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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20263-42.2017.5.04.0771 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 16/10/2019

Relator

Breno Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_202634220175040771_60be5.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:MUNICÍPIO DE LAJEADO

Advogado :Dr. Andreza Martini

Agravado :LUIS IRINEU KICH

Advogado :Dr. Henrique Brancher Gravina

GMBM/NF

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista.

Na minuta de agravo, a parte agravante insiste no processamento do seu recurso de revista.

EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA

O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST

Nas razões de revista, as quais foram reiteradas no agravo de instrumento, a parte recorrente indica ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal.

Sustenta em síntese, a incompetência desta Especializada para apreciar causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.

Examina-se a transcendência da matéria.

O § 1º do art. 896-A dispõe serem indicadores de transcendência, entre outros, o elevado valor da causa, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal e a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado, em nada não obstando, no entanto, que esta Corte conclua por hipóteses outras que ensejem o reconhecimento da transcendência, desde que dentro das quatro vertentes já mencionadas.

Assim, ainda que o legislador tenha elencado como hipótese de transcendência política o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, nada impede que esta Corte amplie as hipóteses nas quais seja possível o reconhecimento dessa situação, em especial considerando que a modalidade visa, em última análise, a garantia de que as decisões tomadas no âmbito desta Corte superior sejam respeitadas pelas instâncias ordinárias.

Na hipótese, há alegação de descompasso entre a decisão proferida pela instância ordinária e o entendimento reiterado no âmbito desta Corte.

Pois bem.

O e. TRT consignou, quanto ao tema:

-O reclamado renova a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho, aduzindo que a consolidação das lesões reconhecidas no autor se deu em 2017, quando já vigente o Regime Jurídico próprio. Diz que somente após a ciência da existência de incapacidade, é que nasce o direito à ação de indenização e sua pretensão reparatória Ainda, refere que, no tocante, à alegação de ausência de pedido de parcelas vincendas, resta claro na petição inicial a postulação de pagamento de indenização mensal vitalícia. Aduz que o reclamante é servidor estável com vínculo com a Administração Pública.

O autor foi admitido no reclamado, em 1992, como empregado celetista e, após agosto de 2016 (ld. 214b 159, pg. ll), passou ao regime estatutário. Na petição inicial, alegou que, em face das condições ergonômicas de trabalho, adquiriu doenças ocupacionais, sendo mantido nas mesmas atividades pelo menos por dez anos.

Embora a consolidação da lesão defina o marco prescricional, a competência material, no caso dos autos, não está atrelada à tal circunstância. Isso porque, resulta evidente que as alegadas atividades laborais que teriam causado as lesões no autor- que serão objeto de exame em item apartado, foram desempenhadas pelo menos nos últimos dez anos antes da passagem do autor à condição de estatutário, que ocorreu em agosto de 2016.

Refiro, ainda que por demasia, que a situação dos autos assemelha-se àquela de um empregado cujo contrato já tenha se encerrado e a consolidação de suas lesões tenha ocorrido após a rescisão, mas haja alegação de que as atividades à época do contrato sejam causadoras de doença.

No aspecto, constaram da sentença os seguintes fundamentos, dos quais compartilho e adoto, em acréscimo, aos ora lançados:No caso, o reclamante foi admitido pelo Município reclamado na qualidade de celetista, passando o contrato a ser regulado pelo regime estatutário a partir de 1º/08/2016 conforme art. 275 da Lei Complementar Municipal nº 1/2016. Somente a partir dessa data que a relação entre as partes passa a ser regida pelo Direito Administrativo. Nesse sentido, prevalece o entendimento de que Justiça do Trabalho é incompetente para dirimir as controvérsias entre servidores públicos e a Administração por vínculo de natureza estatutátia, confDime decisão do Supremo Ttibunal Federal profetida na ADI 3395/DF, com a interpretação conferida pela reclamação n. 6.087-0, dentre outras.

Assim, acolho a preliminar suscitada pelo reclamado e declaro a incompetência da justiça do Trabalho para processar e julgar os pedidos no tocante ao período posterior a 31/07/2016, nos termos do art. 64, § 1º do NCPC, e julgo o feito extinto, sem resolução de mérito, quanto ao período em questão, com fundamento no inc. IV do art. 485 do NCPC.

[...] Por fim, ressalto que incompetência material não alcança o presente processo, uma vez que não há deferimento de parcelas vincendas, posteriores a 31/07/2016.

