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8 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10422020115040404 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

TST_RR_10422020115040404_ee000.rtf
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A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

GMALR/VCS

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO CONHECIMENTO.

A respeito da competência para o julgamento de controvérsia sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho, a matéria foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário com repercussão geral. Ante o decidido pela Suprema Corte, o tema não comporta mais discussão. II. Assim, considerando-se que no presente processo foi proferida sentença de mérito em data anterior a 20/02/2013, é inviável conhecer do recurso de revista por violação de preceito de lei ou existência de dissenso jurisprudencial. III. Recurso de revista de que não se conhece.

2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO.

I. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade para figurar nos polos ativo e passivo da relação processual deve ser examinada à luz das alegações constantes da petição inicial. Em relação ao polo ativo, parte legítima é aquela que se diz credora da obrigação. Em relação ao polo passivo, legítima é a parte apontada pelo demandante como devedora da obrigação cujo cumprimento se postula, independentemente da procedência (ou não) do pedido formulado. II. A Corte Regional consignou que "o pedido efetivamente não envolve a complementação de aposentadoria propriamente dita, mas pedido condenatório de integração das diferenças salariais e reflexos postulados no cálculo do saldamento do plano de benefício complementar ao qual até então vinculado e respectiva integralização da reserva matemática, tratando-se, pois, de pedido assecuratório do direito, juridicamente possível, e que irá repercutir na complementação de aposentadoria futura do autor, a ser paga pela ora recorrente". Disso decorre a sua legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual. III. Recurso de revista de que não se conhece.

3. PRESCRIÇÃO. VANTAGENS PESSOAIS. SALDAMENTO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL E NOTÓRIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. NÃO CONHECIMENTO.

I. Ao concluir que é parcial a prescrição da pretensão de inclusão da parcela CTVA no cálculo do benefício, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. II. Assim, uma vez uniformizada a jurisprudência pelo Tribunal Superior do Trabalho, não há mais razão para o recebimento de novos recursos de revista sobre a matéria, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. III. Recurso de revista de que não se conhece.

4. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL E NOTÓRIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. NÃO CONHECIMENTO.

I. Ao fundamentar a responsabilidade solidária das Reclamadas no art. , § 2º, da CLT, por considerar que as demandadas formam um grupo econômico, afirmando que a segunda Reclamada (FUNCEF) está sob o controle da primeira (CEF), o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior. II. Assim, uma vez uniformizada a jurisprudência pelo Tribunal Superior do Trabalho, não há mais razão para o recebimento de novos recursos de revista sobre a matéria, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. III. Recurso de revista de que não se conhece.

5. DIFERENÇAS SALARIAIS. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. CARGO COMISSIONADO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL E NOTÓRIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. NÃO CONHECIMENTO.

I. Ao manter a condenação "ao pagamento das diferenças de Vantagens Pessoais pela integração da Comissão de Cargo pago", a Corte Regional decidiu em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre o tema "supressão do cargo comissionado da base de cálculo das vantagens pessoais". II. Assim, uma vez uniformizada a jurisprudência pelo Tribunal Superior do Trabalho, não há mais razão para o recebimento de novos recursos de revista sobre a matéria, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. III. Recurso de revista de que não se conhece.

6. DIFERENÇAS A PARTIR DE JULHO DE 2008. RECURSO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 896 DA CLT. NÃO CONHECIMENTO.

I. O recurso de revista está desfundamentado à luz do disposto no art. 896 da CLT, porque, nas razões recursais, a parte Recorrente não apontou violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, nem indicou contrariedade a verbete sumular ou divergência jurisprudencial acerca da matéria. II. Recurso de revista de que não se conhece.

7. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL AJUSTE DE MERCADO (CTVA). NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADESÃO DO RECLAMANTE AO NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS DA FUNCEF. REGRAS DE ADESÃO. NÃO CONHECIMENTO.

I. Esta Corte Superior, por seus órgãos julgadores, inclusive por esta Colenda SBDI-1, firmou entendimento no sentido de que a parcela "CTVA" tem caráter salarial, à luz do art. 457, § 1º, da CLT. II. O Reclamante aderiu livremente ao novo plano de previdência privada, circunstância que resultou no saldamento do plano anterior, REG/REPLAN. Entretanto, não se trata da hipótese preconizada no item II da Súmula nº 51 do TST, segundo a qual, "havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro", pois a pretensão do Reclamante é de pagamento de diferenças decorrentes de recomposição salarial pelo reconhecimento do direito à inclusão da parcela CTVA à remuneração, com repercussão no benefício saldado e no salário de participação para fins de complementação de aposentadoria. III. A adesão ao novo plano de previdência, condicionada à renúncia das regras anteriores, conforme previsto no termo de adesão, representou incontroverso prejuízo ao Reclamante no cálculo do saldamento e seus efeitos na complementação de aposentadoria, pois não incluiu a parcela CTVA, embora existisse previsão dessa inclusão no Plano REG/REPLAN. IV. Recurso de revista de que não se conhece.

8. SALDAMENTO. RESERVA MATEMÁTICA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 896 DA CLT. NÃO CONHECIMENTO.

I. O recurso de revista está desfundamentado à luz do disposto no art. 896 da CLT, porque, nas razões recursais, a parte Recorrente não apontou violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, nem indicou contrariedade a verbete sumular ou divergência jurisprudencial acerca da matéria. II. Recurso de revista de que não se conhece.

9. LICENÇA-PRÊMIO E APIP. REFLEXOS. NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO.

I. A Corte Regional não emitiu tese à luz do art. 114 do Código Civil, nem foi instada a se pronunciar sobre a matéria disciplinada no referido dispositivo legal. II. Assim sendo, inviável o processamento do recurso de revista, no particular, em razão da ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297, I, do TST. III. Recurso de revista de que não se conhece.

10. FGTS SOBRE AS VERBAS DEFERIDAS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 896 DA CLT. NÃO CONHECIMENTO.

I. O recurso de revista está desfundamentado à luz do disposto no art. 896 da CLT, porque, nas razões recursais, a parte Recorrente não apontou violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, nem indicou contrariedade a verbete sumular ou divergência jurisprudencial acerca da matéria. II. Recurso de revista de que não se conhece.

11. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO CONHECIMENTO.

I. A Corte Regional consignou que "a matéria impugnada foi apreciada pela sentença de origem, tendo sido autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis à fl. 1244, carecendo a recorrente de interesse recursal no aspecto, eis que o objeto do apelo restou atendido pela decisão". II. Assim, é forçoso reconhecer a falta de interesse recursal da primeira Reclamada no aspecto, em razão dos termos da sentença de origem. III. Recurso de revista de que não se conhece.

12. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CONHECIMENTO.

I. A alegação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1 do TST não viabiliza o processamento do recurso de revista, pois está desacompanhada das razões pelas quais pretende demonstrar o desacerto da decisão regional. II. A Recorrente não cumpriu os requisitos para comprovação da alegada divergência jurisprudencial que justifique o conhecimento do recurso de revista, pois não indica qual a tese adotada no acórdão recorrido que seria conflitante com a decisao do TRT de Santa Catarina e da Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST (fls. 719/720), limitando-se a transcrever as ementas ditas comprobatórias do conflito de teses. Incidência da Súmula nº 337, I, b, do TST. III. Recurso de revista de que não se conhece.

B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO CONHECIMENTO.

A respeito da competência para o julgamento de controvérsia sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho, a matéria foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário com repercussão geral. Ante o decidido pela Suprema Corte, o tema não comporta mais discussão. II. Assim, considerando-se que no presente processo foi proferida sentença de mérito em data anterior a 20/02/2013, é inviável conhecer do recurso de revista por violação de preceito de lei ou existência de dissenso jurisprudencial. III. Recurso de revista de que não se conhece.

2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL E NOTÓRIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. NÃO CONHECIMENTO.

I. Ao fundamentar a responsabilidade solidária das Reclamadas no art. , § 2º, da CLT, por considerar que as demandadas formam um grupo econômico, afirmando que a segunda Reclamada (FUNCEF) está sob o controle da primeira (CEF), o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior. II. Assim, uma vez uniformizada a jurisprudência pelo Tribunal Superior do Trabalho, não há mais razão para o recebimento de novos recursos de revista sobre a matéria, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. III. Recurso de revista de que não se conhece.

3. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO.

I. A pretensão do Reclamante versa sobre o recálculo do valor saldado e a integralização da reserva matemática, em face das diferenças salariais pleiteadas, a procedência em relação às diferenças salariais afeta diretamente o valor saldado a que fará jus o Reclamante em vista das contribuições realizadas em favor da entidade de previdência privada, em conformidade com as regras do regulamento. Nesse contexto, patente o interesse de agir. II. Acentue-se não se tratar do caso de ação declaratória que visa declarar o direito à complementação de aposentadoria, mas de ação condenatória em que o Reclamante pretende o recebimento de diferenças salariais e sua respectiva repercussão no benefício complementar futuro. Nestes termos, o futuro beneficiário tem interesse de agir na pretensão de ver a patrocinadora e a fundação obrigadas a considerar as parcelas pleiteadas na base de cálculo da futura complementação de aposentadoria, bem como tem interesse na pretensão de condenação quanto ao recolhimento das diferenças da contribuição mensal em favor da FUNCEF. III. Recurso de revista de que não se conhece.

4. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE PISO DE MERCADO (CTVA). INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO CONHECIMENTO.

I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que se sujeita à prescrição parcial a pretensão de integração do CTVA na base de cálculo do salário de contribuição devido à FUNCEF, inclusive para fins de recálculo do valor saldado em relação ao antigo plano previdenciário (REG/REPLAN) e de integralização da reserva matemática. Considera-se que não se trata de hipótese de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de lesão que se renova mês a mês ("descumprimento do regulamento que rege o benefício complementar todos os meses em que efetuado o recolhimento do salário contribuição sem considerar no seu cálculo o valor da CTVA"). II. Ao concluir que é parcial a prescrição da pretensão de inclusão da parcela CTVA no cálculo do benefício, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Assim, inviável o processamento de novos recursos de revista sobre a matéria, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. III. Recurso de revista de que não se conhece.

5. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL AJUSTE DE MERCADO (CTVA). VANTAGENS PESSOAIS. ADESÃO DO RECLAMANTE AO NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS DA FUNCEF. REGRAS DE ADESÃO. NÃO CONHECIMENTO.

I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a supressão do "cargo comissionado" e do CTVA da base de cálculo das vantagens pessoais consubstancia alteração contratual lesiva ao obreiro (art. 468 da CLT). Ao concluir que "mesmo que o Cargo em Comissão tenha comportado acréscimo salarial, a situação particular dos que já haviam conquistado a vantagem, não pode ser afastada", a Corte Regional decidiu em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria. II. No caso, ainda, o Reclamante aderiu livremente ao novo plano de previdência privada, circunstância que resultou no saldamento do plano anterior, REG/REPLAN. Entretanto, não se trata da hipótese preconizada no item II da Súmula nº 51 do TST, segundo a qual, "havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro", pois a pretensão do Reclamante é de pagamento de diferenças decorrentes de recomposição salarial pelo reconhecimento do direito à inclusão da parcela CTVA à remuneração, com repercussão no benefício saldado e no salário de participação para fins de complementação de aposentadoria. III. Recurso de revista de que não se conhece.

6. RESERVA MATEMÁTICA. FONTE DE CUSTEIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. O reconhecimento de diferenças de complementação de aposentadoria traz como consequência o necessário recolhimento a título de fonte de custeio das cotas-partes tanto da parte Autora quanto da empresa patrocinadora, em conformidade com o Regulamento do Plano de Benefícios. No aspecto, destaca-se que foi autorizado o desconto da quota parte devida pela Autora para custeio do benefício em questão. II. No tocante à reserva matemática, cabe exclusivamente a primeira Reclamada (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF) a responsabilidade por sua recomposição, conforme a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 202, caput, da CF, e a que se dá parcial provimento.

C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

1. DIFERENÇAS SALARIAIS. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL AJUSTE DE MERCADO (CTVA). DIFERENÇAS DO SALÁRIO-PADRÃO A PARTIR DE JULHO DE 2008. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a parcela denominada "COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL AJUSTE DE MERCADO (CTVA)" deve integrar a base de cálculo das vantagens pessoais. Precedentes. II. Esta Corte tem entendido, ainda, que uma vez deferidas as diferenças salariais no pagamento das vantagens pessoais em face do cômputo na base de cálculo das "funções de confiança", posteriormente transformadas em "COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL AJUSTE DE MERCADO (CTVA)" e "CARGO COMISSIONADO", são devidas também as diferenças de salário padrão, a partir de julho de 2008, por decorrência lógica, em parcelas vencidas e vincendas, com os devidos reflexos, a ser apurado em liquidação de sentença. Precedentes. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 468 da CLT, e a que se dá provimento.

2. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL AJUSTE DE MERCADO (CTVA). REAJUSTE DE 5% PREVISTO NO ACORDO COLETIVO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL E NOTÓRIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. NÃO CONHECIMENTO.

I. Conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior é válida a norma do acordo coletivo de 2002/2003, entabulado com a primeira Reclamada (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF), que excluiu expressamente do reajuste de 5% o chamado Piso de Referência de Mercado. II. No caso, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST. III. Assim, uma vez uniformizada a jurisprudência pelo Tribunal Superior do Trabalho, não há mais razão para o recebimento de novos recursos de revista sobre a matéria, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece.

3. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL AJUSTE DE MERCADO (CTVA). DIFERENÇAS. ABATIMENTO DAS MAJORAÇÕES SALARIAIS INCIDENTES SOBRE PARCELAS DIVERSAS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL E NOTÓRIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. NÃO CONHECIMENTO.

I. O Tribunal Regional decidiu que "havendo majoração da remuneração elencada no regulamento instituidor do benefício, teremos diminuição do valor da CTVA, pois à medida que a remuneração do empregado no exercício do cargo em comissão se aproxima do padrão de adequação aos valores praticados no mercado, conforme tabela específica, menor será o complemento remuneratório". II. A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior, no sentido de que o fato de o valor da parcela CTVA ter sido reduzido, por si só, não implica em redução salarial, mormente em face dos objetivos de tal verba e de seu caráter variável. III. Assim, uma vez uniformizada a jurisprudência pelo Tribunal Superior do Trabalho, não há mais razão para o recebimento de novos recursos de revista sobre a matéria, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece.

4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA PARCELA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL E NOTÓRIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. NÃO CONHECIMENTO.

I. A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior, no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho se sujeita à constatação da ocorrência concomitante de três requisitos: (a) sucumbência do empregador, (b) comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e (c) assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria (Súmulas nº 219, I, e 329 do TST). II. No caso, a parte Autora não comprovou o preenchimento dos requisitos para a condenação das Reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios. III. Assim, uma vez uniformizada a jurisprudência pelo Tribunal Superior do Trabalho, não há mais razão para o recebimento de novos recursos de revista sobre a matéria, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1042-20.2011.5.04.0404, em que são Recorrentes CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF e EVANDRO ANTÔNIO FERRONATO e que são Recorridos OS MESMOS.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região decidiu "por maioria, vencido o des. Marçal Henri dos Santos Figueiredo, DAR PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS DAS RECLAMADAS para excluir a parcela CTVA do cálculo das diferenças das vantagens pessoais deferidas (e, em decorrência, excluir as integrações correlatas seja na adesão ao ESU em 2008, seja no saldamento em 2006)", "por maioria, vencidos parcialmente, por votos díspares, o des. Marçal Henri dos Santos Fiqueiredo e o des. André Reverbel Fernandes, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA para autorizar o abatimento do que pago a maior a título de CTVA em decorrência da majoração das vantagens pessoais deferidas na sentença e excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios", e "por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RECLAMANTE para acrescer a condenação com o pagamento de reflexos das diferenças de salário padrão deferidas no cálculo na Vantagem Pessoal (rubrica 049), em parcelas vencidas e vincendas" (acórdão de fls. 643/680).

A primeira Reclamada (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF) interpôs recurso de revista (fls. 685/720). A insurgência foi admitida quanto ao tema "PRESCRIÇÃO", por contrariedade à Súmula nº 294 do TST (decisão de fls. 801/811).

A segunda Reclamada (FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF) interpôs recurso de revista (fls. 727/751). A insurgência foi admitida quanto ao tema "PRESCRIÇÃO", por contrariedade à Súmula nº 294 do TST (decisão de fls. 801/811).

O Reclamante também interpôs recurso de revista (fls. 755/798). A insurgência foi admitida quanto ao tema "REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL", por divergência jurisprudencial (decisão de fls. 801/811).

A primeira Reclamada (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF) apresentou contrarrazões (fls. 825/837) ao recurso de revista interposto pelo Reclamante.

A segunda Reclamada (FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF) apresentou contrarrazões (fls. 843/855) ao recurso de revista interposto pelo Reclamante.

O Reclamante não apresentou contrarrazões aos recursos de revista interposto pelas Reclamadas (certidão de fl. 857).

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF)

1. CONHECIMENTO

O recurso de revista é tempestivo (fls. 681 e 685), está subscrito por advogado regularmente constituído (fl. 37) e cumpre os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

1.1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA

A primeira Reclamada (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF) pretende o processamento do seu recurso de revista por violação dos arts . 114, 202, § 2º, da CF, violação da Lei nº 6.435/77 e por divergência jurisprudencial.

Argumenta que "o direito postulado não tem origem no contrato de trabalho firmado pelo Reclamante, mas sim na filiação deste, ato este facultativo e espontâneo, conforme os termos da Lei n. 6.435/77" (fl. 687).

Consta do acórdão recorrido:

"1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

As recorrentes insistem na incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar matéria atinente à complementação de aposentadoria.

Sem razão.

A pretensão deduzida na inicial diz se limita à inclusão de diferenças salariais porventura reconhecidas em sentença, a fim de que integrem o salário de contribuição para fins de cálculo da complementação de aposentadoria.

De outra parte, o STF, em recente decisão de repercussão geral proferida no RE 586453, na data de 20/02/2013, entendeu pela competência da Justiça Comum para processar e julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada. No entanto, a competência continua sendo da Justiça Trabalhista em relação àqueles processos em que já tenha sido proferida sentença. Tal competência se estende até o trânsito em julgado e correspondente execução dos processos. Assim decidiu o STF:

"Decisão: Preliminarmente, o tribunal indeferiu o pedido de nova sustentação oral feito pelos amici curiae. Colhido o voto-vista do Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), o Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso para reconhecer a competência da justiça comum, vencidos os ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa. Não votaram os Ministros Teori Zavascki e Rosa Weber por sucederem, respectivamente, aos ministros Cezar Peluso e Ellen Gracie. O tribunal resolveu questão de ordem no sentido da exigência de quorum de 2/3 para modular os efeitos da decisão em sede de recurso extraordinário com repercussão geral, vencidos os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Celso de Mello, que entendiam haver a necessidade de maioria absoluta. Participaram da votação na questão de ordem os ministros Teori Zavascki e Rosa Weber. Em seguida, o tribunal modulou os efeitos da decisão para reconhecer a competência da justiça trabalhista para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas, até a data de hoje (20/2/2013), nos termos do voto da ministra Ellen Gracie (Relatora), vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente. Participou da votação quanto à modulação o Ministro Teori Zavascki, dela não participando a Ministra Rosa Weber. redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 20.2.2013."

No caso, tendo havido decisão que apreciou o mérito em data anterior a 20.02.2013 (fl. 1244), permanece nesta Justiça Especializada a competência residual para apreciar pedido que envolve diferenças de saldamento e recolhimento de contribuições decorrentes de verbas deferidas na presente ação"(fls. 646/648).

Como se observa, a Corte Regional decidiu que "tendo havido decisão que apreciou o mérito em data anterior a 20.02.2013 (fl. 1244), permanece nesta Justiça Especializada a competência residual para apreciar pedido que envolve diferenças de saldamento e recolhimento de contribuições decorrentes de verbas deferidas na presente ação" (fl. 648).

A respeito da competência para o julgamento de controvérsia sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho, a matéria foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário com repercussão geral, nestes termos:

"O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso para reconhecer a competência da Justiça Comum, vencidos os Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa [...]. Em seguida, o Tribunal modulou os efeitos da decisão para reconhecer a competência da justiça trabalhista para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas, até a data de hoje (20/2/2013) [...]. Plenário, 20.2.2013" (Recurso extraordinário 586.453, DJe 43/2013 de 06/03/2013).

Ante o decidido pela Suprema Corte, o tema não comporta mais discussão.

Assim, consignado na decisão recorrida que no presente processo foi proferida sentença de mérito em data anterior a 20/02/2013, é inviável conhecer do recurso de revista por violação de preceito de lei ou existência de dissenso jurisprudencial.

Não conheço do recurso de revista.

1.2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA

A primeira Reclamada (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF) pretende o processamento do seu recurso de revista por violação dos arts . 202, § 2º, da CF, 68 da Lei Complementar nº 109/2001 e por divergência jurisprudencial.

Argumenta que "a responsabilidade da CAIXA ao pagamento de verbas decorrentes da relação de trabalho limita-se até o momento em que for extinto o contraio de trabalho" e que "é totalmente irrelevante que a FUNCEF seja financiada, em parte, pela CAIXA, posto que nosso ordenamento jurídico lhe atribui personalidade jurídica própria com direitos e obrigações" e "mais: com patrimônio próprio para responder a todas as obrigações" fl. 693).

Consta do acórdão recorrido:

"3. CONDIÇÕES DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA

Alega a primeira demandada que falece interesse de agir da parte autora no que tange ao pedido específico que faz sobre complementação de aposentadoria, uma vez que não está aposentado e não recebe complementação de aposentadoria. Esclarece que o início da percepção de seu benefício previdenciário complementar ocorrerá em data incerta e não sabida, o que torna claro que o pedido formulado é hipotético. Busca, ainda, a reforma da sentença que não reconhece sua ilegitimidade passiva para responder pelo pedido de complementação de aposentadoria. Aduz, em síntese, não ter qualquer ingerência sobre a complementação de aposentadoria alcançada pela segunda reclamada, salvo no que respeita ao alcance da parcela relativa ao empregador (contribuição patronal), uma vez determinado pela entidade de previdência que o faça, se cabível.

Sustenta a segunda reclamada que o pedido formulado pelo autor para que a recorrente seja condenada a recalcular o valor saldado e integralizar a reserva matemática não encontra amparo no ordenamento jurídico. Dessa forma entende que o pedido em tela é juridicamente impossível. Destaca que não é e não foi empregadora do reclamante, cabendo-lhe, tão somente, administrar os recursos provenientes das contribuições vertidas pelos participantes e pela patrocinadora, na forma dos regulamentos. Assevera, ainda, que o autor carece de interesse processual, na medida em que não se encontra aposentado e não percebe complementação de aposentadoria, evidenciando-se a ausência de interesse de agir em relação à ora recorrente.

Examino.

A carência do direito de ação se caracteriza pela ausência de uma das condições da ação: legitimidade das partes, possibilidade jurídica do pedido e interesse processual, o que, na hipótese sub judice, não ocorre.

Efetivamente, há interesse processual do reclamante, sendo objeto da demanda matéria que subsiste no ordenamento jurídico (condenação solidária das reclamadas ao recálculo do valor saldado e integralização da reserva matemática pela consideração das diferenças salariais postuladas), e que é decorrente de um contrato de trabalho, sob responsabilidade de instituto de previdência privada, instituído e mantido pelo empregador.

Além disso, o pedido efetivamente não envolve a complementação de aposentadoria propriamente dita, mas pedido condenatório de integração das diferenças salariais e reflexos postulados no cálculo do saldamento do plano de benefício complementar ao qual até então vinculado e respectiva integralização da reserva matemática, tratando-se, pois, de pedido assecuratório do direito, juridicamente possível, e que irá repercutir na complementação de aposentadoria futura do autor, a ser paga pela ora recorrente.

Assim, considero que a providência pretendida pelo reclamante é necessária e adequada, estando presente o interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido, bem como a legitimidade passiva em conformidade com a teoria da asserção, não havendo falar em extinção do processo sem resolução do mérito"(fls. 649/651).

Segundo a teoria da asserção, a legitimidade para figurar nos polos ativo e passivo da relação processual deve ser examinada à luz das alegações constantes da petição inicial. Em relação ao polo ativo, parte legítima é aquela que se diz credora da obrigação. Em relação ao polo passivo, legítima é a parte apontada pelo demandante como devedora da obrigação cujo cumprimento se postula, independentemente da procedência (ou não) do pedido formulado.

Assim, a aferição da legitimidade ativa e passiva é abstrata: não se questiona se os fatos alegados na petição inicial são verídicos nem se realmente existe a relação jurídica de direito material invocada, muito menos se o pedido formulado é procedente, pois essas são questões relativas ao mérito da causa. O que deve ser examinado é se o demandante afirmou na petição inicial ser o detentor do direito postulado (legitimidade ativa) e se o demandado foi apontado na exordial como o responsável pelo adimplemento da obrigação (legitimidade passiva).

No presente caso, a Corte Regional consignou que "o pedido efetivamente não envolve a complementação de aposentadoria propriamente dita, mas pedido condenatório de integração das diferenças salariais e reflexos postulados no cálculo do saldamento do plano de benefício complementar ao qual até então vinculado e respectiva integralização da reserva matemática, tratando-se, pois, de pedido assecuratório do direito, juridicamente possível, e que irá repercutir na complementação de aposentadoria futura do autor, a ser paga pela ora recorrente" (fl. 651). Disso decorre a sua legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual.

Ante o exposto, não conheço do recurso de revista.

1.3. PRESCRIÇÃO. VANTAGENS PESSOAIS. SALDAMENTO

A primeira Reclamada (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF) pretende o processamento do seu recurso de revista por violação dos arts. , XXIX, da CF, 11 da CLT, contrariedade à Súmula nº 294 do TST e por divergência jurisprudencial.

Argumenta que "o documento CI GEARU 055/98 comprovou que o Plano de Cargos Comissionados foi aprovado pela Diretoria Colegiada desta Empresa Pública em 15.09.98" e que "foi neste plano que se criou a rubrica CTVA, de natureza precária e não-inclusa na remuneração para todos os efeitos" (fl. 695).

Alega que "houve prescrição total do direito de ação em relação ao pedido da autora, já que a alegada lesão teria ocorrido quando da não formação da reserva matemática, em 29.11.2006" (fl. 697).

Consta do acórdão recorrido:

"4. PRESCRIÇÃO TOTAL

Busca a primeira reclamada a pronúncia da prescrição total do direito de ação do autor, tendo em vista que configurado ato único, por força da edição CI GEARU 055/98, que estabeleceu a parcela CTVA, sendo que a ação somente foi ajuizada em 2011, ou seja, mais de cinco anos a contar do ato único positivo, estando extinto o direito de ação do trabalhador.

A segunda reclamada entende que o pedido de pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da alegação do autor de que o seu salário não foi corretamente reajustado em 01-02-2002, o que teria acarretado uma redução na base de cálculo dos reajustes coletivos posteriores, está atingido pela prescrição total, nos termos da Súmula 294 do TST, uma vez que o pleito se fundamenta no acordo coletivo 2002/2003.

Examino.

O contrato de trabalho, que no caso do autor permanece em vigor, é de natureza continuada e, portanto, a lesão do direito do trabalhador (recálculo do benefício saldado e diferenças salariais) renovam-se mensalmente. Por esse entendimento, a prescrição é sempre parcial, não cabendo falar em ato único.

Reputo prequestionados os dispositivos legais invocados no recurso para todos os efeitos, inclusive para o disposto na Súmula 297 do TST" (fls. 651/652).

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que se sujeita à prescrição parcial a pretensão de integração do CTVA na base de cálculo do salário de contribuição devido à FUNCEF, inclusive para fins de recálculo do valor saldado em relação ao antigo plano previdenciário (REG/REPLAN) e de integralização da reserva matemática. Considera-se que não se trata de hipótese de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de lesão que se renova mês a mês ("descumprimento do regulamento que rege o benefício complementar todos os meses em que efetuado o recolhimento do salário contribuição sem considerar no seu cálculo o valor da CTVA").

Nesse sentido, os seguintes julgados da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte:

"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. CEF. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE PISO DE MERCADO - CTVA. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 294 DO TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL. In casu, trata-se de prescrição aplicável ao pedido de diferenças salariais decorrentes do reconhecimento da natureza salarial da parcela 'Complemento Temporário Variável de Ajuste de Piso de Mercado' - CTVA. Nos termos da Súmula nº 294 desta Corte, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes da alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito a essa parcela esteja também assegurado por preceito de lei. No caso em tela, o reclamante pretende a declaração da natureza salarial da CTVA e a sua consequente inclusão no cálculo do salário de contribuição à previdência complementar (Funcef). A parcela denominada CTVA foi instituída pela Caixa, a fim de complementar a remuneração de empregado ocupante de cargo de confiança, quando essa remuneração for inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado, tendo por finalidade remunerar o empregado com valor compatível com o mercado de trabalho, detendo, assim, natureza salarial, visto que compõe a remuneração do cargo de confiança. Entretanto, a reclamada não reconheceu o caráter salarial daquela parcela, deixando de proceder à sua integração nas contribuições à Funcef. Na hipótese dos autos, não há falar em prescrição total, visto que a lesão ao direito pleiteado (integração da CTVA na base de cálculo do salário de contribuição à previdência complementar) não decorreu da edição do Plano de Cargos e Salários da reclamada em 1998, que instituiu a CTVA, mas do descumprimento, mensalmente reiterado, do regulamento da complementação de aposentadoria, que permaneceu em vigor, não tendo sido revogado nem alterado pelo PCS-98. Portanto, a não integração da CTVA na base de cálculo das contribuições à Funcef configura lesão ao regulamento empresarial que rege a complementação de aposentadoria, que se renova todos os meses em que é realizado o recolhimento do salário de contribuição sem considerar no seu cálculo o valor da CTVA, razão pela qual não há falar em ato único do empregador nem em aplicação da Súmula nº 294 do TST, sendo parcial a prescrição. Embargos conhecidos e providos"(E-ED-RR - 186500-58.2007.5.04.0402, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 26/10/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 31/10/2017).

