessão trabalhista, após a aquisição da unidade produtiva da Varig, as empresas adquirentes passaram a compor o mesmo grupo econômico. Tal decisão, por certo, afronta a literalidade do artigo 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, uma vez que, por via transversa, determina a responsabilidade da adquirente de sociedade empresária adquirida em procedimento de recuperação judicial, o que vedado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-151300-70.2006.5.01.0058, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, Publicação: DEJT de 20/10/2017.)

"(...) VRG LINHAS AÉREAS S.A. E GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1 - O STF, no exame do mérito da ADIn nº 3.934-2, decidiu que a Lei nº 11.101/2005, ao estabelecer que o arrematante não tem responsabilidade pelas obrigações do devedor, no caso da alienação de filiais ou de unidades produtivas isoladas, ocorrida no curso da recuperação judicial (art. 60, parágrafo único) ou após a convolação da recuperação judicial em falência (art. 141, II), salvo nas hipóteses previstas na própria lei (art. 141, II e § 1º), não afrontou os dispositivos constitucionais que tratam da proteção jurídica dos trabalhadores (arts. , III e IV, , , I, e 170 da Constituição Federal de 1988). 2 - O TST, em observância à decisão do STF, a qual teve efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal de 1988), vem adotando o entendimento de que não há sucessão trabalhista na recuperação judicial. 3 - Ressalvado o entendimento da Relatora, de que a redação distinta dada pelo legislador ordinário aos arts. 60, parágrafo único ('não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária'), e 141, II, ('não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho') teve a finalidade de manter a sucessão trabalhista nos casos de falência. Esse foi o motivo pelo qual foi rejeitada a Emenda Legislativa nº 12 (que propôs que fosse dada a mesma redação aos arts. 60, parágrafo único, e 141, II): '(...) a exclusão da sucessão trabalhista na recuperação judicial pode dar margem a fraudes aos direitos dos trabalhadores e a comportamentos oportunistas por parte dos empresários', além de que 'diferentemente do crédito tributário, protegido ao menos pela exigência de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa para a concessão da recuperação judicial - o crédito trabalhista fica desguarnecido caso a empresa seja vendida e o valor apurado seja dissipado pela administração da empresa em recuperação judicial, já que não há, na recuperação judicial, ao contrário da falência, vinculação ou destinação específica desses valores' (Diário do Senado Federal, 4/7/2004). De outro lado, subsiste que a matéria foi apreciada em tese na ADIn nº 3.934-2, pelo que, se a recuperação judicial for fraudulenta ou implicar quaisquer das hipóteses do art. 141, II e § 1º, da Lei nº 11.101/2005, ficará sem validade a presunção de que trata o seu caput. 4 - No caso dos autos, a responsabilidade solidária da VARIG e da Gol foi reconhecida com base na formação de grupo econômico, fato preexistente à declaração do juízo de recuperação judicial, e não consta no acórdão recorrido premissa fática de fraude. 5 - A jurisprudência assente do TST, por sua vez, firmou-se no sentido de que o art. 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que no caso de recuperação judicial de empresas, a alienação de unidade produtiva isolada não enseja a caracterização de sucessão de empresa quanto às obrigações trabalhistas. 6 - Ressalte-se que o reconhecimento da formação de grupo econômico, ainda que preexistente à alienação de ativos de empresa em recuperação judicial, não elide o afastamento da responsabilidade solidária daquela que adquiriu a unidade produtiva. Assim, deve ser afastada a responsabilidade solidária das reclamadas VRG Linhas Aéreas S.A. e GOL Linhas Aéreas Inteligentes S.A. Precedentes. 7 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (ARR-89700-67.2008.5.01.0029, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Publicação: DEJT de 22/06/2018.)

"AQUISIÇÃO DE ATIVOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 11.101/2005. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE. SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.934-2/DF, DJe de 05/11/2009, em que se declarou a constitucionalidade, dentre outros, dos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei nº 11.101/2005, a atual jurisprudência desta Corte uniformizadora é no sentido da não ocorrência de sucessão trabalhista, em hipótese como a destes autos, em que a reclamada VRG Linhas Aéreas S.A. adquiriu a Unidade Produtiva da Varig (UPV), mediante leilão, realizado em sede de processo de recuperação judicial, nos termos da referida Lei nº 11.101/2005. Precedentes. Mesmo quando haja o reconhecimento de formação do grupo econômico preexistente à alienação de ativos da empresa em recuperação judicial, esta Corte tem decidido pela ausência de responsabilidade solidária daquela que adquiriu a unidade produtiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-120900-46.2009.5.02.0315, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Publicação: DEJT de 13/04/2018.)

Conheço do recurso de revista, por violação do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005.

Mérito

Conhecido o recurso por violação do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, seu provimento é consectário lógico.

Portanto, dou provimento ao recurso de revista para absolver a VRG Linhas Aéreas de qualquer responsabilidade pelo pagamento de verbas trabalhistas alusivas ao período que antecedeu a arrematação da UPV.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) deixar de analisar a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e por julgamento extra petita, com fundamento no art. 282, § 2º, do CPC; b) conhecer do recurso de revista apenas quanto ao tema "grupo econômico", por violação do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, e, no mérito, dar-lhe provimento para absolver a VRG Linhas Aéreas de qualquer responsabilidade pelo pagamento de verbas trabalhistas alusivas ao período que antecedeu a arrematação da UPV.

Brasília, 16 de outubro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-162500-52.2006.5.01.0033



Firmado por assinatura digital em 16/10/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.