Nega-se provimento.

2. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL.

A sentença reconheceu o nexo concausal entre a doença acometida pelo autor (lesões na coluna vertebral), e as atividades por ele desempenhadas e, por consequência, declarou a responsabilidade civil do reclamado, condenando-o ao pagamento de indenização por danos materiais e de indenização por danos morais.

O reclamado não se conforma. Diz que a doença do autor não teve origem e, tampouco, foi agravada pelo trabalho, bem como que a sentença contraria o disposto na alínea a, § lº , inciso II, do art. 20, da Lei 8.213/90. Invoca a resposta do perito ao quesito "17", formulado pelo demandado, ressaltando que o autor está "apto" a desempenhar a função de motorista de veículos leves.

O demandado, ainda, insurge-se quanto à imputação de negligência nas condições de trabalho do autor, afirmando que descabe a conclusão de conduta omissiva ou comissiva do Município, nesse sentido. Aduz que, se tratando de Administração Pública, não há falar em "risco do negócio", pois sua missão diferencia-se de um empreendimento econômico, sendo o autor um servidor público. Sustenta que não houve laudo ergonômico, afirmando a ausência de condições adequadas, nem comprovação da exposição do autor a "vibrações" no desempenho das atividades, ressaltando a aptidão do reclamante.

O autor foi contratado para o cargo de "Operador de Máquina Pesada", em 17.09.1992 (ld c9c84cd), laborando nessa atividade até março de 2017.

No caso, o autor alegou que atuou como Operador de Máquinas Pesadas, pelo menos nos últimos 10 anos, fazendo a condução e operação de Retro Escavadeira e de Rolo Compactador, permanecendo exposto à vibração de membros e de corpo inteiro, além de impactos e utilização excessiva de esforço físico.

O reclamado, na defesa, referiu que o autor realizou adequadamente os exames ocupacionais, sendo sempre considerado "apto" ao trabalho, bem como que os laudos e exames médicos trazidos pelo demandante apontam causa degenerativa das lesões. Invocou o PPRA, do qual constam as atividades de Operador de Máquinas Pesadas- desempenhadas pelo autor- às quais têm como risco ocupacional apenas o ruído (ld. e3d5d49, pg. 5). Ainda, ressaltou que concedeu "licença-saúde" ao reclamante, a fim de potencializar o seu tratamento fisioterápico, e, ainda, sugeriu a readaptação do empregado à outra função, estando hoje o autor "dirigindo veículos leves".

Verifica-se o documento firmado por junta médica do reclamado (Id. 7bf88df, pg. 4), acerca de afastamento do reclamante das atividades laborais, com sugestão de readaptação de atividade, em 07.03.2017.

Observando os Atestados Ocupacionais (ASO's, Id. 6b15fel), pelo menos desde o ano 2000, o reclamante desempenhou a função de "operador de máquinas", constando desses documentos apenas o ruído como risco ocupacional.

O PPRA trazido sob o Id. 638c5c9, aponta o "ruído" como agente agressor para o cargo do reclamante, no mesmo sentido do L TCAT/2015 (laudo técnico das condições ambientais de trabalho). Chama a atenção esse último Laudo Técnico trazido pelo empregador, uma vez que aponta (Td. 18025ff), o "ruído" como agente agressor para o cargo de "operador de máquina pesada", sem qualquer distinção em relação aos empregados nos cargos de "motorista de veículo pesado", "motorista de veículo leve" e de "operador de máquina leve". Ou seja, ergonomicamente, o documento equipara essas atividades, sendo, no mínimo, curioso que a junta médica do reclamado, ante a circunstância de doença ortopédica do autor, tenha "sugerido" a readaptação do empregado á função de "motorista de veículos leves", uma vez que o LTCAT não aponta quaisquer diferenças no aspecto.

Ainda, vieram exames médicos, radiológicos (Td. c4306f2 e seguintes), indicando a "discopatia degenerativa". Sendo que desde março/20 15 há exames demonstrando a existência das lesões alegadas (Id. cfcb289, Id. c4306f2).

Foi determinada realização de perícia médica (Td. batb094), de cujo laudo consta (Id. 62312ce):

`o Reclamante relatou que seu labor para a Reclamada consistia em trabalhar no Setor Secretaria de Obras, a atividade foi operar motoniveladora (5 anos), carregadeira (1 ano), escavadeira hidráulica (2 anos) e retroescavadeira no restante do período.

