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8 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 36182520105020000 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

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Recorrente :FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Procuradora :Dra. Maria Inez Peres Biazotto

Recorrido :COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Recorrido :JOÃO LUIZ ANDRIES

Advogado :Dr. Marcelino Francisco de Oliveira

GMRLP/clp

D E S P A C H O

I - ANÁLISE DA PETIÇÃO APRESENTADA PELO RECLAMANTE

JOÃO LUIZ ANDRIES, por meio da Petição nº 257145/2016-7 (doc. seq. 23), pede a reconsideração da decisão que determinou o sobrestamento do recurso extraordinário e o imediato juízo negativo de admissibilidade.

Argumenta não ser hipótese de aplicação do quanto decidido no julgamento do RE 586453, uma vez que -Naquele julgamento, E. STF firmou-se o entendimento de que compete à Justiça Comum analisar matéria envolvendo complementação de aposentadoria que tem como origem contrato de trabalho já extinto, tendo em vista a inexistência de relação trabalhista entre o benefício e a entidade de previdência complementar privada-, ao passo que no presente caso -não se discute pedido e complementação de aposentadoria em face de entidade privada, mas complementação paga pela própria União, razão pela qual continua resguardada a competência desta Justiça Especializada para apreciar a lide até sua final execução-.

Decido.

O então Ministro Vice-Presidente do TST, por meio do despacho de seq. 20, assentou a subsunção do caso concreto ao Tema nº 149, considerando que, no recurso extraordinário, discute-se a -competência para processar e julgar causa que envolve contribuição previdenciária instituída pelo Estado membro incidente sobre complementação de proventos e de pensões por ele paga-.

Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento do Pleno do STF em 24/05/2018, fixou a seguinte tese de repercussão geral na questão: -Compete à Justiça comum o julgamento de conflito de interesses a envolver a incidência de contribuição previdenciária, considerada a complementação de proventos.-. Após, ao julgar os embargos de declaração na sessão de 21/08/2019, a Suprema Corte, por maioria, os acolheu para efeitos de modulação do acórdão para manter, na Justiça do Trabalho, até final execução, todos os processos desta matéria em que já tenha sido proferida sentença de mérito, até o dia da conclusão do julgamento do recurso extraordinário (24/5/2018).

Assim, verifica-se que a aplicação do aludido tema limita-se às hipóteses em que se debate a incidência de contribuição previdenciária, considerada a complementação de proventos, situação que não está em discussão na presente demanda.

Na hipótese dos autos, nota-se da decisão proferida pela egrégia Turma deste Tribunal Superior que a discussão se refere à complementação de aposentadoria de empregados celetistas em face da sucessão entre a FEPASA e a CPTM, por força de Lei Estadual.

Desse modo, torno sem efeito a decisão acostada no sequencial nº 20 para realizar novo juízo do apelo extremo.

II - ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista em todos os seus temas e desdobramentos.

Sustenta o Estado Recorrente que a demanda relativa à complementação de aposentadoria de ex-funcionário da FEPASA foge à competência da Justiça do Trabalho, porque o benefício é estabelecido mediante lei estadual.

Examino.

Consta do acórdão recorrido:

I - CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo (publicação da decisao em 10/6/2010, quinta-feira, conforme certidão lavrada à fl. 319, e recurso protocolizado em 16/6/2010, à fl. 2). A representação da agravante é regular, nos termos da Súmula n.º 436, I, do Tribunal Superior do Trabalho. A recorrente está dispensada de efetuar o depósito recursal, conforme Decreto-Lei n.º 779/69, bem como do recolhimento das custas, a teor do disposto no artigo 790-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Conheço.

II - MÉRITO

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. ADMISSÃO MEDIANTE VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. Consignou, para tanto, os fundamentos lançados às fls. 201/203:

Incompetência.

A remessa oficial é examinada em conjunto com o recurso da Fazenda Pública.

Inócuas as alegações da reclamada. A complementação de aposentadoria, por óbvio, decorre da relação de emprego, uma vez que resultante do contrato de trabalho existente entre a autora e a FEPASA.

