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21 de Janeiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1595020155080201 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
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Inteiro Teor

TST_AG-AIRR_1595020155080201_49614.rtf
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Recorrente:MARIA SUELY VILHENA

Advogado :Dr. Rannibie Riccelli Alves Batista

Recorrido :BANCO BRADESCO S.A.

Advogado :Dr. Mozart Victor Russomano Neto

Advogado :Dr. Victor Russomano Júnior

GMRLP/hj

D E S P A C H O

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo em agravo de instrumento em todos os seus temas e desdobramentos.

A recorrente suscita preliminar de repercussão geral apontando violação ao dispositivo constitucional que especifica nas razões de recurso.

Sustenta, em seu recurso extraordinário, a ocorrência de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, ao fundamento de que -não houve qualquer fundamento razoável para infirmar o julgado monocrático-, de modo que não houve enfrentamento aos fundamentos da sentença e tampouco integração em seu texto dos pontos levantados em embargos de declaração.

Alega omissão quanto ao enfrentamento das constatações da sentença, pois -nada foi dito acerca da demonstração de que a autora era obrigada a cumprir horário, que era punida, que possuía superior hierárquico, que tinha metas, que trabalhava como pessoa física, que tal formalização somente ocorreu após o início da prestação do trabalho, que a atuação era personalíssima, que no caso os documentos apresentados pelo grupo Bradesco foram insuficientes no sentido de retratar uma realidade de prestação de serviços e não vínculo empregatício-.

Afirma que o acórdão regional se omitiu sobre 6 pontos de suma importância apontados nos embargos de declaração: 1º) -esclareceu que o entendimento esposado no acórdão, no sentido de que não haveria ocorrido a prevenção de outra Turma Julgadora do TRT 8 não poderia se omitir quanto à análise do art. , incs. XXXVIII e LIII, da Constituição Federal, do art. 59 da Lei Federal nº 13.105/2015 e, por fim, do art. 219 da Lei Federal 5.869/73-; 2º) -esclareceu que foi equivocada a inversão do ônus da prova, eis que incabível para tanto o art. 17 da Lei Federal nº 4.594/64. Expôs que certamente tal negativa lhe causou prejuízos, no que diz respeito ao reconhecimento do vínculo de emprego- e que a -prestação jurisdicional ficou abalada, tanto pela inviabilidade do art. 17 da Lei 4.594/64 para fins de inversão do ônus, quanto pelo fato de terem sido desrespeitados o art. 818 da CLT, o art. 333, I, do CPC e ainda o art. 373, II, do Novo CPC-; 3º) -esclareceu que o fundamento do acórdão feriu frontalmente os princípios contidos nos arts. e 843, º 1º, da CLT e art. 489, § 1º, incs. II, do Novo Código de Processo Civil. Expôs que certamente tal negativa lhe causou prejuízos, no que diz respeito ao reconhecimento do vínculo de emprego-, -especialmente porque o acórdão foi fundamentado em conceitos vagos e indeterminados, o que é proibido pelo art. 489, § 1º, inc. II, do Novo Código de Processo Civil; 4º) -esclareceu que o entendimento esposado no acórdão, no sentido de que os documentos apresentados pelas reclamadas teriam demonstrado que a autora seria autônoma e que isso inviabilizaria o reconhecimento do vínculo empregatício-, de modo que não poderia haver omissão quanto -à análise do art. 9º da CLT-. Afirma que ponderou que -o pedido de reconhecimento de vínculo se baseou justamente no argumento de que tais contratos, tais atos, são nulos de pleno direito, consoante dispõe o art. 9º da CLT e que a ausência de menção a esse dispositivo legal, em uma ação complexa como a presente, impõe a necessidade de esclarecimento expresso-; 5º) `esclareceu que o entendimento esposado no acórdão, no sentido de que inexistiria vínculo empregatício, se baseia em um paradoxo criado pelo próprio decisum-, na medida em que segundo a Relatora, -a trabalhadora teria aberto uma pessoa jurídica para trabalhar com o Grupo Bradesco e ainda que `por óbvio e por vedação legal, não poderia fazê-lo por meio de outra modalidade de relação jurídica-, entretanto, não há nada nos autos demonstrando que -a trabalhadora tivesse uma pessoa jurídica-. Nessa senda, -pediu menção expressa ao art. 832 da CLT, aos arts. 371 e 489, § 1º, incs. II, II e IV, e § 3º, da Lei Federal nº 13.105/2015 e, por fim, dos arts. 128, 131, 165, 459 e 460 da Lei Federal 5.869/73-. Acrescentou que há a seguinte contradição: o acórdão regional condenou -porque era pessoa jurídica e somente desse forma poderia prestar serviços, sendo que a trabalhadora era pessoa física-; 6º) -esclareceu que deveria ser aclarado o mérito recursal do decisum guerreado, vez que ao acolher a pretensão do recurso das instituições reclamadas, houve simplificação do mérito da causa, sem adentrar devidamente no enfretamento aos fundamentos da sentença monocrática-, pois esta simplificação caracteriza omissão, -relacionada a questões de extrema relevância para o deslinde da causa-.

