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8 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 12647820135090662 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

TST_AG-AIRR_12647820135090662_03aa7.rtf
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A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

GMKA/cbb/mc

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ. CONTROVÉRSIA SOBRE PENHORA.

1 - Discute-se nos autos a possibilidade de penhora dos valores depositados na conta corrente da Associação, decorrentes de recompra títulos da dívida pública (CFT-E).

2 - A tese do TRT, no trecho transcrito, é de que os valores depositados na conta corrente da Associação, bloqueados, são decorrentes de recompra de títulos da dívida ativa e incorporam-se ao patrimônio da Associação como qualquer outro valor pago por estudante não financiado, podendo ser destinados para qualquer atividade e não necessariamente tem aplicação vinculada à educação, saúde ou assistência social, e, portanto, não se revestem da impenhorabilidade prevista no art. 649, IX, do CPC/73 (art. 833, IX, do CPC/2015).

3 - À parte a relevância da matéria discutida nos autos, constatou-se que o recurso de revista não preencheu os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pelo fato de não ter sido indicado pela parte trecho do acórdão com fundamento relevante utilizado pelo TRT, de que o documento acostado autos não comprova que a conta bancária na qual ouve o bloqueio era exclusiva para recebimento dos recursos oriundos do FIES, mas apenas que é a conta indicada pela Associação "para transações financeiras do FIES", recebendo inclusive depósitos decorrentes de recompra.

4 - À parte o acerto ou desacerto do acórdão recorrido, era necessário que a parte transcrevesse e impugnasse os fundamentos relevantes para o desfecho da lide, o que não ocorreu.

5 - Essa Corte entende que é sim necessária a transcrição do trecho do acórdão impugnado pela parte para fins de demonstração do prequestionamento, bem como a realização do confronto analítico entre o acórdão recorrido e a fundamentação jurídica invocada pela parte (art. 896, § 1º-A, I e III da CLT).

6 - Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-1264-78.2013.5.09.0662, em que é Agravante ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ e são Agravados THOMAZ JEFFERSON CARVALHO, ASSOCIAÇÃO PRINCESA ISABEL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APIEC e SOCIEDADE DE ENSINO, TECNOLOGIA, EDUCAÇÃO E CULTURA - SETEC.

Mediante decisão monocrática, a fls. 2402/2408, foi negado provimento ao agravo de instrumento.

A parte interpõe agravo, requerendo, em síntese, o processamento do agravo de instrumento, a fls. 2410/2416.

A parte contrária foi intimada e apresentou contrarrazões, às fls. 2419/2424.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.

2. MÉRITO

2.1. CONTROVÉRSIA SOBRE PENHORA.

Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos:

O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / CONSTRIÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO / INDISPONIBILIDADE DE BENS.Alegação (ões):- violação do (s) inciso II do artigo 5º; inciso LIV do artigo 5º; inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. O recorrente insurge-se contra a decisão que entendeu pela penhorabilidade dos créditos do FIES. Afirma que são impenhoráveis recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação. Fundamentos do acórdão recorrido: (...) Não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009).Denego.

No agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório e renova razões do recurso de revista. Argumenta que há ofensa direta e literal do art. , II (princípio da legalidade), LIV e LV (princípio do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa), da CF. Assegura que o STJ decidiu que os créditos vinculados ao FIES são caracterizados como recursos públicos recebidos por entidades privadas em contraprestação pelos serviços educacionais e não podem ser penhorados (REsp: 1588226/DF), nos termos do art. 833, IX, do CPC/2015, em contramão ao decidido pelo TRT ("se tratando de crédito de recompra, a impenhorabilidade deve ser afastada"). Aduz que as instituições de ensino, "após o início dos cursos integrantes do programa, recebem títulos públicos emitidos pelo Tesouro Nacional e operados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação", que são utilizados para "pagamento de encargos educacionais, constituídos, por exemplo, por tributos fiscais e previdenciários, ou ainda podem oferece-los em processo de recompra", motivo pelo qual os créditos do FIES estão condicionados "à efetiva prestação de serviços educacionais aos alunos beneficiados pelo financiamento estudantil, sendo, inclusive, vedada a sua negociação com outras pessoas jurídicas de direito privado (art. 10, parágrafo 1º, da Lei 10.260/01)". Ressalta que o FIES tem um fim social ("garantir o acesso à graduação a um número cada dia maior de estudantes de menor renda") e que a penhora do valor compromete o programa e prejudica os alunos. Afirma o financiamento do estudante do FIES é um empréstimo da União e que apenas faz intermediação entre o governo e a população. Colaciona arestos.

À análise.