A Justiça do Trabalho é competente para examinar hipótese relativa à complementação de aposentadoria do empregado, pois esta decorre da existência do contrato de trabalho mantido entre o trabalhador e o empregador.

A empresa é quem paga o benefício e o desconta do salário do empregado. Logo, a Justiça do Trabalho é competente para examinar a hipótese vertente, nos termos do inciso I do artigo 114 da Constituição.

A complementação de aposentadoria é decorrente do contrato de trabalho mantido entre empregado e empregador, além do que o empregador é quem implementa o benefício. Dessa forma, a Justiça do Trabalho é competente para examinar o tema.

Está inserida a matéria no artigo 114 da Constituição quando dispõe ser a Justiça do Trabalho competente para examinar questões entre empregados e empregadores, decorrentes da relação de emprego.

Não se aplica a Súmula 109 do TST, pois não se discute no caso dos autos complementação de aposentadoria pelo órgão de Previdência Social.

A questão de funcionários públicos não é de competência da Justiça do Trabalho, como já decidiu o STF. Não há outro dispositivo com exigibilidade suspensa.

A relação de emprego pode ter terminado entre empregado e empregador, mas se a questão decorre do contrato de trabalho mantido entre as partes, ainda que a matéria não integre cláusula do contrato de trabalho, a competência será da Justiça do Trabalho.

O desconto da contribuição à previdência privada é decorrente da relação mantida entre empregado e empregador, tanto que é feito no salário do empregado, conforme o recibo de pagamento. O desconto é feito no salário pelo empregador.

O TST já se manifestou no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para examinar questões de complementação de aposentadoria:

A Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar ação que tem como objetivo o pagamento de diferença de complementação de aposentadoria, que deriva de previdência privada instituída e patrocinada pelo empregador, com vista à implementação de benefício decorrente da relação contratual do trabalho (TST, RR 353.401/97.9, 1ª T, Rel. Regina Fátima Abrantes Rezende Ezequiel, conforme Carrion, Valentin. Nova jurisprudência em Direito do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 1999, 2ª semestre, p. 72, verbete 373).

Em caso em que fui relator, a mesma orientação foi sufragada pelo 3ª Turma do TRT da 2ª Região:

Competência. Complementação de aposentadoria.

A Justiça do Trabalho é competente para examinar o caso de complementação de aposentadoria, pois decorre da existência do contrato de trabalho mantido entre o reclamante e a CESP. A Emenda Constitucional n.º 20/98, ao dar nova redação ao artigo 202 da Constituição, não mudou a competência da Justiça do Trabalho para o caso dos autos, pois decorre da relação de trabalho. O parágrafo 2.º do artigo 202 da Constituição não trata de competência. O pagamento da complementação de aposentadoria não integra a remuneração dos participantes, nem o contrato de trabalho, mas é decorrente da sua existência (TRT 2ª R, 3ª T, RO 20000326415, Ac. 200010545470, Rel. Sergio Pinto Martins, j. 28.8.2001, DOE SP 18.9.2001).

O STF já decidiu que a matéria discutida na Justiça do Trabalho pode ser civil, desde que a questão decorra da relação mantida entre empregado e empregador, como em casos de compra de imóvel decorrente do contrato de trabalho e de dano moral:

Compete à Justiça do Trabalho julgar demanda de servidores do Banco do Brasil para compelir a empresa ao cumprimento da promessa de vender-lhes, em dadas condições de preço e modo de pagamento, apartamentos que, assentindo em transferir-se para Brasília, aqui viessem a ocupar, por mais de cinco anos, permanecendo a seu serviço exclusivo e direto. À determinação da competência da Justiça do Trabalho não importa que dependa a solução da lide de questões de Direito Civil, mas sim, no caso, que a promessa do contratar, cujo alegado conteúdo é o fundamento do pedido, tenha sido feita em razão da relação de emprego, inserindo-se no contrato de trabalho (STF, CJ 6.959-6-DF, Rel. Design. Min. Sepúlveda Pertence, j. 23-5-90, DJU 22-2-91, p. 1.259, LTr 59-10/1.370)

Ação de reparação de danos decorrentes da imputação caluniosa irrogada ao trabalhador pelo empregador a pretexto de justa causa para a despedida e, assim, decorrente da relação de trabalho, não importando deva a controvérsia ser dirimida à luz do Direito Civil (STF, 1ª T., RE 238.737-4-SP, j. 17-11-98, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, LTr 62-12/1.620).