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. CEF. CTVA. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS E NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DA FUNCEF. PRESCRIÇÃO PARCIAL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 294 DO TST. 1. O acórdão turmário sufraga o entendimento de que incide a prescrição total da Súmula nº 294 do TST, porque o intento da parte é receber diferenças salariais decorrentes da implantação de novo PCS (1998), que criou a parcela CTVA e substituiu a função de confiança por cargo comissionado, tratando-se de alteração decorrente de ato único do empregador, não estando o direito à parcela assegurado por preceito de lei. 2. O entendimento desta Subseção Especializada, no entanto, é no sentido de que, uma vez que as vantagens pessoais continuam a ser pagas, mas com a exclusão de sua base de cálculo das parcelas instituídas ('cargo comissionado' e 'CTVA') em substituição à função de confiança (que integrava tal base de cálculo), o caso não é de alteração do pactuado por ato único, mas de descumprimento de norma regulamentar, por atos sucessivos, pelo que incidente, tão-somente, a prescrição parcial. 3. Precedentes desta Subseção, também em sua composição plenária, em julgamento ocorrido em sessão de 26/09/2013, nos autos do E-RR-7800-14.2009.5.06.0021. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR - 186100-41.2007.5.04.0403, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 19/05/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 27/05/2016).

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CEF. CTVA. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. O efetivo descumprimento de cláusula contratual, a qual se incorporou ao patrimônio do trabalhador, gera a renovação da lesão a cada mês em que o empregador paga as" vantagens pessoais "sem a integração, em sua base de cálculo, das parcelas pagas em decorrência do exercício de função de confiança, no caso o 'CTVA' e o 'Cargo Comissionado'. Desse modo, o pedido de prestações sucessivas surge em virtude do descumprimento do pactuado e não de sua alteração, situação que afasta a aplicação da Súmula nº 294 do TST. Precedentes da SBDI-1 desta Corte. Decisão da Turma dissonante do referido entendimento. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-RR - 846500-84.2007.5.12.0035, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 16/04/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 30/04/2015).

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. CTVA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A FUNCEF. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 294 DO TST. É parcial a prescrição sobre a pretensão de incidência do CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado) nas contribuições para a FUNCEF, de forma a repercutir nos proventos de aposentadoria complementar. O CTVA configura parcela instituída pela Caixa Econômica Federal por meio de plano de cargos e salários, e o fato de a empregadora não incluir o valor respectivo no cálculo das contribuições para a FUNCEF, por negar-lhe a característica de ser (a CTVA) um complemento da gratificação de função, não constitui alteração do pactuado, pois a natureza jurídica da parcela paga ao empregado não está sob inteiro domínio do empregador, sendo imprescritível a pretensão declaratória que se deduza contra a atribuição, por ele, de natureza indenizatória. Desse modo, a controvérsia não atrai a incidência da Súmula 294 do TST, na medida em que a pretensão envolve a interpretação do regulamento de benefícios em vigor para se determinar se é devida a incidência das referidas contribuições sobre o CTVA. A pretensão diz respeito a direito renovado mensalmente, a cada contribuição para a previdência complementar, no qual não se observa a (suposta) natureza jurídica do CTVA, atraindo apenas a prescrição parcial. Entendimento pacificado pela SBDI-1, com sua composição completa, nas sessões realizadas em 8/11/2012 (E-RR - 400-89.2007.5.16.0004, redator Min. Lélio Bentes Corrêa), e em 21/2/2013 (E-ED-RR- 101800-94.2008.5.06.0003, redator Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho e E-RR - 61200-50.2007.5.16.0015, relator Min. Ives Gandra Martins Filho). Recurso de embargos conhecido e não provido. CTVA. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A FUNCEF. Inconteste que o Complemento Temporário Variável de Mercado (CTVA) constitui um complemento da gratificação de função, para fins de adequação do montante pago pela CEF aos ocupantes de cargo em comissão aos valores praticados no mercado para os mesmos cargos. Ou seja, vincula-se ao cargo em comissão e constitui um complemento do seu respectivo valor nominal. Logo, ainda que detenha valor variável, de acordo com a oscilação dos valores praticados no mercado, inegável a natureza jurídico-salarial da verba, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. Portanto, deve integrar a base de cálculo das contribuições para a FUNCEF, para fins composição da complementação de aposentadoria. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido" (E-ARR-18700-41.2011.5.13.0005, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 24/04/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 02/05/2014).

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. CEF. INCLUSÃO DA PARCELA CTVA NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A FUNCEF. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Esta e. Subseção, em 8/11/2012, por meio de sua composição plena, ao julgar o processo TST-E-RR-400-89.2007.5.16.0004, decidiu que é parcial a prescrição envolvendo a inclusão da CTVA no salário de contribuição para a previdência complementar. Com efeito, é parcial a prescrição em tela, uma vez que, conforme se depreende da decisão embargada, a pretensão de inclusão da CTVA na base de cálculo das contribuições para a FUNCEF, de modo a repercutir nos proventos da aposentadoria complementar, não está calcada em lesão decorrente de ato único do empregador, mas em norma interna continuamente descumprida, em razão da não integração de tal verba no cálculo das aludidas contribuições, sendo inaplicável a Súmula nº 294 do TST. Recurso de embargos conhecido e provido"(E-RR-1044-58.2011.5.10.0004, Data de Julgamento: 21/11/2013, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/02/2014).

Ao concluir que é parcial a prescrição da pretensão de inclusão da parcela CTVA no cálculo do benefício, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Assim, inviável o processamento de novos recursos de revista sobre a matéria, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST.

Ante o exposto, não conheço do recurso de revista.

1.4. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

A primeira Reclamada (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF) pretende o processamento do seu recurso de revista por violação dos arts. 265 do CC e 2º, § 2º, da CLT.

Argumenta que "as reclamadas são pessoas jurídicas de direito privado, com patrimônios próprios e independentes, cada uma com autonomia administrativa e financeira" e que "desta forma, inexiste direção, controle ou administração de uma empresa a outra, não havendo como se presumir qualquer espécie de solidariedade" (fl. 698).

Consta do acórdão recorrido:

"2. SOLIDARIEDADE

Sustentam as reclamadas que inexiste responsabilidade solidária entre elas, porquanto se tratam de empresas independentes, com personalidade jurídica diversa, sem qualquer espécie de subordinação que permita a declaração de grupo econômico.

Examino.

Adoto o entendimento de que as reclamadas são solidariamente responsáveis pelos valores a serem vertidos ao saldamento. A segunda reclamada é entidade patrocinada pela primeira reclamada, visando a atender aos interesses dos empregados desta, voltada a assegurar prestações de previdência. Veja-se o que dispõe o seu Estatuto Social:

"Art. 1º A Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, instituída pela Caixa Econômica Federal, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, dotada de patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira, tendo iniciado suas atividades em 1º de agosto de 1977.

(-)

Art. 3º O objeto social da FUNCEF é a administração e execução de plano de benefício de natureza previdenciária, nas condições previstas nos regulamentos próprios.

(-)

Art. 5º Integram a FUNCEF:

I - na qualidade de patrocinadoras:

a) a Caixa Econômica Federal, instituidora da FUNCEF..."

A relação com a entidade de previdência privada tem origem na própria relação de emprego, sendo as entidades (patrocinadora e fundação) integrantes de grupo econômico, nos moldes de que trata o art. , § 2º, da CLT. Respondem, assim, ambas (inclusive a FUNCEF, mera longa manus de sua mantenedora) pela integralização dos valores a serem vertidos ao saldamento"(fls. 648/649).

Ao fundamentar a responsabilidade solidária das Reclamadas no art. , § 2º, da CLT, por considerar que as demandadas formam um grupo econômico, afirmando que a segunda Reclamada (FUNCEF) está sob o controle da primeira (CEF), o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, como se constata dos seguintes julgados:

"RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O art. 13, § 1º, da Lei Complementar 109/01 não disciplina a solidariedade entre o patrocinador e a entidade fechada de previdência privada por ele constituída, mas a solidariedade entre os patrocinadores ou instituidores dos fundos de pensão multipatrocinados ou múltiplos, assim chamados por congregar mais de um patrocinador ou instituidor, a qual, esta sim, depende de expressa previsão no convênio de adesão, não podendo ser presumida. O sistema criado pela LC 109/01, ex-vi do seu art. 41, § 1º, não exclui a responsabilidade dos patrocinadores e instituidores de entidades de previdência complementar fechada por danos ou prejuízos por eles causados ao plano de benefícios e à entidade. A relação entre empresa patrocinadora e instituição fechada de previdência complementar não está alheia à função social da empresa. Hipótese em que a solidariedade se atrela à própria causa de pedir, consistente no descumprimento, pela patrocinadora, do regulamento do Plano de Benefícios. Violação do art. 896 da CLT não demonstrada. Recurso de embargos não conhecido, no tema" (E-ED-RR - 26700-20.2004.5.04.0201, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, SBDI-1 DEJT 23/09/2011).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA, FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. (...) REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. (...) ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não há falar em ilegitimidade passiva ad causam, pois essa ocorre quando a ação é ajuizada contra pessoa distinta daquela em relação à qual é buscado o provimento judicial, o que não é o caso dos autos, uma vez que o reclamante é empregado da Caixa Econômica Federal. Ainda, a solidariedade é patente, tendo em vista que a FUNCEF é órgão de previdência privada patrocinada pela CEF, que, portanto, mantém a condição de empregadora do reclamante. Recurso de revista não conhecido" (ARR - 1059-86.2011.5.04.0006, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 24/04/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018).

"PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. (...) III - RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF. MATÉRIAS REMANESCENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não obstante as alegações recursais, o entendimento que tem sido adotado neste c. TST é o de que, sendo a CEF instituidora e mantenedora da FUNCEF, há solidariedade, no caso, decorrente da lei, na forma do artigo , § 2º, da CLT. Precedentes. Confirmada a solidariedade, a legitimidade da FUNCEF, no caso, é manifesta. Recurso de revista não conhecido" (RR - 922-18.2010.5.09.0001, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 28/02/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018).

"COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. No tocante à responsabilidade solidária, a jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que a entidade fechada de previdência privada e a sociedade empresária que a instituiu são solidariamente responsáveis pela complementação de aposentadoria. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece"(RR - 203400-34.2009.5.03.0060, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 11/10/2018).

"RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA CEF E PELA FUNCEF - ANÁLISE CONJUNTA. (...) 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. (RECURSO DA FUNCEF). A Caixa Econômica Federal - CEF, empregadora da reclamante, é a instituidora e mantenedora da FUNCEF, instituição de previdência privada criada exatamente para atender aos empregados da primeira. Assim, é inegável a responsabilidade solidária das demandadas, visto que a entidade previdenciária privada - FUNCEF - foi instituída pela CEF e depende de aportes financeiros por parte desta. Dessa forma, mostra-se visível entre a composição de grupo econômico e, de fato, a sua responsabilização solidária não decorre de presunção, mas sim de imposição legal, nos moldes do artigo , § 2º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (...)"(RR-3421-49.2010.5.12.0014, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 18/12/2015).

"RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Ficou consignado no acórdão recorrido, que a CEF é responsável por quase a totalidade dos recursos econômicos da FUNCEF, sendo sua patrocinadora, com o intuito de gerir o fundo de pensão e aposentadoria dos seus empregados. Conforme dispõe o art. 6º da Lei Complementar 108/2001 o custeio do plano de benefícios deve ser feito pelo patrocinador, participante e assistido. Quando há diferenças não pagas, que lesionam o direito do participante, a entidade previdenciária complementar e a patrocinadora devem ser condenadas de forma solidária. Violação de lei não demonstrada. Recurso de revista de que não se conhece" (RR - 808-17.2011.5.04.0023, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 09/06/2017).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA RIO GRANDE ENERGIA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MATÉRIA REMANESCENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A responsabilidade solidária, prevista no artigo 265 do Código Civil, sua aplicação resultará da lei ou da vontade das partes. Na hipótese, a condenação solidária decorre da qualidade de patrocinadora e por força expressa do próprio estatuto da fundação. Torna-se patente a existência de grupo de empresas e a solidariedade existente entre estas quanto à responsabilidade pelos créditos advindos do descumprimento de cláusulas contratuais. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR - 614-71.2012.5.04.0026, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 01/09/2017).

"RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O entendimento adotado no acórdão regional encontra-se em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte que, fundada no art. , § 2º, da CLT, concluiu pela existência de responsabilidade solidária entre a patrocinadora e a instituição de previdência privada. Julgados. Recursos de revista não conhecidos" (RR - 52-41.2011.5.04.0012, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 16/10/2017).

Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, é inviável conhecer do recurso de revista sobre a matéria, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST.

Não conheço do recurso de revista.

1.5. DIFERENÇAS SALARIAIS. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. CARGO COMISSIONADO

A primeira Reclamada (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF) pretende o processamento do seu recurso de revista por violação dos arts . 468 da CLT, 884 do CC, contrariedade à Súmula nº 51, II, do TST e por divergência jurisprudencial.

Argumenta que "em 1998 foi realizada uma profunda alteração estrutural na reclamada, razão pela qual foi editado novo Plano de Cargos Comissionados, adequando-o ao Plano de Cargos e Salários-de 1998" e que "com isso, foram extintas as funções de confiança e criados os cargos comissionados" (fl. 701).

Alega que "como houve aumento da remuneração do autor (e não redução como tenta fazer crer), ele não experimentou, nenhum prejuízo, razão pela qual deve ser julgado improcedente o pedido, não havendo qualquer alteração prejudicial no seu contrato de trabalho" (fls. 701/702).

Requer "sucessivamente, também com fundamento na divergência em relação à referida Súmula, mas também na violação do art. 884 do CC, requer seja determinado o retorno da autora ao 'statu quo ante', isto é, com a suspensão do pagamento da parcela CTVA; com o retorno da autora a perceber a parcela 'função de confiança', e que esta incida no cálculo, das vantagens pessoais, exatamente como era procedido até outubro de 1998" (fl. 703).

Consta do acórdão recorrido:

"5. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS (RUBRICAS 2062 E 2092) - ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CTVA E RECÁLCULO DA VERBA CARGO COMISSIONADO

O juiz de origem determina o recálculo das Vantagens Pessoais alcançadas a título de 'VP-GIP-TEMPO SERVIÇO' código 2062 e 'VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO' código 2092, observada a fórmula de cálculo estabelecido na norma RH115 e condena a primeira ré a pagar as diferenças encontradas. Fundamenta que a norma RH 115, ainda vigente no âmbito da demandada, estabelece que deve integrar, na base de cálculo das vantagens pessoais - rubricas 062 e 092 - o valor recebido a título de função comissionada (itens 3.3.12 e 3.3.14, fls. 98v e 99), sendo certo que a mesma norma reputa de mesma natureza 'função de confiança' e 'cargo em comissão'. Assim, entende que o CTVA, parcela que é parte integrante da gratificação percebida pelo exercício de cargo de confiança, deve, juntamente com esta, fazer parte da base de cálculo das vantagens pessoais pleiteadas na inicial.

No recurso, as recorrentes, em linhas gerais, reiteram que em 1998 com o PCC, as antigas funções de confiança (que integravam o cálculo das vantagens pessoais) foram extintas criando-se, em seu lugar, cargos comissionados, juntamente com o CTVA. De acordo com aquele plano, o valor da gratificação de cargo comissionado passou a ser a soma do valor da antiga Função de Confiança como valor da VP, na parte que resultava do percentual da função de confiança. De tal critério adotado, resultou ausência de prejuízo aos empregados. Assim, por não ter havido redução salarial (mas, ao contrário, majoração salarial), não estaria presente a figura repudiada no artigo 468 da CLT que veda alteração prejudicial do contrato de trabalho. Na hipótese de ser mantida a sentença, pugna pelo abatimento dos valores pagos a título de CTVA, bem como pelo recálculo da verba cargo comissionado efetivo.

Examino.

Entendo cabível a condenação ao pagamento de diferenças nas Vantagens Pessoais (códigos 2062 e 2092), decorrentes da inclusão exclusivamente da parcela cargo em comissão, enquanto percebido o comissionamento do cargo.

As Vantagens Pessoais, justamente por terem caráter pessoal, não podem ser subsumidas por verbas de caráter geral (nivelando situações distintas). Assim, mesmo que o Cargo em Comissão/Função Comissionada tenha comportado acréscimo salarial, a situação particular dos que já haviam conquistado a vantagem não pode ser afastada.

É incontroverso que o PCC de 1998 extinguiu as funções de confiança e criou nova sistemática de remuneração das gratificações de função (divididas, agora, em gratificações de função e cargos em comissão) e que o cálculo das vantagens pessoais por esse novo plano (que leva em conta o cálculo das gratificações de função) não leva em consideração as parcelas CTVA e cargo comissionado na apuração das vantagens pessoais.

Os itens 3.3.12 e 3.3.14 do RH 115 preveem que a função de confiança (FC) integra a base de cálculo das vantagens pagas sobre as rubricas 2062 e 2092, conforme reproduzo:

"3.3.12 VANTAGEM PESSOAL DO TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE (rubrica 062) - corresponde a1/6 do valor encontrado pela aplicação do coeficiente de tempo de efetivo exercício na CAIXA, definido no Plano de Cargos, Salários e Benefícios e Vantagens, para o empregado admitido até 18.03.1997, sobre o salário-padrão (rubrica 002) FC (rubrica 009) e FC assegurada (rubrica 048).a osma do Adicional por "Tempo de Serviço" (rubrica 007).

(...)

3.3.14 VANTAGEM PESSOAL - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - SALÁRIO-PADRÃO + FUNÇÃO (rubrica 092) - resultante da Incorporação das gratificações de incentivo à produtividade e semestral, para o empregado admitido até 18.03.1997, correspondente a 1/3 da soma dos valores de Salário-Padrão (rubrica 002), FC (rubrica 009) e FC assegurada (rubrica 048). "

Venho entendendo (até porque o item 3.3.7, deste mesmo regulamento define que as parcelas" função de confiança "e" comissão de cargo "possuem idêntica natureza) que a Comissão de Cargo (antiga função de confiança) deve ser considerada na base de cálculo das" vantagens pessoais ". Daí, portanto, a existência de diferenças de Vantagens Pessoais considerando a Comissão de Cargo paga.

Assim, mesmo que o Cargo em Comissão tenha comportado acréscimo salarial, a situação particular dos que já haviam conquistado a vantagem, não pode ser afastada. O prejuízo não se dá no resultado final pecuniário mas, sim, pela supressão (nivelamento) de condição pessoal (tirando do empregado vantagem personalíssima até então auferida).

Diversa, contudo, é a solução em relação ao CTVA, que é mera diferença, variável até o atingimento do piso remuneratório. Daí que mesmo que se entenda que o CTVA tem natureza remuneratória e que se trate de mero desdobramento do cargo em comissão não integra a Vantagem Pessoal, ao contrário, dela é deduzido para sua apuração.

O CTVA é verba variável, calculada pela diferença entre a remuneração do autor (aí incluídas as vantagens pessoais) e o piso regional fixados nos regulamentos para cada região e nível de agência e que, por sua natureza intrínseca não integra o cálculo das Vantagens Pessoais. Observo que o autor sequer se insurge totalmente quanto à dedução das vantagens pessoais pagas para fins de apuração inicial do CTVA, abatimento esse que é feito com base no disposto no item 3.3.2.1, que define a fórmula de cálculo do CTVA a ser pago: CTVA = VPRM - (SP + ATS + VP + VG)". Ou seja, a diferença entre o piso regional de mercado e as rubricas, salário padrão, adicional por tempo de serviço e vantagens pessoais. Sua insurgência no presente feito só se dá em relação às reduções posteriores do cálculo do CTVA pela majoração das parcelas definidas acima abatidas do VPRM.

Daí que mesmo que se entenda que o CTVA tem natureza remuneratória e que se trate de mero desdobramento do cargo em comissão não integra a Vantagem Pessoal.

Aliás, em sendo devidas diferenças de Vantagens Pessoais pela integração da Comissão de Cargo, deve ser autorizado o abatimento do CTVA pago a maior (já que, como antes dito, é mera diferença entre a remuneração do autor e o piso da região e nível de agência do cargo ocupado), nesse aspecto cabe prover o recurso.

Dou provimento parcial aos recursos para excluir da condenação as diferenças de vantagens pessoais pela integração do CTVA (e, por óbvio, a correspondente integração no salário padrão a partir da adesão ao ESU em 2008 daí decorrente), bem como dou provimento ao recurso da primeira reclamada CEF para autorizar o abatimento do que pago a maior a título de CTVA em decorrência da majoração das vantagens pessoais deferidas.

Mantém-se a condenação ao pagamento das diferenças de Vantagens Pessoais pela integração da Comissão de Cargo pago e, a partir da adesão ao Estrutura Salarial Unificada, de diferenças de salário padrão daí decorrentes, bem como as repercussões no cálculo do FGTS da condenação de verbas remuneratórias remanescentes"(fls. 652/656).

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a supressão do" cargo comissionado "da base de cálculo das vantagens pessoais consubstancia alteração contratual lesiva ao obreiro (art. 468 da CLT). Nesse aspecto, as seguintes decisões:

"EMBARGOS. BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. CARGO COMISSIONADO. CTVA. PCS/98 RH 115. ALTERAÇÃO EM PREJUÍZO. A alteração do critério de cálculo da parcela denominada 'Vantagens Pessoais', em razão da exclusão do valor referente ao cargo em comissão e da CTVA, ocorrida com a implantação do PCS/98, retrata alteração do contrato em prejuízo, uma vez que o direito a metodologia de cálculo anterior já se incorporara ao patrimônio jurídico dos empregados da CEF, a justificar o deferimento das diferenças salariais pertinentes. Precedentes do Tribunal. Embargos conhecidos e providos. (E-ED-RR - 2176-78.2011.5.12.0010, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 01/06/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/06/2017).

"CTVA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INCLUSÃO DAS PARCELAS 'CTVA' E 'CARGO EM COMISSÃO' NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS (VP-GIP - CÓDIGOS 062 E 092). O e. TRT consignou serem indevidas as diferenças salariais decorrentes da supressão dos valores pagos a título de função de confiança (substituída pelo cargo comissionado efetivo), de sua base de cálculo. Esta Corte tem entendido que a supressão das parcelas 'cargo comissionado' e 'CTVA da base de cálculo das vantagens pessoais' resulta em alteração contratual lesiva ao empregado (art. 468 da CLT). Assim, a Corte de origem, ao indeferir a inclusão das parcelas 'cargo em comissão' e 'CTVA' nas vantagens pessoais do autor, proferiu decisão em dissonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 468 da CLT e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (RR - 21680-39.2014.5.04.0026, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 03/10/2018, 3ª Turma, DEJT 05/10/2018).

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE DIFERENÇAS SALARIAIS. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. PROVIMENTO. Esta colenda Corte Superior tem firmado posicionamento de que a alteração do critério de cálculo das vantagens pessoais, em que houve exclusão da parcela 'cargo em comissão', decorrente do advento do novo Plano de Cargos e Salários da Caixa Econômica Federal, acarreta alteração lesiva ao contrato do empregado, procedimento este vedado pelo artigo 468 da CLT, gerando, assim, direito ao pagamento de diferenças salariais, uma vez que a referida alteração só atinge os contratos firmados após 1998, haja vista o teor da Súmula nº 51, I. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento"(RR - 464-35.2010.5.04.0261, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 28/11/2018, 4ª Turma, DEJT 30/11/2018).

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE ANTES VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLANO DE CARGOS DE 1998. BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. ALTERAÇÃO. EXTINÇÃO DA PARCELA 'FUNÇÃO DE CONFIANÇA' E CRIAÇÃO DO 'CARGO COMISSIONADO'. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A alteração do critério de cálculo da parcela denominada 'Vantagens Pessoais', em razão da exclusão do valor referente ao cargo em comissão e da CTVA, ocorrida com a implantação do PCS/98, caracteriza descumprimento do pactuado, uma vez que o direito a metodologia de cálculo anterior já incorporava o patrimônio jurídico dos empregados da CEF, a justificar o deferimento das diferenças salariais pertinentes. Recurso de revista conhecido e provido [...]"( RR - 2976-40.2011.5.12.0032, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/06/2015, 6ª Turma, DEJT 01/07/2015).

"A) RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS (CEF E FUNCEF). MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. [...] 3. VANTAGENS PESSOAIS. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS CARGO EM COMISSÃO E CTVA. A implantação do PCC/98 extinguiu as funções de confiança e criou, em substituição, os cargos comissionados e o CTVA, os quais deixaram de ser computados na base de cálculo das vantagens pessoais. Ora, a supressão de vantagem assegurada anteriormente com a exclusão das parcelas cargo em comissão e CTVA da base de cálculo das vantagens pessoais resulta em flagrante contrariedade ao entendimento cristalizado na Súmula nº 51, I, desta Corte Superior, além de caracterizar alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT. Recursos de revista não conhecidos. 4. CTVA. REAJUSTE SALARIAL DE 5%. NORMA COLETIVA. Tendo sido pactuada, mediante instrumento normativo, a não incidência do reajuste sobre o CTVA, desconsiderar essa pactuação é tornar inócua a norma coletiva e letra morta a disposição constitucional a qual permite que os interlocutores do instrumento normativo sejam soberanos na fixação das concessões mútuas e apenas não admite a transação de direitos indisponíveis, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes. Recursos de revista conhecidos e providos. 5. CEF. ADESÃO AO NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. RECÁLCULO DO VALOR SALDADO E INTEGRALIZAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA PELA INCLUSÃO DAS DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. A Subseção Especializada em Dissídios Individuais I, em sua composição plena, ao julgar o processo nº TST-E-ED-RR- 139700-71.2008.5.04.0002, decidiu que o fato de o reclamante ter aderido ao novo plano de benefícios não o impede de discutir o recálculo do valor obtido no saldamento do antigo plano de benefícios, pois não se trata de buscar a aplicação simultânea de ambos os regulamentos, mas de alçar ao Judiciário o exame de pedido relativo a direito irrenunciável e integrado ao seu patrimônio jurídico, como a revisão do valor saldado do benefício anterior em razão da ausência de integração de determinadas parcelas no respectivo cálculo. Recursos de revista não conhecidos"(RR - 707-97.2011.5.04.0372 , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 24/06/2015, 8ª Turma, DEJT 30/06/2015).

Dessa forma, ao manter a condenação" ao pagamento das diferenças de Vantagens Pessoais pela integração da Comissão de Cargo pago "(fl. 656), a Corte Regional decidiu em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre o tema" supressão do cargo comissionado da base de cálculo das vantagens pessoais ".

Assim, uma vez uniformizada a jurisprudência pelo Tribunal Superior do Trabalho, não há mais razão para o recebimento de novos recursos de revista sobre a matéria, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST.

Não conheço do recurso de revista.

1.6. DIFERENÇAS A PARTIR DE JULHO DE 2008

A primeira Reclamada (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF) pretende a reforma do julgado quanto ao tema em destaque (fls. 705/706).

O recurso de revista está desfundamentado à luz do disposto no art. 896 da CLT, porque, nas razões recursais, a parte Recorrente não apontou violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal (Súmula nº 221 do TST), nem indicou contrariedade a verbete sumular ou divergência jurisprudencial acerca da matéria.

Não conheço do recurso.

1.7. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL AJUSTE DE MERCADO (CTVA). NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADESÃO DO RECLAMANTE AO NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS DA FUNCEF. REGRAS DE ADESÃO

A primeira Reclamada (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF) pretende o processamento do seu recurso de revista por violação dos arts . , II, XXXVI, 202, § 3º, da CF, 6º da Lei Complementar nº 108/2001, 114, 840, 844, § 3º, do CC, 2º, 128, 460 do CPC/73, contrariedade à Súmula nº 51, II, do TST, contrariedade à Súmula nº 97 do TST e por divergência jurisprudencial.

Defende que o complemento temporário variável ajuste de mercado (CTVA) se trata"de verba paga apenas eventualmente, que não se confunde, em absoluto, com a gratificação de função de cargo comissionado", que"o CTVA é devido somente aos empregados exercentes de cargo comissionado, cujo, remuneração, já considerada a gratificação de função, seja inferior ao piso de mercado"e que"desta feita, quando devido, o CTVA corresponde à diferença do valor entre o piso de mercado e a remuneração, de modo que, no momento em que há reajuste de salário ou da gratificação de função, a mesma é suprimida ou tem seu valor reduzido"(fl. 706).

Alega que" não se trata, assim, de verba salarial estrito senso, sendo, na verdade, uma garantia de pagamento de valores assemelhados ao piso praticado pelo mercado para determinado cargo "(fl. 707) e que" trata-se de liberalidade criada unilateralmente pelo empregador, constituindo-se em condição mais vantajosa ao empregado "(fl. 708).

Argumenta que"não incide contribuição para a FUNCEF como nunca incidiu, pois estas rubricas de pagamento da CAIXA não compõem o salário de contribuição para a FUNCEF"(fl. 710) e que"a decisão recorrida, ao desconsiderar o regramento instituído pela segunda reclamada acerca das parcelas que integram a complementação de aposentadoria, claramente viola a jurisprudência cristalizada na Súmula 97 do C. TST"(fl. 711).

Alega que"deste modo, além de ser inviável a ordem judicial de incidência das contribuições para FUNCEF sobre parcelas que não compõem o salário de contribuição, não pode a CAIXA, por determinação expressa na CF/88 (§ 3º, do artigo 202) e por força de lei especifica (artigo 6º da Lei Complementar 108/2001), na condição de Patrocinadora, assumir encargos adicionais para o financiamento dos planos de benefícios, além daqueles previstos nos respectivos planos de custeio"(fl. 712).

Sustenta que"a decisão recorrida viola os art. 114, CC e 5º, caput e II, CF, eis que interpreta extensivamente regulamento interno, trata de forma diferente pessoas iguais (os demais empregados da CAIXA não tem o CTVA na base de cálculo do adicional compensatório) e obriga a recorrente a pagar o que a lei não determina (CTVA sem considerar que esta parcela é variável, resultante da diferença entre o piso de mercado e a soma das demais parcelas salariais recebidas; isto é, caso a soma das demais parcelas salariais seja igual ou superior ao piso de mercado, o valor da CTVA será zero!!!"(fl. 713).

Aduz que"a parte autora, ao firmar o 'TERMO DE ADESÃO ÁS REGRAS DE SALDAMENTO DO REG/REPLAN E AO NOVO PLANO E NOVAÇÃO DE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS' não só declarou e ratificou a validade das normas anteriormente editadas, como também deu, plena, irrevogável e retratável quitação sobre qualquer obrigação ou direito referentes ás regras anteriores do REG/REPLAN e REB, declarando, por fim, que nada tem a reclamar"(fl. 714).

