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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 100XXXX-63.2018.5.02.0465

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

DEJT 18/10/2019

Julgamento

16 de Outubro de 2019

Relator

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_10002446320185020465_35d31.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA A AUDIÊNCIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS

- BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), o não comparecimento injustificado do Reclamante à audiência importa arquivamento da Reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, calculadas na forma do artigo 789 da CLT, a despeito da sua condição de beneficiário da justiça gratuita. Recurso de Revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770792553/recurso-de-revista-rr-10002446320185020465

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