A partir de 2015 referiu dor na região lombossacra com irradiação ao membro inferior esquerdo, agravando no ano de 2016, quando consultou com ortopedista e realizou exames de imagem da coluna vertebral. Nos últimos seis meses houve perda de peso (16 kg).

Está afastado do trabalho de 09/06/2017 até 30/06/2017. Fará nova Perícia Médica. Consultou com ortopedista novamente no final de 2016, fez novos exames de imagem e foi encaminhado ao benefício previdenciário e houve indicação de possível cirurgia, caso não exista melhora dos sintomas dolorosos e da perda força no membro inferior esquerdo.

Refere, também, dor cervical, que agrava especialmente ao manobrar os equipamentos quando precisa virar a cabeça para dar ré.-

Destacam-se as seguintes respostas do perito aos quesitos formulados pelo autor e pelo reclamado (ld. 62312ce, pg. 6/9):

1. [...] O Reclamante é portador de doença degenerativa na coluna vertebral, na coluna lombossacra há osteoartrose, abaulamento de L2 a L4, estenose foraminal por material discai em L3-L4 e protrusão discai em L4-L5 e na coluna cervical há discopatia degenerativa, Modic li, uncoartrose de C3 a C7 e artrose.

2. [...] As patologias determinam sintomas dolorosos cervicais e lombares, podendo irradiar aos membros superiores e membros inferiores.

13. [...] o Reclamante já teve declarada a restrição para operar máquinas pesadas, conforme documento juntado aos autos (ID. 7bf88df- Pág. 5).

3- [...]A invalidez é parcial e permanente.

4- [...] as doenças apresentadas têm causas degenerativas o trabalho na Reclamada foi concausa.

7 - [...] As patologias apresentas pelo Reclamante são degenerativas, antigas, têm evolução lenta e gradual, os sintomas agravaram no ano de 2015, quando houve diagnóstico.

17 [...]o trabalho como operador de máquina contribui para o agravamento dos sintomas .-

A partir da anamnese com o autor e dos documentos e dados vindos aos autos, o "expert" concluiu que (1d 62312ce, pg. 10/11)

`não há nexo de causa e efeito entre o trabalho na Reclamada e as lesões apresentadas pelo Reclamante na coluna vertebral.

Existe invalidez parcial, mínima e permanente da coluna cervical e da coluna lombossacra para atividades de esforço e repetição.

O percentual de invalidez é de 6,25% para a coluna cervical e 6,25% para a coluna lombossacra, conforme Tabela DPVAT (Lei 11.945 de 2009).

O trabalho na Reclamada com vibração de corpo inteiro contribuiu como concausa para o agravamento das patologias na coluna vertebral no percentual de 50% sobre o total da invalidez portanto coube à Reclamada 6 25% de invalidez na coluna vertebral do Reclamante, conforme Tabela DPVAT (Lei 11.945 de 2009)

O Reclamante está em benefício previdenciário, aguarda cirurgia na coluna vertebral e tem restrição permanente para atividades de esforço e repetição com a coluna vertebral e operação de máquinas pesadas.

Destaca-se que, a rigor, o perito identificou o nexo concausal das atividades laborais. Em laudo complementar pericial (1d 79d40ea), havido em decorrência das impugnações de ambas as partes, foram prestados esclarecimentos e mantido o mesmo entendimento.

O reclamante requereu fosse determinada realização de perícia ergonômica (1d a22fdd8), tendo o Juízo de origem indeferido, ao entendimento de que já havia provas suficientes a esclarecer a controvérsia (1d 538b323 e 1d. f62 lb8a).

Cumpre salientar que o Juiz é livre na apreciação e valoração da prova, consoante o disposto no art. 371 do CPC, e também não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, segundo a norma do art. 479 do mesmo diploma legal.

Não há dúvidas de que a moléstia da coluna, que acomete o autor, não possui nexo de causalidade direto com as atividades desenvolvidas, uma vez que as lesões detêm origem degenerativa - observadas as considerações técnicas do laudo. A origem degenerativa no tocante à coluna é atestada, ainda, por exame acostado aos autos, acima mencionado.

O próprio perito médico, em seu laudo, seguiu por esse caminho, porquanto afastou a existência de nexo causal, apontando, sim, a concausa laboral.