Em acórdão recente o STF também entendeu que a Justiça do Trabalho é competente para analisar complementação de aposentadoria:

Competência. Justiça do Trabalho (CF, art. 114). Pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que a é da Justiça do Trabalho a competência para dirimir controvérsias relativas à complementação de aposentadoria quando oriunda de contrato de trabalho. Precedentes. (STF Ag RG AI 576.224-9/BA, 1. T., Rel. Min. Sepúlveda Pertence , DJU 1 30.3.07).

Há precedentes no mesmo sentido: RE 135.937, Moreira Alves, RTJ 155/575, RE 146.134, Rel. Min. Carlos Velloso, 1.12.97).

Rejeito.

Renova a Fazenda Pública, em suas razões de revista, a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho para dirimir o feito. Argumenta em síntese, que o benefício da complementação dos proventos de aposentadoria reveste-se de natureza administrativa, instituído por lei estadual, não previsto na legislação trabalhista federal e cujo ônus financeiro cabe ao Estado, e não ao empregador.

Ao exame.

O recurso de revista carece da necessária fundamentação, no particular. As razões respectivas não indicam dispositivo de lei ou da Constituição da República que se tenha por afrontado nem contrariedade a súmula desta Corte superior ou mesmo aresto específico para fins de caracterização de divergência jurisprudencial. O apelo não se enquadra, desse modo, em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou a sentença no tocante à rejeição da prejudicial de prescrição. Consignou, para tanto, os fundamentos lançados às fls. 203/204:

Prescrição.

A complementação de aposentadoria é um título que não se esgota com o fim do contrato de trabalho. Ao contrário, o beneficiário pode pleitear diferenças a qualquer tempo, quando se apresentar a necessidade, não havendo que se falar na prescrição total do direito de ação.

Assim, sendo o pagamento de aposentadoria uma prestação sucessiva e contínua no tempo, a prescrição é apenas parcial, nos termos do inciso XXIX do artigo 7.º da Constituição. A prescrição parcial foi acolhida às fls. 137.

Não se aplica ao caso dos autos a Súmula 294 do TST, mas a Súmula 327 do TST.

Descabida a aplicação de prescrição bienal com base no incisos XXIX do artigo 7.º da Constituição. Não é o caso de se extinguir o processo com julgamento de mérito com base no inciso IV do artigo 269 do CPC.

Rejeito.

Renovou a Fazenda Pública, por meio das razões de revista, a arguição de prescrição sobre a pretensão do obreiro às diferenças de complementação dos proventos da aposentadoria. Argumentou que o pedido de reajuste da complementação dos proventos de aposentadoria tem assento nos parâmetros fixados no Plano de Cargos e Salários instituído em 1996, uma vez que se pleiteia, em verdade, a adoção de nova base de cálculo para o pagamento da complementação de aposentadoria, o que atrai a inevitável incidência da prescrição total, nas formas preconizadas nas Súmulas n.os 275, II, e 326 desta Corte superior. Sustentou, ainda, que, não bastasse tratar-se a hipótese de pedido de reenquadramento ou reclassificação, deve-se atentar para o fato de que não fora observado o biênio prescricional, ao argumento de que a suposta lesão ao direito do recorrido ocorreu em 1.996 e a presente demanda só foi ajuizada no ano de 2.007. Esgrimiu com afronta ao artigo , inciso XXIX, da Constituição da República, contrariedade às Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho de n.os 275, II, 294, 326 e 327. Transcreveu arestos para o confronto de teses.

