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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Dora Maria da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_10003276320185020341_8730d.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Rg/Mp/nc/gc

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE. Decisão recorrida em conformidade com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SDI-1 desta Corte. Incidência do óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-XXXXX-63.2018.5.02.0341, em que é Agravante FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP e Agravada MARINALVA CAVALCANTE PEREIRA.

A Vice-Presidência Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio da decisão de fls. 138/142, negou seguimento ao recurso de revista da Fundação Casa.

Inconformada, a Fundação Casa interpôs agravo de instrumento, às fls. 151/156, pretendendo a reforma do julgado.

Contraminuta às fls. 160/162 e contrarrazões às fls. 163/169.

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo não conhecimento do agravo de instrumento.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade atinentes à tempestividade e à regularidade de representação e sendo isento de preparo, conheço do agravo de instrumento.

II - MÉRITO

SEXTA-PARTE

O Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos quanto ao tema:

"2.1. Da sexta parte

Insiste a reclamante na condenação da reclamada ao pagamento do benefício sexta parte sobre vencimentos integrais com reflexos, parcelas vencidas e vincendas.

Revelam os autos que o MM. Juízo a quo indeferiu o pedido relativo ao benefício sexta parte, sob o fundamento de que "O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fazer menção ao servidor público, demonstrou que se dirigia àqueles trabalhadores regidos por estatuto próprio, não se enquadrando, como a autora, no regime da CLT. E tanto isso é certo que referido texto trata de vencimentos, que é forma de pagamento dirigido aos estatutários. Trabalhadores regidos pela CLT recebem salário e remuneração, como se vê no art. 457 da CLT. O pedido de pagamento da sexta-parte é indevido."(fls. 78-pdf).

Merece acolhimento o apelo.

A Lei Complementar nº 180/78 estabelece no seu artigo 205,in verbis:

"Para os fins desta lei complementar, passam a ser considerados servidores:

I - os admitidos em caráter temporário nos termos do artigo 1º da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974;

II - os atuais extranumerários;

III - os atuais funcionários interinos;

IV - os servidores admitidos nos termos da legislação trabalhista."

Como se infere, a Lei passou a considerar servidores, dentre outros, aqueles contratados nos termos da legislação trabalhista, sendo inegável que referida lei trouxe grandes inovações e notável avanço em relação à legislação anterior e teve o grande mérito de solucionar a pendência que existia com relação aos temporários, extranumerários, interinos e celetistas, equiparando-os, todos, para considerá-los servidores.

Por outro lado, a Constituição do Estado de São Paulo, no artigo 129, não deixa qualquer dúvida ao estabelecer que:

"Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição". (grifo nosso)

Assim, o que se depreende da conjugação das normas supracitadas, ou apenas, por preponderante, do preceito contido na Constituição Estadual, é que não se justifica distinção entre funcionários públicos efetivos, nomeados ou contratados, não competindo ao intérprete agir de modo diferente, visto que a expressão" servidor público estadual "deve ser considerada em seu sentido amplo, ou seja, incluindo" todos aqueles que mantêm com o Poder Público relação de trabalho, de natureza profissional e caráter não eventual, sob vínculo de dependência "(Regime Constitucional dos Servidores Públicos -Adilson de Abreu Dalari, RT - 2ª edição, p.14/15). Nesse sentido, as Súmulas nºs 4 e 12 deste E. Tribunal Regional do Trabalho.

Dessa forma, ingressando na reclamada em 03.02.1997, inegável o direito da autora à sexta parte, benefício estabelecido no art. 129 da Constituição Estadual, a partir do vigésimo ano de efetivo exercício.

No que tange à base de cálculo da sexta parte, após uma análise mais acurada da matéria e, considerando o entendimento de meus pares, acolho os vencimentos integrais como base de cálculo do benefício. Com efeito, pela redação do art. 129 da Constituição Estadual infere-se que a sexta parte incide sobre todas as parcelas que compõem a remuneração do empregado, porquanto assegura a"sexta parte dos vencimentos integrais".

Contudo, no tocante às gratificações, ainda que a sexta-parte tenha como base de cálculo a integralidade dos vencimentos, deve-se destacar a existência de leis estaduais que criam outras parcelas e prevêem expressamente sua não integração para qualquer fim, o que deve ser observado pelo Poder Judiciário. Assim, indevida a incidência da sexta-parte sobre as gratificações instituídas por leis (notadamente a gratificação regime especial, ID. eb4fc6f-fls. 16-pdf), as quais vedam expressamente a sua integração no cômputo de qualquer vantagem pecuniária, não devendo, por consequência, integrar a base de cálculo da sexta-parte, em observância às disposições específicas estabelecidas nas referidas normas instituidoras.