Aduz, ainda, que o acórdão recorrido não se manifestou sobre -o equívoco do despacho denegatório de recurso de revista, que se fundamenta em matéria estranha aos autos e se contradiz no mérito - trabalhadora/recorrente nunca teve empresa e o acórdão nega o vínculo empregatício fundamentando que teria a autora trabalhado como pessoa jurídica-, sendo que o acórdão regional, mesmo instado a se manifestar em embargos de declaração, não se pronunciou sobre a -inexistência da empresa-.

É o relatório.

Examino.

Consta no acórdão recorrido, na fração de interesse:

Como consignado na decisão ora agravada, o recurso de revista não alcança conhecimento, porque com relação à alegação de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, a Corte Regional, apreciando os fatos e efetuando a distribuição do ônus de prova, decidiu de forma fundamentada não estar comprovada a existência de vínculo empregatício entre as partes e sim um contrato autônomo de corretora. Nesse sentido, resulta inviável processar o recurso de revista quanto à alegação de ofensa aos arts. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 - art. 458 do CPC de 1973 - ou do art. 93, IX, da CF/1988 (Súmula nº 459 do TST).

No que tange ao vínculo de emprego, a Corte Regional decidiu:

-DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Pretendem as reclamadas a reforma da decisão quanto ao reconhecimento de vínculo empregatício, alegando, em síntese, que não estariam presentes os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício, pois a autora, inscrita na SUSEP-SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS, atuava como corretora de seguros, ressaltando a vedação prevista na Lei nº 4.594/64 para reconhecimento do vínculo pretendido.

Analiso.

A autora pleiteou o reconhecimento de vínculo com o Banco Bradesco e, sucessivamente, com a instituição Bradesco Vida e Previdência, aduzindo que fora admitida em 2009, de forma absolutamente irregular, pois embora tenha sido selecionada e iniciada a prestação dos serviços na qualidade de pessoa física, posteriormente, após sua aprovação e início efetivo de suas atividades, foi determinado pelas reclamadas a abertura de uma "empresa fantasma" em seu nome, como única alternativa à continuidade da prestação dos serviços, tendo como finalidade fraudar direitos trabalhistas, como se fosse uma relação jurídica de natureza autônoma, esclarecendo que sequer chegou a ser aberta a referida empresa.

Sustentou que fora contratada para o desempenho de atividades típicas de bancário no atendimento em geral e na venda de produtos trabalhou no banco. Requereu o reconhecimento de existência de vínculo empregatício até 31.07.2013, na condição de bancária e o pagamento de todas as verbas trabalhistas decorrentes do vínculo empregatício.

As reclamadas negaram a alegação, aduzindo que a mesma nunca foi contratada como funcionária do Banco, mas que em razão da formalização de contato de prestação de serviços entre a reclamante e a segunda reclamada (Acordo Operacional de Comercialização de Vida e de Previdência) efetuava venda de planos de previdência privada da segunda reclamada, na condição de corretora de seguro, devidamente inscrita na SUSEP e na Prefeitura. Negam a presença dos requisitos caracterizadores da relação empregatícia e ressaltam a vedação legal (Lei nº 4594/64). Apresentam Reconvenção cumulada com Ação Declaratória Incidental onde pleiteiam a determinação de depósito judicial de comissões, tendo em vista a litigiosidade da relação jurídica.

De início fixo que à reclamante pertence o ônus de provar suas alegações ante a vedação legal imposta pelo artigo 17 da Lei 4.594/64.

Pois bem, e da análise do contexto probatório vejo que a reclamante não se desonerou do encargo.

São inúmeros os documentos juntados aos autos, dos quais se destaca: Declaração da SUSEP, datada de 04.12.2014, ou seja, após o fim do contrato de prestação de serviços, onde consta a condição de corretora da reclamante (Id. 316080c - pág. 2). De outra banda é grave a declaração constante do documento de Id. 97f8aae - Pág. 1, onde a reclamante, sob sujeição às penas administrativas, civis e penais declara o não exercício de cargo ou emprego em empresa seguradora, e mesmo assim alega que trabalhava nessa condição para os reclamados.

Destaco ainda Acordo Operacional firmado entre a reclamante e a Bradesco Previdência (Id. 789bf35), Comprovantes Anuais de Rendimento Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte da reclamante, entre outros.

Mas a par de toda essa farta documentação produzida pela reclamante sua alegação para refutá-las seria que tudo fez por conta e risco do seu empregador e que agira sob coação com intuito de preservar seu sustento e que os reclamados agiram com desiderato de fraudar a legislação trabalhista. Sustenta que sempre fora bancária empregada.