A parte, objetivando demonstrar o prequestionamento (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), indica, nas razões de recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão:

(...)

De qualquer forma, o entendimento desta Seção Especializada é de que os valores depositados em conta bancária da parte executada decorrentes da recompra de CFT-E (Certificado Financeiro do Tesouro - Série E) não se enquadram nos termos do art. 833, IX, do CPC/2015 (art. 649, IX, do CPC/1973), sendo pertinente transcrever as judiciosas ponderações da Exma. Des. MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU, nos autos 29729-2012-084-09-00-4 (AP), acórdão publicado em 19/05/2017, as quais adoto como razões de decidir:

"O art. 649, IX, do CPC/1973 (art. 833, IX, do CPC/2015) dispõe que são absolutamente impenhoráveis 'os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social'.

O Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, instituído pela Lei 10.260/2001, foi criado com 'natureza contábil, destinado à concessão de financiamento a estudantes matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelos Ministério da Educação' (art. 1 º).

Trata-se, na relação Estado-aluno, de uma operação de crédito para custeio dos 'encargos educacionais cobrados dos estudantes por parte das instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1º em que estejam regularmente matriculados' (art. 4º). Portanto, a Instituição de Ensino, nesse contrato, apresenta-se como beneficiária indireta do FIES, pois o financiado é o estudante, que terá suas mensalidades total ou parcialmente custeadas com recursos públicos da União.

O pagamento dos encargos educacionais é efetuado por meio de títulos da dívida pública (Certificado Financeiro do Tesouro - Série E (CFT-E)), que são utilizados para 'pagamento de contribuições previdenciárias e demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil' (arts. 9 e 10 da Lei 10.260/2001 e 4º, § 3º, da Portaria Normativa 01/2010 do MEC). Após a quitação dos tributos federais devidos pela Instituição de Ensino (§ 4º A recompra de que trata o § 3º deste artigo somente será efetuada pelo agente operador caso a mantenedora não se encontre em débito com a Secretaria da Receita Federal do Brasil [ . . . ] ) , os CFT-E podem ser recomprados pelo agente operador do FIES, hipótese em que o valor devido à Instituição de Ensino será 'depositado em conta corrente aberta pelo agente operador do FIES em nome da mantenedora' (arts. 12 e 13 da Lei 10.260/2001 e 4 º , §§ 3º, 4º e 5 º , da Portaria Normativa 01/2010 do MEC). Em outra s palavras, o que sobrar, depois do pagamento dos tributos, será depositado em conta corrente da Instituição para uso desta como qualquer outro recurso financeiro.

Embora se reconheça que o FIES se destina ao financiamento dos 'encargos educacionais', o fato de os valores depositados na conta corrente da Instituição decorrerem da recompra de títulos da dívida pública - não se destinando especificamente ao pagamento de tributos federais - não implica necessariamente que esses recursos repassados à Instituição de Ensino possuam aplicação vinculada à educação. Os recursos do FIES, decorrentes da recompra, incorporam-se ao patrimônio da Instituição de Ensino como qualquer outro valor pago por um estudante não financiado, e podem ser destinados para qualquer atividade, não necessariamente nas de educação, saúde ou assistência social.

Por esses fundamentos, considero que os valores depositados na conta corrente do executado, decorrentes da recompra de CFT-E pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Educacional - FNDE, não caracterizam 'recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social'. Não se revestem, assim, da impenhorabilidade prevista no art. 649, I X , do CPC ( a r t . 833, I X , do CPC/2015)." (acrescidos destaques)

Ante o exposto, mantém-se.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Assim sendo, em sessão ordinária realizada nesta data, sob a presidência do excelentíssimo Desembargador Arion Mazurkevic, presente o excelentíssimo Procurador Regional Luís Carlos Cordova Burigo, representante do Ministério Público do Trabalho; computados os votos dos excelentíssimos Desembargadores Luiz Eduardo Gunther, Marco Antonio Vianna Mansur, Eneida Cornel, Arion Mazurkevic, Benedito Xavier da Silva, Archimedes Castro Campos Junior, Cássio Colombo Filho, Thereza Cristina Gosdal, Aramis de Souza Silveira e Ney Fernando Olivé Malhadas; ausentes, em férias, os excelentíssimos Desembargadores Célio Horst Waldraff, Ricardo Tadeu Marques da Fonseca e Adilson Luiz Funez;

Pelo que,

ACORDAM os Desembargadores da Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ, assim como da respectiva contraminuta. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.