Ao exame.

Referindo-se a controvérsia a pedido de diferenças de complementação de aposentadoria em razão de descumprimento de norma interna da reclamada, constata-se que a decisão hostilizada revela consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte uniformizadora, nos termos da Súmula n.º 327, de seguinte teor:

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.

Inaplicável a prescrição bienal à hipótese dos autos, consoante se infere da decisão recorrida, não há falar em afronta ao artigo , XXIX, da Constituição da República.

Não se aplicam ao caso em exame, ademais, o disposto nas Súmulas de nos 294 e 326 desta Corte superior, tampouco a Súmula n.º 275, II, desta Corte uniformizadora, porquanto não se cuida de pedido de correção de enquadramento em plano de cargos e salários instituído pela empregadora dos reclamantes, mas de pleito de complementação de proventos da aposentadoria.

Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ratificou a sentença quanto à configuração da sucessão de empregadores. Consignou, para tanto, os fundamentos lançados à fl. 204:

Sucessão.

A Fazenda do Estado, por força de lei estadual, é a provedora dos pagamentos da complementação de aposentadoria dos empregados das empresas públicas, como a FEPASA e a CPTM.

Dispõe o parágrafo 1.º do artigo 4.º da Lei Estadual n.º 9.343/96 que a Fazenda Pública assumiu o compromisso de pagar o benefício da complementação dos proventos de aposentadorias e pensões dos ferroviários, nos termos do contrato coletivo de 1995/96.

Desta forma, irrelevante que o autor nunca tenha sido empregado direto da primeira ré. A responsabilidade pelo pagamento da complementação de aposentadoria da autora permanece.

Nego provimento.

No julgamento dos embargos de declaração interpostos pela Fazenda Pública, consignou a Corte de origem os seguintes fundamentos, às fls. 233:

(...)

O reclamante trabalhou na região metropolitana de São Paulo, na estação Júlio Prestes, conforme consta de fls. 4. Trabalhou, portanto, o autor na capital do Estado de São Paulo.

Às fls. 91 a embargante afirma que desconhece os fatos narrados na inicial. Logo, não houve contestação específica em relação aos fatos narrados na exordial. Negou às fls. 91 genericamente a sucessão.

Consta na CTPS do autor às fls. 14 e 15 que o reclamante trabalhou para a FEPASA de 1.2.74 a 2.12.96. Logo, tendo o autor trabalhado para a FEPASA, houve sucessão da Fazenda do Estado.

O autor recebe complementação de aposentadoria da Fazenda do Estado (doc. 131). Logo, é sucessora e responde pela obrigação determinada na sentença.

Sustentou a Fazenda Pública, em suas razões de revista, que não há se falar em sucessão trabalhista, na medida em que o reclamante não laborava no trecho metropolitano da Grande São Paulo, mas sim na Estrada de Ferro Sorocabana, malha ferroviária que não foi vertida à CPTM, mas sim à FEPASA e posteriormente à RFFSA. Argumentou que, embora tenha a CPTM sucedido a FEPASA, tal se deu apenas parcialmente, não tendo assumido, em hipótese alguma, o contrato de emprego do autor, em face da ressalva expressa no Protocolo de Justificativa de Cisão. No referido protocolo, argumenta que estaria estabelecido "que parte dos recursos humanos pertencentes ao quadro do pessoal da FEPASA seriam absorvidos pela CPTM, com exceção dos empregados que fazem jus a complementação de aposentadoria, que permaneceriam vinculados à FEPASA" (fl. 287). Esgrimiu com afronta aos artigos 37, XIII, e 195, § 5º, da Constituição da República, 10 e 448, 461 da Consolidação das Leis do Trabalho e às Leis estaduais de n.os 9.342/96 e 9.343/96. Transcreveu arestos para o confronto de teses.

Ao exame.