Do exame do conjunto das provas, independentemente da realização de perícia ergonômica e da ausência de indicação de risco ergonômico nos atestados ocupacionais desde o ano 2000, entende-se razoável concluir que havia sobrecarga nos grupos ósteo-musculares afetados pela lesões, em face de o reclamante ter dirigido/operado por muitos anos, motoniveladora, carregadeira, escavadeira hidráulica e retroescavadeira- incontroversamente -, no desempenho da função de "Operador de Máquinas Pesadas".

O perito médico andou nessa direção. Resulta que é compatível a alegação da sobrecarga nos grupos ósteos afetados com as atividades realizadas, ainda que as lesões tenham origem degenerativa.

Nesse sentido, o disposto no inciso I, do art. 21, da Lei n. 8.213/91:

`Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;-

Acerca da concausa, leciona Sebastião Geraldo de Oliveira, em sua obra "Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional", LTr, 2005, ao discorrer obre as causas das doenças ocupacionais, citando Sérgio Cavalieri Filho:

`Os acidentes ou as doenças ocupacionais podem decorrer de mais de uma causa (concausas), ligadas ou não ao trabalho desenvolvido. Assevera Cavalieri Filho que a concausa é outra que, juntando-se à principal, concorre para o resultado. Ela não inicia e nem interrompe o processo causal, apenas o reforça, tal qual um tio menor que deságua em outro maior, aumentando-lhe o caudal.-

Diante do ensinamento transcrito, pode-se dizer que está configurada a concausa quando as atividades desenvolvidas pelo empregado servem para agravar ou desencadear a doença de que é portador- sendo esse o caso dos autos.

Quanto à responsabilidade da ré, tem-se que a regra encontra-se positivada nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil Brasileiro.

Ainda, o inciso XXII, do art. 7º da Constituição Federal, diz que o trabalhador tem direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; e o art. 157 da CLT, dispõe que cabem às empresas: "I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina no trabalho; II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais".

É da empresa o dever de afastar e de minimizar os riscos inerentes à atividade desempenhada pelos empregados, realizando comportamento concreto nesse sentido, não tendo o reclamado se desincumbido de seu ônus comprobatório, no ponto. Ressalta-se que o reclamado não demonstrou qualquer modalidade de proteção do empregado no sentido ergonõmico, como pausas e ginástica laboral, a exemplo.

Ressalta-se que a "aptidão" atestada nos Atestados de Saúde Ocupacional até 2016, não equivale à ausência de doença, tampouco à inexistência de redução da capacidade laboral.

Acolhe-se as conclusões periciais, no sentido de que as atividades laborais executadas pelo reclamante contribuíram para o agravamento das lesões na sua coluna vertebral (cervical e lombar), às quais representam incapacidade parcial e permanente para o trabalho.

A responsabilidade civil subjetiva decorre da conjugação de três elementos: a existência de dano, de nexo de causalidade (concausalidade) e de culpa, concluindo-se existentes no caso dos autos, conforme acima exposto.

Certo que, uma vez considerada a doença ocupacional equiparada ao acidente de trabalho, resulta reconhecido o nexo concausal e a responsabilidade civil subjetiva do empregador, remanescendo o dever de indenizar pelos danos decorrentes das lesões sofridas pelo seu empregado quando da prestação de serviços.

Ante o exposto, nega-se provimento.- (destacou-se)

No tópico relativo ao arbitramento da pensão mensal paga em parcela única, a Corte a quo considerou como marco inicial a idade do reclamante no ato do ajuizamento da ação, em 2017, quando já ocorrida a transmudação de regime.

Veja-se:

-3. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL EM PARCELA ÚNICA E AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES. VALOR.

A sentença consignou que "O dano material é mensurado pela equivalente redução permanente da capacidade de trabalho do reclamante, arbitrada em 6,25% pelo perito médico" e deferiu o pagamento de R$ 38.000,00, a título de indenização por dano material, em parcela única, "aí incluídos os valores da gratificação de natal, do terço de férias e danos emergentes (aquisição de medicamentos, consultas médicas, exames, etc.)".

O reclamado volta-se contra a referida decisão. Em síntese, refere que para o autor fazer jus ao mencionado pagamento de indenização, seria imprescindível a prova do decréscimo patrimonial, referindo que não está comprovado que, com a redução da capacidade laboral, houve prejuízo financeiro.