Consta do acórdão recorrido:

"5. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS (RUBRICAS 2062 E 2092) - ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CTVA E RECÁLCULO DA VERBA CARGO COMISSIONADO

O juiz de origem determina o recálculo das Vantagens Pessoais alcançadas a título de 'VP-GIP-TEMPO SERVIÇO' código 2062 e 'VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO' código 2092, observada a fórmula de cálculo estabelecido na norma RH115 e condena a primeira ré a pagar as diferenças encontradas. Fundamenta que a norma RH 115, ainda vigente no âmbito da demandada, estabelece que deve integrar, na base de cálculo das vantagens pessoais - rubricas 062 e 092 - o valor recebido a título de função comissionada (itens 3.3.12 e 3.3.14, fls. 98v e 99), sendo certo que a mesma norma reputa de mesma natureza 'função de confiança' e 'cargo em comissão'. Assim, entende que o CTVA, parcela que é parte integrante da gratificação percebida pelo exercício de cargo de confiança, deve, juntamente com esta, fazer parte da base de cálculo das vantagens pessoais pleiteadas na inicial.

No recurso, as recorrentes, em linhas gerais, reiteram que em 1998 com o PCC, as antigas funções de confiança (que integravam o cálculo das vantagens pessoais) foram extintas criando-se, em seu lugar, cargos comissionados, juntamente com o CTVA. De acordo com aquele plano, o valor da gratificação de cargo comissionado passou a ser a soma do valor da antiga Função de Confiança como valor da VP, na parte que resultava do percentual da função de confiança. De tal critério adotado, resultou ausência de prejuízo aos empregados. Assim, por não ter havido redução salarial (mas, ao contrário, majoração salarial), não estaria presente a figura repudiada no artigo 468 da CLT que veda alteração prejudicial do contrato de trabalho. Na hipótese de ser mantida a sentença, pugna pelo abatimento dos valores pagos a título de CTVA, bem como pelo recálculo da verba cargo comissionado efetivo.

Examino.

Entendo cabível a condenação ao pagamento de diferenças nas Vantagens Pessoais (códigos 2062 e 2092), decorrentes da inclusão exclusivamente da parcela cargo em comissão, enquanto percebido o comissionamento do cargo.

As Vantagens Pessoais, justamente por terem caráter pessoal, não podem ser subsumidas por verbas de caráter geral (nivelando situações distintas). Assim, mesmo que o Cargo em Comissão/Função Comissionada tenha comportado acréscimo salarial, a situação particular dos que já haviam conquistado a vantagem não pode ser afastada.

É incontroverso que o PCC de 1998 extinguiu as funções de confiança e criou nova sistemática de remuneração das gratificações de função (divididas, agora, em gratificações de função e cargos em comissão) e que o cálculo das vantagens pessoais por esse novo plano (que leva em conta o cálculo das gratificações de função) não leva em consideração as parcelas CTVA e cargo comissionado na apuração das vantagens pessoais.

Os itens 3.3.12 e 3.3.14 do RH 115 preveem que a função de confiança (FC) integra a base de cálculo das vantagens pagas sobre as rubricas 2062 e 2092, conforme reproduzo:

"3.3.12 VANTAGEM PESSOAL DO TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE (rubrica 062) - corresponde a1/6 do valor encontrado pela aplicação do coeficiente de tempo de efetivo exercício na CAIXA, definido no Plano de Cargos, Salários e Benefícios e Vantagens, para o empregado admitido até 18.03.1997, sobre o salário-padrão (rubrica 002) FC (rubrica 009) e FC assegurada (rubrica 048).a osma do Adicional por" Tempo de Serviço "(rubrica 007).

(...)

3.3.14 VANTAGEM PESSOAL - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - SALÁRIO-PADRÃO + FUNÇÃO (rubrica 092) - resultante da Incorporação das gratificações de incentivo à produtividade e semestral, para o empregado admitido até 18.03.1997, correspondente a 1/3 da soma dos valores de Salário-Padrão (rubrica 002), FC (rubrica 009) e FC assegurada (rubrica 048)."

Venho entendendo (até porque o item 3.3.7, deste mesmo regulamento define que as parcelas "função de confiança" e "comissão de cargo" possuem idêntica natureza) que a Comissão de Cargo (antiga função de confiança) deve ser considerada na base de cálculo das "vantagens pessoais". Daí, portanto, a existência de diferenças de Vantagens Pessoais considerando a Comissão de Cargo paga.

Assim, mesmo que o Cargo em Comissão tenha comportado acréscimo salarial, a situação particular dos que já haviam conquistado a vantagem, não pode ser afastada. O prejuízo não se dá no resultado final pecuniário mas, sim, pela supressão (nivelamento) de condição pessoal (tirando do empregado vantagem personalíssima até então auferida).

Diversa, contudo, é a solução em relação ao CTVA, que é mera diferença, variável até o atingimento do piso remuneratório. Daí que mesmo que se entenda que o CTVA tem natureza remuneratória e que se trate de mero desdobramento do cargo em comissão não integra a Vantagem Pessoal, ao contrário, dela é deduzido para sua apuração.

O CTVA é verba variável, calculada pela diferença entre a remuneração do autor (aí incluídas as vantagens pessoais) e o piso regional fixados nos regulamentos para cada região e nível de agência e que, por sua natureza intrínseca não integra o cálculo das Vantagens Pessoais. Observo que o autor sequer se insurge totalmente quanto à dedução das vantagens pessoais pagas para fins de apuração inicial do CTVA, abatimento esse que é feito com base no disposto no item 3.3.2.1, que define a fórmula de cálculo do CTVA a ser pago: CTVA = VPRM - (SP + ATS + VP + VG)". Ou seja, a diferença entre o piso regional de mercado e as rubricas, salário padrão, adicional por tempo de serviço e vantagens pessoais. Sua insurgência no presente feito só se dá em relação às reduções posteriores do cálculo do CTVA pela majoração das parcelas definidas acima abatidas do VPRM.

Daí que mesmo que se entenda que o CTVA tem natureza remuneratória e que se trate de mero desdobramento do cargo em comissão não integra a Vantagem Pessoal.

Aliás, em sendo devidas diferenças de Vantagens Pessoais pela integração da Comissão de Cargo, deve ser autorizado o abatimento do CTVA pago a maior (já que, como antes dito, é mera diferença entre a remuneração do autor e o piso da região e nível de agência do cargo ocupado), nesse aspecto cabe prover o recurso.

Dou provimento parcial aos recursos para excluir da condenação as diferenças de vantagens pessoais pela integração do CTVA (e, por óbvio, a correspondente integração no salário padrão a partir da adesão ao ESU em 2008 daí decorrente), bem como dou provimento ao recurso da primeira reclamada CEF para autorizar o abatimento do que pago a maior a título de CTVA em decorrência da majoração das vantagens pessoais deferidas.

Mantém-se a condenação ao pagamento das diferenças de Vantagens Pessoais pela integração da Comissão de Cargo pago e, a partir da adesão ao Estrutura Salarial Unificada, de diferenças de salário padrão daí decorrentes, bem como as repercussões no cálculo do FGTS da condenação de verbas remuneratórias remanescentes.

6. DA ADESÃO AO NOVO PLANO - DO SALDAMENTO - TRANSAÇÃO - ATO JURÍDICO PERFEITO - SÚMULA 51, II, DO TST

O juiz de primeiro grau determina o recálculo do Benefício Saldado (valor a ser pago quando do cumprimento dos requisitos de elegibilidade pelo participante), com a respectiva integralização da reserva matemática (volume de recurso necessário para o pagamento do benefício saldado), na forma postulada (ou seja, considerando as diferenças salariais e reflexos deferidos).

As reclamadas recorrem.

A primeira reclamada, CEF, suscita a ocorrência de transação por ocasião da migração de planos, que ocorreu por livre e espontânea vontade do autor, o qual deu quitação em relação às obrigações havidas antes de aderir ao saldamento, constituindo ato jurídico perfeito sem qualquer vício. Entende que o pleito de recálculo do valor saldado afronta diretamente o preceituado na Súmula 51, item II do TST.

A segunda demandada, Funcef, assevera que a ela cabe tão somente receber os valores do qual a reclamante pretende incluir no complemento de aposentadoria. Esclarece que a reserva matemática só pode ser calculada e projetada conforme as contribuições vertidas pelo associado e pela patrocinadora. Assim, entende que pela observância da legislação, o custeio do benefício e da reserva matemática é condição imputável ao próprio associado participante e à patrocinadora, e não à Fundação recorrente, que detém a condição de receber as contribuições para, a partir disto, proceder no recálculo do benefício, observada a reserva matemática constituída.

Examino.

É incontroverso que, na vigência do contrato de trabalho, em 29-08-2006, o autor aderiu ao novo plano, optando pelo saldamento do Plano REG/REPLAN, bem como às normas relativas ao Novo Plano (fls. 807-9).

A cláusula terceira do termo de adesão, por sua vez, assim dispõe acerca da novação de direitos:

"CLÁUSULA TERCEIRA - NOVAÇÃO DE DIREITOS - A partir da assinatura deste TERMO as regras constantes dos Capítulos XII a XV do Regulamento do Plano de Benefícios REG/REPLAN e as regras do Regulamento do Plano de Benefícios NOVO PLANO, passam a reger a relação jurídica entre o (a) PARTICIPANTE e a FUNCEF, não se aplicando às partes quaisquer direitos, obrigações ou efeitos as regras anteriores do Regulamento do Plano de Benefícios REG/REPLAN, bem como do Regulamento do Plano de Benefícios REB.

Parágrafo único - Tendo em vista o disposto no caput, o (a) PARTICIPANTE e a FUNCEF dão-se, mutuamente, plena, irrevogável e irretratável quitação sobre qualquer obrigação ou direito referente às regras anteriores do REG/REPLAN e às regras do REB, nada mais havendo a reclamar uma parte à outra."

Entendo que a opção pelo novo plano não elide a CEF da obrigação referente às contribuições previdenciárias anteriores. A renúncia é interpretada de forma restrita e envolve a limitação da incidência dos regramentos a seus respectivos períodos de vigência. Ou seja, abriu mão o autor, a partir da adesão ao Novo Plano, de permanecer sendo regido por eventuais disposições mais benéficas do regulamento anterior.

Contudo, a renúncia não abrange a possibilidade de reexame do cumprimento do regulamento anterior no período em que efetivamente regia a relação do autor com a patrocinadora e a FUNCEF.

Veja-se que o autor não postula a superposição de regulamentos, mas a observância do correto salário-de-participação do período anterior pelo regulamento então vigente e observância destes valores para fins de saldamento de seu benefício por ocasião de sua migração para o novo plano. Por esse raciocínio, não há ofensa ao princípio do conglobamento, já que não se está a pinçar normas criando terceiro gênero de conjunto normativo, bem como não se pode falar em renúncia a direitos ou mesmo de incidência do entendimento contido no item II da Súmula nº 51 do TST. Desta forma, não há falar em extinção do processo.

De outra parte, em razão da adesão ao Novo Plano REG/REPLAN em agosto de 2006, passou a ser aplicável a regra do art. 84 (fls. 354/354-v). Dispõe o referido regulamento as seguintes regras aplicáveis ao saldamento:

"Capítulo XII

Do Saldamento do Benefício

Art. 82 - Para efeito deste Plano, saldamento é o conjunto de regras que define o valor do BENEFÍCIO SALDADO, calculado na forma definida neste capítulo e reajustado com base no ÍNDICE DO PLANO, com a desvinculação do SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO e da concessão e manutenção do benefício por ÓRGÃO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA, implicando no cancelamento da CONTRIBUIÇÃO NORMAL para este Plano e na adesão, no caso do PARTICIPANTE, a outro PLANO DE BENEFÍCIOS oferecido pelo PATROCINADOR.

(...)

SEÇÃO I

DA ADESÃO DO PARTICIPANTE

Art. 84 - O PARTICIPANTE em atividade ou AUTOPATROCINADO que optar pelo SALDAMENTO terá o valor de seu BENEFÍCIO SALDADO calculado pela seguinte fórmula:

BS= (SP X 1,015 - BINSS) X (IDC - 18)/TS, onde:

BS = BENEFÍCIO SALDADO calculado para recebimento a partir dos 48 anos, se mulher, e 53 anos, se homem, ou a idade na data do cálculo, se maior.

SP = SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO na data final do período de adesão ao saldamento, atualizado pelo INPC/IBGE desde setembro de 2005.

I - diferença entre 48, se mulher, ou 53, se homem, e a idade do participante na data do cálculo.

BINNS = Valor projetado de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do ÓRGÃO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA, conforme regras vigentes daquele Órgão na data de efetivação da avaliação atuarial específica para o saldamento, considerando-se o tempo de contribuição de 30 anos, se mulher, e 35 anos, se homem, e início do benefício aos 48 anos, se mulher, e 53 anos, se homem, ou idade atual, se maior;

IDC = Idade do PARTICIPANTE na data do cálculo, limitada a 48 anos, se mulher, e 53 anos, se homem; e

TS = Tempo de serviço, igual a 30 anos, se mulher, e 35 anos, se homem.

§ 1º - O valor encontrado com a aplicação da fórmula do caput não poderá ser inferior ao BENEFÍCIO determinado pela RESERVA DE POUPANÇA.

§ 2º - O BENEFÍCIO previsto no parágrafo anterior não poderá ser inferior a R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) em moeda de setembro de 2001, acrescido de 9% (nove por cento) e atualizado pela variação do INPC/IBGE Correspondente ao período de setembro de 2001 até o mês anterior àquele do final do período de opção pelo saldamento.

§ 3º - No caso de utilização da RESERVA DE POUPANÇA para calcular o BENEFÍCIO SALDADO, esta reserva deverá ser projetada, a partir da data da adesão ao saldamento, para as idades previstas, com a aplicação da taxa de 6% (seis por cento) ao ano.

§ 4º - Ao valor do BENEFÍCIO SALDADO será acrescido, uma única vez, na data de adesão, o percentual de 10,79%.

§ 5º - O valor do BENEFÍCIO SALDADO será atualizado mensalmente pelo ÍNDICE DO PLANO, durante o PERÍODO DE DIFERIMENTO.

(...)"

Fica claro, assim, que a regra de saldamento tem como base a observância do salário de participação do empregado por ocasião de sua adesão.

Note-se, a propósito, que o artigo 13 do REG/REPLAN 2006 dispõe que" as parcelas que constituem o SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO serão definidas, de acordo com o plano de cargos e salários do PATROCINADOR e por este aprovadas, bem como pela diretoria executiva e conselho deliberativo da FUNCEF. "(fl. 344-verso). Sabe-se que o ato normativo que regulava a matéria trata-se da Norma de Serviço 025/85 e que, para fins do subitem 6.1.1 do novo REPLAN, estabelecia que a remuneração mensal seria constituída, entre outras parcelas, pelo salário padrão e vantagens pessoais (fl. 308). Posteriormente, foi editada a CN DIBEN 018/98, de 23.11.98 (fl. 312), que alterou o salário de contribuição passando a definir o salário-de-contribuição da seguinte forma:"... em decorrência da inclusão do cargo em comissão e quebra de caixa no salário de contribuição, informamos a seguir todas as parcelas que compõem o salário de contribuição da FUNCEF: Salário-padrão; Adicional por tempo de serviço; Função de confiança (em caráter de titularidade ou substituição); vantagens pessoais [...]

Ora, sendo o salário de participação definido pelo salário de contribuição e, sendo este composto, indubitavelmente, pelo salário padrão e vantagens pessoais, são devidas as diferenças postuladas.

De qualquer sorte, o NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS DA FUNCEF que passou, a partir da migração em agosto de 2006, a regular o Plano de Benefícios do autor, assim define o salário-de-participação (fl. 370-verso):

"CAPÍTULO VI

DO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO

Art. 20 - O SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO corresponderá às parcelas que constituem a remuneração do PARTICIPANTE, sobre as quais incidem ou incidiam, no caso do AUTOPATROCINADO, as contribuições a ÓRGÃO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA.

§ 1º - Excluem-se desse SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO os valores pagos na forma de horas extras, abonos, gratificações a título de participações nos lucros, diárias de viagem, adicional de transferência, auxílio-alimentação/refeição, auxílio-cesta-alimentação, ou qualquer pagamento de natureza eventual ou temporário que não integre e nem venha a integrar, em caráter definitivo, o contrato de trabalho do PARTICIPANTE.

§ 2º - O SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO está limitado a R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais).

§ 3º - O valor previsto no parágrafo anterior será atualizado anualmente, a partir de setembro de 2006, pela variação do índice de reajustes salarial na data base do PATROCINADOR, podendo o valor ser revisto pelo CD a cada três anos com manifestação favorável do órgão responsável pela supervisão, pela coordenação e pelo controle do PATROCINADOR."

Ou seja, passou, a partir da migração, a integrar o salário-de-participação do autor, todas as verbas remuneratórias fixas (o que inclui o salário padrão e as vantagens pessoais) sobre as quais incide contribuição ao INSS, observado o teto definido na norma.

Não fossem tais argumentos suficientes, a própria reclamada se comprometeu a observar as verbas reconhecidas judicialmente em relação a cada período, conforme explicitado no Ofício 532/2006, juntado à fl. 384, da Presidência da CEF, dirigido ao Presidente da Federação Nacional das Associações de Pessoal da CEF - FENAE. Em tal documento, resta explicitado no seu item 2, a tese da parte autora de que as ações trabalhistas relativas ao período anterior ao saldamento (ainda que ajuizadas posteriormente) não são abrangidas pelos efeitos da quitação outorgada:

"2. Relativamente ao item 2 do referido ofício, que trata de esclarecimentos sobre as cláusulas do termo de adesão ao Plano Saldado/Novo Plano de Benefícios, informamos que os estudos jurídicos realizados pela CAIXA, concluíram que a quitação declarada pelos participantes no termo de adesão, não atinge ações trabalhistas, desde que o direito discutido seja anterior à data do saldamento, independentemente do fato da ação ter sido ajuizada antes ou posteriormente à adesão.

2.1. Concluíram ainda, que a quitação exigida dos assistidos não atinge ações judiciais em que seja discutido direito que repercuta no saldamento, desde que o direito discutido seja anterior à data do saldamento."

Portanto, correta a sentença ao deferir a pretensão do reclamante em relação às diferenças de saldamento.

Sendo vedado por norma constitucional a criação ou majoração de benefício complementar sem o respectivo custeio, imprescindível o recolhimento da cota parte do autor em relação ao período anterior à adesão, já que incontroverso que neste período não contribuiu sobre a parcela. Tal autorização, porém, já foi determinada na sentença (fl. 1242-verso), donde não há o que prover.

De resto, a responsabilidade do autor pelo repasse de sua cota de contribuição de custeio, não envolve eventuais diferenças decorrentes de reserva matemática, porquanto descabida a pretensão de atribuir-lhe responsabilidade quanto à investimento dos valores relativos às contribuições previdenciárias que não foram, por culpa patronal, vertidas tempestivamente ao fundo de pensão, sendo das gestoras do plano a responsabilidade pelas diferenças.

Tenho por prequestionados os dispositivos invocados para todos os efeitos, inclusive para o disposto na Súmula 297 do TST"(fls. 652/665).

Partindo-se da premissa de que a parcela CTVA tem como escopo remunerar o empregado, que exerce cargo de confiança, em valor compatível com o mercado de trabalho no qual está inserido, não há dúvidas de que tal pagamento se incorpora ao seu salário.

Nesse sentido, estabelece o § 1º do artigo 457 da CLT, in verbis:

"Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador".

A esse respeito, os seguintes julgados:

"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. ADESÃO DO RECLAMANTE AO NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS DA FUNCEF E SALDAMENTO DO PLANO ANTERIOR. REGRAS DE ADESÃO. DIFERENÇAS DE SALDAMENTO. NÃO INCLUSÃO DA PARCELA CTVA NO CÁLCULO DO SALDAMENTO DO PLANO ANTERIOR. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 51, ITEM II, DESTA CORTE. SITUAÇÃO DISTINTA DAQUELA PREVISTA NO VERBETE SUMULAR. Incontroverso que o reclamante aderiu livremente ao novo plano de previdência privada, circunstância que resultou no saldamento do plano anterior, REG/REPLAN. No caso dos autos, entretanto, não se trata da hipótese preconizada no item II da Súmula nº 51 do TST, segundo a qual, "havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro", pois a pretensão do reclamante é de pagamento de diferenças decorrentes de recomposição salarial pelo reconhecimento do direito à inclusão da parcela CTVA à remuneração, com repercussão no benefício saldado e no salário de participação para fins de complementação de aposentadoria. Com efeito, a pretensão do reclamante não revela pinçamento de benefícios de ambos os planos, ou seja, de aplicação concomitante dos dois regulamentos da empresa naquilo que lhe for mais favorável, mas sim de correção do cálculo da complementação de aposentadoria, cujo salário de participação não considerou a parcela CTVA como parte integrante da gratificação de função. Por outro lado, impende destacar que a total e irrestrita quitação de direitos anteriormente adquiridos não pode ser aplicada de forma absoluta e automática, pois, neste caso, não se evidenciou efetiva transação, com a existência de concessões recíprocas, nos termos do artigo 840 do Código Civil, mas sim mera renúncia de direitos. Consoante o disposto no artigo 468 da CLT, as alterações nas condições dos contratos individuais de trabalho serão lícitas quando realizadas mediante mútuo consentimento e desde que não haja prejuízo ao empregado. A adesão ao novo plano de previdência, condicionada à renúncia das regras anteriores, conforme previsto no termo de adesão, representou incontroverso prejuízo ao autor no cálculo do saldamento e seus efeitos na complementação de aposentadoria, pois não incluiu a parcela CTVA, embora existisse previsão dessa inclusão no Plano REG/REPLAN. O artigo 9º da CLT, por sua vez, dispõe que serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação das Leis do Trabalho. Lícita, portanto, a pretensão do reclamante de recálculo do valor saldado. Assim, a adesão do autor às regras de saldamento bem como a opção voluntária pelo novo plano não obstam a possibilidade de rediscussão do valor do saldamento do plano anterior. Precedentes da SbDI-1 desta Corte. Embargos conhecidos e providos". (E-ARR - 34285-44.2009.5.12.0034 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 5/4/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/4/2018).

"RECURSO DE EMBARGOS DA FUNCEF, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. CEF. PARCELA "CTVA". NATUREZA JURÍDICA. CONSIDERAÇÃO PARA CÔMPUTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (REG/REPLAN). 1. Esta Corte Superior, por seus órgãos julgadores, inclusive por esta Colenda SBDI-1, firmou entendimento no sentido de que a parcela "CTVA" tem caráter salarial, à luz do art. 457, § 1º, da CLT, pois sua finalidade é a de complementar a remuneração de empregado ocupante de cargo comissionado e, como consequência, deve ser considerada para o cálculo das contribuições destinadas à FUNCEF, uma vez que tais contribuições são calculadas sobre o salário do empregado. 2. O acórdão turmário foi proferido em tal sentido, de maneira que a divergência jurisprudencial alegada está superada e encontra óbice no art. 894, § 2º, da CLT. 3. Precedentes da C. SbDI-1. (...)"(E-ED-RR - 1100-77.2008.5.09.0666 Data de Julgamento: 9/6/2016, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/6/2016).

"II) CTVA - NATUREZA SALARIAL - INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRECEDENTES DA SBDI-1. A CTVA é a adequação do montante pago pela CEF aos ocupantes de cargo em comissão ao valor de mercado e, apesar da variabilidade de seu valor, possui natureza jurídica salarial, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, sobretudo para fins de incidência das contribuições previdenciárias, razão por que deve integrar a base de cálculo da complementação de aposentadoria, a teor dos precedentes da SBDI-1 desta Corte. Embargos não conhecidos."(E-ED-RR - 146100-27.2007.5.07.0011, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, SBDI-1, DEJT 19/4/2013).

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. CEF. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO - CTVA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Deve ser incluída a parcela denominada -Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA- na base de cálculo do salário de contribuição devido à Funcef para fins de complementação de aposentadoria. Isso porque a referida parcela ostenta identidade com a gratificação de função e incontroversamente compõe o salário de contribuição, diante da previsão contida no -Novo Plano de Benefícios da Funcef-, a que está vinculada a reclamante, referente à incidência das verbas dos cargos em comissão e funções de confiança no salário de contribuição. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido."(E-RR - 3500-44.2009.5.03.0004, data de julgamento: 9/5/2013, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 17/5/2013).

"RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DA PARCELA -CTVA- NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Recentemente, na sessão do dia 08/11/2012, a composição completa desta SBDI-1 pacificou entendimento a respeito da questão ora debatida, em decisão por maioria proferida nos autos do E-RR-400-89.2007.5.16.0004 (DEJT 01/03/2013), no sentido de que a pretensão de integração da verba CTVA ao salário para fins de incidência de contribuições à FUNCEF está sujeita à prescrição parcial, por não se tratar de alteração da norma empresarial que rege a base de cálculo do benefício previdenciário, o que afasta a aplicação da parte inicial da Súmula/TST nº 294. Recurso de embargos conhecido e desprovido."(E-ED-RR - 185900-31.2007.5.04.0404, data de julgamento: 9/5/2013, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 17/5/2013)

No caso, o Reclamante aderiu livremente ao novo plano de previdência privada, circunstância que resultou no saldamento do plano anterior, REG/REPLAN. Entretanto, não se trata da hipótese preconizada no item II da Súmula nº 51 do TST, segundo a qual,"havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro", pois a pretensão do Reclamante é de pagamento de diferenças decorrentes de recomposição salarial pelo reconhecimento do direito à inclusão da parcela CTVA à remuneração, com repercussão no benefício saldado e no salário de participação para fins de complementação de aposentadoria.

A pretensão do Reclamante não revela pinçamento de benefícios de ambos os planos, ou seja, de aplicação concomitante dos dois regulamentos da empresa naquilo que lhe for mais favorável, mas sim de correção do cálculo da complementação de aposentadoria, cujo salário de participação não considerou a parcela CTVA como parte integrante da gratificação de função.

A propósito, é aplicável a mesma ratio decidendi dos julgados na SbDI-1 desta Corte, a saber o Processo nº E-ED-RR-139700-71.2008.5.04.0002, DEJT 29/11/2013; e o Processo nº E-ED-RR-802-50.2010.5.04.0021, DEJT 21/3/2014, ambos, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, em que se decidiu pela inaplicabilidade da Súmula nº 51, item II, do TST, na hipótese em que o reclamante pretendeu o pagamento de diferenças ou recálculo de saldamento com base no plano anterior à adesão ao novo plano REB, mas limitados ao período de vigência daquele. Entendeu-se que, nesse caso, a pretensão não retrata pinçamento de benefícios traduzidos em ambos os planos, mas de correção de cálculo de parcelas, cujos direitos já haviam se incorporado ao patrimônio jurídico do reclamante, enquanto vigente o plano anterior.

Cumpre ressaltar que a total e irrestrita quitação de direitos anteriormente adquiridos não pode ser aplicada de forma absoluta e automática, pois, neste caso, não se evidenciou efetiva transação, com a existência de concessões recíprocas, nos termos do artigo 840 do CC, mas sim mera renúncia de direitos.

Consoante o disposto no artigo 468 da CLT, as alterações nas condições dos contratos individuais de trabalho serão lícitas quando realizadas mediante mútuo consentimento e desde que não haja prejuízo ao empregado.

A adesão ao novo plano de previdência, condicionada à renúncia das regras anteriores, conforme previsto no termo de adesão, representou incontroverso prejuízo ao Reclamante no cálculo do saldamento e seus efeitos na complementação de aposentadoria, pois não incluiu a parcela CTVA, embora existisse previsão dessa inclusão no Plano REG/REPLAN.

Sob esse enfoque, o art. 9º da CLT dispõe que serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação das Leis do Trabalho. Lícita, portanto, a pretensão do Reclamante de recálculo do valor saldado.

Assim, a adesão do Reclamante às regras de saldamento bem como a opção voluntária pelo novo plano não obstam a possibilidade de rediscussão do valor do saldamento do plano anterior.

Sobre o tema em discussão, os seguintes precedentes da SbDI-1 desta Corte superior:

"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. INTERPOSIÇÃO PELAS RECLAMADAS CEF E FUNCEF. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA ADESÃO DA RECLAMANTE AO NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS DA FUNCEF E SALDAMENTO DO PLANO ANTERIOR. REGRAS DE ADESÃO. DIFERENÇAS DE SALDAMENTO. NÃO INCLUSÃO DA PARCELA CTVA NO CÁLCULO DO SALDAMENTO DO PLANO ANTERIOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 51, ITEM II, DESTA CORTE. SITUAÇÃO DISTINTA DAQUELA PREVISTA NO VERBETE SUMULAR. Incontroverso que a reclamante aderiu livremente ao novo plano de previdência privada, denominado REB, circunstância que resultou no saldamento do plano anterior, REG/REPLAN. Pretende a autora o recálculo do "benefício saldado", considerando a inclusão da parcela CTVA na sua base de cálculo, bem como nos valores a serem pagos a título de complementação de aposentadoria. Assim, discute-se, nos autos, se a parcela denominada CTVA possui caráter salarial e, consequentemente, se integra o salário de contribuição e repercute na base de cálculo da complementação de aposentadoria da reclamante, diante das regras de saldamento constantes do Regulamento do Plano de Benefícios REG/REPLAN e da adesão do reclamante ao novo plano de benefícios da Funcef. Verifica-se que a autora não pretende pinçamento de benefícios previstos em ambos os planos, mas diferenças de saldamento decorrentes da integração da CTVA na base de cálculo do benefício. Desse modo, não se aplica ao caso o item II da Súmula nº 51 desta Corte, tendo em vista que a pretensão é de diferenças do benefício saldado após adesão espontânea ao novo plano, direito já incorporado ao seu patrimônio jurídico, e não de pinçamento de regras previstas nos dois planos. Com efeito, o entendimento preconizado no referido verbete sumular não alcança direitos adquiridos, incorporados ao patrimônio jurídico do empregado, tendo em vista o que dispõe o artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal. Por outro lado, a conduta da empregadora, de aliciar empregados para migração para um novo plano de benefícios previdenciários, estabelecendo cláusula que prevê a quitação geral e renúncia aos direitos adquiridos no plano anterior, afigura-se contrária à boa-fé objetiva - que deve nortear a relação empregatícia -, merecendo reprimenda do Poder Judiciário, haja vista que despe os empregados de direitos constitucionalmente assegurados, nos termos do artigo , incisos XXXV e XXXVI, da Constituição Federal. Assim, a adesão da autora às regras de saldamento bem como a opção voluntária pelo Plano REB não obstam a possibilidade de rediscussão do valor do saldamento do Plano anterior, REG/REPLAN, já que não se trata de pretensão com vistas a benefícios previstos em ambos os planos, mas de correção do cálculo decorrente da integração à remuneração de parcela de cunho salarial - direito adquirido incorporado ao patrimônio jurídico da autora -, cujos reflexos incidem no salário de participação da complementação de aposentadoria. Embargos conhecidos e desprovidos". (E-ED-RR - 1682-60.2011.5.18.0007, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 30/6/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 5/8/2016).