Verifica-se, inicialmente, que a alegação de ofensa às Leis 9.342/96 e 9.343/96 não tem o condão de alavancar o conhecimento do recurso de revista, na medida em que se trata de alegação a destoar da exigência consubstanciada no artigo 896, c, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Tem-se, ademais, que somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos é que se poderia pretender modificar a decisão proferida pelo Tribunal Regional. O fato de ter a Corte de origem registrado que a Fepasa fora sucedida pela CPTM, responsabilizando-se, em consequência, pelos créditos trabalhistas da presente ação, impede alcançar conclusão diversa daquela consagrada no acórdão revisando. Nesse sentido, consignou a Corte de origem que, "o reclamante trabalhou na região metropolitana de São Paulo, na estação Júlio Prestes, conforme consta de fls. 4. Trabalhou, portanto, o autor na capital do Estado de São Paulo" (...) "Consta na CTPS do autor às fls. 14 e 15 que o reclamante trabalhou para a FEPASA de 1.2.74 a 2.12.96. Logo, tendo o autor trabalhado para a FEPASA, houve sucessão da Fazenda do Estado" (fl. 233).

Conclui-se, assim, que o julgado teve por base os elementos de convicção constantes dos autos, em estrita consonância com as regras consubstanciadas no artigo 131 do Código de Processo Civil. O recurso investe, portanto, contra pressuposto fático consagrado no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, razão por que enfrenta o óbice da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse contexto, não há como vislumbrar maltrato aos mencionados dispositivos, tampouco a divergência jurisprudencial alegada.

Cumpre observar, que não cabe o exame, a esta altura, das razões recursais no que diz à multa aplicada pela interposição de embargos de declaração protelatórios, bem como acerca das alegações de que nos termos da Lei Estadual n.º 10.410/71 só tem direito à complementação de aposentadoria a cargo do erário paulista os empregados que tenham ingressado na FEPASA antes de 28/10/71, porquanto não renovados no agravo de instrumento, denotando a aquiescência da reclamada com a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, no particular.

Observe-se, ainda, que as alegações de afronta aos artigo , 5º, cabeça e inciso II, 8º, incisos II e II, 62, 114 e 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição da República, artigos 16, 19 e 20 da Lei de Responsabilidade fiscal e ao artigo 1º do Decreto n.º 20.910/32, não impulsionam o recurso de revista, uma vez que desacompanhadas de qualquer fundamentação tendente a demonstrar, de forma analítica, a pertinência do referido dispositivo legal e da mencionada Súmula à hipótese e o equívoco em suas aplicações por parte da Corte de origem.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PARIDADE COM EMPREGADOS ATIVOS DA SUCESSORA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a sentença por meio da qual se deferira o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, ao concluir que o reclamante tem direito à complementação de aposentadoria com os reajustes concedidos aos empregados da ativa. Consignou, para tanto, os fundamentos lançados às fls. 204/206:

Complementação.

O autor tem direito, sim, à complementação de aposentadoria com os reajustes concedidos ao pessoal da ativa referentes à sua categoria profissional. Assim, tendo a autor sido Técnico de Manutenção de Projetos I quando ativo, deve continuar percebendo vencimentos equivalentes ao cargo de quem hoje está na ativa.

A documentação acostada aos autos dá conta de que o cargo que o autor ocupava, Técnico de Manutenção de Projetos I da FEPASA (doc. 6 do 1º volume de documentos), corresponde atualmente ao de Técnico de Manutenção II da CPTM, como comprovado pelo doc. 8 acostado ao 2º volume de documentos.

Deve a reclamada responder pela complementação da aposentadoria em valor igual ao percebido pelo pessoal hoje na ativa no cargo de Gerente de Departamento, equivalente ao que o autor ocupou.

De fato, o recorrido foi empregado da FEPASA. Todavia, houve a sucessão, pública e notória, aliás, da FEPASA pela CPTM em alguns trechos da malha ferroviária do Estado.

O artigo 192 do Estatuto dos Ferroviários previa a paridade dos inativos com os empregados ativos.

O artigo 12 da Lei n.º 7.861/92, estabeleceu expressamente a responsabilidade da CPTM pelos sistemas de trens urbanos da região metropolitana de São Paulo antes operados pelas CBTU e FEPASA.