No caso, verifica-se que o trecho da decisão recorrida indicado pela parte não abrange todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT para solucionar a controvérsia, especialmente aqueles relevantes, em que o Tribunal Regional afirma que não foi comprovada que a conta na qual foi realizado o bloqueio de R$ 8.597,14 era exclusiva para recebimento de recursos vindos do FIES, mas apenas que é indicada para transações financeiras do FIES.

A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento, consoante o inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT.

Somente a análise casuística permite saber qual trecho da decisão impugnada consubstancia o prequestionamento da matéria, e, portanto, deverá ser indicado nas razões recursais. Por vezes, a indicação de um fragmento é suficiente, noutros casos, porém, exige-se um trecho maior, e, em outras, indispensável o apontamento de todo um capítulo da decisão.

Frise-se que é dever da parte não só apontar o trecho da controvérsia, mas, também, "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional" (art. 896, § 1º-A, II, da CLT), e, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada nas razões recursais, nos termos do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, bem como, quando o recurso fundar-se em divergência jurisprudencial, mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados (art. 896, § 8º, da CLT).

Em resumo, deve a parte dizer claramente, precisamente, pontualmente, contra o que recorre, por que recorre e que provimento jurisdicional postula quando recorre.

Reafirmando a concepção de que o recurso de revista tem natureza jurídica de recurso extraordinário, destinado à uniformização da jurisprudência trabalhista, com a finalidade precípua de assegurar a autoridade e a integridade do direito objetivo, a Lei nº 13.015/2014 supera o paradigma até então observado no qual cabia ao julgador, não havendo lei que impusesse o dever processual à parte, fazer por conta própria o confronto entre o acórdão recorrido e as razões recursais, em procedimento no qual investigava (e não raro supunha) qual seria a pretensão do recorrente, qual seria a matéria prequestionada e em que consistiria afinal a violação, a divergência ou a contrariedade a item de jurisprudência do TST invocadas pela parte.

Desse modo, ao não observar a exigência de indicar todos os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º, I, da CLT), a parte não faz o confronto analítico entre a tese assentada no acórdão recorrido e suas alegações recursais (art. 896, § 1º, IIII, da CLT).

Assim, não está atendida a exigência do art. 896, § 1º-A, I, III, e § 8º, da CLT.

Pelo exposto, mantenho o despacho agravado e nego provimento ao agravo de instrumento.

Em suas razões de agravo, a parte insurge-se, em síntese, contra a aplicação do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Argumenta que indicou precisamente os trechos da decisão recorrida contra a qual se insurge e fundamentou o motivo da insurgência. Afirma que o não recebimento do recurso acarreta cerceamento do direito de defesa (art. , LV, da CF). Transcreve arestos.

Ao exame.

Discute-se nos autos a possibilidade de penhora dos valores depositados na conta corrente da Associação, decorrentes de recompra títulos da dívida pública (CFT-E).

A tese do TRT, no trecho transcrito, é de que os valores depositados na conta corrente da Associação, bloqueados, são decorrentes de recompra de títulos da dívida ativa e incorporam-se ao patrimônio da Associação como qualquer outro valor pago por estudante não financiado, podendo ser destinados para qualquer atividade e não necessariamente tem aplicação vinculada à educação, saúde ou assistência social, e, portanto, não se revestem da impenhorabilidade prevista no art. 649, IX, do CPC/73 (art. 833, IX, do CPC/2015).

À parte a relevância da matéria discutida nos autos, constatou-se que o recurso de revista não preencheu os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pelo fato de não ter sido indicado pela parte, trecho do acórdão com fundamento relevante utilizado pelo TRT, de que o documento acostado autos não comprova que a conta bancária na qual ouve o bloqueio era exclusiva para recebimento dos recursos oriundos do FIES, mas apenas que é a conta indicada pela Associação "para transações financeiras do FIES", recebendo inclusive depósitos decorrentes de recompra.

À parte o acerto ou desacerto do acórdão recorrido, era necessário que a parte transcrevesse e impugnasse os fundamentos relevantes para o desfecho da lide, o que não ocorreu.

Essa Corte entende que é sim necessária a transcrição do trecho do acórdão impugnado pela parte para fins de demonstração do prequestionamento, bem como a realização do confronto analítico entre o acórdão recorrido e a fundamentação jurídica invocada pela parte (art. 896, § 1º-A, I e III da CLT).

Desse modo, a existência de óbice processual impede a análise do mérito da matéria impugnada.

Pelo exposto, nego provimento ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade:

I - negar provimento ao agravo;

II - determinar a reautuação para incluir o marcador "Lei n.º 13.467/2017".

Brasília, 9 de outubro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-1264-78.2013.5.09.0662



Firmado por assinatura digital em 09/10/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.