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CTVA. INTEGRAÇÃO NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO E DE PARTICIPAÇÃO. SALDAMENTO. REG/REPLAN. PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDA RENÚNCIA DO EMPREGADO EM FACE DE MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS. Discute-se no presente caso o recálculo do valor saldado, considerando a integração da parcela CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado) nos salários de contribuição e de participação, a adesão do autor ao Novo Plano de Benefícios e as regras de saldamento do plano a que o empregado estava anteriormente vinculado, REG/REPLAN. Esta e. Subseção vem decidindo que tal hipótese refere-se à garantia de direito preexistente à adesão ao novo plano, sendo inaplicável a Súmula 51, II, do TST. Precedentes. O recurso de embargos, portanto, encontra óbice no § 2º do artigo 894 da CLT, ante o fato de a matéria estar pacificada no âmbito desta Corte e os arestos apresentados superados por iterativa e notória jurisprudência do TST. Recurso de embargos não conhecido"(E-ED-ED-ARR-245-36.2011.5.09.0006, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 17/12/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/1/2016).

"EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ART. 894, § 2º, DA CLT. ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DA SbDI-1 DO TST. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MIGRAÇÃO DO EMPREGADO. DECLARAÇÃO DE AMPLA QUITAÇÃO EM RELAÇÃO AO PLANO ANTERIOR. TRANSAÇÃO. EFEITOS. 'SALDAMENTO'. SÚMULA Nº 51, II, DO TST 1. Consoante a jurisprudência pacífica da SbDI-1 do TST, a opção espontânea do empregado ao novo plano de benefícios instituído pela FUNCEF, denominado 'Novo Plano', e consequente adesão ao 'saldamento' do plano anterior, intitulado REG/REPLAN, não obstam o empregado de postular em juízo diferenças do montante saldado. 2. Uma vez que o debate não se circunscreve a eventual arrependimento do empregado à opção pelo novo plano de previdência complementar, tampouco concerne a eventual 'pinçamento' de benefícios do antigo plano após a adesão ao 'Novo Plano' oferecido pela Caixa Econômica Federal, não se divisa, nem ao menos em tese, contrariedade à diretriz sufragada no item II da Súmula nº 51 do TST. Precedentes. 3. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, nos termos da redação do art. 894, § 2º, da CLT, não viabiliza o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, a transcrição de arestos cuja tese jurídica encontre-se superada por iterativa e notória jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. 4. Embargos da Reclamada FUNCEF de que não se conhece, com fundamento na norma do art. 894, § 2º, da CLT"(E-ED-ARR-83600-50.2009.5.04.0006, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 17/12/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/1/2016).

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TERMO DE ADESÃO ÀS REGRAS DE SALDAMENTO DO REG/REPLAN E NOVO PLANO. TRANSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 51, II, DO TST. Na hipótese, o autor migrou para o Novo Plano de Previdência da FUNCEF e sua pretensão consiste na satisfação do direito preexistente, a saber, a integração do CTVA à complementação de aposentadoria. Assim, constata-se que se trata de parcela que já havia sido incorporada ao seu patrimônio jurídico, razão pela qual a transação firmada sem que tenha havido concessões mútuas (artigo 840 do Código Civil) não gera efeitos de quitação plena, pois não cabe renúncia a direitos assegurados no plano anterior (REG/REPLAN), a saber, a incorporação do CTVA no cálculo da complementação de aposentadoria. Inaplicável o entendimento consubstanciado na Súmula nº 51, II, desta Corte. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento"(E-ARR-31-09.2010.5.04.0721, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 10/12/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015).

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2.014. PARCELA COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO - CTVA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ADESÃO A NOVO PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito da SbDI-1 do TST, ainda que registrada a adesão ao novo plano, com recálculo de benefício, não se cogita de renúncia à integração do Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - CTVA na base de cálculo de complementação de aposentadoria, nos termos da Súmula 51, II, do TST. Com efeito, no caso, trata-se de acerto do valor da parcela, por força de inclusão de verba de natureza salarial, sem que se configure a aplicação de dois planos distintos ao mesmo empregado da Caixa Econômica Federal. Não cabem embargos para impugnar acórdão turmário proferido em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT. Embargos de que não se conhece"(E-ED-ARR-470800-49.2009.5.12.0022, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 10/12/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015).

"EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. CTVA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO. REPERCUSSÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SALDAMENTO. RECÁLCULO. DIVERGÊNCIA SUPERADA PELA ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. A respeito da matéria recorrida, a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que a parcela denominada CTVA - Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - possui natureza jurídica salarial, porquanto instituída para complementar o valor nominal do cargo em comissão, razão pela qual deve integrar o salário de contribuição do empregado para fins de futura complementação de aposentadoria, bem como para efeito de recálculo do saldamento relativo ao antigo plano REG/REPLAN, feito, em 2006, sem a consideração da mencionada verba. Nesse sentido, precedentes desta SBDI-1. 2. No caso vertente, a Terceira Turma desta Corte, decidiu na trilha da jurisprudência sedimentada nesta Casa, no sentido de que a parcela CTVA, porque dotada de natureza jurídica salarial, deve ser integrada ao salário de contribuição do reclamante para fins de complementação de aposentadoria, inclusive para efeito de recálculo do saldamento referente ao antigo plano da reclamada. 3. Como se vê, o acórdão embargado foi proferido em plena conformidade com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte acerca da matéria recorrida, de modo que os presentes embargos, no que toca à divergência jurisprudencial colacionada, encontram ao seu conhecimento o óbice inscrito no § 2º do artigo 894 da CLT, em sua nova redação. 4. Recurso de embargos de que não se conhece. (...)"(E-ED-ARR-1674-98.2011.5.18.0002, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 8/10/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015).

Em consequência, não há falar em ofensa aos artigos , XXXVI, e 202, § 3º, da CF, 114, 840, 844, § 3º, do CC, 6º, § 3º, 6º da Lei Complementar nº 108/2001, 2º, 128, 460 do CPC/73, nem tampouco contrariedade às Súmulas nºs 51, II, e 97 do TST.

A invocação genérica de violação do artigo , II, da CF, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o conhecimento deste recurso com base na previsão da alínea c do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter ocorrido ofensa a preceito infraconstitucional.

Não é possível conhecer do recurso de revista com fundamento em divergência jurisprudencial, pois os arestos indicados como paradigmas tratam de tese jurídica ultrapassada pela atual e iterativa jurisprudência prevalecente nesta Corte superior, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST.

Ante o exposto, não conheço do recurso de revista.

1.8. SALDAMENTO. RESERVA MATEMÁTICA

A primeira Reclamada (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF) argumenta que"não satisfeito em postular contra ato jurídico perfeito (transação civil firmada com a FUNCEF), o reclamante ainda faz, ilegitimamente, pedido de recomposição de reserva matemática, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio e não diz respeito a qualquer suposto direito do reclamante"(fl. 716).

O recurso de revista está desfundamentado à luz do disposto no art. 896 da CLT, porque, nas razões recursais, a parte Recorrente não apontou violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal (Súmula nº 221 do TST), nem indicou contrariedade a verbete sumular ou divergência jurisprudencial acerca da matéria.

Não conheço do recurso.

1.9. LICENÇA-PRÊMIO E APIP. REFLEXOS. NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS

A primeira Reclamada (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF) pretende o processamento do seu recurso de revista por violação do art. 114 do CC.

Sustenta que"as licenças-prêmio e APIPs são verbas que têm origem em regulamentos internos da CAIXA e não em textos legais comuns, portanto, devem ser interpretadas à luz das normas internas desta recorrente", que"por sua vez, os normativos da CAIXA demonstram claramente que as parcelas que compõem a base de cálculo para a hipótese do pagamento de verbas indenizatórias (hipótese excepcional, eis que a regida é a concessão de licença), são apenas as que integram a remuneração base"e que"assim sendo, por ser verba instituída por liberalidade do empregador e constante em regulamento interno do reclamante, sua interpretação é restritiva"(fl. 718).

Requer"a reforma do acórdão atacado, por violação ao art. 114 do CC, devendo ser afastada a condenação imposta a esta empresa pública no tocante aos reflexos deferidos à parte autora, a fim de não contrariar a legislação infraconstitucional em vigor"(fl. 718).

Consta do acórdão recorrido:

"II. RECURSO DA CEF - Matéria remanescente

1. REFLEXOS - LICENÇA PRÊMIO, APIP, GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL

Busca a primeira reclamada a reforma da sentença que defere reflexos de diferenças das vantagens pessoais pagas sob os códigos 2062 e 2092. Refere que o acessório deve seguir o principal e que são indevidos reflexos em Licença Prêmio, APIP e Gratificação Semestral.

Examino.

Em um primeiro momento, verifico que não há condenação de reflexos em gratificação semestral, de modo que não há o que prover no aspecto.

Considerando a natureza salarial das diferenças de vantagens pessoais deferidas na sentença, estas integram a remuneração para fins de cálculo da gratificação de natal e das férias com adicional de um terço. Os reflexos em horas extras também são devidos, na medida em que o salário-hora normal deve ser apurado observando todas as parcelas integrativas do salário do empregado, na forma da Súmula 264 do TST. Melhor sorte também não tem a recorrente quanto às licenças remuneradas (prêmio e APIP), uma vez que os próprios normativos patronais (RH 016 e RH 020, os quais se tem conhecimento pela análise de outros processos) preveem a inclusão das vantagens pessoais nas respectivas bases de cálculo, conforme é possível verificar no item 3.4.6.1 do RH 016 (licença-prêmio) e no item 3.15.6.1 (APIP). Logo, não há o que prover no aspecto"(fls. 665/666).

Como se observa, a Corte Regional não emitiu tese à luz do art. 114 do Código Civil, nem foi instada a se pronunciar sobre a matéria disciplinada no referido dispositivo legal. Logo, não houve o necessário prequestionamento, próprio dos recursos extraordinários, nos termos da Súmula nº 297 do TST.

Não conheço do recurso de revista.

1.10. FGTS SOBRE AS VERBAS DEFERIDAS

A primeira Reclamada (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF) argumenta que"uma vez completamente improcedente a presente reclamação trabalhista, não há como prosperar a condenação de FGTS sobre as parcelas"e que"sendo o FGTS, no caso, acessório das pretensões principais, e já tendo sido demonstrado que a r. sentença merece ser reformada nesses pontos, por consequência deverá ser absolvida a recorrente do pedido em questão que restou deferido, o que desde logo se requer"(fl. 718).

O recurso de revista está desfundamentado à luz do disposto no art. 896 da CLT, porque, nas razões recursais, a parte Recorrente não apontou violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal (Súmula nº 221 do TST), nem indicou contrariedade a verbete sumular ou divergência jurisprudencial acerca da matéria.

Não conheço do recurso.

1.11. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA

A primeira Reclamada (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF) pretende o processamento do seu recurso de revista por violação do art . 43 da Lei nº 8.620/93, violação da Lei nº 8.541/92 e contrariedade à Instrução Normativa SRF nº 148.

Argumenta que"deve ser reformada a sentença também nesse ponto, devendo, em caso de manutenção da condenação desta Empresa Pública, o que se admite apenas para argumentar, ser autorizada a retenção das contribuições previdenciárias e do imposto de renda sobre as parcelas eventualmente concedidas por meio da presente reclamatória, não havendo base legal para que a empresa arque com tais valores, cujo devedor é o empregado"(fl. 719).

Consta do acórdão recorrido:

"PRELIMINARMENTE

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA CEF POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL

No apelo, pretende a recorrente seja autorizada a realização dos descontos previdenciários e fiscais, nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91 e do disposto no Provimento 02/93 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. No que tange ao imposto de renda, diz que este é devido conforme dispõe a Lei nº 8.541, de 23-12-1992 e Instrução Normativa SRF nº 148, de 29-12-1992.

A matéria impugnada foi apreciada pela sentença de origem, tendo sido autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis à fl. 1244, carecendo a recorrente de interesse recursal no aspecto, eis que o objeto do apelo restou atendido pela decisão.

Assim, preliminarmente, não conheço do recurso da primeira reclamada no item 'Descontos Previdenciários e Fiscais', por ausência de interesse recursal"(fls. 645/646).

Como se observa, a Corte Regional consignou que "a matéria impugnada foi apreciada pela sentença de origem, tendo sido autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis à fl. 1244, carecendo a recorrente de interesse recursal no aspecto, eis que o objeto do apelo restou atendido pela decisão"(fl. 646).

Assim, é forçoso reconhecer a falta de interesse recursal da primeira Reclamada no aspecto, em razão dos termos da sentença de origem.

Ante o exposto, não conheço do recurso de revista.

1.12. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

A primeira Reclamada (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF) pretende o processamento do seu recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1 do TST e por divergência jurisprudencial, sob o argumento de que" deve ser reformado o acórdão e aplicada a orientação jurisprudencial 124 do SDI do C. TST "(fl. 719).

Argumenta que,"uma vez que demonstrado o divergência do acórdão recorrido em relação à jurisprudência uniforme deste C. TST, merece reforma a decisão no aspecto"(fl. 720).

Consta do acórdão recorrido:

"3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Postula a primeira reclamada sejam fixados os critérios de juros (artigo 883 da CLT) e correção monetária (Súmula 381 do TST).

Examino.

Embora considere que a fixação de critérios de juros e correção monetária abrevie a fase de liquidação, esse não é o entendimento que prevalece no âmbito deste Regional. Nesse sentido, não cabe definir critérios para apuração de juros e correção monetária, já que dizem respeito à fase de liquidação/execução, momento oportuno para defini-los, na medida que referidos institutos devem observar as normas vigentes no momento da liquidação"(fl. 667).

A alegação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1 do TST não viabiliza o processamento do recurso de revista, pois está desacompanhada das razões pelas quais pretende demonstrar o desacerto da decisão regional. Ressalte-se que a mera indicação de orientação jurisprudencial que entende ter sido contrariada não é suficiente para determinar o provimento pretendido. Além disso, o referido verbete sumular foi cancelado (Resolução nº 129/2005 do TST, DJU 20/04/2005).

Ainda, a Recorrente não cumpriu os requisitos para comprovação da alegada divergência jurisprudencial que justifique o conhecimento do recurso de revista, pois não indica qual a tese adotada no acórdão recorrido que seria conflitante com a decisao do TRT de Santa Catarina e da Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST (fls. 719/720), limitando-se a transcrever as ementas ditas comprobatórias do conflito de teses. Incidência da Súmula nº 337, I, b, do TST.

Ante o exposto, não conheço do recurso de revista.

B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF)

1. CONHECIMENTO

O recurso de revista é tempestivo (fls. 681 e 685), está subscrito por advogado regularmente constituído (fl. 37) e cumpre os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

1.1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA

A segunda Reclamada (FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF) pretende o processamento do seu recurso de revista por violação dos arts. 114 e 202, § 2º, da CF, 1º e 13 da Lei Complementar nº 109/2001 e por divergência jurisprudencial.

Argumenta que" esta Justiça Especializada deve se declarar INCOMPETENTE, para conhecer e julgar o pedido Complemento de Aposentadoria ante a inexistência de relação de emprego entre o recorrido e a segunda reclamada "(fl. 729).

Consta do acórdão recorrido:

"1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

As recorrentes insistem na incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar matéria atinente à complementação de aposentadoria.

Sem razão.

A pretensão deduzida na inicial diz se limita à inclusão de diferenças salariais porventura reconhecidas em sentença, a fim de que integrem o salário de contribuição para fins de cálculo da complementação de aposentadoria.

De outra parte, o STF, em recente decisão de repercussão geral proferida no RE 586453, na data de 20/02/2013, entendeu pela competência da Justiça Comum para processar e julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada. No entanto, a competência continua sendo da Justiça Trabalhista em relação àqueles processos em que já tenha sido proferida sentença. Tal competência se estende até o trânsito em julgado e correspondente execução dos processos. Assim decidiu o STF:

"Decisão: Preliminarmente, o tribunal indeferiu o pedido de nova sustentação oral feito pelos amici curiae. Colhido o voto-vista do Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), o Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso para reconhecer a competência da justiça comum, vencidos os ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa. Não votaram os Ministros Teori Zavascki e Rosa Weber por sucederem, respectivamente, aos ministros Cezar Peluso e Ellen Gracie. O tribunal resolveu questão de ordem no sentido da exigência de quorum de 2/3 para modular os efeitos da decisão em sede de recurso extraordinário com repercussão geral, vencidos os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Celso de Mello, que entendiam haver a necessidade de maioria absoluta. Participaram da votação na questão de ordem os ministros Teori Zavascki e Rosa Weber. Em seguida, o tribunal modulou os efeitos da decisão para reconhecer a competência da justiça trabalhista para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas, até a data de hoje (20/2/2013), nos termos do voto da ministra Ellen Gracie (Relatora), vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente. Participou da votação quanto à modulação o Ministro Teori Zavascki, dela não participando a Ministra Rosa Weber. redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 20.2.2013."

No caso, tendo havido decisão que apreciou o mérito em data anterior a 20.02.2013 (fl. 1244), permanece nesta Justiça Especializada a competência residual para apreciar pedido que envolve diferenças de saldamento e recolhimento de contribuições decorrentes de verbas deferidas na presente ação"(fls. 646/648).

Como se observa, a Corte Regional decidiu que "tendo havido decisão que apreciou o mérito em data anterior a 20.02.2013 (fl. 1244), permanece nesta Justiça Especializada a competência residual para apreciar pedido que envolve diferenças de saldamento e recolhimento de contribuições decorrentes de verbas deferidas na presente ação"(fl. 648).

A respeito da competência para o julgamento de controvérsia sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho, a matéria foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário com repercussão geral, nestes termos:

"O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso para reconhecer a competência da Justiça Comum, vencidos os Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa [...]. Em seguida, o Tribunal modulou os efeitos da decisão para reconhecer a competência da justiça trabalhista para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas, até a data de hoje (20/2/2013) [...]. Plenário, 20.2.2013"(Recurso extraordinário 586.453, DJe 43/2013 de 06/03/2013).

Ante o decidido pela Suprema Corte, o tema não comporta mais discussão.

Assim, consignado na decisão recorrida que no presente processo foi proferida sentença de mérito em data anterior a 20/02/2013, é inviável conhecer do recurso de revista por violação de preceito de lei ou existência de dissenso jurisprudencial.

Não conheço do recurso de revista.

1.2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

A segunda Reclamada (FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF) pretende o processamento do seu recurso de revista por violação do art. , § 2º, da CLT e por divergência jurisprudencial.

Argumenta que"cabe à FUNCEF apenas o papel de mera administradora dos recursos de complementação de aposentadoria, que são vertidos pelos seus Participantes (empregados da CEF) e pela Patrocinadora (CEF - primeira reclamada), não cabendo, portanto, sua condenação nos moldes constantes no acórdão ora atacado"(fl. 733, destaque no original).

Consta do acórdão recorrido:

"2. SOLIDARIEDADE

Sustentam as reclamadas que inexiste responsabilidade solidária entre elas, porquanto se tratam de empresas independentes, com personalidade jurídica diversa, sem qualquer espécie de subordinação que permita a declaração de grupo econômico.

Examino.

Adoto o entendimento de que as reclamadas são solidariamente responsáveis pelos valores a serem vertidos ao saldamento. A segunda reclamada é entidade patrocinada pela primeira reclamada, visando a atender aos interesses dos empregados desta, voltada a assegurar prestações de previdência. Veja-se o que dispõe o seu Estatuto Social:

"Art. 1º A Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, instituída pela Caixa Econômica Federal, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, dotada de patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira, tendo iniciado suas atividades em 1º de agosto de 1977.

(-)

Art. 3º O objeto social da FUNCEF é a administração e execução de plano de benefício de natureza previdenciária, nas condições previstas nos regulamentos próprios.

(-)

Art. 5º Integram a FUNCEF:

I - na qualidade de patrocinadoras:

a) a Caixa Econômica Federal, instituidora da FUNCEF..."

A relação com a entidade de previdência privada tem origem na própria relação de emprego, sendo as entidades (patrocinadora e fundação) integrantes de grupo econômico, nos moldes de que trata o art. , § 2º, da CLT. Respondem, assim, ambas (inclusive a FUNCEF, mera longa manus de sua mantenedora) pela integralização dos valores a serem vertidos ao saldamento"(fls. 648/649).

Ao fundamentar a responsabilidade solidária das Reclamadas no art. , § 2º, da CLT, por considerar que as demandadas formam um grupo econômico, afirmando que a segunda Reclamada (FUNCEF) está sob o controle da primeira (CEF), o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, como se constata dos seguintes julgados:

"RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O art. 13, § 1º, da Lei Complementar 109/01 não disciplina a solidariedade entre o patrocinador e a entidade fechada de previdência privada por ele constituída, mas a solidariedade entre os patrocinadores ou instituidores dos fundos de pensão multipatrocinados ou múltiplos, assim chamados por congregar mais de um patrocinador ou instituidor, a qual, esta sim, depende de expressa previsão no convênio de adesão, não podendo ser presumida. O sistema criado pela LC 109/01, ex-vi do seu art. 41, § 1º, não exclui a responsabilidade dos patrocinadores e instituidores de entidades de previdência complementar fechada por danos ou prejuízos por eles causados ao plano de benefícios e à entidade. A relação entre empresa patrocinadora e instituição fechada de previdência complementar não está alheia à função social da empresa. Hipótese em que a solidariedade se atrela à própria causa de pedir, consistente no descumprimento, pela patrocinadora, do regulamento do Plano de Benefícios. Violação do art. 896 da CLT não demonstrada. Recurso de embargos não conhecido, no tema"(E-ED-RR - 26700-20.2004.5.04.0201, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, SBDI-1 DEJT 23/09/2011).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA, FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. (...) REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. (...) ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não há falar em ilegitimidade passiva ad causam, pois essa ocorre quando a ação é ajuizada contra pessoa distinta daquela em relação à qual é buscado o provimento judicial, o que não é o caso dos autos, uma vez que o reclamante é empregado da Caixa Econômica Federal. Ainda, a solidariedade é patente, tendo em vista que a FUNCEF é órgão de previdência privada patrocinada pela CEF, que, portanto, mantém a condição de empregadora do reclamante. Recurso de revista não conhecido"(ARR - 1059-86.2011.5.04.0006, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 24/04/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018).

"PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. (...) III - RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF. MATÉRIAS REMANESCENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não obstante as alegações recursais, o entendimento que tem sido adotado neste c. TST é o de que, sendo a CEF instituidora e mantenedora da FUNCEF, há solidariedade, no caso, decorrente da lei, na forma do artigo , § 2º, da CLT. Precedentes. Confirmada a solidariedade, a legitimidade da FUNCEF, no caso, é manifesta. Recurso de revista não conhecido"(RR - 922-18.2010.5.09.0001, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 28/02/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018).

"COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. No tocante à responsabilidade solidária, a jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que a entidade fechada de previdência privada e a sociedade empresária que a instituiu são solidariamente responsáveis pela complementação de aposentadoria. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece"(RR - 203400-34.2009.5.03.0060, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 11/10/2018).

"RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA CEF E PELA FUNCEF - ANÁLISE CONJUNTA. (...) 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. (RECURSO DA FUNCEF). A Caixa Econômica Federal - CEF, empregadora da reclamante, é a instituidora e mantenedora da FUNCEF, instituição de previdência privada criada exatamente para atender aos empregados da primeira. Assim, é inegável a responsabilidade solidária das demandadas, visto que a entidade previdenciária privada - FUNCEF - foi instituída pela CEF e depende de aportes financeiros por parte desta. Dessa forma, mostra-se visível entre a composição de grupo econômico e, de fato, a sua responsabilização solidária não decorre de presunção, mas sim de imposição legal, nos moldes do artigo , § 2º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (...)"(RR-3421-49.2010.5.12.0014, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 18/12/2015).

"RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Ficou consignado no acórdão recorrido, que a CEF é responsável por quase a totalidade dos recursos econômicos da FUNCEF, sendo sua patrocinadora, com o intuito de gerir o fundo de pensão e aposentadoria dos seus empregados. Conforme dispõe o art. 6º da Lei Complementar 108/2001 o custeio do plano de benefícios deve ser feito pelo patrocinador, participante e assistido. Quando há diferenças não pagas, que lesionam o direito do participante, a entidade previdenciária complementar e a patrocinadora devem ser condenadas de forma solidária. Violação de lei não demonstrada. Recurso de revista de que não se conhece"(RR - 808-17.2011.5.04.0023, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 09/06/2017).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA RIO GRANDE ENERGIA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MATÉRIA REMANESCENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A responsabilidade solidária, prevista no artigo 265 do Código Civil, sua aplicação resultará da lei ou da vontade das partes. Na hipótese, a condenação solidária decorre da qualidade de patrocinadora e por força expressa do próprio estatuto da fundação. Torna-se patente a existência de grupo de empresas e a solidariedade existente entre estas quanto à responsabilidade pelos créditos advindos do descumprimento de cláusulas contratuais. Agravo de instrumento a que se nega provimento"(AIRR - 614-71.2012.5.04.0026, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 01/09/2017).

"RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O entendimento adotado no acórdão regional encontra-se em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte que, fundada no art. , § 2º, da CLT, concluiu pela existência de responsabilidade solidária entre a patrocinadora e a instituição de previdência privada. Julgados. Recursos de revista não conhecidos" (RR - 52-41.2011.5.04.0012, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 16/10/2017).

Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, é inviável conhecer do recurso de revista sobre a matéria, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST.

Não conheço do recurso de revista.

1.3. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTERESSE DE AGIR

A segunda Reclamada (FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF) pretende o processamento do seu recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 276 da SBDI-1 do TST e por divergência jurisprudencial.

Argumenta que"de acordo com os fatos articulados na petição inicial, denota-se que o reclamante ainda se encontra em atividade na primeira reclamada, razão pela qual lhe falta interesse processual quanto ao suposto direito à complementação de aposentadoria, a ser custeada pela segunda redamada"(fl. 736).

Consta do acórdão recorrido:

"3. CONDIÇÕES DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA

Alega a primeira demandada que falece interesse de agir da parte autora no que tange ao pedido específico que faz sobre complementação de aposentadoria, uma vez que não está aposentado e não recebe complementação de aposentadoria. Esclarece que o início da percepção de seu benefício previdenciário complementar ocorrerá em data incerta e não sabida, o que torna claro que o pedido formulado é hipotético. Busca, ainda, a reforma da sentença que não reconhece sua ilegitimidade passiva para responder pelo pedido de complementação de aposentadoria. Aduz, em síntese, não ter qualquer ingerência sobre a complementação de aposentadoria alcançada pela segunda reclamada, salvo no que respeita ao alcance da parcela relativa ao empregador (contribuição patronal), uma vez determinado pela entidade de previdência que o faça, se cabível.

Sustenta a segunda reclamada que o pedido formulado pelo autor para que a recorrente seja condenada a recalcular o valor saldado e integralizar a reserva matemática não encontra amparo no ordenamento jurídico. Dessa forma entende que o pedido em tela é juridicamente impossível. Destaca que não é e não foi empregadora do reclamante, cabendo-lhe, tão somente, administrar os recursos provenientes das contribuições vertidas pelos participantes e pela patrocinadora, na forma dos regulamentos. Assevera, ainda, que o autor carece de interesse processual, na medida em que não se encontra aposentado e não percebe complementação de aposentadoria, evidenciando-se a ausência de interesse de agir em relação à ora recorrente.

Examino.

A carência do direito de ação se caracteriza pela ausência de uma das condições da ação: legitimidade das partes, possibilidade jurídica do pedido e interesse processual, o que, na hipótese sub judice, não ocorre.

Efetivamente, há interesse processual do reclamante, sendo objeto da demanda matéria que subsiste no ordenamento jurídico (condenação solidária das reclamadas ao recálculo do valor saldado e integralização da reserva matemática pela consideração das diferenças salariais postuladas), e que é decorrente de um contrato de trabalho, sob responsabilidade de instituto de previdência privada, instituído e mantido pelo empregador.

Além disso, o pedido efetivamente não envolve a complementação de aposentadoria propriamente dita, mas pedido condenatório de integração das diferenças salariais e reflexos postulados no cálculo do saldamento do plano de benefício complementar ao qual até então vinculado e respectiva integralização da reserva matemática, tratando-se, pois, de pedido assecuratório do direito, juridicamente possível, e que irá repercutir na complementação de aposentadoria futura do autor, a ser paga pela ora recorrente.

Assim, considero que a providência pretendida pelo reclamante é necessária e adequada, estando presente o interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido, bem como a legitimidade passiva em conformidade com a teoria da asserção, não havendo falar em extinção do processo sem resolução do mérito"(fls. 649/651).

Como se observa, a Corte Regional decidiu que "há interesse processual do reclamante, sendo objeto da demanda matéria que subsiste no ordenamento jurídico (condenação solidária das reclamadas ao recálculo do valor saldado e integralização da reserva matemática pela consideração das diferenças salariais postuladas), e que é decorrente de um contrato de trabalho, sob responsabilidade de instituto de previdência privada, instituído e mantido pelo empregador"e que"além disso, o pedido efetivamente não envolve a complementação de aposentadoria propriamente dita, mas pedido condenatório de integração das diferenças salariais e reflexos postulados no cálculo do saldamento do plano de benefício complementar ao qual até então vinculado e respectiva integralização da reserva matemática, tratando-se, pois, de pedido assecuratório do direito, juridicamente possível, e que irá repercutir na complementação de aposentadoria futura do autor"(fls. 650/651).

A pretensão do Reclamante versa sobre o recálculo do valor saldado e a integralização da reserva matemática, em face das diferenças salariais pleiteadas, a procedência em relação às diferenças salariais afeta diretamente o valor saldado a que fará jus o Reclamante em vista das contribuições realizadas em favor da entidade de previdência privada, em conformidade com as regras do regulamento. Nesse contexto, patente o interesse de agir.

Nesse sentido, são os seguintes julgados:

"COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO SALDADO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. INTERESSE DE AGIR. Quanto ao tema, a Corte regional entendeu ser "evidente o interesse de agir da reclamante, pois busca a revisão do cálculo do valor saldado efetuado pelas reclamadas quando da sua migração para o novo plano de benefícios". A pretensão da autora versa sobre o recálculo do valor saldado e a integralização da reserva matemática, em face das diferenças salariais pleiteadas. A procedência em relação às diferenças salariais afeta diretamente o valor saldado a que fará jus a reclamante em vista das contribuições realizadas em favor da entidade de previdência privada, em conformidade com as regras do regulamento. Nesse contexto, patente o interesse de agir da reclamante. Não se trata, no caso dos autos, de ação declaratória que visa declarar o direito à complementação de aposentadoria, mas de ação condenatória em que a autora pretende a repercussão do CTVA no salário de contribuição para a FUNCEF, o que aumentará seu benefício complementar futuro. Pelo exposto, não se observa a apontada contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 276 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido"(RR - 725-80.2011.5.04.0029, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 24/04/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/05/2019).