As alegações da reclamante não se sustentam.

Primeiro, porque jamais a reclamante fora contratada para o exercício de atividade típica de bancário. A reclamante foi contratada para a prática da mercancia na modalidade de corretagem, a qual inclui negociações habituais de títulos no mercado. Tais atividades não só não são atividades típicas de bancário, como é até a eles vedada, dada a natureza dessa atividade que não permite o entrelaçamento com atividades de risco negocial. Tal assertiva se extrai dos próprios termos da inicial onde a reclamante transcreve suas atividades: atendimento geral e venda de produtos da reclamada, remuneração exclusivamente a base de comissões. Relata ainda que chegou a receber comissões em espécie em função de vendas efetivadas para outros concessionários. Outro ponto que sobreleva ressaltar da petição da reclamante é seu pedido alternativo para ser declarada bancária ou securitária. Ora se a reclamante alega que fazia serviços típicos de bancária pretender o reconhecimento da condição alternativa de securitária, cujo tipo de serviço difere do serviço bancário, revela descrença em suas próprias alegações contraditórias que são entre si.

Segundo, porque é inverossímil a acusação de que ao banco interessava fraudar a relação jurídica com a reclamante. Quisesse e pudesse o banco reclamado contratar a reclamante como empregada bancária, certamente não o faria com a base remuneratória alegada na inicial. Pertence ao senso comum o conhecimento do valor da remuneração dos bancários, as quais nem de longe atingem os elevados valores que a reclamante repetiu ter auferido.

Terceiro, porque a acusação de que constituíra a empresa por imposição da reclamada é outra alegação irredutível à razão. Como dito, a reclamante executava de fato a atividade típica de corretagem e, por óbvio e por vedação legal, não poderia fazê-lo por meio de outra modalidade de relação jurídica. Portanto, a imposição da reclamada, se houve, foi legal e certamente consultou aos interesses da reclamante em fazê-lo, único meio de auferir os ganhos vultosos que noticia na inicial. De outra banda, prova nenhuma fora produzida a respeito da suposta coação, isso porque o mero temor da perda do emprego não caracteriza coação, essa é uma condição que todo empregado está sujeito.

Quarto, ainda que se considerasse com verdadeira a alegação de que a reclamante cumpria certo horário, que dava certo expediente e participava de reuniões, que o banco dava-lhe suporte logístico, dentro da agência, como confirmado pelas testemunhas que arrolou, nada disso transmuda a relação jurídica para uma relação de emprego. Reuniões, visitas ao local, relatórios, prestações de conta, comparecimento pessoal, tudo isso pode ocorrer na modalidade contratual autônoma, pois que não são condições típicas do contrato de trabalho. O requisito desse contrato é a subordinação jurídica e essa a reclamante não tinha, porque tinha liberdade se quisesse de vender produtos de concorrentes como consta da cláusula terceira de seu contrato com a seguradora (Id. 789bf35 - Pág. 3). Se assim não fez por conveniência pessoal, não pode pretender que tal inação seja interpretada como condição do contrato, pois as condições de caráter pessoal não se comunicam com os requisitos contratuais gerais. Certo é que tudo quanto fez a reclamante nesse sentido foi no interesse de seu contrato de corretagem, uma vez toda atividade por ela realizada fora em função desse contrato e não em função das atividades de bancários, que como já dito, não executava.

Quinto, aprecio o depoimento das testemunhas arroladas pelos reclamados, cujo conteúdo reputo mais conforme a vasta prova documental apresentada, as quais não podem ser desprezadas se não provado que foram produzidas sob coação irresistível, como no caso, não fora.

As declarações da primeira testemunha apresentada, que é empregado do Banco, embora tenha trabalhado pouco tempo na mesma agência que a reclamante, mostraram-se firmes e esclarecedoras sobre o trabalho nas agências, onde demonstrou com clareza as funções exercidas pelos empregados do banco e aquelas exercidas pelos corretores, e o fato da testemunha não saber informar sobre determinados fatos perguntados pelo juízo, ocorreram, a meu ver, por ser razoável que desconheça fatos alusivos ao exercício da função de corretor, tais como: a quem os corretores devem se reportar em caso de dúvida, ou quem deve substituir corretor na ausência, por exemplo.

A segunda testemunha apresentada pelos reclamados, que exerce a função de corretora, esclareceu que não havia exigência de horário nem necessidade de comparecimento diário à agência, mas que, por receber por comissão, sentia necessidade de comparecimento, de onde se deduz o interesse pessoal do corretor nesse comparecimento. Disse, ainda, que se necessitasse tirar férias, não precisaria de autorização da primeira reclamada. A meu ver, a cobrança de metas, confirmada pela aludida testemunha, é circunstância que integra o próprio exercício da atividade de corretagem, não como um elemento que caracterize subordinação jurídica, mas por compor o interesse mútuo firmado no Acordo Operacional, repito.