Neste sentido o C. TST já se manifestou:

"(...) BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. NÃO INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE (LC Nº 674/1992), DA GRATIFICAÇÃO FIXA (LC Nº 741/1993), DA GRATIFICAÇÃO EXTRA (LC Nº 788/1994), DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA (LC Nº 797/1995), DA GRATIFICAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E SUPORTE À SAÚDE (LC Nº 871/2000) E DA GRATIFICAÇÃO GERAL (LC Nº 901/2001). O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo estabelece que a base de cálculo da parcela denominada -sexta-parte- é composta pelos vencimentos integrais percebidos pelo servidor público estadual. Entretanto, prevalece nesta Corte o entendimento de que as gratificações instituídas por leis que vedam expressamente a sua integração no cômputo de qualquer vantagem pecuniária não deverão, por consequência, integrar a base de cálculo da sexta-parte, em observância às disposições específicas estabelecidas nas referidas normas instituidoras. É o caso das leis complementares estaduais que instituíram a gratificação especial de atividade- (LC nº 674/1992), a gratificação fixa- (LC nº 741/1993), a gratificação extra- (LC nº 788/1994), a gratificação executiva- (LC nº 797/1995), a gratificação de assistência e suporte à saúde- (LC nº 871/2000) e a gratificação geral- (LC nº 901/2001), as quais vedam as suas integrações no cômputo de qualquer vantagem pecuniária. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 3. PRÊMIO INCENTIVO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. O Regional não enfrentou a questão nem foi instado a se manifestar a respeito mediante os embargos de declaração opostos pelo reclamado, hipótese que atrai a incidência da Súmula nº 297, I, desta Corte, ante a inexistência do indispensável prequestionamento. Recurso de revista não conhecido. (..)"( RR - XXXXX-58.2011.5.15.0113 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/03/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/03/2014)

Desta forma, dou parcial provimento ao recurso para, julgando a ação procedente em parte, condenar a reclamada no pagamento da sexta parte sobre os vencimentos integrais (parcelas vencidas e vincendas), com reflexos em férias mais 1/3, 13º salários, FGTS e horas extras. A parcela gratificação especial de atividade fica excluída da base de cálculo. Não há que se falar em reflexos em DSR, pois sendo a autora mensalista, o DSR já está incluso na sua remuneração.

Por fim, a reclamada deverá proceder às alterações necessárias em folha de pagamento, após o trânsito em julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da intimação específica para tal finalidade (Súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária, a ser oportunamente fixada pelo Juízo da execução." (fls. 100/102 - destaques no original)

Nas razões do recurso de revista, às fls. 128/137, a Fundação insurge-se contra sua condenação ao pagamento da sexta-parte.

Segundo alega, a reclamante foi contratada pelo regime celetista, sendo certo que apenas os servidores públicos preenchem os pressupostos do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ou seja, aqueles investidos em cargos públicos.

Aduz que o referido dispositivo não é autoaplicável, de modo que não é possível a aplicação analógica de todos os benefícios destinados aos detentores de cargo público aos servidores que são contratados por outro regime que não o estatutário, como no presente caso.

Consoante assere, ao se prover o acúmulo de benefícios à categoria dos empregados públicos, os quais são beneficiários das normas estatuídas pela CLT, acrescidos do beneplácito do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado e da Constituição do Estado, estar-se-ia criando uma super categoria de funcionários públicos, de modo que tal acúmulo é totalmente impossível, porquanto os dispositivos consolidados jamais irão abranger os servidores públicos estatutários, cujas relações de trabalho são norteadas pelo Estatuto do Funcionalismo Público.

Sustenta que até a presente data o Estado de São Paulo não adota o regime jurídico único para seus servidores, assim, os benefícios garantidos por lei a uns e outros tipos de servidores são diversos, e não se confundem, tampouco se comunicam. Destaca não se afigurar existente outra legislação que garanta aos servidores celetistas o direito à percepção destes benefícios.

Salienta que o Poder Judiciário carece de função legislativa, sendo-lhe vedado aumentar os vencimentos de servidor público sob pretexto de isonomia.

Aponta violação dos arts. 5º, II, e 37, I, II, XIII, e XIV, e 39 da Constituição Federal e 129 da Constituição do Estado de São Paulo, contrariedade à Súmula nº 339 do STF e divergência jurisprudencial.

Razão não lhe assiste.

Inicialmente, cumpre registrar que a indicação de violação de dispositivo da Constituição estadual ou de súmula do STF não impulsiona o processamento do recurso de revista, por não se tratar de hipótese prevista no art. 896 da CLT.

Outrossim, os artigos 5º, II, e 37, I, II e XIII, e 39 da CF não tratam especificamente da verba em discussão (sexta-parte), razão pela qual não há como se concluir por sua afronta direta e literal, nos termos preceituados na alínea c do artigo 896 da CLT. Nesse sentido, cita-se julgado desta Oitava Turma: AIRR-XXXXX-77.2015.5.02.0292, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 16/9/2016.

Consoante se verifica, a decisão regional está de acordo com a jurisprudência reiterada desta Corte, segundo a qual o benefício "sexta-parte" é devido aos servidores públicos do Estado de São Paulo, celetistas ou estatutários, da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações estaduais.

Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SDI-1 do TST, in verbis:

"PARCELA 'SEXTA PARTE'. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. INDEVIDA. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010)

A parcela denominada"sexta parte", instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal."

Assim, estando a decisão proferida pelo Regional em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, descabe cogitar de violação de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, incidindo, assim, o óbice previsto na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT.

Ante o exposto, nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 9 de outubro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- AIRR-XXXXX-63.2018.5.02.0341



Firmado por assinatura digital em 09/10/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768130947/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-10003276320185020341/inteiro-teor-768131169

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