" III - RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF. MATÉRIA REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Não se divisa contrariedade à Orientação Jurisprudencial 276 da SBDI-1/TST, pois, consoante consignado no acórdão recorrido, a presente demanda não versa sobre complementação de aposentadoria, mas envolve o pedido de que sejam consideradas as parcelas de natureza salarial no salário-de-participação, a fim de que não haja prejuízo quando da implementação daquele benefício. Os arestos colacionados são inespecíficos, a teor da Súmula 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido"(RR - 990-48.2011.5.04.00, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 26/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018).

" RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTERESSE DE AGIR. INTEGRAÇÃO DO CTVA NO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. APOSENTADORIA. INTERESSE DE AGIR. INTEGRAÇÃO DO CTVA NO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. I. A Corte Regional acolheu a preliminar arguida pela FUNCEF, para, "reconhecendo a ausência de interesse de agir da reclamante, extinguir o processo, sem resolução do mérito nos termos do disposto no art. 267, VI, do CPC, para afastar da condenação a declaração de que a verba denominada CTVA deverá integrar o salário de participação para a FUNCEF para efeito de futura complementação de aposentadoria". II. Existem decisões desta Corte Superior no sentido de haver interesse de agir do empregado quanto ao pedido de integração de verbas no cálculo do salário de contribuição de forma a melhorar a futura complementação de aposentadoria. III. A futura beneficiária tem interesse de agir na pretensão de ver a patrocinadora e a fundação obrigadas a considerar as parcelas pleiteadas na base de cálculo da futura complementação de aposentadoria, bem como tem interesse na pretensão de condenação quanto ao recolhimento das diferenças da contribuição mensal em favor da FUNCEF. IV. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (RR - 1051-11.2011.5.15.0069, Relator Desembargador Convocado: Ubirajara Carlos Mendes, Data de Julgamento: 04/04/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/04/2018).

"IV-RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF. ANTERIOR ÀS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. TEMA REMANESCENTE. CARÊNCIA DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. Inaplicável a OJ nº 276 da SBDI-1 do TST ao caso concreto, pois o reclamante não pleiteia direito à complementação de aposentadoria, mas sim que sejam integradas parcelas de natureza salarial às contribuições previdenciárias, as quais visam a compor futura complementação de aposentadoria. Não se trata, portanto, de ação declaratória, mas de ação condenatória, e não há que se falar em falta de interesse para agir, na medida em que o empregado tem direito de pleitear que seu empregador recolha as contribuições previdenciárias de acordo com as regras normativas regentes. Recurso de revista de que não se conhece" (RR - 1142-96.2011.5.04.0202, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/05/2018).

"II - RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF - [...] INTERESSE DE AGIR Está caracterizado o binômio utilidade/necessidade, uma vez que a via eleita é útil e necessária à obtenção da tutela pleiteada. Assim, presente a mencionada condição da ação. [...] Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido" (RR - 1231-19.2011.5.04.0203, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 19/05/2017).

No caso, acentua-se não se tratar de ação que visa declarar o direito à complementação de aposentadoria, mas de ação condenatória em que o Reclamante pretende o recebimento de diferenças salariais e sua respectiva repercussão no benefício complementar futuro.

Nestes termos, o futuro beneficiário tem interesse de agir na pretensão de ver a patrocinadora e a fundação obrigadas a considerar as parcelas pleiteadas na base de cálculo da futura complementação de aposentadoria, bem como tem interesse na pretensão de condenação quanto ao recolhimento das diferenças da contribuição mensal em favor da FUNCEF.

Pelo exposto, não se observa a apontada contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 276 da SBDI-1 do TST, assim como também não demonstrada divergência jurisprudencial, pois os arestos colacionados pela recorrente não retratam premissas fáticas idênticas às registradas no acórdão regional, não possuindo a especificidade exigida pela Súmula nº 296, I, do TST.

Não conheço do recurso de revista.

1.4. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE PISO DE MERCADO (CTVA). INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

A segunda Reclamada (FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF) pretende o processamento do seu recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 294 do TST e por divergência jurisprudencial.

Argumenta que "as pretensões deduzidas pelo recorrido, tem por pressuposto lógico a aplicação de reajuste de 5% sobre a parcela CTVA que foi criado através da convenção coletiva de 2002/2003" (fl. 737), que "considerando a vigência da convenção coletiva acima citada, a partir de 2002, deu-se início ao prazo prescricional de cinco anos para ajuizamento da ação" e que "como esta somente foi ajuizada em 2011, encontra-se totalmente prescrita a pretensão do recorrido" (fl. 738).

Consta do acórdão recorrido:

"4. PRESCRIÇÃO TOTAL

Busca a primeira reclamada a pronúncia da prescrição total do direito de ação do autor, tendo em vista que configurado ato único, por força da edição CI GEARU 055/98, que estabeleceu a parcela CTVA, sendo que a ação somente foi ajuizada em 2011, ou seja, mais de cinco anos a contar do ato único positivo, estando extinto o direito de ação do trabalhador.

A segunda reclamada entende que o pedido de pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da alegação do autor de que o seu salário não foi corretamente reajustado em 01-02-2002, o que teria acarretado uma redução na base de cálculo dos reajustes coletivos posteriores, está atingido pela prescrição total, nos termos da Súmula 294 do TST, uma vez que o pleito se fundamenta no acordo coletivo 2002/2003.

Examino.

O contrato de trabalho, que no caso do autor permanece em vigor, é de natureza continuada e, portanto, a lesão do direito do trabalhador (recálculo do benefício saldado e diferenças salariais) renovam-se mensalmente. Por esse entendimento, a prescrição é sempre parcial, não cabendo falar em ato único.

Reputo prequestionados os dispositivos legais invocados no recurso para todos os efeitos, inclusive para o disposto na Súmula 297 do TST" (fls. 651/652).

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que se sujeita à prescrição parcial a pretensão de integração do CTVA na base de cálculo do salário de contribuição devido à FUNCEF, inclusive para fins de recálculo do valor saldado em relação ao antigo plano previdenciário (REG/REPLAN) e de integralização da reserva matemática. Considera-se que não se trata de hipótese de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de lesão que se renova mês a mês ("descumprimento do regulamento que rege o benefício complementar todos os meses em que efetuado o recolhimento do salário contribuição sem considerar no seu cálculo o valor da CTVA").

Nesse sentido, os seguintes julgados da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte:

"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. CEF. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE PISO DE MERCADO - CTVA. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 294 DO TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL. In casu, trata-se de prescrição aplicável ao pedido de diferenças salariais decorrentes do reconhecimento da natureza salarial da parcela 'Complemento Temporário Variável de Ajuste de Piso de Mercado' - CTVA. Nos termos da Súmula nº 294 desta Corte, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes da alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito a essa parcela esteja também assegurado por preceito de lei. No caso em tela, o reclamante pretende a declaração da natureza salarial da CTVA e a sua consequente inclusão no cálculo do salário de contribuição à previdência complementar (Funcef). A parcela denominada CTVA foi instituída pela Caixa, a fim de complementar a remuneração de empregado ocupante de cargo de confiança, quando essa remuneração for inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado, tendo por finalidade remunerar o empregado com valor compatível com o mercado de trabalho, detendo, assim, natureza salarial, visto que compõe a remuneração do cargo de confiança. Entretanto, a reclamada não reconheceu o caráter salarial daquela parcela, deixando de proceder à sua integração nas contribuições à Funcef. Na hipótese dos autos, não há falar em prescrição total, visto que a lesão ao direito pleiteado (integração da CTVA na base de cálculo do salário de contribuição à previdência complementar) não decorreu da edição do Plano de Cargos e Salários da reclamada em 1998, que instituiu a CTVA, mas do descumprimento, mensalmente reiterado, do regulamento da complementação de aposentadoria, que permaneceu em vigor, não tendo sido revogado nem alterado pelo PCS-98. Portanto, a não integração da CTVA na base de cálculo das contribuições à Funcef configura lesão ao regulamento empresarial que rege a complementação de aposentadoria, que se renova todos os meses em que é realizado o recolhimento do salário de contribuição sem considerar no seu cálculo o valor da CTVA, razão pela qual não há falar em ato único do empregador nem em aplicação da Súmula nº 294 do TST, sendo parcial a prescrição. Embargos conhecidos e providos"(E-ED-RR - 186500-58.2007.5.04.0402, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 26/10/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 31/10/2017).

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. CEF. CTVA. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS E NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DA FUNCEF. PRESCRIÇÃO PARCIAL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 294 DO TST. 1. O acórdão turmário sufraga o entendimento de que incide a prescrição total da Súmula nº 294 do TST, porque o intento da parte é receber diferenças salariais decorrentes da implantação de novo PCS (1998), que criou a parcela CTVA e substituiu a função de confiança por cargo comissionado, tratando-se de alteração decorrente de ato único do empregador, não estando o direito à parcela assegurado por preceito de lei. 2. O entendimento desta Subseção Especializada, no entanto, é no sentido de que, uma vez que as vantagens pessoais continuam a ser pagas, mas com a exclusão de sua base de cálculo das parcelas instituídas ('cargo comissionado' e 'CTVA') em substituição à função de confiança (que integrava tal base de cálculo), o caso não é de alteração do pactuado por ato único, mas de descumprimento de norma regulamentar, por atos sucessivos, pelo que incidente, tão-somente, a prescrição parcial. 3. Precedentes desta Subseção, também em sua composição plenária, em julgamento ocorrido em sessão de 26/09/2013, nos autos do E-RR-7800-14.2009.5.06.0021. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR - 186100-41.2007.5.04.0403, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 19/05/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 27/05/2016).

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CEF. CTVA. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. O efetivo descumprimento de cláusula contratual, a qual se incorporou ao patrimônio do trabalhador, gera a renovação da lesão a cada mês em que o empregador paga as" vantagens pessoais "sem a integração, em sua base de cálculo, das parcelas pagas em decorrência do exercício de função de confiança, no caso o 'CTVA' e o 'Cargo Comissionado'. Desse modo, o pedido de prestações sucessivas surge em virtude do descumprimento do pactuado e não de sua alteração, situação que afasta a aplicação da Súmula nº 294 do TST. Precedentes da SBDI-1 desta Corte. Decisão da Turma dissonante do referido entendimento. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-RR - 846500-84.2007.5.12.0035, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 16/04/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 30/04/2015).

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. CTVA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A FUNCEF. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 294 DO TST. É parcial a prescrição sobre a pretensão de incidência do CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado) nas contribuições para a FUNCEF, de forma a repercutir nos proventos de aposentadoria complementar. O CTVA configura parcela instituída pela Caixa Econômica Federal por meio de plano de cargos e salários, e o fato de a empregadora não incluir o valor respectivo no cálculo das contribuições para a FUNCEF, por negar-lhe a característica de ser (a CTVA) um complemento da gratificação de função, não constitui alteração do pactuado, pois a natureza jurídica da parcela paga ao empregado não está sob inteiro domínio do empregador, sendo imprescritível a pretensão declaratória que se deduza contra a atribuição, por ele, de natureza indenizatória. Desse modo, a controvérsia não atrai a incidência da Súmula 294 do TST, na medida em que a pretensão envolve a interpretação do regulamento de benefícios em vigor para se determinar se é devida a incidência das referidas contribuições sobre o CTVA. A pretensão diz respeito a direito renovado mensalmente, a cada contribuição para a previdência complementar, no qual não se observa a (suposta) natureza jurídica do CTVA, atraindo apenas a prescrição parcial. Entendimento pacificado pela SBDI-1, com sua composição completa, nas sessões realizadas em 8/11/2012 (E-RR - 400-89.2007.5.16.0004, redator Min. Lélio Bentes Corrêa), e em 21/2/2013 (E-ED-RR- 101800-94.2008.5.06.0003, redator Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho e E-RR - 61200-50.2007.5.16.0015, relator Min. Ives Gandra Martins Filho). Recurso de embargos conhecido e não provido. CTVA. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A FUNCEF. Inconteste que o Complemento Temporário Variável de Mercado (CTVA) constitui um complemento da gratificação de função, para fins de adequação do montante pago pela CEF aos ocupantes de cargo em comissão aos valores praticados no mercado para os mesmos cargos. Ou seja, vincula-se ao cargo em comissão e constitui um complemento do seu respectivo valor nominal. Logo, ainda que detenha valor variável, de acordo com a oscilação dos valores praticados no mercado, inegável a natureza jurídico-salarial da verba, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. Portanto, deve integrar a base de cálculo das contribuições para a FUNCEF, para fins composição da complementação de aposentadoria. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido" (E-ARR-18700-41.2011.5.13.0005, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 24/04/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 02/05/2014).

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. CEF. INCLUSÃO DA PARCELA CTVA NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A FUNCEF. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Esta e. Subseção, em 8/11/2012, por meio de sua composição plena, ao julgar o processo TST-E-RR-400-89.2007.5.16.0004, decidiu que é parcial a prescrição envolvendo a inclusão da CTVA no salário de contribuição para a previdência complementar. Com efeito, é parcial a prescrição em tela, uma vez que, conforme se depreende da decisão embargada, a pretensão de inclusão da CTVA na base de cálculo das contribuições para a FUNCEF, de modo a repercutir nos proventos da aposentadoria complementar, não está calcada em lesão decorrente de ato único do empregador, mas em norma interna continuamente descumprida, em razão da não integração de tal verba no cálculo das aludidas contribuições, sendo inaplicável a Súmula nº 294 do TST. Recurso de embargos conhecido e provido"(E-RR-1044-58.2011.5.10.0004, Data de Julgamento: 21/11/2013, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/02/2014).

Ao concluir que é parcial a prescrição da pretensão de inclusão da parcela CTVA no cálculo do benefício, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Assim, inviável o processamento de novos recursos de revista sobre a matéria, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST.

Ante o exposto, não conheço dos recursos de revista.

1.5. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL AJUSTE DE MERCADO (CTVA). VANTAGENS PESSOAIS. ADESÃO DO RECLAMANTE AO NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS DA FUNCEF. REGRAS DE ADESÃO

A segunda Reclamada (FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF) pretende o processamento do seu recurso de revista por violação dos arts . , XXXVI, da CF, 6º da LINDB, 114, 840 e 843 do CC, 468 da CLT, contrariedade à Súmula nº 51, II, do TST, contrariedade à Súmula nº 97 do TST e por divergência jurisprudencial.

Argumenta que "a parte autora ingressou como participante da Fundação em 25.04.1989, contribuindo para o plano REG/REPLAN" e que "posteriormente, conforme comprova documento denominado TERMO DE ADESÃO ÀS REGRAS DO SALDAMENTO, em 31.08.2006 efetuou o saldamento, passando a contribuir para o chamado Novo Plano" (fls. 739/740, destaque no original).

Alega que "em tendo ocorrido a adesão (transação) de plano, espontânea e livremente, esta alteração configurou-se como valida, não havendo que se falar em alegado prejuízo ou nulidade" (fl. 743).

Afirma, ainda, que "com a implantação do PCC/98, além dos cargos permanentes foram criados os cargos comissionados, estes com nova fórmula de cálculo da gratificação correspondente, cujo critério adotado representou vantagem monetária em relação às antigas gratificações" e que "dessa forma, os empregados ocupantes das antigas funções de confiança foram designados aos novos cargos em comissão, sem prejuízo de remuneração" (fl. 746). Conclui que "portanto, o recorrido pretende ganhar o aumento da gratificação duas vezes: pela nova forma de cálculo instituída em 1998 (que majorou o valor recebido pelo exercício de função de fidúcia diferenciada) e pelo reflexo desse aumento no cálculo das Vantagens Pessoais" (fl. 748).

Consta do acórdão recorrido:

"5. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS (RUBRICAS 2062 E 2092) - ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CTVA E RECÁLCULO DA VERBA CARGO COMISSIONADO

O juiz de origem determina o recálculo das Vantagens Pessoais alcançadas a título de 'VP-GIP-TEMPO SERVIÇO' código 2062 e 'VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO' código 2092, observada a fórmula de cálculo estabelecido na norma RH115 e condena a primeira ré a pagar as diferenças encontradas. Fundamenta que a norma RH 115, ainda vigente no âmbito da demandada, estabelece que deve integrar, na base de cálculo das vantagens pessoais - rubricas 062 e 092 - o valor recebido a título de função comissionada (itens 3.3.12 e 3.3.14, fls. 98v e 99), sendo certo que a mesma norma reputa de mesma natureza 'função de confiança' e 'cargo em comissão'. Assim, entende que o CTVA, parcela que é parte integrante da gratificação percebida pelo exercício de cargo de confiança, deve, juntamente com esta, fazer parte da base de cálculo das vantagens pessoais pleiteadas na inicial.

No recurso, as recorrentes, em linhas gerais, reiteram que em 1998 com o PCC, as antigas funções de confiança (que integravam o cálculo das vantagens pessoais) foram extintas criando-se, em seu lugar, cargos comissionados, juntamente com o CTVA. De acordo com aquele plano, o valor da gratificação de cargo comissionado passou a ser a soma do valor da antiga Função de Confiança como valor da VP, na parte que resultava do percentual da função de confiança. De tal critério adotado, resultou ausência de prejuízo aos empregados. Assim, por não ter havido redução salarial (mas, ao contrário, majoração salarial), não estaria presente a figura repudiada no artigo 468 da CLT que veda alteração prejudicial do contrato de trabalho. Na hipótese de ser mantida a sentença, pugna pelo abatimento dos valores pagos a título de CTVA, bem como pelo recálculo da verba cargo comissionado efetivo.

Examino.

Entendo cabível a condenação ao pagamento de diferenças nas Vantagens Pessoais (códigos 2062 e 2092), decorrentes da inclusão exclusivamente da parcela cargo em comissão, enquanto percebido o comissionamento do cargo.

As Vantagens Pessoais, justamente por terem caráter pessoal, não podem ser subsumidas por verbas de caráter geral (nivelando situações distintas). Assim, mesmo que o Cargo em Comissão/Função Comissionada tenha comportado acréscimo salarial, a situação particular dos que já haviam conquistado a vantagem não pode ser afastada.

É incontroverso que o PCC de 1998 extinguiu as funções de confiança e criou nova sistemática de remuneração das gratificações de função (divididas, agora, em gratificações de função e cargos em comissão) e que o cálculo das vantagens pessoais por esse novo plano (que leva em conta o cálculo das gratificações de função) não leva em consideração as parcelas CTVA e cargo comissionado na apuração das vantagens pessoais.

Os itens 3.3.12 e 3.3.14 do RH 115 preveem que a função de confiança (FC) integra a base de cálculo das vantagens pagas sobre as rubricas 2062 e 2092, conforme reproduzo:

"3.3.12 VANTAGEM PESSOAL DO TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE (rubrica 062) - corresponde a1/6 do valor encontrado pela aplicação do coeficiente de tempo de efetivo exercício na CAIXA, definido no Plano de Cargos, Salários e Benefícios e Vantagens, para o empregado admitido até 18.03.1997, sobre o salário-padrão (rubrica 002) FC (rubrica 009) e FC assegurada (rubrica 048).a osma do Adicional por "Tempo de Serviço" (rubrica 007).

(...)

3.3.14 VANTAGEM PESSOAL - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - SALÁRIO-PADRÃO + FUNÇÃO (rubrica 092) - resultante da Incorporação das gratificações de incentivo à produtividade e semestral, para o empregado admitido até 18.03.1997, correspondente a 1/3 da soma dos valores de Salário-Padrão (rubrica 002), FC (rubrica 009) e FC assegurada (rubrica 048). "

Venho entendendo (até porque o item 3.3.7, deste mesmo regulamento define que as parcelas" função de confiança "e" comissão de cargo "possuem idêntica natureza) que a Comissão de Cargo (antiga função de confiança) deve ser considerada na base de cálculo das" vantagens pessoais ". Daí, portanto, a existência de diferenças de Vantagens Pessoais considerando a Comissão de Cargo paga.

Assim, mesmo que o Cargo em Comissão tenha comportado acréscimo salarial, a situação particular dos que já haviam conquistado a vantagem, não pode ser afastada. O prejuízo não se dá no resultado final pecuniário mas, sim, pela supressão (nivelamento) de condição pessoal (tirando do empregado vantagem personalíssima até então auferida).

Diversa, contudo, é a solução em relação ao CTVA, que é mera diferença, variável até o atingimento do piso remuneratório. Daí que mesmo que se entenda que o CTVA tem natureza remuneratória e que se trate de mero desdobramento do cargo em comissão não integra a Vantagem Pessoal, ao contrário, dela é deduzido para sua apuração.

O CTVA é verba variável, calculada pela diferença entre a remuneração do autor (aí incluídas as vantagens pessoais) e o piso regional fixados nos regulamentos para cada região e nível de agência e que, por sua natureza intrínseca não integra o cálculo das Vantagens Pessoais. Observo que o autor sequer se insurge totalmente quanto à dedução das vantagens pessoais pagas para fins de apuração inicial do CTVA, abatimento esse que é feito com base no disposto no item 3.3.2.1, que define a fórmula de cálculo do CTVA a ser pago: CTVA = VPRM - (SP + ATS + VP + VG)". Ou seja, a diferença entre o piso regional de mercado e as rubricas, salário padrão, adicional por tempo de serviço e vantagens pessoais. Sua insurgência no presente feito só se dá em relação às reduções posteriores do cálculo do CTVA pela majoração das parcelas definidas acima abatidas do VPRM.

Daí que mesmo que se entenda que o CTVA tem natureza remuneratória e que se trate de mero desdobramento do cargo em comissão não integra a Vantagem Pessoal.

Aliás, em sendo devidas diferenças de Vantagens Pessoais pela integração da Comissão de Cargo, deve ser autorizado o abatimento do CTVA pago a maior (já que, como antes dito, é mera diferença entre a remuneração do autor e o piso da região e nível de agência do cargo ocupado), nesse aspecto cabe prover o recurso.

Dou provimento parcial aos recursos para excluir da condenação as diferenças de vantagens pessoais pela integração do CTVA (e, por óbvio, a correspondente integração no salário padrão a partir da adesão ao ESU em 2008 daí decorrente), bem como dou provimento ao recurso da primeira reclamada CEF para autorizar o abatimento do que pago a maior a título de CTVA em decorrência da majoração das vantagens pessoais deferidas.

Mantém-se a condenação ao pagamento das diferenças de Vantagens Pessoais pela integração da Comissão de Cargo pago e, a partir da adesão ao Estrutura Salarial Unificada, de diferenças de salário padrão daí decorrentes, bem como as repercussões no cálculo do FGTS da condenação de verbas remuneratórias remanescentes.

6. DA ADESÃO AO NOVO PLANO - DO SALDAMENTO - TRANSAÇÃO - ATO JURÍDICO PERFEITO - SÚMULA 51, II, DO TST

O juiz de primeiro grau determina o recálculo do Benefício Saldado (valor a ser pago quando do cumprimento dos requisitos de elegibilidade pelo participante), com a respectiva integralização da reserva matemática (volume de recurso necessário para o pagamento do benefício saldado), na forma postulada (ou seja, considerando as diferenças salariais e reflexos deferidos).

As reclamadas recorrem.

A primeira reclamada, CEF, suscita a ocorrência de transação por ocasião da migração de planos, que ocorreu por livre e espontânea vontade do autor, o qual deu quitação em relação às obrigações havidas antes de aderir ao saldamento, constituindo ato jurídico perfeito sem qualquer vício. Entende que o pleito de recálculo do valor saldado afronta diretamente o preceituado na Súmula 51, item II do TST.

A segunda demandada, Funcef, assevera que a ela cabe tão somente receber os valores do qual a reclamante pretende incluir no complemento de aposentadoria. Esclarece que a reserva matemática só pode ser calculada e projetada conforme as contribuições vertidas pelo associado e pela patrocinadora. Assim, entende que pela observância da legislação, o custeio do benefício e da reserva matemática é condição imputável ao próprio associado participante e à patrocinadora, e não à Fundação recorrente, que detém a condição de receber as contribuições para, a partir disto, proceder no recálculo do benefício, observada a reserva matemática constituída.

Examino.

É incontroverso que, na vigência do contrato de trabalho, em 29-08-2006, o autor aderiu ao novo plano, optando pelo saldamento do Plano REG/REPLAN, bem como às normas relativas ao Novo Plano (fls. 807-9).

A cláusula terceira do termo de adesão, por sua vez, assim dispõe acerca da novação de direitos:

"CLÁUSULA TERCEIRA - NOVAÇÃO DE DIREITOS - A partir da assinatura deste TERMO as regras constantes dos Capítulos XII a XV do Regulamento do Plano de Benefícios REG/REPLAN e as regras do Regulamento do Plano de Benefícios NOVO PLANO, passam a reger a relação jurídica entre o (a) PARTICIPANTE e a FUNCEF, não se aplicando às partes quaisquer direitos, obrigações ou efeitos as regras anteriores do Regulamento do Plano de Benefícios REG/REPLAN, bem como do Regulamento do Plano de Benefícios REB.

Parágrafo único - Tendo em vista o disposto no caput, o (a) PARTICIPANTE e a FUNCEF dão-se, mutuamente, plena, irrevogável e irretratável quitação sobre qualquer obrigação ou direito referente às regras anteriores do REG/REPLAN e às regras do REB, nada mais havendo a reclamar uma parte à outra."

Entendo que a opção pelo novo plano não elide a CEF da obrigação referente às contribuições previdenciárias anteriores. A renúncia é interpretada de forma restrita e envolve a limitação da incidência dos regramentos a seus respectivos períodos de vigência. Ou seja, abriu mão o autor, a partir da adesão ao Novo Plano, de permanecer sendo regido por eventuais disposições mais benéficas do regulamento anterior.

Contudo, a renúncia não abrange a possibilidade de reexame do cumprimento do regulamento anterior no período em que efetivamente regia a relação do autor com a patrocinadora e a FUNCEF.

Veja-se que o autor não postula a superposição de regulamentos, mas a observância do correto salário-de-participação do período anterior pelo regulamento então vigente e observância destes valores para fins de saldamento de seu benefício por ocasião de sua migração para o novo plano. Por esse raciocínio, não há ofensa ao princípio do conglobamento, já que não se está a pinçar normas criando terceiro gênero de conjunto normativo, bem como não se pode falar em renúncia a direitos ou mesmo de incidência do entendimento contido no item II da Súmula nº 51 do TST. Desta forma, não há falar em extinção do processo.

De outra parte, em razão da adesão ao Novo Plano REG/REPLAN em agosto de 2006, passou a ser aplicável a regra do art. 84 (fls. 354/354-v). Dispõe o referido regulamento as seguintes regras aplicáveis ao saldamento:

"Capítulo XII

Do Saldamento do Benefício

Art. 82 - Para efeito deste Plano, saldamento é o conjunto de regras que define o valor do BENEFÍCIO SALDADO, calculado na forma definida neste capítulo e reajustado com base no ÍNDICE DO PLANO, com a desvinculação do SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO e da concessão e manutenção do benefício por ÓRGÃO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA, implicando no cancelamento da CONTRIBUIÇÃO NORMAL para este Plano e na adesão, no caso do PARTICIPANTE, a outro PLANO DE BENEFÍCIOS oferecido pelo PATROCINADOR.

(...)

SEÇÃO I

DA ADESÃO DO PARTICIPANTE

Art. 84 - O PARTICIPANTE em atividade ou AUTOPATROCINADO que optar pelo SALDAMENTO terá o valor de seu BENEFÍCIO SALDADO calculado pela seguinte fórmula:

BS= (SP X 1,015 - BINSS) X (IDC - 18)/TS, onde:

BS = BENEFÍCIO SALDADO calculado para recebimento a partir dos 48 anos, se mulher, e 53 anos, se homem, ou a idade na data do cálculo, se maior.

SP = SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO na data final do período de adesão ao saldamento, atualizado pelo INPC/IBGE desde setembro de 2005.

I - diferença entre 48, se mulher, ou 53, se homem, e a idade do participante na data do cálculo.

BINNS = Valor projetado de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do ÓRGÃO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA, conforme regras vigentes daquele Órgão na data de efetivação da avaliação atuarial específica para o saldamento, considerando-se o tempo de contribuição de 30 anos, se mulher, e 35 anos, se homem, e início do benefício aos 48 anos, se mulher, e 53 anos, se homem, ou idade atual, se maior;

IDC = Idade do PARTICIPANTE na data do cálculo, limitada a 48 anos, se mulher, e 53 anos, se homem; e

TS = Tempo de serviço, igual a 30 anos, se mulher, e 35 anos, se homem.

§ 1º - O valor encontrado com a aplicação da fórmula do caput não poderá ser inferior ao BENEFÍCIO determinado pela RESERVA DE POUPANÇA.

§ 2º - O BENEFÍCIO previsto no parágrafo anterior não poderá ser inferior a R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) em moeda de setembro de 2001, acrescido de 9% (nove por cento) e atualizado pela variação do INPC/IBGE Correspondente ao período de setembro de 2001 até o mês anterior àquele do final do período de opção pelo saldamento.

§ 3º - No caso de utilização da RESERVA DE POUPANÇA para calcular o BENEFÍCIO SALDADO, esta reserva deverá ser projetada, a partir da data da adesão ao saldamento, para as idades previstas, com a aplicação da taxa de 6% (seis por cento) ao ano.

§ 4º - Ao valor do BENEFÍCIO SALDADO será acrescido, uma única vez, na data de adesão, o percentual de 10,79%.

§ 5º - O valor do BENEFÍCIO SALDADO será atualizado mensalmente pelo ÍNDICE DO PLANO, durante o PERÍODO DE DIFERIMENTO.

(...)"

Fica claro, assim, que a regra de saldamento tem como base a observância do salário de participação do empregado por ocasião de sua adesão.