Pela regra do parágrafo 1.º do artigo 4.º da Lei Estadual n.º 9.343/96 verifica-se que a Fazenda Pública assumiu o compromisso de pagar o benefício da complementação dos proventos de aposentadorias e pensões dos ferroviários, nos termos do contrato coletivo de 1995/96.

Havendo a sucessão, cabalmente demonstrada, forçoso que a complementação do autor se dê com o pessoal da CPTM e não da FEPASA.

O documento de fls. 14 mostra que o autor foi admitido em 1º de fevereiro de 1974.

Não há dúvida a respeito do fato de que o autor foi funcionário da CPTM. A questão não é de ônus da prova para se aplicar os artigos 818 da CLT, 302, I, 320, II e 351 do CPC, mas de direito: se o autor faz jus ao postulado.

Não há, em consequência, violação aos artigos 8.º, II e III, 37, caput e inciso XIII, 169, § 1º, I e II, e 195, § 5º, da Constituição ou a dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e das Leis estaduais nº 1.386/51, 1.974/52, 4.819/58, 10.410/71 e 9.343/96.

Também não há afronta a quaisquer dispositivos das Leis nº 10.410/71 e 200/74.

Não houve duplo reajuste, mas um único reajuste.

O inciso XVI do artigo 157 da Constituição dizia respeito a benefícios previdenciários dos Institutos de Aposentadorias e Pensões e não de complementação de aposentadoria.

O caráter contributivo do artigo 201 da Constituição é concernente ao Regime Geral de Previdência Social e não à complementação de aposentadoria, que é tratada no artigo 202 da Lei Maior.

Não há ofensa à Constituição de 1988.

A sentença não deferiu equiparação salarial para se falar na aplicação do inciso XIII do artigo 37 da Constituição, mas complementação de aposentadoria. Não é o caso de se aplicar o parágrafo 2.º do artigo 461 da CLT.

O deferido na sentença é referente à sucessão ocorrida, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT.

O parágrafo 5.º do artigo 195 da Constituição trata de custeio para a Seguridade Social e não para complementação de aposentadoria

O caso dos autos não é de dissídio coletivo, mas de dissídio individual.

Os incisos II, III e VII do artigo 8.º da Constituição não tratam de complementação de aposentadoria.

O cumprimento da obrigação de fazer será realizado na execução.

O caso dos autos não é de aumento de vencimento de servidor público para se aplicar o artigo 61 da Constituição ou a Súmula 339 do STF.

Nego provimento.

Sustentou a Fazenda Pública, em suas razões de revista, que a Lei Estadual n.º 9.343/1996 não assegura a equiparação salarial dos aposentados com os empregados ativos. Ressalta que, instituída a complementação de aposentadoria por lei estadual, integralmente custeada pela Fazenda Pública do Estado, esta somente poderá ser deferida nas estritas hipóteses previstas em lei, sob pena de ofensa ao princípio inserto no artigo 37, cabeça, da Constituição da República. Frisou que o Estado está sujeito aos limites da legislação orçamentária. Esgrimiu com afronta aos artigos 37, cabeça, XIII, e 165, § 9º, incisos I e II, da Constituição da República, 15, e 21 da Lei Complementar n.º 101/2000, bem como apontou contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 297 da SBDI-I desta Corte superior e divergência jurisprudencial.

Ao exame.

Consoante se verifica do acórdão recorrido, a hipótese não diz respeito a deferimento de equiparação ou a equivalência salarial, mas a diferenças de complementação de aposentadoria, uma vez que o benefício deve ser pago de acordo com a remuneração do cargo efetivamente ocupado (ou semelhante) pelo ex-empregado quando em atividade. Nesse contexto, não há falar em ofensa ao princípio da legalidade inserto no artigo 37, cabeça, e inciso XIII, da Constituição da República, tampouco em contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 297 da SBDI-I desta Corte superior.

