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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2809-66.2011.5.03.0131

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

DEJT 11/10/2019

Julgamento

9 de Outubro de 2019

Relator

José Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_28096620115030131_fabce.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA. MULTA COMINATÓRIA. COISA JULGADA. MATÉRIA ANALISADA APENAS SOB A ÓTICA DA PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

Na situação em análise, verifica-se que a Corte regional não examinou o tema à luz da coisa julgada, na forma prevista no artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal. Ao contrário, a Corte regional consignou, na decisão recorrida, que, na data da audiência conciliatória, "o exequente já tinha conhecimento de que a parcela relativa aos honorários sindicais vencida em janeiro de 2017 ainda não havia sido paga" , bem como que, naquela "oportunidade, o exequente não formulou qualquer requerimento de aplicação de multa de 50% sobre a parcela relativa aos honorários sindicais vencida em janeiro de 2017" . Ainda, o Regional registrou que a executada, por meio de petição, "afirmou que o recolhimento da parcela relativa aos honorários sindicais, vencida em janeiro de 2017, já havia sido comprovado" , e, em razão dessa petição, "foi concedida ao exequente vista dos autos fora da secretaria (conforme requerido na petição de fl. 895), pelo prazo de 10 dias, quando poderia se manifestar, sob pena de preclusão, em atenção ao que consta nos autos (recibo de fl. 889)" (grifou-se). Contudo, "o exequente somente se manifestou quando já escoado o prazo que lhe fora concedido, sob pena de preclusão" . Verifica-se, portanto, que a matéria foi analisada exclusivamente sob a ótica da preclusão. Dessa forma, não houve adoção de tese explícita na decisão recorrida acerca da previsão contida no artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal. Observa-se ainda que o exequente não interpôs os competentes embargos de declaração, motivo pelo qual não se observa o necessário prequestionamento da matéria na forma da Súmula nº 297, itens I e II, do TST e do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014. Agravo de instrumento desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768140989/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-28096620115030131

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