Note-se, a propósito, que o artigo 13 do REG/REPLAN 2006 dispõe que "as parcelas que constituem o SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO serão definidas, de acordo com o plano de cargos e salários do PATROCINADOR e por este aprovadas, bem como pela diretoria executiva e conselho deliberativo da FUNCEF." (fl. 344-verso). Sabe-se que o ato normativo que regulava a matéria trata-se da Norma de Serviço 025/85 e que, para fins do subitem 6.1.1 do novo REPLAN, estabelecia que a remuneração mensal seria constituída, entre outras parcelas, pelo salário padrão e vantagens pessoais (fl. 308). Posteriormente, foi editada a CN DIBEN 018/98, de 23.11.98 (fl. 312), que alterou o salário de contribuição passando a definir o salário-de-contribuição da seguinte forma: "... em decorrência da inclusão do cargo em comissão e quebra de caixa no salário de contribuição, informamos a seguir todas as parcelas que compõem o salário de contribuição da FUNCEF: Salário-padrão; Adicional por tempo de serviço; Função de confiança (em caráter de titularidade ou substituição); vantagens pessoais [...]

Ora, sendo o salário de participação definido pelo salário de contribuição e, sendo este composto, indubitavelmente, pelo salário padrão e vantagens pessoais, são devidas as diferenças postuladas.

De qualquer sorte, o NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS DA FUNCEF que passou, a partir da migração em agosto de 2006, a regular o Plano de Benefícios do autor, assim define o salário-de-participação (fl. 370-verso):

"CAPÍTULO VI

DO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO

Art. 20 - O SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO corresponderá às parcelas que constituem a remuneração do PARTICIPANTE, sobre as quais incidem ou incidiam, no caso do AUTOPATROCINADO, as contribuições a ÓRGÃO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA.

§ 1º - Excluem-se desse SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO os valores pagos na forma de horas extras, abonos, gratificações a título de participações nos lucros, diárias de viagem, adicional de transferência, auxílio-alimentação/refeição, auxílio-cesta-alimentação, ou qualquer pagamento de natureza eventual ou temporário que não integre e nem venha a integrar, em caráter definitivo, o contrato de trabalho do PARTICIPANTE.

§ 2º - O SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO está limitado a R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais).

§ 3º - O valor previsto no parágrafo anterior será atualizado anualmente, a partir de setembro de 2006, pela variação do índice de reajustes salarial na data base do PATROCINADOR, podendo o valor ser revisto pelo CD a cada três anos com manifestação favorável do órgão responsável pela supervisão, pela coordenação e pelo controle do PATROCINADOR."

Ou seja, passou, a partir da migração, a integrar o salário-de-participação do autor, todas as verbas remuneratórias fixas (o que inclui o salário padrão e as vantagens pessoais) sobre as quais incide contribuição ao INSS, observado o teto definido na norma.

Não fossem tais argumentos suficientes, a própria reclamada se comprometeu a observar as verbas reconhecidas judicialmente em relação a cada período, conforme explicitado no Ofício 532/2006, juntado à fl. 384, da Presidência da CEF, dirigido ao Presidente da Federação Nacional das Associações de Pessoal da CEF - FENAE. Em tal documento, resta explicitado no seu item 2, a tese da parte autora de que as ações trabalhistas relativas ao período anterior ao saldamento (ainda que ajuizadas posteriormente) não são abrangidas pelos efeitos da quitação outorgada:

"2. Relativamente ao item 2 do referido ofício, que trata de esclarecimentos sobre as cláusulas do termo de adesão ao Plano Saldado/Novo Plano de Benefícios, informamos que os estudos jurídicos realizados pela CAIXA, concluíram que a quitação declarada pelos participantes no termo de adesão, não atinge ações trabalhistas, desde que o direito discutido seja anterior à data do saldamento, independentemente do fato da ação ter sido ajuizada antes ou posteriormente à adesão.

2.1. Concluíram ainda, que a quitação exigida dos assistidos não atinge ações judiciais em que seja discutido direito que repercuta no saldamento, desde que o direito discutido seja anterior à data do saldamento."

Portanto, correta a sentença ao deferir a pretensão do reclamante em relação às diferenças de saldamento.

Sendo vedado por norma constitucional a criação ou majoração de benefício complementar sem o respectivo custeio, imprescindível o recolhimento da cota parte do autor em relação ao período anterior à adesão, já que incontroverso que neste período não contribuiu sobre a parcela. Tal autorização, porém, já foi determinada na sentença (fl. 1242-verso), donde não há o que prover.

De resto, a responsabilidade do autor pelo repasse de sua cota de contribuição de custeio, não envolve eventuais diferenças decorrentes de reserva matemática, porquanto descabida a pretensão de atribuir-lhe responsabilidade quanto à investimento dos valores relativos às contribuições previdenciárias que não foram, por culpa patronal, vertidas tempestivamente ao fundo de pensão, sendo das gestoras do plano a responsabilidade pelas diferenças.

Tenho por prequestionados os dispositivos invocados para todos os efeitos, inclusive para o disposto na Súmula 297 do TST" (fls. 652/665).

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a supressão do "cargo comissionado" e do CTVA da base de cálculo das vantagens pessoais consubstancia alteração contratual lesiva ao obreiro (art. 468 da CLT). Nesse aspecto, as seguintes decisões:

"EMBARGOS. BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. CARGO COMISSIONADO. CTVA. PCS/98 RH 115. ALTERAÇÃO EM PREJUÍZO. A alteração do critério de cálculo da parcela denominada 'Vantagens Pessoais', em razão da exclusão do valor referente ao cargo em comissão e da CTVA, ocorrida com a implantação do PCS/98, retrata alteração do contrato em prejuízo, uma vez que o direito a metodologia de cálculo anterior já se incorporara ao patrimônio jurídico dos empregados da CEF, a justificar o deferimento das diferenças salariais pertinentes. Precedentes do Tribunal. Embargos conhecidos e providos. (E-ED-RR - 2176-78.2011.5.12.0010, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 01/06/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/06/2017).

"CTVA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INCLUSÃO DAS PARCELAS 'CTVA' E 'CARGO EM COMISSÃO' NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS (VP-GIP - CÓDIGOS 062 E 092). O e. TRT consignou serem indevidas as diferenças salariais decorrentes da supressão dos valores pagos a título de função de confiança (substituída pelo cargo comissionado efetivo), de sua base de cálculo. Esta Corte tem entendido que a supressão das parcelas 'cargo comissionado' e 'CTVA da base de cálculo das vantagens pessoais' resulta em alteração contratual lesiva ao empregado (art. 468 da CLT). Assim, a Corte de origem, ao indeferir a inclusão das parcelas 'cargo em comissão' e 'CTVA' nas vantagens pessoais do autor, proferiu decisão em dissonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 468 da CLT e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (RR - 21680-39.2014.5.04.0026, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 03/10/2018, 3ª Turma, DEJT 05/10/2018).

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE DIFERENÇAS SALARIAIS. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. PROVIMENTO. Esta colenda Corte Superior tem firmado posicionamento de que a alteração do critério de cálculo das vantagens pessoais, em que houve exclusão da parcela 'cargo em comissão', decorrente do advento do novo Plano de Cargos e Salários da Caixa Econômica Federal, acarreta alteração lesiva ao contrato do empregado, procedimento este vedado pelo artigo 468 da CLT, gerando, assim, direito ao pagamento de diferenças salariais, uma vez que a referida alteração só atinge os contratos firmados após 1998, haja vista o teor da Súmula nº 51, I. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR - 464-35.2010.5.04.0261, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 28/11/2018, 4ª Turma, DEJT 30/11/2018).

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE ANTES VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLANO DE CARGOS DE 1998. BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. ALTERAÇÃO. EXTINÇÃO DA PARCELA 'FUNÇÃO DE CONFIANÇA' E CRIAÇÃO DO 'CARGO COMISSIONADO'. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A alteração do critério de cálculo da parcela denominada 'Vantagens Pessoais', em razão da exclusão do valor referente ao cargo em comissão e da CTVA, ocorrida com a implantação do PCS/98, caracteriza descumprimento do pactuado, uma vez que o direito a metodologia de cálculo anterior já incorporava o patrimônio jurídico dos empregados da CEF, a justificar o deferimento das diferenças salariais pertinentes. Recurso de revista conhecido e provido [...]" ( RR - 2976-40.2011.5.12.0032, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/06/2015, 6ª Turma, DEJT 01/07/2015).

"A) RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS (CEF E FUNCEF). MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. [...] 3. VANTAGENS PESSOAIS. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS CARGO EM COMISSÃO E CTVA. A implantação do PCC/98 extinguiu as funções de confiança e criou, em substituição, os cargos comissionados e o CTVA, os quais deixaram de ser computados na base de cálculo das vantagens pessoais. Ora, a supressão de vantagem assegurada anteriormente com a exclusão das parcelas cargo em comissão e CTVA da base de cálculo das vantagens pessoais resulta em flagrante contrariedade ao entendimento cristalizado na Súmula nº 51, I, desta Corte Superior, além de caracterizar alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT. Recursos de revista não conhecidos. 4. CTVA. REAJUSTE SALARIAL DE 5%. NORMA COLETIVA. Tendo sido pactuada, mediante instrumento normativo, a não incidência do reajuste sobre o CTVA, desconsiderar essa pactuação é tornar inócua a norma coletiva e letra morta a disposição constitucional a qual permite que os interlocutores do instrumento normativo sejam soberanos na fixação das concessões mútuas e apenas não admite a transação de direitos indisponíveis, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes. Recursos de revista conhecidos e providos. 5. CEF. ADESÃO AO NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. RECÁLCULO DO VALOR SALDADO E INTEGRALIZAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA PELA INCLUSÃO DAS DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. A Subseção Especializada em Dissídios Individuais I, em sua composição plena, ao julgar o processo nº TST-E-ED-RR- 139700-71.2008.5.04.0002, decidiu que o fato de o reclamante ter aderido ao novo plano de benefícios não o impede de discutir o recálculo do valor obtido no saldamento do antigo plano de benefícios, pois não se trata de buscar a aplicação simultânea de ambos os regulamentos, mas de alçar ao Judiciário o exame de pedido relativo a direito irrenunciável e integrado ao seu patrimônio jurídico, como a revisão do valor saldado do benefício anterior em razão da ausência de integração de determinadas parcelas no respectivo cálculo. Recursos de revista não conhecidos" (RR - 707-97.2011.5.04.0372 , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 24/06/2015, 8ª Turma, DEJT 30/06/2015).

Ao concluir que "mesmo que o Cargo em Comissão tenha comportado acréscimo salarial, a situação particular dos que já haviam conquistado a vantagem, não pode ser afastada" (fl. 655), a Corte Regional decidiu em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria.

No caso, ainda, o Reclamante aderiu livremente ao novo plano de previdência privada, circunstância que resultou no saldamento do plano anterior, REG/REPLAN. Entretanto, não se trata da hipótese preconizada no item II da Súmula nº 51 do TST, segundo a qual, "havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro", pois a pretensão do Reclamante é de pagamento de diferenças decorrentes de recomposição salarial pelo reconhecimento do direito à inclusão da parcela CTVA à remuneração, com repercussão no benefício saldado e no salário de participação para fins de complementação de aposentadoria.

A pretensão do Reclamante não revela pinçamento de benefícios de ambos os planos, ou seja, de aplicação concomitante dos dois regulamentos da empresa naquilo que lhe for mais favorável, mas sim de correção do cálculo da complementação de aposentadoria, cujo salário de participação não considerou a parcela CTVA como parte integrante da gratificação de função.

A propósito, é aplicável a mesma ratio decidendi dos julgados na SbDI-1 desta Corte, a saber o Processo nº E-ED-RR-139700-71.2008.5.04.0002, DEJT 29/11/2013; e o Processo nº E-ED-RR-802-50.2010.5.04.0021, DEJT 21/3/2014, ambos, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, em que se decidiu pela inaplicabilidade da Súmula nº 51, item II, do TST, na hipótese em que o reclamante pretendeu o pagamento de diferenças ou recálculo de saldamento com base no plano anterior à adesão ao novo plano REB, mas limitados ao período de vigência daquele. Entendeu-se que, nesse caso, a pretensão não retrata pinçamento de benefícios traduzidos em ambos os planos, mas de correção de cálculo de parcelas, cujos direitos já haviam se incorporado ao patrimônio jurídico do reclamante, enquanto vigente o plano anterior.

Cumpre ressaltar que a total e irrestrita quitação de direitos anteriormente adquiridos não pode ser aplicada de forma absoluta e automática, pois, neste caso, não se evidenciou efetiva transação, com a existência de concessões recíprocas, nos termos do artigo 840 do CC, mas sim mera renúncia de direitos.

Consoante o disposto no artigo 468 da CLT, as alterações nas condições dos contratos individuais de trabalho serão lícitas quando realizadas mediante mútuo consentimento e desde que não haja prejuízo ao empregado.

A adesão ao novo plano de previdência, condicionada à renúncia das regras anteriores, conforme previsto no termo de adesão, representou incontroverso prejuízo ao Reclamante no cálculo do saldamento e seus efeitos na complementação de aposentadoria, pois não incluiu a parcela CTVA, embora existisse previsão dessa inclusão no Plano REG/REPLAN.

Sob esse enfoque, o art. 9º da CLT dispõe que serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação das Leis do Trabalho. Lícita, portanto, a pretensão do Reclamante de recálculo do valor saldado.

Assim, a adesão do Reclamante às regras de saldamento bem como a opção voluntária pelo novo plano não obstam a possibilidade de rediscussão do valor do saldamento do plano anterior.

Sobre o tema em discussão, os seguintes precedentes da SbDI-1 desta Corte superior:

"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. INTERPOSIÇÃO PELAS RECLAMADAS CEF E FUNCEF. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA ADESÃO DA RECLAMANTE AO NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS DA FUNCEF E SALDAMENTO DO PLANO ANTERIOR. REGRAS DE ADESÃO. DIFERENÇAS DE SALDAMENTO. NÃO INCLUSÃO DA PARCELA CTVA NO CÁLCULO DO SALDAMENTO DO PLANO ANTERIOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 51, ITEM II, DESTA CORTE. SITUAÇÃO DISTINTA DAQUELA PREVISTA NO VERBETE SUMULAR. Incontroverso que a reclamante aderiu livremente ao novo plano de previdência privada, denominado REB, circunstância que resultou no saldamento do plano anterior, REG/REPLAN. Pretende a autora o recálculo do" benefício saldado ", considerando a inclusão da parcela CTVA na sua base de cálculo, bem como nos valores a serem pagos a título de complementação de aposentadoria. Assim, discute-se, nos autos, se a parcela denominada CTVA possui caráter salarial e, consequentemente, se integra o salário de contribuição e repercute na base de cálculo da complementação de aposentadoria da reclamante, diante das regras de saldamento constantes do Regulamento do Plano de Benefícios REG/REPLAN e da adesão do reclamante ao novo plano de benefícios da Funcef. Verifica-se que a autora não pretende pinçamento de benefícios previstos em ambos os planos, mas diferenças de saldamento decorrentes da integração da CTVA na base de cálculo do benefício. Desse modo, não se aplica ao caso o item II da Súmula nº 51 desta Corte, tendo em vista que a pretensão é de diferenças do benefício saldado após adesão espontânea ao novo plano, direito já incorporado ao seu patrimônio jurídico, e não de pinçamento de regras previstas nos dois planos. Com efeito, o entendimento preconizado no referido verbete sumular não alcança direitos adquiridos, incorporados ao patrimônio jurídico do empregado, tendo em vista o que dispõe o artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal. Por outro lado, a conduta da empregadora, de aliciar empregados para migração para um novo plano de benefícios previdenciários, estabelecendo cláusula que prevê a quitação geral e renúncia aos direitos adquiridos no plano anterior, afigura-se contrária à boa-fé objetiva - que deve nortear a relação empregatícia -, merecendo reprimenda do Poder Judiciário, haja vista que despe os empregados de direitos constitucionalmente assegurados, nos termos do artigo , incisos XXXV e XXXVI, da Constituição Federal. Assim, a adesão da autora às regras de saldamento bem como a opção voluntária pelo Plano REB não obstam a possibilidade de rediscussão do valor do saldamento do Plano anterior, REG/REPLAN, já que não se trata de pretensão com vistas a benefícios previstos em ambos os planos, mas de correção do cálculo decorrente da integração à remuneração de parcela de cunho salarial - direito adquirido incorporado ao patrimônio jurídico da autora -, cujos reflexos incidem no salário de participação da complementação de aposentadoria. Embargos conhecidos e desprovidos". (E-ED-RR - 1682-60.2011.5.18.0007, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 30/6/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 5/8/2016).

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CTVA. INTEGRAÇÃO NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO E DE PARTICIPAÇÃO. SALDAMENTO. REG/REPLAN. PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDA RENÚNCIA DO EMPREGADO EM FACE DE MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS. Discute-se no presente caso o recálculo do valor saldado, considerando a integração da parcela CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado) nos salários de contribuição e de participação, a adesão do autor ao Novo Plano de Benefícios e as regras de saldamento do plano a que o empregado estava anteriormente vinculado, REG/REPLAN. Esta e. Subseção vem decidindo que tal hipótese refere-se à garantia de direito preexistente à adesão ao novo plano, sendo inaplicável a Súmula 51, II, do TST. Precedentes. O recurso de embargos, portanto, encontra óbice no § 2º do artigo 894 da CLT, ante o fato de a matéria estar pacificada no âmbito desta Corte e os arestos apresentados superados por iterativa e notória jurisprudência do TST. Recurso de embargos não conhecido"(E-ED-ED-ARR-245-36.2011.5.09.0006, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 17/12/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/1/2016).

"EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ART. 894, § 2º, DA CLT. ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DA SbDI-1 DO TST. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MIGRAÇÃO DO EMPREGADO. DECLARAÇÃO DE AMPLA QUITAÇÃO EM RELAÇÃO AO PLANO ANTERIOR. TRANSAÇÃO. EFEITOS. 'SALDAMENTO'. SÚMULA Nº 51, II, DO TST 1. Consoante a jurisprudência pacífica da SbDI-1 do TST, a opção espontânea do empregado ao novo plano de benefícios instituído pela FUNCEF, denominado 'Novo Plano', e consequente adesão ao 'saldamento' do plano anterior, intitulado REG/REPLAN, não obstam o empregado de postular em juízo diferenças do montante saldado. 2. Uma vez que o debate não se circunscreve a eventual arrependimento do empregado à opção pelo novo plano de previdência complementar, tampouco concerne a eventual 'pinçamento' de benefícios do antigo plano após a adesão ao 'Novo Plano' oferecido pela Caixa Econômica Federal, não se divisa, nem ao menos em tese, contrariedade à diretriz sufragada no item II da Súmula nº 51 do TST. Precedentes. 3. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, nos termos da redação do art. 894, § 2º, da CLT, não viabiliza o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, a transcrição de arestos cuja tese jurídica encontre-se superada por iterativa e notória jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. 4. Embargos da Reclamada FUNCEF de que não se conhece, com fundamento na norma do art. 894, § 2º, da CLT"(E-ED-ARR-83600-50.2009.5.04.0006, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 17/12/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/1/2016).

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TERMO DE ADESÃO ÀS REGRAS DE SALDAMENTO DO REG/REPLAN E NOVO PLANO. TRANSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 51, II, DO TST. Na hipótese, o autor migrou para o Novo Plano de Previdência da FUNCEF e sua pretensão consiste na satisfação do direito preexistente, a saber, a integração do CTVA à complementação de aposentadoria. Assim, constata-se que se trata de parcela que já havia sido incorporada ao seu patrimônio jurídico, razão pela qual a transação firmada sem que tenha havido concessões mútuas (artigo 840 do Código Civil) não gera efeitos de quitação plena, pois não cabe renúncia a direitos assegurados no plano anterior (REG/REPLAN), a saber, a incorporação do CTVA no cálculo da complementação de aposentadoria. Inaplicável o entendimento consubstanciado na Súmula nº 51, II, desta Corte. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ARR-31-09.2010.5.04.0721, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 10/12/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015).

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2.014. PARCELA COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO - CTVA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ADESÃO A NOVO PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito da SbDI-1 do TST, ainda que registrada a adesão ao novo plano, com recálculo de benefício, não se cogita de renúncia à integração do Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - CTVA na base de cálculo de complementação de aposentadoria, nos termos da Súmula 51, II, do TST. Com efeito, no caso, trata-se de acerto do valor da parcela, por força de inclusão de verba de natureza salarial, sem que se configure a aplicação de dois planos distintos ao mesmo empregado da Caixa Econômica Federal. Não cabem embargos para impugnar acórdão turmário proferido em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT. Embargos de que não se conhece"(E-ED-ARR-470800-49.2009.5.12.0022, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 10/12/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015).

"EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. CTVA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO. REPERCUSSÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SALDAMENTO. RECÁLCULO. DIVERGÊNCIA SUPERADA PELA ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. A respeito da matéria recorrida, a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que a parcela denominada CTVA - Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - possui natureza jurídica salarial, porquanto instituída para complementar o valor nominal do cargo em comissão, razão pela qual deve integrar o salário de contribuição do empregado para fins de futura complementação de aposentadoria, bem como para efeito de recálculo do saldamento relativo ao antigo plano REG/REPLAN, feito, em 2006, sem a consideração da mencionada verba. Nesse sentido, precedentes desta SBDI-1. 2. No caso vertente, a Terceira Turma desta Corte, decidiu na trilha da jurisprudência sedimentada nesta Casa, no sentido de que a parcela CTVA, porque dotada de natureza jurídica salarial, deve ser integrada ao salário de contribuição do reclamante para fins de complementação de aposentadoria, inclusive para efeito de recálculo do saldamento referente ao antigo plano da reclamada. 3. Como se vê, o acórdão embargado foi proferido em plena conformidade com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte acerca da matéria recorrida, de modo que os presentes embargos, no que toca à divergência jurisprudencial colacionada, encontram ao seu conhecimento o óbice inscrito no § 2º do artigo 894 da CLT, em sua nova redação. 4. Recurso de embargos de que não se conhece. (...)"(E-ED-ARR-1674-98.2011.5.18.0002, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 8/10/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015).

Em consequência, inexiste ofensa aos artigos arts. , XXXVI, da CF, 6º da LINDB, 114, 840 e 843 do CC, 468 da CLT ou contrariedade às Súmulas nºs 51, II, e 97 do TST.

Não é possível conhecer do recurso de revista com fundamento em divergência jurisprudencial, pois os arestos indicados como paradigmas tratam de tese jurídica ultrapassada pela atual e iterativa jurisprudência prevalecente nesta Corte superior, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST.

Ante o exposto, não conheço do recurso de revista.

1.6. RESERVA MATEMÁTICA. FONTE DE CUSTEIO

A segunda Reclamada (FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF) pretende o processamento do seu recurso de revista por violação dos arts . 21 da Lei Complementar nº 109/2001, 5º, 195, § 5º, 202, da CF, 10 e 15 do Estatuto da FUNCEF, 3º, parágrafo único e 6º da Lei Complementar nº 108/2001 e por divergência jurisprudencial.

Argumenta que "nos termos da legislação que rege o pagamento de benefícios complementares de aposentadoria, não pode haver concessão de benefício sem previsão regulamentar e determinação de aporte contributivo a ser suportado por participante e patrocinadora" (fl. 748) e que "deverá, portanto, a FUNCEF ser absolvida da condenação de integralizar a reserva matemática, por ser mera GESTORA do fundo previdenciário, devendo o recorrido ser condenado a realizar o aporte financeiro destinado a constituição da Reserva Matemática" (fl. 749).

Relata que "já o custeio são as contribuições mensais que formarão o benefício suplementar desde, o primeiro dia de pagamento do plano escolhido pelo associado, e encerra no momento da aposentadoria do autor" (fl. 749, destaque no original).

Alega que "qualquer diferença de valores a serem repassados aos recorridos, no caso de manutenção da condenação, deverá ser subsidiada pela patrocinadora e pelo beneficiário" (fl. 749).

Acerca do tema, consta do acórdão recorrido:

"Sendo vedado por norma constitucional a criação ou majoração de benefício complementar sem o respectivo custeio, imprescindível o recolhimento da cota parte do autor em relação ao período anterior à adesão, já que incontroverso que neste período não contribuiu sobre a parcela. Tal autorização, porém, já foi determinada na sentença (fl. 1242-verso), donde não há o que prover.

De resto, a responsabilidade do autor pelo repasse de sua cota de contribuição de custeio, não envolve eventuais diferenças decorrentes de reserva matemática, porquanto descabida a pretensão de atribuir-lhe responsabilidade quanto à investimento dos valores relativos às contribuições previdenciárias que não foram, por culpa patronal, vertidas tempestivamente ao fundo de pensão, sendo das gestoras do plano a responsabilidade pelas diferenças.

Tenho por prequestionados os dispositivos invocados para todos os efeitos, inclusive para o disposto na Súmula 297 do TST" (fl. 665).

O reconhecimento de diferenças de complementação de aposentadoria traz como consequência o necessário recolhimento a título de fonte de custeio das cotas-partes tanto da parte Autora quanto da empresa patrocinadora, em conformidade com o Regulamento do Plano de Benefícios. No aspecto, destaca-se que foi autorizado o desconto da quota parte devida pela Autora para custeio do benefício em questão.

Por outro lado, no tocante à reserva matemática, cabe exclusivamente a primeira Reclamada (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF) a responsabilidade por sua recomposição, conforme a jurisprudência desta Corte Superior:

"RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO A NOVO PLANO DE PREVIDÊNCIA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO. RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PATROCINADORA. 1. A eg. Quarta Turma, ao dar provimento ao recurso de revista, em relação ao recálculo do valor saldado, registrou, quanto à reserva matemática e à fonte de custeio, que"o reconhecimento judicial do direito à integração da parcela CTVA no salário de contribuição para a FUNCEF impõe tanto às patrocinadoras quanto ao participante, que teve aumentado seu benefício, a responsabilidade pelo custeio do Plano, nos termos das normas regulamentares e do caput do art. 6.º, da Lei Complementar n.º 101/2001". 2. Conforme precedentes desta Subseção, recolhidas as contribuições devidas respectivamente pelo beneficiário e pela empresa patrocinadora, os custos pela recomposição da reserva matemática para manutenção do equilíbrio atuarial são de responsabilidade exclusiva da patrocinadora Caixa Econômica Federal - CEF, a qual deu causa ao desacerto nos repasses de recursos para a FUNCEF. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ED-ARR - 4994-77.2011.5.12.0050, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 10/02/2017) .

"RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. ENCARGO EXCLUSIVO DA PATROCINADORA, CEF. A respeito da matéria, esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em sessão de 28/04/2016, ao julgamento do processo E-ED-ARR-2359-25.2011.5.12.0018 (DEJT 06/05/2016), entendeu que '(...) a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática, a exceção do custeio que é compartilhada, deve ser atribuída unicamente à patrocinadora que deu causa a não incidência do custeio no salário de contribuição a época própria e, consequentemente, inviabilizou o investimento, em tempo oportuno, da diferença desses recursos, pela não consideração de parcelas, agora reconhecidas como de natureza salarial'. O acórdão da Eg. Turma encontra-se em conflito com tal entendimento, de maneira que, nesse contexto, impõe-se dar provimento ao recurso de embargos, para atribuir a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática unicamente à patrocinadora. Recurso de embargos conhecido e provido, no tema" (E-ED-RR - 33-50.2011.5.04.0104, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 21/10/2016).

"EMBARGOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO DO BENEFÍCIO. DEDUÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO. OBRIGAÇÃO DA PATROCINADORA E DA EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA PARA ASSEGURAR A RESERVA MATEMÁTICA. Os planos de previdência complementar, ao contrário do que ocorre no regime geral da previdência social, são baseados em regime financeiro de capitalização e são financiados pelas contribuições dos participantes, assistidos, e pela entidade patrocinadora, bem como pela rentabilidade das aplicações e investimentos dessas contribuições que constituem a reserva matemática a garantir a solvabilidade do benefício contratado. Quando há aportes financeiros considerando um salário de benefício e, em razão de condenação judicial, a base de cálculo desse salário de benefício é majorada, impõe-se a recomposição da fonte de custeio em relação a essa diferença, conforme determinação constitucional (art. 202, caput, da CF). É de se ressaltar que a fonte de custeio dos planos de previdência complementar é composta pelas contribuições dos participantes, patrocinadora, assistidos e pelo investimento desses recursos. Dessa forma, quando ocorre qualquer alteração (não prevista e não contabilizado nos cálculos atuariais), impõe-se um reequilíbrio do plano. Isto significa que a primeira providência legal e contratual, é a atualização do cálculo atuarial para que o valor das contribuições resulte sempre na garantia de pagamento futuro. Daí, as contribuições advindas do resultado atuarial são suportadas pelo patrocinador e participante. Somado a isso, é necessário que a outra parcela da fonte de custeio seja recomposta, a saber, os investimentos desses recursos que deixaram de ser realizados em tempo oportuno, por sonegação de parcelas de natureza salarial. A não integração da parcela no salário de benefício, por desconsideração da sua natureza salarial - no presente caso relativa a cargo comissionado e CTVA - se deu por ato exclusivo da patrocinadora, não há como imputar o dever de manter intacta a reserva matemática ao Fundo de Pensão ou aos participantes. Isto porque, em primeiro lugar, a entidade de previdência privada complementar sequer possui patrimônio próprio, tendo como atribuição apenas gerir o fundo. De outro lado, o não reconhecimento da responsabilidade exclusiva da patrocinadora pela recomposição da reserva matemática, em longo prazo, em razão dos princípios da mutualidade e solidariedade que regem os planos de previdência complementar, acarretará prejuízo para todas as partes do plano, mesmo que não tenham dado causa ao déficit, nos termos do disposto no art. 21 da Lei Complementar nº 109/01. Nesse contexto, a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática, a exceção do custeio que é compartilhada, deve ser atribuída unicamente à patrocinadora que deu causa a não incidência do custeio no salário de contribuição a época própria e, consequentemente, inviabilizou o investimento, em tempo oportuno, da diferença desses recursos, pela não consideração de parcelas, agora reconhecidas como de natureza salarial. Nesses termos, deve ser parcialmente reformada a v. decisão para determinar"a dedução, do montante devido ao Autor, da sua quota de participante, arcando a patrocinadora com a formação da reserva matemática, nos termos e valores previstos no regulamento aplicável". Embargos conhecidos e providos parcialmente" (E-ED-ARR - 963-96.2010.5.04.0009, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 03/06/2016).

Portanto, ao determinar que caberia também a segunda Reclamada integralizar a reserva matemática, o Tribunal Regional violou o artigo 202, caput, da CF.

Assim, conheço do recurso de revista, por violação do art. 202, caput, da CF.

2. MÉRITO

2.1. RESERVA MATEMÁTICA. FONTE DE CUSTEIO

Em razão do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 202, caput, da CF, seu parcial provimento é medida que se impõe, para determinar que a recomposição da reserva matemática seja suportada exclusivamente pela primeira Reclamada (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF), conforme apurado em liquidação de sentença.