Sustenta inexiste dano material comprovado. Diz que não pode concordar com o critério do cálculo sobre o salário básico do reclamante, aduzindo que a junta médica do município propôs a readaptação do autor e que assim foi procedido, pois o reclamante, agora, dirige veículos leves, permanecendo a receber a mesma remuneração, sem prejuízo. Também, aduz que o art 950 do CC, estabelece o dever de reparar a perda da capacidade laboral tendo como pressuposto a diminuição da remuneração, a tlm de compensar as dificuldades em desempenhar as mesmas tarefas - não sendo esse o caso dos autos. Ainda, menciona que o autor não juntou quaisquer comprovantes de despesas com consultas, remédios ou com exames, invocando o Plano de Saúde, subsidiado pelo empregador, com co-participação do reclamante, e o atendimento pelo SUS. Requer a reforma a fim da absolvição e, sucessivamente, da redução do valor da condenação.

No caso dos autos, o autor é aposentado pelo Regime Geral de Previdência, desde 2011, sendo, a partir de agosto/2016, servidor estatutário, vinculado ao Município reclamado. Permanece laborando em função readaptada com a remuneração integral.

Em relação à manutenção da remuneração do reclamante, não se confundem o salário recebido pelo autor ou os valores relativos à aposentadoria, com o direito à indenização ora reconhecido. Tais recebimentos não impedem o deferimento da parcela indenizatória, que detém natureza jurídica distinta, com o objetivo de ressarcimento das perdas funcionais, limitações físicas e permanentes - no caso -, decorrentes das lesões já mencionadas.

Por outro lado, está comprovada a redução da capacidade laboral do reclamante em 12,50%, com a responsabilização do reclamado em 50% (6,25%) daquele percentual, conforme laudo médico, em face do reconhecimento da concausa, nos termos já examinados no item imediatamente acima.

A sentença decidiu que:

`O último salário básico do reclamante é de R$ 1.908, 75 (rubrica 101- ID nº 214b159- pág.11), quando tinha 56 anos de idade. A expectativa de sobrevida para o homem brasileiro nessa idade, de acordo com a última tabela completa divulgada pelo IBGE, é de 23,3 anos. Levando em conta esses parâmetros, arbitro que a reclamante faz jus ao pagamento de indenização por dano material, em parcela única (art. 950, parágrafo único, do CC), no valor total de R$ 38.000,00 (23,3 anos x 12 parcelas= 279,6parcelas x 6,25% de R$ 1.908,75 =R$ 33.355,41 + 2,78% do reflexo do terço de férias+ 8,33% do reflexo em gratificação de natal= R$ 37.061,1 9), aí incluídos os valores da gratificação de natal, do terço de férias e danos emergentes (aquisição de medicamentos, consultas médicas, exames, etc.).-

Está correto o cálculo apresentado pelo Juízo a quo, uma vez que tomado o salário de R$ 1.908,75, considerando-se a tabela do IBGE, a idade do reclamante de 56 anos e a expectativa de vida de mais 23,3 anos, tem-se considerando-se incluído o 13º salário, as férias com 1/3, o cálculo de (1.908,75 x 13) + R$636 (1/3) x 23,3 = R$37.047,00. Considerando-se que o autor, de fato não trouxe comprovantes de despesas - do que descaberia indenização nesse aspecto, mas o próprio reclamado admitiu que o reclamante possui plano de saúde com co-participação do autor, sendo que das fichas financeiras tem-se a co-participação do empregado em consultas, considera-se razoável o valor arbitrado pelo Juízo de origem de R$38.000,00, a título de danos materiais.

Nega-se provimento.- (destacou-se)

O e. TRT adotou as conclusões periciais, -no sentido de que as atividades laborais executadas pelo reclamante contribuíram para o agravamento das lesões na sua coluna vertebral (cervical e lombar), às quais representam incapacidade parcial e permanente para o trabalho-, no percentual de -12,50%, com a responsabilização do reclamado em 50% (6,25%) daquele percentual-.

Condenou a reclamada, entendendo pela competência desta Justiça Especializada, ao fundamento de que, muito embora a consolidação das lesões tenha ocorrido após a transmudação de regime, as atividades realizadas à época do contrato celetista que ensejaram as causas da doença, isso em razão de que estas -foram desempenhadas pelo menos nos últimos dez anos antes da passagem do autor à condição de estatutário, que ocorreu em agosto de 2016-.

Pois bem.