Ademais, a contradição entre os termos da defesa e o depoimento do preposto, por si só, não importam no reconhecimento automático da existência do vínculo de emprego, ou mesmo o relato de que a prestação de serviços ocorria nas agências do primeiro reclamado, ou que havias objetivos comuns, pois tais circunstâncias são ínsitas à atividade econômica, principalmente quando se trata de grupo econômico.

Por todos esses fundamentos, reputo não provadas as alegações da reclamante.

Ressalto, a propósito, que não há violação à Súmula 9, deste Egrégio Regional, tendo em vista que, a par de toda argumentação despendida, não foi constatada a existência dos requisitos autorizadores do vínculo empregatício entre as partes.

Assim sendo, dou provimento ao apelo dos reclamados e julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e as parcelas dele decorrentes.

Ante o acima decidido, ficam prejudicadas as demais alegações recursais, inclusive as postas no recurso da reclamante.

Ante o exposto, conheço de ambos os recursos; no mérito, dou provimento ao recurso dos reclamados para, reformando a sentença recorrida, julgar totalmente improcedente a presente reclamação trabalhista, prejudicadas as demais alegações recursais, inclusive as postas no recurso da reclamante, tudo de acordo com a fundamentação supra. Inverte-se o ônus da sucumbência, cominando-se custas pela reclamante, no importe de R$40.473,81, calculadas sobre R$2.023.690,59, valor dado à causa na inicial, das quais fica isenta na forma da lei-.

Examinando-se os fundamentos expostos pela Corte Regional, conclui-se que, ao contrário do que sustenta a Reclamante, não se trata de -indevida inversão do ônus da prova-.

Apesar de atribuir à Autora o ônus da prova, com fundamento no disposto no art. 17 da Lei 4.594/64, o Tribunal Regional examinou as provas e concluiu não estar comprovada a condição de bancária típica, nem a presença dos requisitos ensejadores do reconhecimento de vínculo de emprego.

Considerados os fatos descritos no acórdão regional, a decisão está em conformidade com as provas produzidas e somente com a revisão delas é que se poderia dar guarida à pretensão da Autora. Entretanto, a medida é impossível em razão da aplicação da Súmula nº 126 do TST, conforme descrito desde a decisão em que se denegou o seguimento ao recurso de revista.

Assim, considerada a incidência do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40 do TST, registra-se ser inviável processar o recurso de revista quanto à alegação de ofensa aos arts. 59, 145, § 2º, II, 146, 371, 373, II, 489, § 1º, II, 489, § 1º, III, 489, § 1º, IV, e 489, § 3º, do CPC/2015; 219 do CPC/1973, 2º e 3º da CLT e 5º, XXXVIII, da Constituição Federal.

Nessa circunstância, os argumentos da parte Agravante acima transcritos não logram desconstituir a decisão agravada, razão pela qual nego provimento ao agravo.

O entendimento desta Turma é de que se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nas hipóteses em que o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. No mesmo sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ilustrada pelo seguinte julgado:

-RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL E FÁTICA - O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO - MULTA - ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória- (RE 1123275 AgR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 11/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 14-11-2018 PUBLIC 16-11-2018, destaque acrescido).

Considerando que o presente agravo foi julgado improcedente à unanimidade, condeno a parte Agravante (MARIA SUELY VILHENA) a pagar multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte Agravada (BANCO BRADESCO S.A.), com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Ao examinar o -Tema 339- do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos, o Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que:

Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/08/2010).

Nesse contexto, cumpre examinar se, no caso concreto, houve efetiva vulneração dos dispositivos constitucionais correlatos à questão da necessidade de fundamentação das decisões judiciais.

Cotejando os fundamentos contidos na decisão recorrida, verifica-se que a Turma do Tribunal Superior do Trabalho expôs os fundamentos pelos quais concluiu pela ausência de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, consignando expressamente que -a Corte Regional, apreciando os fatos e efetuando a distribuição do ônus de prova, decidiu de forma fundamentada não estar comprovada a existência de vínculo empregatício entre as partes e sim um contrato autônomo de corretora-.

Desse modo, é de se concluir que não há negativa de prestação jurisdicional na espécie, pelo que se afigura incólume o dispositivo constitucional invocado no recurso.

Por todo o exposto, evidencia-se que o acordão recorrido está devidamente fundamentado, com a consequente consagração de tese jurídica semelhante à albergada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, restando inviabilizada a admissibilidade de recurso extraordinário para reexame deste ponto da decisão, a teor do que dispõe o art. 1.030, I, a, do atual CPC.

Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso in albis do prazo para interposição de recurso.

Publique-se.

Brasília, 10 de outubro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.