B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE

1. CONHECIMENTO

O recurso de revista é tempestivo (fls. 681 e 755), está subscrito por advogado regularmente constituído (fls. 25 e 27) e cumpre os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

1.1. DIFERENÇAS SALARIAIS. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL AJUSTE DE MERCADO (CTVA). DIFERENÇAS DO SALÁRIO-PADRÃO A PARTIR DE JULHO DE 2008

O Reclamante pretende o processamento do seu recurso de revista por violação dos arts. 9º e 468 da CLT e por divergência jurisprudencial.

Argumenta que "a alteração na nomenclatura não altera a natureza e a finalidade da parcela: remunerar o cargo da confiança exercido e assim entendido pelo empregador" (fl. 767) e que "a parcela 'cargo em comissão + CTVA' nada mais é do que o valor pago pela mesma 'função de confiança' anteriormente percebida e considerada para cálculo das respectivas 'vantagens pessoais'" (fls. 767/768).

Afirma que "da mesma forma, devem, ser deferidas as diferenças de salário padrão a partir de julho de 2008, vez que nesta data as vantagens pessoais foram incorporadas ao salário padrão" e que "assim cabem as diferenças de salário padrão com reflexos em férias (com 1/3), 13ºs salários, horas extras, licenças prêmio e 'APIP', adicional tempo de serviço (código 2007), vantagem pessoal (código 2049), e depósitos de FGTS, em parcelas vencidas e vincendas" (fl. 789).

Consta do acórdão recorrido:

"5. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS (RUBRICAS 2062 E 2092) - ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CTVA E RECÁLCULO DA VERBA CARGO COMISSIONADO

O juiz de origem determina o recálculo das Vantagens Pessoais alcançadas a título de 'VP-GIP-TEMPO SERVIÇO' código 2062 e 'VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO' código 2092, observada a fórmula de cálculo estabelecido na norma RH115 e condena a primeira ré a pagar as diferenças encontradas. Fundamenta que a norma RH 115, ainda vigente no âmbito da demandada, estabelece que deve integrar, na base de cálculo das vantagens pessoais - rubricas 062 e 092 - o valor recebido a título de função comissionada (itens 3.3.12 e 3.3.14, fls. 98v e 99), sendo certo que a mesma norma reputa de mesma natureza 'função de confiança' e 'cargo em comissão'. Assim, entende que o CTVA, parcela que é parte integrante da gratificação percebida pelo exercício de cargo de confiança, deve, juntamente com esta, fazer parte da base de cálculo das vantagens pessoais pleiteadas na inicial.

No recurso, as recorrentes, em linhas gerais, reiteram que em 1998 com o PCC, as antigas funções de confiança (que integravam o cálculo das vantagens pessoais) foram extintas criando-se, em seu lugar, cargos comissionados, juntamente com o CTVA. De acordo com aquele plano, o valor da gratificação de cargo comissionado passou a ser a soma do valor da antiga Função de Confiança como valor da VP, na parte que resultava do percentual da função de confiança. De tal critério adotado, resultou ausência de prejuízo aos empregados. Assim, por não ter havido redução salarial (mas, ao contrário, majoração salarial), não estaria presente a figura repudiada no artigo 468 da CLT que veda alteração prejudicial do contrato de trabalho. Na hipótese de ser mantida a sentença, pugna pelo abatimento dos valores pagos a título de CTVA, bem como pelo recálculo da verba cargo comissionado efetivo.

Examino.

Entendo cabível a condenação ao pagamento de diferenças nas Vantagens Pessoais (códigos 2062 e 2092), decorrentes da inclusão exclusivamente da parcela cargo em comissão, enquanto percebido o comissionamento do cargo.

As Vantagens Pessoais, justamente por terem caráter pessoal, não podem ser subsumidas por verbas de caráter geral (nivelando situações distintas). Assim, mesmo que o Cargo em Comissão/Função Comissionada tenha comportado acréscimo salarial, a situação particular dos que já haviam conquistado a vantagem não pode ser afastada.

É incontroverso que o PCC de 1998 extinguiu as funções de confiança e criou nova sistemática de remuneração das gratificações de função (divididas, agora, em gratificações de função e cargos em comissão) e que o cálculo das vantagens pessoais por esse novo plano (que leva em conta o cálculo das gratificações de função) não leva em consideração as parcelas CTVA e cargo comissionado na apuração das vantagens pessoais.

Os itens 3.3.12 e 3.3.14 do RH 115 preveem que a função de confiança (FC) integra a base de cálculo das vantagens pagas sobre as rubricas 2062 e 2092, conforme reproduzo:

"3.3.12 VANTAGEM PESSOAL DO TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE (rubrica 062) - corresponde a1/6 do valor encontrado pela aplicação do coeficiente de tempo de efetivo exercício na CAIXA, definido no Plano de Cargos, Salários e Benefícios e Vantagens, para o empregado admitido até 18.03.1997, sobre o salário-padrão (rubrica 002) FC (rubrica 009) e FC assegurada (rubrica 048).a osma do Adicional por "Tempo de Serviço" (rubrica 007).

(...)

3.3.14 VANTAGEM PESSOAL - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - SALÁRIO-PADRÃO + FUNÇÃO (rubrica 092) - resultante da Incorporação das gratificações de incentivo à produtividade e semestral, para o empregado admitido até 18.03.1997, correspondente a 1/3 da soma dos valores de Salário-Padrão (rubrica 002), FC (rubrica 009) e FC assegurada (rubrica 048). "

Venho entendendo (até porque o item 3.3.7, deste mesmo regulamento define que as parcelas" função de confiança "e" comissão de cargo "possuem idêntica natureza) que a Comissão de Cargo (antiga função de confiança) deve ser considerada na base de cálculo das" vantagens pessoais ". Daí, portanto, a existência de diferenças de Vantagens Pessoais considerando a Comissão de Cargo paga.

Assim, mesmo que o Cargo em Comissão tenha comportado acréscimo salarial, a situação particular dos que já haviam conquistado a vantagem, não pode ser afastada. O prejuízo não se dá no resultado final pecuniário mas, sim, pela supressão (nivelamento) de condição pessoal (tirando do empregado vantagem personalíssima até então auferida).

Diversa, contudo, é a solução em relação ao CTVA, que é mera diferença, variável até o atingimento do piso remuneratório. Daí que mesmo que se entenda que o CTVA tem natureza remuneratória e que se trate de mero desdobramento do cargo em comissão não integra a Vantagem Pessoal, ao contrário, dela é deduzido para sua apuração.

O CTVA é verba variável, calculada pela diferença entre a remuneração do autor (aí incluídas as vantagens pessoais) e o piso regional fixados nos regulamentos para cada região e nível de agência e que, por sua natureza intrínseca não integra o cálculo das Vantagens Pessoais. Observo que o autor sequer se insurge totalmente quanto à dedução das vantagens pessoais pagas para fins de apuração inicial do CTVA, abatimento esse que é feito com base no disposto no item 3.3.2.1, que define a fórmula de cálculo do CTVA a ser pago: CTVA = VPRM - (SP + ATS + VP + VG)". Ou seja, a diferença entre o piso regional de mercado e as rubricas, salário padrão, adicional por tempo de serviço e vantagens pessoais. Sua insurgência no presente feito só se dá em relação às reduções posteriores do cálculo do CTVA pela majoração das parcelas definidas acima abatidas do VPRM.

Daí que mesmo que se entenda que o CTVA tem natureza remuneratória e que se trate de mero desdobramento do cargo em comissão não integra a Vantagem Pessoal.

Aliás, em sendo devidas diferenças de Vantagens Pessoais pela integração da Comissão de Cargo, deve ser autorizado o abatimento do CTVA pago a maior (já que, como antes dito, é mera diferença entre a remuneração do autor e o piso da região e nível de agência do cargo ocupado), nesse aspecto cabe prover o recurso.

Dou provimento parcial aos recursos para excluir da condenação as diferenças de vantagens pessoais pela integração do CTVA (e, por óbvio, a correspondente integração no salário padrão a partir da adesão ao ESU em 2008 daí decorrente), bem como dou provimento ao recurso da primeira reclamada CEF para autorizar o abatimento do que pago a maior a título de CTVA em decorrência da majoração das vantagens pessoais deferidas.

Mantém-se a condenação ao pagamento das diferenças de Vantagens Pessoais pela integração da Comissão de Cargo pago e, a partir da adesão ao Estrutura Salarial Unificada, de diferenças de salário padrão daí decorrentes, bem como as repercussões no cálculo do FGTS da condenação de verbas remuneratórias remanescentes.

6. DA ADESÃO AO NOVO PLANO - DO SALDAMENTO - TRANSAÇÃO - ATO JURÍDICO PERFEITO - SÚMULA 51, II, DO TST

O juiz de primeiro grau determina o recálculo do Benefício Saldado (valor a ser pago quando do cumprimento dos requisitos de elegibilidade pelo participante), com a respectiva integralização da reserva matemática (volume de recurso necessário para o pagamento do benefício saldado), na forma postulada (ou seja, considerando as diferenças salariais e reflexos deferidos).

As reclamadas recorrem.

A primeira reclamada, CEF, suscita a ocorrência de transação por ocasião da migração de planos, que ocorreu por livre e espontânea vontade do autor, o qual deu quitação em relação às obrigações havidas antes de aderir ao saldamento, constituindo ato jurídico perfeito sem qualquer vício. Entende que o pleito de recálculo do valor saldado afronta diretamente o preceituado na Súmula 51, item II do TST.

A segunda demandada, Funcef, assevera que a ela cabe tão somente receber os valores do qual a reclamante pretende incluir no complemento de aposentadoria. Esclarece que a reserva matemática só pode ser calculada e projetada conforme as contribuições vertidas pelo associado e pela patrocinadora. Assim, entende que pela observância da legislação, o custeio do benefício e da reserva matemática é condição imputável ao próprio associado participante e à patrocinadora, e não à Fundação recorrente, que detém a condição de receber as contribuições para, a partir disto, proceder no recálculo do benefício, observada a reserva matemática constituída.

Examino.

É incontroverso que, na vigência do contrato de trabalho, em 29-08-2006, o autor aderiu ao novo plano, optando pelo saldamento do Plano REG/REPLAN, bem como às normas relativas ao Novo Plano (fls. 807-9).

A cláusula terceira do termo de adesão, por sua vez, assim dispõe acerca da novação de direitos:

"CLÁUSULA TERCEIRA - NOVAÇÃO DE DIREITOS - A partir da assinatura deste TERMO as regras constantes dos Capítulos XII a XV do Regulamento do Plano de Benefícios REG/REPLAN e as regras do Regulamento do Plano de Benefícios NOVO PLANO, passam a reger a relação jurídica entre o (a) PARTICIPANTE e a FUNCEF, não se aplicando às partes quaisquer direitos, obrigações ou efeitos as regras anteriores do Regulamento do Plano de Benefícios REG/REPLAN, bem como do Regulamento do Plano de Benefícios REB.

Parágrafo único - Tendo em vista o disposto no caput, o (a) PARTICIPANTE e a FUNCEF dão-se, mutuamente, plena, irrevogável e irretratável quitação sobre qualquer obrigação ou direito referente às regras anteriores do REG/REPLAN e às regras do REB, nada mais havendo a reclamar uma parte à outra."

Entendo que a opção pelo novo plano não elide a CEF da obrigação referente às contribuições previdenciárias anteriores. A renúncia é interpretada de forma restrita e envolve a limitação da incidência dos regramentos a seus respectivos períodos de vigência. Ou seja, abriu mão o autor, a partir da adesão ao Novo Plano, de permanecer sendo regido por eventuais disposições mais benéficas do regulamento anterior.

Contudo, a renúncia não abrange a possibilidade de reexame do cumprimento do regulamento anterior no período em que efetivamente regia a relação do autor com a patrocinadora e a FUNCEF.

Veja-se que o autor não postula a superposição de regulamentos, mas a observância do correto salário-de-participação do período anterior pelo regulamento então vigente e observância destes valores para fins de saldamento de seu benefício por ocasião de sua migração para o novo plano. Por esse raciocínio, não há ofensa ao princípio do conglobamento, já que não se está a pinçar normas criando terceiro gênero de conjunto normativo, bem como não se pode falar em renúncia a direitos ou mesmo de incidência do entendimento contido no item II da Súmula nº 51 do TST. Desta forma, não há falar em extinção do processo.

De outra parte, em razão da adesão ao Novo Plano REG/REPLAN em agosto de 2006, passou a ser aplicável a regra do art. 84 (fls. 354/354-v). Dispõe o referido regulamento as seguintes regras aplicáveis ao saldamento:

"Capítulo XII

Do Saldamento do Benefício

Art. 82 - Para efeito deste Plano, saldamento é o conjunto de regras que define o valor do BENEFÍCIO SALDADO, calculado na forma definida neste capítulo e reajustado com base no ÍNDICE DO PLANO, com a desvinculação do SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO e da concessão e manutenção do benefício por ÓRGÃO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA, implicando no cancelamento da CONTRIBUIÇÃO NORMAL para este Plano e na adesão, no caso do PARTICIPANTE, a outro PLANO DE BENEFÍCIOS oferecido pelo PATROCINADOR.

(...)

SEÇÃO I

DA ADESÃO DO PARTICIPANTE

Art. 84 - O PARTICIPANTE em atividade ou AUTOPATROCINADO que optar pelo SALDAMENTO terá o valor de seu BENEFÍCIO SALDADO calculado pela seguinte fórmula:

BS= (SP X 1,015 - BINSS) X (IDC - 18)/TS, onde:

BS = BENEFÍCIO SALDADO calculado para recebimento a partir dos 48 anos, se mulher, e 53 anos, se homem, ou a idade na data do cálculo, se maior.

SP = SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO na data final do período de adesão ao saldamento, atualizado pelo INPC/IBGE desde setembro de 2005.

I - diferença entre 48, se mulher, ou 53, se homem, e a idade do participante na data do cálculo.

BINNS = Valor projetado de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do ÓRGÃO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA, conforme regras vigentes daquele Órgão na data de efetivação da avaliação atuarial específica para o saldamento, considerando-se o tempo de contribuição de 30 anos, se mulher, e 35 anos, se homem, e início do benefício aos 48 anos, se mulher, e 53 anos, se homem, ou idade atual, se maior;

IDC = Idade do PARTICIPANTE na data do cálculo, limitada a 48 anos, se mulher, e 53 anos, se homem; e

TS = Tempo de serviço, igual a 30 anos, se mulher, e 35 anos, se homem.

§ 1º - O valor encontrado com a aplicação da fórmula do caput não poderá ser inferior ao BENEFÍCIO determinado pela RESERVA DE POUPANÇA.

§ 2º - O BENEFÍCIO previsto no parágrafo anterior não poderá ser inferior a R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) em moeda de setembro de 2001, acrescido de 9% (nove por cento) e atualizado pela variação do INPC/IBGE Correspondente ao período de setembro de 2001 até o mês anterior àquele do final do período de opção pelo saldamento.

§ 3º - No caso de utilização da RESERVA DE POUPANÇA para calcular o BENEFÍCIO SALDADO, esta reserva deverá ser projetada, a partir da data da adesão ao saldamento, para as idades previstas, com a aplicação da taxa de 6% (seis por cento) ao ano.

§ 4º - Ao valor do BENEFÍCIO SALDADO será acrescido, uma única vez, na data de adesão, o percentual de 10,79%.

§ 5º - O valor do BENEFÍCIO SALDADO será atualizado mensalmente pelo ÍNDICE DO PLANO, durante o PERÍODO DE DIFERIMENTO.

(...)"

Fica claro, assim, que a regra de saldamento tem como base a observância do salário de participação do empregado por ocasião de sua adesão.

Note-se, a propósito, que o artigo 13 do REG/REPLAN 2006 dispõe que "as parcelas que constituem o SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO serão definidas, de acordo com o plano de cargos e salários do PATROCINADOR e por este aprovadas, bem como pela diretoria executiva e conselho deliberativo da FUNCEF." (fl. 344-verso). Sabe-se que o ato normativo que regulava a matéria trata-se da Norma de Serviço 025/85 e que, para fins do subitem 6.1.1 do novo REPLAN, estabelecia que a remuneração mensal seria constituída, entre outras parcelas, pelo salário padrão e vantagens pessoais (fl. 308). Posteriormente, foi editada a CN DIBEN 018/98, de 23.11.98 (fl. 312), que alterou o salário de contribuição passando a definir o salário-de-contribuição da seguinte forma: "... em decorrência da inclusão do cargo em comissão e quebra de caixa no salário de contribuição, informamos a seguir todas as parcelas que compõem o salário de contribuição da FUNCEF: Salário-padrão; Adicional por tempo de serviço; Função de confiança (em caráter de titularidade ou substituição); vantagens pessoais [...]

Ora, sendo o salário de participação definido pelo salário de contribuição e, sendo este composto, indubitavelmente, pelo salário padrão e vantagens pessoais, são devidas as diferenças postuladas.

De qualquer sorte, o NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS DA FUNCEF que passou, a partir da migração em agosto de 2006, a regular o Plano de Benefícios do autor, assim define o salário-de-participação (fl. 370-verso):

"CAPÍTULO VI

DO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO

Art. 20 - O SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO corresponderá às parcelas que constituem a remuneração do PARTICIPANTE, sobre as quais incidem ou incidiam, no caso do AUTOPATROCINADO, as contribuições a ÓRGÃO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA.

§ 1º - Excluem-se desse SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO os valores pagos na forma de horas extras, abonos, gratificações a título de participações nos lucros, diárias de viagem, adicional de transferência, auxílio-alimentação/refeição, auxílio-cesta-alimentação, ou qualquer pagamento de natureza eventual ou temporário que não integre e nem venha a integrar, em caráter definitivo, o contrato de trabalho do PARTICIPANTE.

§ 2º - O SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO está limitado a R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais).

§ 3º - O valor previsto no parágrafo anterior será atualizado anualmente, a partir de setembro de 2006, pela variação do índice de reajustes salarial na data base do PATROCINADOR, podendo o valor ser revisto pelo CD a cada três anos com manifestação favorável do órgão responsável pela supervisão, pela coordenação e pelo controle do PATROCINADOR."

Ou seja, passou, a partir da migração, a integrar o salário-de-participação do autor, todas as verbas remuneratórias fixas (o que inclui o salário padrão e as vantagens pessoais) sobre as quais incide contribuição ao INSS, observado o teto definido na norma.

Não fossem tais argumentos suficientes, a própria reclamada se comprometeu a observar as verbas reconhecidas judicialmente em relação a cada período, conforme explicitado no Ofício 532/2006, juntado à fl. 384, da Presidência da CEF, dirigido ao Presidente da Federação Nacional das Associações de Pessoal da CEF - FENAE. Em tal documento, resta explicitado no seu item 2, a tese da parte autora de que as ações trabalhistas relativas ao período anterior ao saldamento (ainda que ajuizadas posteriormente) não são abrangidas pelos efeitos da quitação outorgada:

"2. Relativamente ao item 2 do referido ofício, que trata de esclarecimentos sobre as cláusulas do termo de adesão ao Plano Saldado/Novo Plano de Benefícios, informamos que os estudos jurídicos realizados pela CAIXA, concluíram que a quitação declarada pelos participantes no termo de adesão, não atinge ações trabalhistas, desde que o direito discutido seja anterior à data do saldamento, independentemente do fato da ação ter sido ajuizada antes ou posteriormente à adesão.

2.1. Concluíram ainda, que a quitação exigida dos assistidos não atinge ações judiciais em que seja discutido direito que repercuta no saldamento, desde que o direito discutido seja anterior à data do saldamento."

Portanto, correta a sentença ao deferir a pretensão do reclamante em relação às diferenças de saldamento.

Sendo vedado por norma constitucional a criação ou majoração de benefício complementar sem o respectivo custeio, imprescindível o recolhimento da cota parte do autor em relação ao período anterior à adesão, já que incontroverso que neste período não contribuiu sobre a parcela. Tal autorização, porém, já foi determinada na sentença (fl. 1242-verso), donde não há o que prover.

De resto, a responsabilidade do autor pelo repasse de sua cota de contribuição de custeio, não envolve eventuais diferenças decorrentes de reserva matemática, porquanto descabida a pretensão de atribuir-lhe responsabilidade quanto à investimento dos valores relativos às contribuições previdenciárias que não foram, por culpa patronal, vertidas tempestivamente ao fundo de pensão, sendo das gestoras do plano a responsabilidade pelas diferenças.

Tenho por prequestionados os dispositivos invocados para todos os efeitos, inclusive para o disposto na Súmula 297 do TST" (fls. 652/665).

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a parcela denominada "COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL AJUSTE DE MERCADO (CTVA)" deve integrar a base de cálculo das vantagens pessoais.

Nesse sentido, são os seguintes julgados:

"EMBARGOS. BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. CARGO COMISSIONADO. CTVA. PCS/98 RH 115. ALTERAÇÃO EM PREJUÍZO. A alteração do critério de cálculo da parcela denominada 'Vantagens Pessoais', em razão da exclusão do valor referente ao cargo em comissão e da CTVA, ocorrida com a implantação do PCS/98, retrata alteração do contrato em prejuízo, uma vez que o direito a metodologia de cálculo anterior já se incorporara ao patrimônio jurídico dos empregados da CEF, a justificar o deferimento das diferenças salariais pertinentes. Precedentes do Tribunal. Embargos conhecidos e providos. (E-ED-RR - 2176-78.2011.5.12.0010, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 01/06/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/06/2017).

"CTVA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INCLUSÃO DAS PARCELAS 'CTVA' E 'CARGO EM COMISSÃO' NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS (VP-GIP - CÓDIGOS 062 E 092). O e. TRT consignou serem indevidas as diferenças salariais decorrentes da supressão dos valores pagos a título de função de confiança (substituída pelo cargo comissionado efetivo), de sua base de cálculo. Esta Corte tem entendido que a supressão das parcelas 'cargo comissionado' e 'CTVA da base de cálculo das vantagens pessoais' resulta em alteração contratual lesiva ao empregado (art. 468 da CLT). Assim, a Corte de origem, ao indeferir a inclusão das parcelas 'cargo em comissão' e 'CTVA' nas vantagens pessoais do autor, proferiu decisão em dissonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 468 da CLT e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (RR - 21680-39.2014.5.04.0026, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 03/10/2018, 3ª Turma, DEJT 05/10/2018).

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE DIFERENÇAS SALARIAIS. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. PROVIMENTO. Esta colenda Corte Superior tem firmado posicionamento de que a alteração do critério de cálculo das vantagens pessoais, em que houve exclusão da parcela 'cargo em comissão', decorrente do advento do novo Plano de Cargos e Salários da Caixa Econômica Federal, acarreta alteração lesiva ao contrato do empregado, procedimento este vedado pelo artigo 468 da CLT, gerando, assim, direito ao pagamento de diferenças salariais, uma vez que a referida alteração só atinge os contratos firmados após 1998, haja vista o teor da Súmula nº 51, I. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR - 464-35.2010.5.04.0261, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 28/11/2018, 4ª Turma, DEJT 30/11/2018).

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE ANTES VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLANO DE CARGOS DE 1998. BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. ALTERAÇÃO. EXTINÇÃO DA PARCELA 'FUNÇÃO DE CONFIANÇA' E CRIAÇÃO DO 'CARGO COMISSIONADO'. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A alteração do critério de cálculo da parcela denominada 'Vantagens Pessoais', em razão da exclusão do valor referente ao cargo em comissão e da CTVA, ocorrida com a implantação do PCS/98, caracteriza descumprimento do pactuado, uma vez que o direito a metodologia de cálculo anterior já incorporava o patrimônio jurídico dos empregados da CEF, a justificar o deferimento das diferenças salariais pertinentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR - 2976-40.2011.5.12.0032, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/06/2015, 6ª Turma, DEJT 01/07/2015).

"A) RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS (CEF E FUNCEF). MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. [...] 3. VANTAGENS PESSOAIS. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS CARGO EM COMISSÃO E CTVA. A implantação do PCC/98 extinguiu as funções de confiança e criou, em substituição, os cargos comissionados e o CTVA, os quais deixaram de ser computados na base de cálculo das vantagens pessoais. Ora, a supressão de vantagem assegurada anteriormente com a exclusão das parcelas cargo em comissão e CTVA da base de cálculo das vantagens pessoais resulta em flagrante contrariedade ao entendimento cristalizado na Súmula nº 51, I, desta Corte Superior, além de caracterizar alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT. Recursos de revista não conhecidos. 4. CTVA. REAJUSTE SALARIAL DE 5%. NORMA COLETIVA. Tendo sido pactuada, mediante instrumento normativo, a não incidência do reajuste sobre o CTVA, desconsiderar essa pactuação é tornar inócua a norma coletiva e letra morta a disposição constitucional a qual permite que os interlocutores do instrumento normativo sejam soberanos na fixação das concessões mútuas e apenas não admite a transação de direitos indisponíveis, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes. Recursos de revista conhecidos e providos. 5. CEF. ADESÃO AO NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. RECÁLCULO DO VALOR SALDADO E INTEGRALIZAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA PELA INCLUSÃO DAS DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. A Subseção Especializada em Dissídios Individuais I, em sua composição plena, ao julgar o processo nº TST-E-ED-RR- 139700-71.2008.5.04.0002, decidiu que o fato de o reclamante ter aderido ao novo plano de benefícios não o impede de discutir o recálculo do valor obtido no saldamento do antigo plano de benefícios, pois não se trata de buscar a aplicação simultânea de ambos os regulamentos, mas de alçar ao Judiciário o exame de pedido relativo a direito irrenunciável e integrado ao seu patrimônio jurídico, como a revisão do valor saldado do benefício anterior em razão da ausência de integração de determinadas parcelas no respectivo cálculo. Recursos de revista não conhecidos" (RR - 707-97.2011.5.04.0372 , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 24/06/2015, 8ª Turma, DEJT 30/06/2015).

Dessa forma, a supressão da rubrica "COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL AJUSTE DE MERCADO (CTVA)", de nítida natureza salarial, do cálculo das vantagens pessoais acarretou prejuízo ao Reclamante, ocupante de cargo comissionado, que recebeu as citadas vantagens em valores inferiores aos que fazia jus.

Esta Corte tem entendido, ainda, que uma vez deferidas as diferenças salariais no pagamento das vantagens pessoais em face do cômputo na base de cálculo das "funções de confiança", posteriormente transformadas em "COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL AJUSTE DE MERCADO (CTVA)" e "CARGO COMISSIONADO", são devidas também as diferenças de salário padrão, a partir de julho de 2008, por decorrência lógica, em parcelas vencidas e vincendas, com os devidos reflexos, a ser apurado em liquidação de sentença.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

"III - RECURSOS DE REVISTA DAS RÉS. MATÉRIAS EM COMUM. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INCLUSÃO DA PARCELA" CARGO EM COMISSÃO "NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS (VP-GIP - CÓDIGOS 062 E 092). O acórdão regional se amolda à atual jurisprudência do c. TST no sentido de que a supressão da parcela" cargo comissionado "da base de cálculo das vantagens pessoais por meio do PCC/1998 se consubstancia em alteração contratual lesiva ao empregado, em afronta ao art. 468 da CLT. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST ao conhecimento do recurso de revista. Recursos de revista não conhecidos. DIFERENÇAS DE SALÁRIO PADRÃO A PARTIR DE JULHO DE 2008. Esta Corte Superior tem decidido que são devidos os reflexos das diferenças concedidas nas vantagens pessoais no salário padrão que posteriormente as incorporou. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes. Recursos de revista não conhecidos" (RR - 882-62.2011.5.04.0026, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 02/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2018).

"RECURSO DE REVISTA. TEMA ADMITIDO NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. RECÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. INCLUSÃO DO VALOR DO CARGO COMISSIONADO NAS RUBRICAS 062 E 092. DIREITO RECONHECIDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DIVERSA. DIFERENÇAS DEVIDAS. Discute-se, no caso, o direito do Reclamante às diferenças salariais decorrentes das alterações nos critérios de cálculo das vantagens pessoais. Nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 8691-2007-035-12-00-2, da 5.ª Vara do Trabalho de Florianópolis, o entendimento ali adotado reflete a jurisprudência do TST, ao reconhecer a existência de diferenças nas vantagens pessoais. Prevalece, ainda, a determinação de integração da parcela" Cargo Comissionado "na base de cálculo das vantagens pessoais e, como consequência, o deferimento do pedido de diferenças de salário padrão após julho de 2008, em decorrência da diferença de vantagens pessoais, em parcelas vencidas e vincendas, com os respectivos reflexos. Deve assim ser restabelecida a sentença originária em relação à matéria, com apuração das diferenças salariais a partir de 28/10/2009, por conta do marco prescricional. Recurso de Revista conhecido e provido" (ARR - 1269-26.2014.5.12.0034, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 14/12/2016, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016).

"DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. DIFERENÇAS NO SALÁRIO PADRÃO A PARTIR DE JULHO DE 2008. 1 - O Regional entendeu que a supressão do" cargo comissionado "da base de cálculo das vantagens pessoais consubstancia alteração contratual lesiva à reclamante (art. 468 da CLT) e deferiu o pagamento das respectivas diferenças até julho de 2008. 2 - Uma vez deferidas essas diferenças, são devidas também as diferenças de salário padrão, a partir de julho de 2008, por decorrência lógica, em parcelas vencidas de vincendas, com os devidos reflexos, o que deve ser apurado em liquidação de sentença.Julgados. 3 - Recurso de revista de que não se conhece" (RR - 10299-02.2012.5.04.0512, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 28/06/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017).

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. BASE DE CÁLCULO. REPERCUSSÃO NO SALÁRIO-PADRÃO. Tendo em vista o provimento do recurso de revista com o reconhecimento do direito às diferenças de vantagens pessoais decorrentes da integração das parcelas cargo em comissão e CTVA na sua base de cálculo, a repercussão destas diferenças no salário-padrão incorporadas a este, a partir de julho de 2008, constitui mera consequência lógica, por se tratar de pedido acessório, a ser apurado em liquidação de sentença. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo"(ED-RR - 1249-28.2011.5.04.0401, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 25/03/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2015).

Ante o exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 468 da CLT.

1.2. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL AJUSTE DE MERCADO (CTVA). REAJUSTE DE 5% PREVISTO NO ACORDO COLETIVO

O Reclamante pretende o processamento do seu recurso de revista por violação dos arts. , VI, da CF, , 457 e 468 da CLT, contrariedade à Súmula nº 51, I, II, do TST e por divergência jurisprudencial.