Dessume-se do acórdão regional que a transmudação de regime ocorrera em agosto de 2016, e, neste ano, o autor possuía --aptidão- atestada nos Atestados de Saúde Ocupacional-, e que apenas em 07/03/2017 fora afastado das atividades laborais por junta médica, com sugestão de readaptação.

Assim, a consolidação da lesão é o momento da ocorrência do acidente de trabalho por equiparação, e, por conseguinte, define a competência material para o julgamento, razão pela qual se verifica a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar o caso dos autos, uma vez que a ciência inequívoca da lesão se deu com o afastamento ocorrido em 07/03/2017, quando já ocorrida a transmudação do regime.

Nesse sentido, são os precedentes desta Corte no sentido de que a Justiça do Trabalho possui incompetência material para processar e julgar a demanda entre o autor e o Município reclamado:

RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REGIME JURÍDICO - ENTE PÚBLICO - LEI MUNICIPAL. Considerando que houve lei municipal estabelecendo a transmudação de regime jurídico de servidora admitida após a Constituição da República de 1988 e mediante aprovação em concurso público, a Justiça do Trabalho é competente para julgar pedidos referentes ao período em que vigia o vínculo celetista. Recurso de Revista não conhecido. ( RR - 17620-53.2014.5.16.0005 Data de Julgamento: 28/08/2019, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/08/2019).

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. PERÍODO APÓS A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. PROVIMENTO. Esta colenda Corte Superior vem entendendo que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar somente os pedidos referentes ao período em que o empregado público esteve regido pelo regime celetista, isto é, até a publicação da lei que instituiu o regime estatutário. Isso porque, quando do julgamento da ADI nº 1150/RS, o STF não obstou a mudança do regime celetista para o estatutário para os empregados públicos admitidos sem concurso público antes da Constituição Federal de 1988. Vedou-se apenas o provimento automático dos cargos efetivos por aqueles empregados ex-celetistas, porquanto, embora transformados em estatutários, não se submeteram ao concurso público (artigo 37, II, da Constituição Federal). Assim, sendo válida a transmudação do regime celetista para o estatutário, não cabe a esta Justiça Especializada o exame dos pedidos relativos ao período a partir da data da instituição do regime jurídico único, restando competente apenas para apreciar o litígio decorrente do extinto contrato de trabalho. Cabe referir, ainda, que este Tribunal Superior, em questão semelhante, já firmou posição acerca da competência residual da Justiça do Trabalho, quando da superveniência do estatuto dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/90). É o que preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI-1, aplicável por analogia à hipótese dos autos. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao reconhecer a competência material desta Justiça Especializada para analisar os pedidos referentes ao período contratual posterior à instituição do regime estatutário, acabou por violar o disposto no artigo 114, I, da Constituição Federal. Por outro lado, nos termos da Súmula nº 382, o término do contrato de trabalho, em hipóteses tais, se dá com a implantação do regime jurídico único, que, no presente caso, ocorreu com a edição da Lei Complementar nº 01/90, de 06/11/1990, sendo esse o marco inicial para o ajuizamento da reclamação trabalhista. Desse modo, uma vez que a presente ação foi ajuizada somente em 21/06/2017, tem-se por expirado o prazo prescricional bienal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. ( RR - 403-71.2017.5.06.0101 Data de Julgamento: 26/06/2019, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019).

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA OU NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, MAIS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. POSSIBILIDADE DA TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICA. DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO. Este relator possuía entendimento de que, em razão da exigência prevista no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, era impossível a transmudação automática de regime jurídico no âmbito da Administração Pública, ainda que para os casos de empregados inseridos nas disposições do artigo 19 do ADCT - admissão mais de 5 anos antes da promulgação da Constituição - , que assegura a estabilidade ao servidor, circunstância que atraía a competência da Justiça do Trabalho. Todavia, o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100-93.1996.5.04.0018, que tinha por objeto a análise do artigo 276 da Lei Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul, firmou tese no sentido de ser possível a simples transposição automática do regime celetista para o estatutário, no caso de servidores estabilizados (admitidos antes de 5/10/1983), por não implicar imediato provimento em cargo cuja investidura a Constituição exige a submissão a concurso. Por disciplina judiciária, curvo-me a esse posicionamento. No caso, ficou registrado no acórdão regional que a autora foi admitida pelo ente público em 1/8/1978, ou seja, há mais de cinco anos da promulgação da CF/88. Ainda, restou incontroverso nos autos que houve a instituição do Regime Jurídico Único pela Lei Estadual nº 4.546 de 1992, substituída posteriormente pela Lei Complementar nº 13/94, no âmbito do Estado do Piauí. Assim, tendo em vista que a presente situação se amolda perfeitamente à hipótese prevista no julgado acima citado, deve ser reconhecida a incompetência desta Especializada para o julgamento dos pedidos referentes ao período posterior à transmudação do regime jurídico. Ainda, com relação ao período anterior, reconheço estar prescrita a pretensão ao recolhimento do FGTS, ante a incidência da Súmula nº 382 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - 371-56.2016.5.22.0101 Data de Julgamento: 12/06/2019, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/06/2019).