Observe-se que, em controvérsia similar à que ora se examina, envolvendo as mesmas reclamadas, esta Corte superior concluiu no mesmo sentido:

6. DA ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO. O reconhecimento em Juízo de que a diferença de complementação de aposentadoria deveria ter por parâmetro cargo equivalente junto à CPTM se deu por força de previsão expressa em Lei Estadual e em instrumentos coletivos da categoria. Nesse contexto, não se há falar em vinculação ou equiparação salarial, mas em parâmetro para a apuração das diferenças devidas, conforme o nível equivalente à função exercida, de forma a garantir a paridade e a equivalência com o pessoal da ativa, nos termos de previsão expressa em Lei Estadual e nos instrumentos coletivos da categoria. Trata-se, em verdade, de cumprimento de obrigação assumida pela Fazenda do Estado, nos termos da legislação citada, razão pela qual também não há que se cogitar de ofensa ao disposto no art. 37, XIII da Constituição da República, bem como ao art. 461 da CLT. Recurso não conhecido. (Processo: RR - 265500-36.2009.5.02.0033, Relatora Juíza Convocada: Maria Laura Franco Lima de Faria, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2013.).

3. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. CRITÉRIO DE REAJUSTE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Firmadas as premissas fáticas de que a legislação estadual e os instrumentos coletivos garantiam aos ex-empregados que os seus proventos tivessem paridade com os salários do pessoal da ativa e recebessem os mesmos reajustes, não há como afastar o direito de suplementação de pensão reconhecido, pois, para se chegar a entendimento diverso, necessário seria o reexame do conteúdo fático-probatório do processo, procedimento não permitido em sede recursal extraordinária, nos termos da aludida súmula. Ademais, o debate não se refere à equiparação salarial, mas, sim, a diferenças de complementação de pensão, cujo valor deve ser igual ao salário pago ao trabalhador da ativa, ou seja, isonomia entre empregados aposentados e em atividade, conforme previsto em negociação coletiva, não se havendo falar em violação do artigo 37, XIII, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (Processo: Ag-AIRR - 279500-98.2009.5.02.0014, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/11/2014.).

DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CRITÉRIO DE REAJUSTE. As leis estaduais que regulam a matéria estabelecem a paridade de vencimentos entre os empregados da ativa e os aposentados e pensionistas, desde que idênticos ou semelhantes os cargos ocupados pelos empregados em atividade. Ao contrário do alegado pela agravante, não se trata da equiparação salarial vedada pela Constituição Federal, mas sim, de garantir a isonomia prevista nas leis estaduais e nos contratos coletivos de trabalho que cuidam da matéria. Incólumes os artigos , II e III, 37, caput, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal. Precedentes do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Processo: AIRR - 162800-23.2009.5.02.0084, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/11/2014).

VEDAÇÃO DE EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 37, XIII, DA CF. INAPLICABILIDADE. Não se constata violação direta e literal dos artigos 37, XIII da Constituição Federal e 461 da CLT, haja vista que o caso é de benefício e garantia previstos, respectivamente, nas Leis Estaduais 4.819/58 e 9.343/96, de que -os reajustes dos benefícios de complementação e pensões... são fixados, obedecendo os mesmos índices e datas, conforme acordo ou convenção coletiva de trabalho ou dissídio coletivo na data-base da respectiva categoria dos ferroviários-. Não se cogita, portanto, de equiparação salarial vedada pelos dispositivos indicados, uma vez que as diferenças de proventos são devidas em razão de paridade salarial garantida aos aposentados e pensionistas por isonomia dos cargos exercidos pelos ex-empregados, cujas atribuições sejam iguais ou assemelhadas aos cargos dos empregados em atividade. (...) Agravo de instrumento da Fazenda Pública do Estado de São Paulo conhecido e não provido. (Processo: AIRR - 294400-75.2005.5.02.0063, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/09/2014).

DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. A indicação de ofensa a dispositivo de lei estadual não atende ao disposto no art. 896, c, da CLT, não ensejando, portanto, o conhecimento do recurso de revista. 2. Inviável aferir violação dos arts. , VII, 169, caput e § 1º, e 195, § 5º, da Carta Política, 516, 517 e 519 da CLT, 15, 16, 18, 19, e 21 da LC 101/2002, à míngua no necessário prequestionamento (Súmula 297/TST). 3. O acórdão regional evidencia que a espécie dos autos não guarda pertinência com equiparação ou vinculação salarial, mas cuida de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da majoração do salário a que o ex-ferroviário aposentado faria jus na condição de ativo, de forma a preservar a paridade assegurada na legislação estadual que rege o benefício. Não há falar, pois, em ofensa aos arts. 461 da CLT e 37, caput e XIII, da Constituição da República. Precedentes. 4. Resta intacto o art. 195, § 5º, da Constituição da República, que não dispõe sobre a necessidade da fonte de custeio para a previdência complementar privada. 5. Divergência jurisprudencial hábil não demonstrada, a teor do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido, no tema. (Processo: RR - 136800-11.2006.5.02.0045, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/12/2013).

Destaque-se, ademais, que a articulação de afronta a preceitos de legislação estadual não impulsiona o processamento do recurso de revista, a teor do disposto na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Tem-se, ademais, que não houve prequestionamento pela Corte regional acerca dos aspectos da controvérsia ligados à sujeição da ora recorrente aos ditames da lei de responsabilidade fiscal, tampouco foi instada por meio da interposição dos competentes embargos de declaração a se manifestar sobre a matéria. Hipótese de incidência da Súmula n.º 297, I, desta Corte superior.

No tocante ao intuito de configuração do dissenso jurisprudencial, verifica-se que a ementa transcrita à fl. 255, apesar de oriunda do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, é inespecífica a teor da Súmula n.º 296, I, deste Tribunal Superior, porquanto aborda premissa fática diversa da hipótese dos autos.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. (grifos nossos)

Trata-se de discussão sobre complementação de aposentadoria postulada por ex-servidores ferroviários, em face da CPTM, uma das sucessoras da FEPASA.

O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que, tratando-se de complementação de aposentadoria instituída por lei estadual, a competência para o julgamento do conflito é da Justiça Comum.

Nesse sentido, o recente julgado da 2ª Turma do STF:

-AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ORIUNDA DE REGIME PÚBLICO INSTITUÍDO POR LEI ESTADUAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM.

1. Compete à Justiça Comum o julgamento de conflito a envolver complementação de proventos de aposentadoria instituída por lei estadual.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.- (Rel. Min Edson Fachin, 2ª Turma, dec. unânime, DJ 26/06/19)

Ademais, a Suprema Corte tem considerado que as empresas sucessoras da FEPASA (como é o caso da CPTM) têm uma relação de cunho jurídico-administrativo em relação aos seus ex-empregados, concluindo pela incompetência da Justiça do Trabalho para o seu processamento e julgamento.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

-Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Ações de complementação de aposentadoria ajuizadas por ferroviários da extinta FEPASA. Competência da Justiça comum estadual. Jurisprudência da Corte. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.- (RE 808513 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 12.8.2014, DJe 1º.9.2014).

-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, POR TEREM SIDO OPOSTOS COM EFEITO INFRINGENTE E PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO DO RELATOR. PRECEDENTES. A jurisprudência deste Tribunal assentou que compete à Justiça Comum processar e julgar as ações de complementação de aposentadoria ajuizadas por antigos ferroviários e pensionistas de empresas incorporadas à FEPASA. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.- (RE 631049 ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 6.9.2013).

Diante disso, afigura-se haver a possível ofensa ao art. 114, inciso I, da Constituição Federal.

Ante o exposto, determino o dessobrestamento do recurso extraordinário e lhe dou seguimento, determinando a sua remessa ao Supremo Tribunal Federal, como as homenagens de estilo.

À Coordenadoria de Recursos - CREC, para a adoção das providências cabíveis.

Intime-se.

Publique-se.

Brasília, 09 de outubro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.