Argumenta que "ao entender o Regional que o reajuste estabelecido por força da norma coletiva não se aplica ao CTVA, o Tribunal acaba por penalizar o reclamante com redução salarial, o que é vedado pelo art. 7º, VI do CF/88" (fl. 783).

Consta do acórdão recorrido:

"1. REAJUSTE COLETIVO DE 5% E REPERCUSSÕES - NATUREZA SALARIAL DA PARCELA CTVA

O juiz de primeiro grau considera que da simples leitura da cláusula 1ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 2002/2003 decorre que o CTVA - Complemento Temporário Variável Ajuste Mercado -, que corresponde ao piso de referência de mercado, está excluído da incidência do reajuste pretendido. Diz que Idêntica vedação foi incluída na cláusula 1ª do ACT 2003/2004, ao convencionar que o reajuste de 12,6% seria aplicável sobre os valores recebidos a título de Salário-Padrão, Função de Confiança e Gratificação de Cargo Comissionado, exceto sobre o Complemento Temporário Variável Ajuste Mercado. Lembra que a Constituição Federal, em seu artigo , inciso XXVI, determina que as negociações coletivas devem ser respeitadas, em evidente norma buscando privilegiar a autonomia da vontade privada coletiva. Nesse contexto, entende que não se pode negar validade às normas coletivas produzidas de acordo com as formalidades legais, já que o sindicato obreiro participou - e sempre participa - ativamente nas negociações e defesa dos direitos da categoria. Sinala que conferir interpretação ampliativa a tal disposição, como pretende o autor, resulta em afronta à negociação perfectibilizada entre as partes e negação de eficácia ao instrumento coletivo, o que não se pode admitir. Assim, em que pese a natureza salarial do CTVA, à luz da cláusula 1ª do ACT 2002/2003 analisado sob o enfoque do artigo , inciso XXIV, da Carta Política, indefere a pretensão.

Inconformado, defende o reclamante que não é dado ao empregador tornar precário o salário de seus empregados, o que afronta o ordenamento legal vigente, especialmente o artigo 468 da CLT e o artigo , inciso VI, da CF. Sustenta que as parcelas componentes do salário não podem ter seus valores manipulados, compensados ou reduzidos a pretexto de que outras parcelas (com origem e finalidade distintas) teriam seus valores aumentados. Salienta que foi o Piso de Referência de Mercado (e não o CTVA) que ficou excluído do reajuste previsto no Acordo Coletivo 2002, podendo assim ser ultrapassado. Pondera que se a reclamada quisesse limitar o reajuste ao piso, teria colocado a expressão" ressalvado "o Piso de Referência de Mercado e não" excluído "como constou. Lembra que o ordenamento jurídico veda a ilegal redução de parcela salarial componente da remuneração e não apenas a redução do valor total dos ganhos do trabalhador. Alega que sendo a CTVA paga pela contraprestação do serviço realizado, detém clara natureza salarial, devendo por isso incidir sobre si todo e qualquer aumento/reajuste salarial. Entende que os reajustes gerais anuais assegurados pelas normas coletivas posteriores, devem ser aplicados sobre o salário devidamente reajustado em setembro de 2002, de onde resultam diferenças salariais cumulativas devidas á recorrente. Assevera que as diferenças salariais postuladas repercutem nas parcelas que enumera, em parcelas vencidas e vincendas.

Examino.

É incontroverso que a parcela CTVA (rubrica 005) detém caráter salarial, sendo parcela variável que remunera piso mínimo para os exercentes de cargo em comissão.

Por outro lado, o Acordo Coletivo de Trabalho 2002/2003, o qual vigorou de 01/09/2002 a 31/08/2003 (fls. 207-14), institui reajuste salarial nos seguintes termos:

"CLÁUSULA 1ª - REAJUSTE SALARIAL

A CAIXA reajustará em 5% (cinco por cento) as rubricas de Salário-Padrão, de Função de Confiança e de Gratificação de Cargo Comissionado dos seus empregados, excluído o Piso de Referência de Mercado, com reflexo nas correspondentes vantagens pessoais, com vigência a partir de 1º de setembro de 2002."Grifei

A categoria, assim, dentro da esfera de permissivo constitucional, na prática autorizou a redução de salário por via da negociação sindical (art. , VI, da CF). Inviável, sob pena de desrespeito à autonomia das vontades coletivas, constitucionalmente assegurada alterar o que expressa e licitamente negociado pela entidade sindical (art. , XXVI, da CF).

Este Colegiado já decidiu casos análogos, como exemplifica o decidido nos autos do proc. nº 0000089-32.2010.5.04.0003 RO, julgado em 23/08/2012, tendo como Relator o des. João Alfredo Borges Antunes de Miranda, cujos fundamentos adoto:

"1. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PELA APLICAÇÃO DOS REAJUSTES NORMATIVOS. NATUREZA SALARIAL DO CTVA. REFLEXOS. PEDIDO SUCESSIVO DE DIFERENÇAS SALARIAIS.

O reclamante investe contra a decisão proferida pelo Juízo de origem que indeferiu o pedido de diferenças salariais resultantes da correta aplicação do reajuste normativo de 5%, a partir de setembro/2002, e dos reajustes normativos anuais posteriores (e reflexos). Destaca que o pedido tem por fundamento o fato de que a CEF, ao aplicar o referido percentual, excluiu de sua base de incidência a fração da gratificação de função correspondente ao chamado CTVA. Afirma que esta parcela remunera apenas aqueles que exercem cargos comissionados. Alega violação ao artigo 468 da CLT e artigo , inciso VI, da CF. Acrescenta que, embora tenha sido o excluído o Piso de Referência de Mercado do reajuste do acordo coletivo de 2002, tal reajuste restou inócuo. Refere que a compensação havida é ilegal. Assinala que, assim, todos os reajustes salariais posteriores incidiram sobre valores defasados, causando-lhe prejuízos. Caso não acolhido o pedido principal, requer o acolhimento do pedido sucessivo formulado na inicial em torno das diferenças a título de CTVA e reflexos, em face a sua progressiva redução.

Segundo o Juízo de origem, o reclamante não faz jus à extensão do reajuste de 5% para a CTVA. Em relação ao pedido sucessivo, considerou que a redução da CTVA não importa "em supressão do aumento ou violação de direito".

A regra específica de criação do CTVA prevê o seu pagamento aos ocupantes de cargo comissionado ou função de confiança somente nas ocasiões em que o salário do titular estiver inferior ao Piso de Mercado. Diante da sua própria origem, resta claro que não é vantagem paga de forma perene, mas somente em ocasiões específicas, podendo, inclusive, oscilar.

Dispõe a cláusula 1ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2002/2003, com vigência a partir de 1º de setembro/ 2002, que (fls. 249/256):

A CAIXA reajustará em 5% (cinco por cento) as rubricas de Salário-Padrão, de Função de Confiança e de Gratificação de Cargo Comissionado dos seus empregados, excluído o Piso de Referência, com reflexo nas correspondentes vantagens pessoais, com vigência a partir de 1º de setembro de 2002. (grifo nosso).

Sendo assim, desacolhem-se integralmente as razões recursais expendidas pelo autor, pois não cabe falar em diferenças no pagamento da verba denominada CTVA pela ausência de reajuste do percentual de 5%, porque, de acordo com a norma coletiva mencionada, tal parcela não é abrangida pela previsão de reajuste salarial.

Neste sentido, o acórdão da 9ª Turma, da lavra deste Relator, nos autos do processo nº 0169400-94.2009.5.04.0281 (julg. em 08-09-2011).

O CTVA não é parte da gratificação de função/comissão de cargo, motivo pelo qual não se acolhem as alegações do autor em torno da compensação promovida pela ré com o não reajuste do Piso de Mercado.

Portanto, uma vez que o CTVA não se confunde com gratificação devida pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança, ele não se sujeita ao reajuste normativo em questão, pois se o estivesse, assim deveria constar expressamente na cláusula 1ª antes reproduzida.

Indevidas, inclusive, as diferenças salariais postuladas, em caráter sucessivo (pedido 2, fl. 10). Ainda que se admita a natureza salarial do CTVA, esta circunstância não justifica o reajustamento pretendido pelo autor.

No item 3.3.2. do Manual Normativo RH 115, é definido o complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado (CTVA - rubrica 005), como sendo o "valor que complementa a remuneração do empregado ocupante de CC efetivo ou assegurado quando esta remuneração for inferior ao valor do Piso de referência de Mercado, conforme Anexos VII, VIII e IX".

Em se tratando de parcela temporária e variável, com vistas a assegurar a percepção de remuneração não inferior ao Piso de Referência do Mercado, é razoável que ocorra a sua redução ao longo do período contratual.

Assim, e porque a presente decisão, aos fundamentos expendidos, não implica violação artigos 457, parágrafo 1º, e 468, ambos da CLT, nem ao artigo , inciso VI, da CF, nega-se provimento ao recurso ordinário do reclamante no item."

Assim, nego provimento ao recurso, e, portanto, resta prejudicado o recurso do autor quanto à integralização da reserva matemática e o recálculo do valor saldado pela consideração das diferenças salariais pleiteadas" (fls. 667/673).

Conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior, é válida a norma do acordo coletivo de 2002/2003, entabulado com a primeira Reclamada (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF), que excluiu expressamente do reajuste de 5% o chamado Piso de Referência de Mercado. Nesse sentido, são transcritas as seguintes decisões:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE REAJUSTE SALARIAL DE 5% PREVISTO EM ACORDO COLETIVO. EXCLUSÃO DE SUA INCIDÊNCIA SOBRE O COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO - CTVA. 1. Consoante se extrai da decisão agravada, a norma coletiva que estabeleceu o reajuste salarial de 5% deliberadamente restringiu a aplicação do referido reajuste ao salário-padrão, à função de confiança e à gratificação de cargo comissionado, 'excluindo expressamente a incidência sobre o Piso de Referência de Mercado'. 2. A avença coletiva é válida, na medida em que não fere preceito de ordem pública, fazendo-se presente o critério de concessões recíprocas. Guarda pertinência com a hipótese o comando expresso no artigo , XXVI, da Constituição da República. 3. Nesse contexto, não há falar que a não incidência do reajuste salarial sobre a parcela CTVA tenha importado em redução salarial, mas sim na correta observância, pela Corte de origem, do comando exarado do artigo , XXVI, da Constituição da República. Inviável, portanto, o processamento do Recurso de Revista por afronta ao artigo , VI, da Constituição da República. Precedentes. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (ARR - 1090-13.2010.5.04.0016, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT de 11/3/2016).

"3 - APLICAÇÃO DOS REAJUSTES NORMATIVOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA SOBRE A PARCELA CTVA PAGA DURANTE O CONTRATO. ACT 2002/2003. EXPRESSA EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 5% PREVISTO EM NORMA COLETIVA SOBRE A CTVA. Devem prevalecer os termos do acordo coletivo de trabalho que, como resultado de regular negociação coletiva, expressamente excluiu a parcela CTVA da incidência do percentual de 5% estabelecido no ACT 2002/2003. Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 7.º, XXVI, assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Recurso de revista não conhecido" (ARR-20-45.2011.5.04.0009, Relator Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT de 24/10/2014).

"2. CTVA. REAJUSTE DE 5% PREVISTO NA NORMA COLETIVA 2002/2003. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. , incisos VI, XIII, XIV, XXVI, art. , III). Desta forma, em respeito ao que foi negociado entre as partes, não há como acolher a pretensão do reclamante, tendo em vista que a CTVA está relacionada ao piso de referência do mercado, parcela expressamente excluída do reajuste previsto na norma coletiva. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-399-50.2011.5.04.0020, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT de 31/10/2014).

"RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REAJUSTE DE 5% PREVISTO EM ACORDO COLETIVO. EXCLUSÃO EXPRESSA DA CTVA. PARCELA QUE PODE SER OBJETO DE LIVRE ESTIPULAÇÃO POR NORMA COLETIVA. Ainda que se reconheça a natureza salarial da parcela CTVA, não se pode desconsiderar que a verba foi criada pela Reclamada com finalidade específica, devendo prevalecer o entendimento de que se trata de parcela autônoma, que pode ser objeto de livre estipulação por norma coletiva. Assim, visto que a norma coletiva estipulou que 'A CAIXA reajustará em 5% (cinco por cento) as rubricas de Salário-Padrão, de Função de Confiança e de Gratificação de Cargo Comissionado dos seus empregados, excluído o Piso de Referência de Mercado', considera-se excluída a parcela CTVA. Recurso de Revista conhecido em parte e não provido" (RR-761-63.2011.5.04.0372, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 24/10/2014).

"REAJUSTE DA CTVA DE 5%. NORMA COLETIVA. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a norma coletiva que estipulou o reajuste de 5% (cinco por cento) apenas para as rubricas de Salário-Padrão, de Função de Confiança e de Gratificação de Cargo Comissionado dos seus empregados, excluído o Piso de Referência de Mercado - excluída a parcela CTVA, deve ser respeitada em face do art. , XXVI, da CF. Nesse sentido, o TRT decidiu em sintonia com a jurisprudência dominante nesta Corte. Precedentes. Não conhecido" (RR-527-18.2011.5.04.0781, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT de 26/9/2014).

"APLICAÇÃO DOS REAJUSTES NORMATIVOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA SOBRE A PARCELA CTVA PAGA DURANTE O CONTRATO. ACT 2002/2003. EXPRESSA EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 5% PREVISTO EM NORMA COLETIVA SOBRE A CTVA. Embora se reconheça que a CTVA, criada como complemento do valor do cargo em comissão, a fim de alcançar o piso de referência do mercado, assume, por estas condições, a mesma natureza jurídica salarial conferida à função gratificada/cargo em comissão, que complementa; há de se reconhecer que permanece como parcela autônoma, sobre a qual pode incidir comandos específicos. Assim, devem prevalecer os termos do acordo coletivo de trabalho que, como resultado de regular negociação coletiva, expressamente excluiu a parcela CTVA da incidência do percentual de 5% estabelecido no ACT 2002/2003. Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo , XXVI, assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, não havendo, in casu, indício de irregularidade na negociação coletiva ou supressão de direito indisponível capaz de afastar a validade do pacto firmado livremente pelas partes através da negociação coletiva. Recurso de revista conhecido e desprovido" (RR-135-60.2011.5.04.0011, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT de 0/10/2014).

"RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA-RECLAMADA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - MATÉRIA REMANESCENTE - ACT 2002/2003 - EXPRESSA EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 5% PREVISTO EM NORMA COLETIVA SOBRE A CTVA. A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que, ainda que se reconheça a natureza salarial da parcela CTVA, não se pode desconsiderar que a verba foi criada pela CEF reclamada com finalidade específica, na condição de parcela autônoma, que, portanto, pode ser objeto de livre estipulação por norma coletiva. Firmada tal premissa, se a norma coletiva estipulou que"A CAIXA reajustará em 5% (cinco por cento) as rubricas de Salário-Padrão, de Função de Confiança e de Gratificação de Cargo Comissionado dos seus empregados, excluído o Piso de Referência de Mercado", considera-se excluída a parcela CTVA. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-45-56.2010.5.04.0021, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT de 05/12/2014).

"B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE CTVA. REAJUSTE SALARIAL DE 5%. NORMA COLETIVA. Tendo sido pactuada, mediante instrumento normativo, a não incidência do reajuste sobre o CTVA, desconsiderar essa pactuação é tornar inócua a norma coletiva e letra morta a disposição constitucional que permite que os interlocutores do instrumento normativo sejam soberanos na fixação das concessões mútuas e apenas não admite a transação de direitos indisponíveis, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR - 1285-30.2011.5.04.0382, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 20/03/2015).

É certo que, por meio da cláusula 1ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2002/2003, ajustou-se que a Caixa Econômica Federal, a partir de 1º de setembro de 2002, reajustaria "em 5% (cinco por cento) as rubricas de Salário-Padrão, de Função de Confiança e de Gratificação de Cargo Comissionado dos seus empregados, excluído o Piso de Referência de Mercado".

Portanto, é válida a norma coletiva que excluiu expressamente do reajuste de 5% o Piso de Referência de Mercado. Por consequência lógica, não deve incidir o aludido reajuste sobre o CTVA, ante a vinculação das duas rubricas.

A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST. Nesse sentido, não prosperam as alegações de contrariedade a entendimento jurisprudencial desta Corte, de divergência jurisprudencial, e de afronta aos arts. , 457 e 468 da CLT, nos termos da Súmula nº 333 do TST.

Não há violação do art. , VI, da CF, porque a Corte Regional não registra haver redução salarial.

Não conheço do recurso de revista.

1.3. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL AJUSTE DE MERCADO (CTVA). DIFERENÇAS. ABATIMENTO DAS MAJORAÇÕES SALARIAIS INCIDENTES SOBRE PARCELAS DIVERSAS

O Reclamante pretende o processamento do seu recurso de revista por violação dos arts. 468 da CLT e 7º, VI, da CF.

Argumenta que "não pode ser admitido o procedimento adotado pela reclamada, que 'neutralizou' cláusula coletiva benéfica á empregada, quebrando legítima expectativa desta, sob pena de afronta ao artigo 468 do CLT" (fl. 794).

Consta do acórdão recorrido:

"2. PEDIDO SUCESSIVO - DIFERENÇAS DE CTVA PELO ABATIMENTO DAS MAJORAÇÕES SALARIAIS INCIDENTES SOBRE PARCELAS DIVERSAS

Na petição inicial, o autor postulou, sucessivamente, que fossem deferidas diferenças de CTVA que teria sido progressivamente reduzida pelo abatimento das parcelas que sofreram reajuste salarial no período (incluindo salário padrão, anuênios e vantagens pessoais).

Na sentença, em relação ao pedido em tela, o juiz de primeiro grau refere que não há ilegalidade da prática adotada pela demandada, já que o escopo do CTVA é impedir que os seus empregados percebam remuneração inferior à ofertada pelo mercado de trabalho em instituições similares. Sinala que a regra acerca do CTVA - e de seu cálculo - é clara e a redução é inócua, podendo, inclusive, ser igual a zero. Salienta que com a exclusão expressa, nos ACTs, da incidência de reajuste sobre o CTVA, houve intenção inequívoca dos negociantes sindicais em manter a lógica de cálculo que permeia tal parcela. Indefere a pretensão.

Recorre o autor, reiterando o entendimento de que os aumentos de salário que auferiu em razão do incremento do tempo de serviço (que importou em aumento no número de anuênios e na elevação da sua referência na matriz salarial e que importa na majoração do salário-padrão) e por força de reajustes coletivos gerais (elevação do valor da gratificação de função/comissão de cargo), não podem ser compensadas mediante a redução do valor do CTVA.

Sem razão.

Como já enfrentado, no exame do recurso das reclamadas, a Vantagem Pessoal e o próprio salário do cargo efetivo são deduzidos do CTVA devido ao exercente do cargo em comissão. Daí, majorada tal parcela, não se pode falar em redução ilegal da CTVA, mas em mera manutenção do piso remuneratório previsto.

A CI GEARU 055/98, no item 2.2, assim conceitua complemento de mercado :

"2.2 Complemento de mercado: é um complemento variável semelhante ao atual Abono de Ajuste Temporário de Remuneração Gerencial, porém, estendido a todos os cargos comissionados. Terá direito a este complemento o empregado que, após designado para cargo em comissão, ainda permanecer com remuneração abaixo do piso de mercado, conforme tabela Específica."

O Plano de Cargos Comissionados de 1998, no item 9.1, que instituiu o denominado Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado, assim define a CTVA :

"É um complemento variável que visa complementar a remuneração do empregado ao piso estabelecido em Tabela de Piso de Referência de Mercado (anexo II), quando o valor de sua remuneração base for inferior ao piso de referência de mercado para o nível de responsabilidade."

Daí se extrai que a CTVA tem por finalidade adequar os salários dos ocupantes de cargo em comissão aos valores praticados no mercado para empregados com idêntico nível de responsabilidade, cujo valor resulta da seguinte operação matemática como antes já referido:" CTVA = VPRM - (SP + ATS + VP + VG) ", sendo" VPRM "o valor do piso de referência de mercado, SP o salário padrão," ATS "o adicional por tempo de serviço," VP "as vantagens pessoais e" VG "o valor da gratificação do cargo em comissão (item 3.3.2.1 da RH 115 vigente à época).

Também disso emerge a seguinte conclusão: o valor da CTVA poderá aumentar ou diminuir conforme a diferença existente entre o piso de referência de mercado e a remuneração do empregado, podendo, inclusive sequer ser paga, se a diferença deixar de existir.

Nessa linha de raciocínio, havendo majoração da remuneração elencada no regulamento instituidor do benefício, teremos diminuição do valor da CTVA, pois à medida que a remuneração do empregado no exercício do cargo em comissão se aproxima do padrão de adequação aos valores praticados no mercado, conforme tabela específica, menor será o complemento remuneratório" (fls. 673/676).

Como se observa, a Corte Regional decidiu que "havendo majoração da remuneração elencada no regulamento instituidor do benefício, teremos diminuição do valor da CTVA, pois à medida que a remuneração do empregado no exercício do cargo em comissão se aproxima do padrão de adequação aos valores praticados no mercado, conforme tabela específica, menor será o complemento remuneratório" (fls. 675/676).

A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior, no sentido de que o fato de o valor da parcela CTVA ter sido reduzido, por si só, não implica em redução salarial, mormente em face dos objetivos de tal verba e de seu caráter variável.

Nesse sentido, são os seguintes julgados:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CTVA. REDUÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, embora possua natureza salarial, a parcela CTVA tem por objetivo complementar a remuneração dos empregados ocupantes de cargos comissionados, cujo piso salarial seja inferior ao pago no mercado. Assim, a variação do valor da parcela em decorrência dos reajustes na remuneração básica dos autores não implica redução global dos salários. Não se há cogitar, portanto, em redução salarial, tampouco em alteração contratual lesiva. Recurso de revista de que não se conhece" (RR - 2636-72.2011.5.12.0040, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 03/04/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/04/2019).

"B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/17. CTVA. REDUÇÃO/SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. Esta Corte tem considerado que o Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - CTVA - nada mais é do que a adequação do montante pago pela CEF aos ocupantes de cargo em comissão ao valor de mercado e que possui natureza salarial, ante o seu caráter contraprestativo, à luz do art. 457, § 1º, da CLT, ostentando a mesma qualidade da gratificação pela ocupação de cargo em comissão. Nesse sentido vem se direcionando a jurisprudência deste Tribunal Superior, que reconhece a natureza salarial da parcela CTVA , sobretudo para fins de incidência de contribuições previdenciárias. A despeito de sua natureza salarial, compreende-se que seu valor pode ser reduzido quando diminuir a diferença entre a remuneração auferida pelo empregado e o valor de Piso de Mercado, podendo ser, inclusive, suprimido quando a remuneração do empregado superar o valor de Piso de Mercado. Decisões do TST. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto"(RR - 1684-86.2015.5.10.0015 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 10/04/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019).

"DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES. REDUÇÃO DA CTVA. NÃO PROVIMENTO. O entendimento pacífico desta colenda Corte Superior é no sentido de que a parcela CTVA, instituída com a finalidade de complementar a remuneração de empregado ocupante de cargo de confiança, quando esta remuneração for inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado, tem natureza salarial. Essa natureza, entretanto, não tem o condão de engessar o valor nominal de tal parcela, criada como temporária e variável, tendo em vista a variação do valor do Piso de Referência de Mercado, bem como do próprio salário base do empregado. E não há falar em irredutibilidade salarial, visto que a diminuição do valor da CTVA só ocorre quando a remuneração normal do empregado aumenta, pelo que, no fim, o valor percebido não é reduzido. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (ARR - 682-32.2010.5.05.0036 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 06/06/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018).

"4. CTVA. REDUÇÃO DO VALOR. VIOLAÇÃO DE LEI. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 333/TST. A parcela CTVA constitui complemento da remuneração pelo exercício de cargos comissionados, a fim de tornar o respectivo valor compatível com aquele adotado no mercado de trabalho. A SBDI-1 desta Corte já se posicionou no sentido de que a variação do valor da parcela CTVA em decorrência dos reajustes na remuneração básica do empregado não implica redução salarial. Nesse sentido, o TRT da 9ª Região decidiu em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte. Incide o óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido"(RR - 1136-30.2011.5.09.0015, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 13/03/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/03/2019).

"CTVA. PARCELA SALARIAL VARIÁVEL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR. 1- Esta Corte Superior considera que a parcela denominada 'Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA' foi instituída pela Caixa Econômica Federal para adequar o montante pago aos ocupantes de cargo em comissão ao valor de mercado e que, apesar da variabilidade de seu valor, tem natureza salarial da parcela, ante o seu caráter contraprestativo, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. 2 - A despeito de sua natureza salarial, compreende-se que seu valor pode ser reduzido quando diminuir a diferença entre a remuneração auferida pelo empregado e o valor de Piso de Mercado, podendo ser suprimido quando a remuneração do empregado superar o valor de Piso de Mercado. Julgados nesse sentido. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 3 - Recurso de revista de que não se conhece"(RR - 1142-96.2011.5.04.0202, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 02/05/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2018).

Assim, uma vez uniformizada a jurisprudência pelo Tribunal Superior do Trabalho, não há mais razão para o recebimento de novos recursos de revista sobre a matéria, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST.

Ante o exposto, não conheço do recurso de revista.

1.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA PARCELA

O Reclamante pretende o processamento do seu recurso de revista por violação da Lei nº 5.584/70, contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 do TST e por divergência jurisprudencial.

Requer "a reforma da decisão para que as reclamadas sejam condenadas ao pagamento dos honorários advocatícios, principalmente em razão do atual entendimento que vem se consagrando na jurisprudência no sentido de acabar-se com o monopólio da atuação sindical" (fl. 796).

Consta do acórdão recorrido:

"2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Insurge-se a primeira reclamada com a condenação ao pagamento da verba em relevo à razão de 15% sobre o total da condenação. Sustenta que na Justiça do Trabalho somente são devidos os honorários assistenciais quando preenchidos os requisitos do artigo 14 da Lei 5.584/70, conforme orienta a Súmula 219 do TST.

Com razão.

Adoto o entendimento no sentido de que não cabem, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios pela mera sucumbência, sendo devidos apenas nas hipóteses expressamente excepcionados pela Resolução 27 do TST, já que os arts. 20 do CPC e 404 do Código Civil não se coadunam com o princípio da gratuidade que informa este ramo do direito.

Assim, e como não se encontram presentes os requisitos para concessão da assistência judiciária (não tendo sido apresentada declaração de pobreza do trabalhador), dou provimento ao recurso para excluir da condenação a verba em epígrafe"(fls. 666/667).

A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior, no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho se sujeita à constatação da ocorrência concomitante de três requisitos: (a) sucumbência do empregador, (b) comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e (c) assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria (Súmulas nº 219, I, e 329 do TST).

No caso, a parte Autora não comprovou o preenchimento dos requisitos para a condenação das Reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios.

Assim, uma vez uniformizada a jurisprudência pelo Tribunal Superior do Trabalho, não há mais razão para o recebimento de novos recursos de revista sobre a matéria, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST.

Não conheço do recurso de revista.

2. MÉRITO

2.1. DIFERENÇAS SALARIAIS. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL AJUSTE DE MERCADO (CTVA). DIFERENÇAS DO SALÁRIO-PADRÃO A PARTIR DE JULHO DE 2008

Em razão do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 468 da CLT, seu provimento é medida que se impõe, para restabelecer a sentença de origem, no que tange integração da rubrica "COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL AJUSTE DE MERCADO (CTVA)" na base de cálculo das vantagens pessoais e diferenças de salário padrão, a partir de julho de 2008, decorrentes do deferimento de diferenças de vantagens pessoais, em parcelas vencidas e vincendas, com os devidos reflexos, a ser apurado em liquidação de sentença.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade:

(a) não conhecer integralmente do recurso de revista interposto pela primeira Reclamada (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF), em que foram abordados os temas "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA" , "COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA" , "PRESCRIÇÃO. VANTAGENS PESSOAIS. SALDAMENTO" , "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA" , "DIFERENÇAS SALARIAIS. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. CARGO COMISSIONADO","DIFERENÇAS A PARTIR DE JULHO DE 2008","COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL AJUSTE DE MERCADO (CTVA). NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADESÃO DO RECLAMANTE AO NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS DA FUNCEF. REGRAS DE ADESÃO" , "SALDAMENTO. RESERVA MATEMÁTICA" , "LICENÇA-PRÊMIO E APIP. REFLEXOS. NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS" , "FGTS SOBRE AS VERBAS DEFERIDAS" , "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA" e "JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA";

(b) não conhecer do recurso de revista interposto pela segunda Reclamada (FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF), quanto aos temas "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA" , "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA" , "AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTERESSE DE AGIR","PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE PISO DE MERCADO (CTVA). INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR" e "COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL AJUSTE DE MERCADO (CTVA). VANTAGENS PESSOAIS. ADESÃO DO RECLAMANTE AO NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS DA FUNCEF. REGRAS DE ADESÃO" ;

(c) não conhecer do recurso de revista interposto pelo Reclamante, quanto aos temas "COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL AJUSTE DE MERCADO (CTVA). REAJUSTE DE 5% PREVISTO NO ACORDO COLETIVO","COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL AJUSTE DE MERCADO (CTVA). DIFERENÇAS. ABATIMENTO DAS MAJORAÇÕES SALARIAIS INCIDENTES SOBRE PARCELAS DIVERSAS" e "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA PARCELA";

(d) conhecer do recurso de revista interposto pela segunda Reclamada (FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF), quanto ao tema "RESERVA MATEMÁTICA. FONTE DE CUSTEIO", por violação do art. 202, caput, da CF, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar que a recomposição da reserva matemática seja suportada exclusivamente pela primeira Reclamada (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF), conforme apurado em liquidação de sentença;

(e) conhecer do recurso de revista interposto pelo Reclamante, quanto ao tema "DIFERENÇAS SALARIAIS. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL AJUSTE DE MERCADO (CTVA). DIFERENÇAS DO SALÁRIO-PADRÃO A PARTIR DE JULHO DE 2008", por violação do art. 468 da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento, para restabelecer a sentença de origem, no que tange integração da rubrica"COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL AJUSTE DE MERCADO (CTVA)" na base de cálculo das vantagens pessoais e diferenças de salário padrão, a partir de julho de 2008, decorrentes do deferimento de diferenças de vantagens pessoais, em parcelas vencidas e vincendas, com os devidos reflexos, a ser apurado em liquidação de sentença.

Custas processuais inalteradas.

Brasília, 16 de outubro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-1042-20.2011.5.04.0404



Firmado por assinatura digital em 17/10/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.