7 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 100XXXX-63.2018.5.02.0465
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 18/10/2019
Julgamento
16 de Outubro de 2019
Relator
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
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Ementa
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA A AUDIÊNCIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS
- BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), o não comparecimento injustificado do Reclamante à audiência importa arquivamento da Reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, calculadas na forma do artigo 789 da CLT, a despeito da sua condição de beneficiário da justiça gratuita. Recurso de Revista não conhecido.
