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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 329-09.2018.5.12.0006

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 18/10/2019
Julgamento
16 de Outubro de 2019
Relator
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_3290920185120006_65c48.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CARGO EM COMISSÃO - SERVIDOR CONTRATADO SOB A ÉGIDE DA CLT1. O E.

STF, no julgamento da Medida Cautelar na ADI nº 3.395-6/DF, concluiu que não cabe à Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por típica relação estatutária. Se o regime estabelecido entre as partes for o estatutário, a competência será da Justiça Comum, cabendo a esta Justiça Especializada o julgamento da lide apenas na hipótese de o regime adotado ser o celetista.
2. Conforme registrado no acórdão regional, o Reclamante foi contratado em 14/2/2013 para assumir o cargo em comissão de diretor adjunto do Departamento de Planejamento do Município.
3. Restou incontroverso nos autos que o regime jurídico adotado pelo ente público para a contratação de seus servidores é o da CLT.
4. Assim, diante da existência de um Regime Jurídico Único celetista como norma geral para contratação no Município, a competência para o julgamento da lide é da Justiça do Trabalho . Recurso de Revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770792165/recurso-de-revista-rr-3290920185120006