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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1042-20.2011.5.04.0404

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF) . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . NÃO CONHECIMENTO. A respeito da competência para o julgamento de controvérsia sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho, a matéria foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário com repercussão geral. Ante o decidido pela Suprema Corte, o tema não comporta mais discussão. II. Assim, considerando-se que no presente processo foi proferida sentença de mérito em data anterior a 20/02/2013, é inviável conhecer do recurso de revista por violação de preceito de lei ou existência de dissenso jurisprudencial . III. Recurso de revista de que não se conhece. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO.

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
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Processo
RR 1042-20.2011.5.04.0404
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 18/10/2019
Julgamento
16 de Outubro de 2019
Relator
Alexandre Luiz Ramos

Ementa

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF) . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . NÃO CONHECIMENTO. A respeito da competência para o julgamento de controvérsia sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho, a matéria foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário com repercussão geral. Ante o decidido pela Suprema Corte, o tema não comporta mais discussão. II. Assim, considerando-se que no presente processo foi proferida sentença de mérito em data anterior a 20/02/2013, é inviável conhecer do recurso de revista por violação de preceito de lei ou existência de dissenso jurisprudencial . III. Recurso de revista de que não se conhece. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO.
I. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade para figurar nos polos ativo e passivo da relação processual deve ser examinada à luz das alegações constantes da petição inicial. Em relação ao polo ativo, parte legítima é aquela que se diz credora da obrigação. Em relação ao polo passivo, legítima é a parte apontada pelo demandante como devedora da obrigação cujo cumprimento se postula, independentemente da procedência (ou não) do pedido formulado .
II. A Corte Regional consignou que "o pedido efetivamente não envolve a complementação de aposentadoria propriamente dita, mas pedido condenatório de integração das diferenças salariais e reflexos postulados no cálculo do saldamento do plano de benefício complementar ao qual até então vinculado e respectiva integralização da reserva matemática, tratando-se, pois, de pedido assecuratório do direito, juridicamente possível, e que irá repercutir na complementação de aposentadoria futura do autor, a ser paga pela ora recorrente". Disso decorre a sua legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual.
III. Recurso de revista de que não se conhece . 3. PRESCRIÇÃO. VANTAGENS PESSOAIS. SALDAMENTO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL E NOTÓRIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. Ao concluir que é parcial a prescrição da pretensão de inclusão da parcela CTVA no cálculo do benefício, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. II. Assim, uma vez uniformizada a jurisprudência pelo Tribunal Superior do Trabalho, não há mais razão para o recebimento de novos recursos de revista sobre a matéria, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. III. Recurso de revista de que não se conhece.
4. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL E NOTÓRIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. Ao fundamentar a responsabilidade solidária das Reclamadas no art. , § 2º, da CLT, por considerar que as demandadas formam um grupo econômico, afirmando que a segunda Reclamada (FUNCEF) está sob o controle da primeira (CEF), o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior. II. Assim, uma vez uniformizada a jurisprudência pelo Tribunal Superior do Trabalho, não há mais razão para o recebimento de novos recursos de revista sobre a matéria, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. III. Recurso de revista de que não se conhece.
5 . DIFERENÇAS SALARIAIS. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. CARGO COMISSIONADO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL E NOTÓRIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. Ao manter a condenação "ao pagamento das diferenças de Vantagens Pessoais pela integração da Comissão de Cargo pago", a Corte Regional decidiu em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre o tema "supressão do cargo comissionado da base de cálculo das vantagens pessoais". II. Assim, uma vez uniformizada a jurisprudência pelo Tribunal Superior do Trabalho, não há mais razão para o recebimento de novos recursos de revista sobre a matéria, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. III. Recurso de revista de que não se conhece.
6. DIFERENÇAS A PARTIR DE JULHO DE 2008 . RECURSO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 896 DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. I. O recurso de revista está desfundamentado à luz do disposto no art. 896 da CLT, porque, nas razões recursais, a parte Recorrente não apontou violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, nem indicou contrariedade a verbete sumular ou divergência jurisprudencial acerca da matéria. II. Recurso de revista de que não se conhece.
7. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL AJUSTE DE MERCADO (CTVA). NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADESÃO DO RECLAMANTE AO NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS DA FUNCEF. REGRAS DE ADESÃO . NÃO CONHECIMENTO. I. Esta Corte Superior, por seus órgãos julgadores, inclusive por esta Colenda SBDI-1, firmou entendimento no sentido de que a parcela "CTVA" tem caráter salarial, à luz do art. 457, § 1º, da CLT . II. O Reclamante aderiu livremente ao novo plano de previdência privada, circunstância que resultou no saldamento do plano anterior, REG/REPLAN. Entretanto, não se trata da hipótese preconizada no item II da Súmula nº 51 do TST, segundo a qual, "havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro" , pois a pretensão do Reclamante é de pagamento de diferenças decorrentes de recomposição salarial pelo reconhecimento do direito à inclusão da parcela CTVA à remuneração, com repercussão no benefício saldado e no salário de participação para fins de complementação de aposentadoria. III. A adesão ao novo plano de previdência, condicionada à renúncia das regras anteriores, conforme previsto no termo de adesão, representou incontroverso prejuízo ao Reclamante no cálculo do saldamento e seus efeitos na complementação de aposentadoria, pois não incluiu a parcela CTVA, embora existisse previsão dessa inclusão no Plano REG/REPLAN. IV. Recurso de revista de que não se conhece.