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 (30/06/1981) SEM CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIZADA NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. TRANSCENDÊNCIA. O STF fixou, na ADIn nº 3.395-6/DF, critério objetivo para se determinar a competência material desta Justiça Especializada, conforme a natureza do vínculo estabelecido entre o trabalhador e o Poder Público. A jurisprudência desta Corte Superior, conforme entendimento do e. STF, proferido no julgamento da ADI nº 1.150 RS, e também do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, proferido na Arguição de Inconstitucionalidade - ArgInc - 105100- 93.1996.5.04.0018, admite a transmudação do regime de empregados estabilizados nos termos do art. 19, caput, do ADCT, não havendo o óbice da ausência de concurso público. Dessa forma, está caracterizado o vínculo estatutário da reclamante com o ente público reclamado. Demonstrado pelo recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 114, I, da CF, o recurso deve ser conhecido e provido para declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para exame do feito e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum estadual. Prejudicado o exame dos demais temas. Transcendência reconhecida, recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. ( RR - 992-93.2017.5.05.0003 Data de Julgamento: 18/06/2019, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/06/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO POR LEI MUNICIPAL. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional manteve a declaração de incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação a partir da transmudação do regime dos Agentes Comunitários de Saúde pela Lei Municipal 23/2010, preservando a competência desta Justiça Especializada quanto ao período anterior, submetido ao regime celetista. Decisão proferida em sintonia com a Jurisprudência desta Corte Superior, para quem a existência de Lei Municipal instituidora do regime jurídico único dos Agentes Comunitários de Saúde desloca a competência material para a justiça comum, exceto em relação ao período anterior, contemplado pela CLT, em que subsiste a competência residual desta Justiça Especializada, na linha da OJ 138 da SBDI-1 do TST. Pertinência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( AIRR - 16934-70.2015.5.16.0023 Data de Julgamento: 05/06/2019, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/06/2019).

II - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. SERVIDORES PÚBLICOS ESTABILIZADOS. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte Superior vinha decidindo no sentido da impossibilidade da transmudação do regime jurídico celetista para estatutário quando o servidor fora admitido anteriormente à Constituição Federal, sem prévia aprovação em concurso público, com a consequente competência da Justiça do Trabalho para o exame das demandas relacionadas ao caso. Todavia, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista (ArgInc- 105100-93.1996.5.04.0018), de relatoria da Ministra Maria Helena Mallmann, DJ 18/9/2017, consagrou a tese de que não há óbice constitucional à mudança de regime dos empregados estabilizados na forma do art. 19 do ADCT. No caso, a autora foi admitida em 1982, ou seja, quando da promulgação da Constituição Federal de 1988 contava com mais de cinco anos no serviço público. Assim, ainda que admitida sem prévia aprovação em concurso público, na forma do art. 19 do ADCT, é válida a transmudação do Regime Jurídico por meio de lei específica, com a consequente incompetência desta Justiça Especializada para o exame das controvérsias referentes a período posterior à transmudação dos regime . Recurso de revista conhecido por violação do art. 114, I, da Constituição Federal e parcialmente provido. ( RR - 16133-69.2015.5.16.0019 Data de Julgamento: 05/06/2019, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/06/2019).

Conforme se verifica o e. TRT decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas desta Corte, razão pela qual resta evidenciada a existência de transcendência política apta ao conhecimento da revista, por ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para convertê-lo em recurso de revista, do qual conheço, por ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal, e, no mérito, por consectário lógico, dou-lhe provimento para, declarando a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, anular todos os atos decisórios anteriores e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, para que prossiga no exame da lide, como de direito.

Publique-se.

Brasília, 01 de outubro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

BRENO MEDEIROS

Ministro Relator


fls.


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