8 . SALDAMENTO. RESERVA MATEMÁTICA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 896 DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. I. O recurso de revista está desfundamentado à luz do disposto no art. 896 da CLT, porque, nas razões recursais, a parte Recorrente não apontou violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, nem indicou contrariedade a verbete sumular ou divergência jurisprudencial acerca da matéria. II. Recurso de revista de que não se conhece.
9. LICENÇA-PRÊMIO E APIP. REFLEXOS. NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO . I. A Corte Regional não emitiu tese à luz do art. 114 do Código Civil, nem foi instada a se pronunciar sobre a matéria disciplinada no referido dispositivo legal. II. Assim sendo, inviável o processamento do recurso de revista, no particular, em razão da ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297, I, do TST. III. Recurso de revista de que não se conhece.
10. FGTS SOBRE AS VERBAS DEFERIDAS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 896 DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. I. O recurso de revista está desfundamentado à luz do disposto no art. 896 da CLT, porque, nas razões recursais, a parte Recorrente não apontou violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, nem indicou contrariedade a verbete sumular ou divergência jurisprudencial acerca da matéria. II. Recurso de revista de que não se conhece.
11. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO CONHECIMENTO. I. A Corte Regional consignou que "a matéria impugnada foi apreciada pela sentença de origem, tendo sido autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis à fl. 1244, carecendo a recorrente de interesse recursal no aspecto, eis que o objeto do apelo restou atendido pela decisão". II. Assim, é forçoso reconhecer a falta de interesse recursal da primeira Reclamada no aspecto, em razão dos termos da sentença de origem . III. Recurso de revista de que não se conhece.
12. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. I. A alegação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1 do TST não viabiliza o processamento do recurso de revista, pois está desacompanhada das razões pelas quais pretende demonstrar o desacerto da decisão regional . II. A Recorrente não cumpriu os requisitos para comprovação da alegada divergência jurisprudencial que justifique o conhecimento do recurso de revista, pois não indica qual a tese adotada no acórdão recorrido que seria conflitante com a decisao do TRT de Santa Catarina e da Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST (fls. 719/720), limitando-se a transcrever as ementas ditas comprobatórias do conflito de teses. Incidência da Súmula nº 337, I, b, do TST . III. Recurso de revista de que não se conhece. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO CONHECIMENTO. A respeito da competência para o julgamento de controvérsia sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho, a matéria foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário com repercussão geral. Ante o decidido pela Suprema Corte, o tema não comporta mais discussão. II. Assim, considerando-se que no presente processo foi proferida sentença de mérito em data anterior a 20/02/2013, é inviável conhecer do recurso de revista por violação de preceito de lei ou existência de dissenso jurisprudencial . III. Recurso de revista de que não se conhece. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL E NOTÓRIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. Ao fundamentar a responsabilidade solidária das Reclamadas no art. , § 2º, da CLT, por considerar que as demandadas formam um grupo econômico, afirmando que a segunda Reclamada (FUNCEF) está sob o controle da primeira (CEF), o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior. II. Assim, uma vez uniformizada a jurisprudência pelo Tribunal Superior do Trabalho, não há mais razão para o recebimento de novos recursos de revista sobre a matéria, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. III. Recurso de revista de que não se conhece. 3. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTERESSE DE AGIR . NÃO CONHECIMENTO. I. A pretensão do Reclamante versa sobre o recálculo do valor saldado e a integralização da reserva matemática, em face das diferenças salariais pleiteadas, a procedência em relação às diferenças salariais afeta diretamente o valor saldado a que fará jus o Reclamante em vista das contribuições realizadas em favor da entidade de previdência privada, em conformidade com as regras do regulamento. Nesse contexto, patente o interesse de agir . II. Acentue-se não se tratar do caso de ação declaratória que visa declarar o direito à complementação de aposentadoria, mas de ação condenatória em que o Reclamante pretende o recebimento de diferenças salariais e sua respectiva repercussão no benefício complementar futuro. Nestes termos, o futuro beneficiário tem interesse de agir na pretensão de ver a patrocinadora e a fundação obrigadas a considerar as parcelas pleiteadas na base de cálculo da futura complementação de aposentadoria, bem como tem interesse na pretensão de condenação quanto ao recolhimento das diferenças da contribuição mensal em favor da FUNCEF . III. Recurso de revista de que não se conhece. 4. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE PISO DE MERCADO (CTVA). INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO CONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que se sujeita à prescrição parcial a pretensão de integração do CTVA na base de cálculo do salário de contribuição devido à FUNCEF, inclusive para fins de recálculo do valor saldado em relação ao antigo plano previdenciário (REG/REPLAN) e de integralização da reserva matemática. Considera-se que não se trata de hipótese de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de lesão que se renova mês a mês ("descumprimento do regulamento que rege o benefício complementar todos os meses em que efetuado o recolhimento do salário contribuição sem considerar no seu cálculo o valor da CTVA") . II. Ao concluir que é parcial a prescrição da pretensão de inclusão da parcela CTVA no cálculo do benefício, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Assim, inviável o processamento de novos recursos de revista sobre a matéria, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. III. Recurso de revista de que não se conhece. 5. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL AJUSTE DE MERCADO (CTVA). VANTAGENS PESSOAIS. ADESÃO DO RECLAMANTE AO NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS DA FUNCEF. REGRAS DE ADESÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a supressão do "cargo comissionado" e do CTVA da base de cálculo das vantagens pessoais consubstancia alteração contratual lesiva ao obreiro (art. 468 da CLT). Ao concluir que "mesmo que o Cargo em Comissão tenha comportado acréscimo salarial, a situação particular dos que já haviam conquistado a vantagem, não pode ser afastada", a Corte Regional decidiu em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria. II. No caso, ainda, o Reclamante aderiu livremente ao novo plano de previdência privada, circunstância que resultou no saldamento do plano anterior, REG/REPLAN. Entretanto, não se trata da hipótese preconizada no item II da Súmula nº 51 do TST, segundo a qual, "havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro", pois a pretensão do Reclamante é de pagamento de diferenças decorrentes de recomposição salarial pelo reconhecimento do direito à inclusão da parcela CTVA à remuneração, com repercussão no benefício saldado e no salário de participação para fins de complementação de aposentadoria. III. Recurso de revista de que não se conhece. 6. RESERVA MATEMÁTICA. FONTE DE CUSTEIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O reconhecimento de diferenças de complementação de aposentadoria traz como consequência o necessário recolhimento a título de fonte de custeio das cotas-partes tanto da parte Autora quanto da empresa patrocinadora, em conformidade com o Regulamento do Plano de Benefícios. No aspecto, destaca-se que foi autorizado o desconto da quota parte devida pela Autora para custeio do benefício em questão. II. No tocante à reserva matemática, cabe exclusivamente a primeira Reclamada (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF) a responsabilidade por sua recomposição, conforme a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 202, caput, da CF, e a que se dá parcial provimento . C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL AJUSTE DE MERCADO (CTVA). DIFERENÇAS DO SALÁRIO-PADRÃO A PARTIR DE JULHO DE 2008. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a parcela denominada "COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL AJUSTE DE MERCADO (CTVA)" deve integrar a base de cálculo das vantagens pessoais . Precedentes. II. Esta Corte tem entendido, ainda, que uma vez deferidas as diferenças salariais no pagamento das vantagens pessoais em face do cômputo na base de cálculo das "funções de confiança", posteriormente transformadas em "COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL AJUSTE DE MERCADO (CTVA)" e "CARGO COMISSIONADO", são devidas também as diferenças de salário padrão, a partir de julho de 2008, por decorrência lógica, em parcelas vencidas e vincendas, com os devidos reflexos, a ser apurado em liquidação de sentença. Precedentes. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 468 da CLT, e a que se dá provimento. 2. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL AJUSTE DE MERCADO (CTVA). REAJUSTE DE 5% PREVISTO NO ACORDO COLETIVO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL E NOTÓRIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. Conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior é válida a norma do acordo coletivo de 2002/2003, entabulado com a primeira Reclamada (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF), que excluiu expressamente do reajuste de 5% o chamado Piso de Referência de Mercado. II. No caso, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST. III. Assim, uma vez uniformizada a jurisprudência pelo Tribunal Superior do Trabalho, não há mais razão para o recebimento de novos recursos de revista sobre a matéria, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece. 3. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL AJUSTE DE MERCADO (CTVA). DIFERENÇAS. ABATIMENTO DAS MAJORAÇÕES SALARIAIS INCIDENTES SOBRE PARCELAS DIVERSAS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL E NOTÓRIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional decidiu que "havendo majoração da remuneração elencada no regulamento instituidor do benefício, teremos diminuição do valor da CTVA, pois à medida que a remuneração do empregado no exercício do cargo em comissão se aproxima do padrão de adequação aos valores praticados no mercado, conforme tabela específica, menor será o complemento remuneratório". II. A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior, no sentido de que o fato de o valor da parcela CTVA ter sido reduzido, por si só, não implica em redução salarial, mormente em face dos objetivos de tal verba e de seu caráter variável. III. Assim, uma vez uniformizada a jurisprudência pelo Tribunal Superior do Trabalho, não há mais razão para o recebimento de novos recursos de revista sobre a matéria, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA PARCELA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL E NOTÓRIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior, no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho se sujeita à constatação da ocorrência concomitante de três requisitos: (a) sucumbência do empregador, (b) comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e (c) assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria (Súmulas nº 219, I, e 329 do TST). II. No caso, a parte Autora não comprovou o preenchimento dos requisitos para a condenação das Reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios. III. Assim, uma vez uniformizada a jurisprudência pelo Tribunal Superior do Trabalho, não há mais razão para o recebimento de novos recursos de revista sobre a matéria, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece.