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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1002185-93.2014.5.02.0463

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 11/10/2019
Julgamento
9 de Outubro de 2019
Relator
Kátia Magalhães Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__10021859320145020463_f299b.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. VIGÊNCIA DA IN Nº 40/TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL E MATERIAL 1

- Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2- O TRT, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos e de inviável reexame nessa esfera recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST, concluiu que a prova produzida demonstra o nexo de causalidade entre as patologias (Síndrome do túnel do carpo e Epicondilite lateral) e as atividades desenvolvidas pelo reclamante, bem como a culpa patronal, porque o empregador não adotou medidas adequadas para evitar a doença profissional.
3- Assim, atendidos os requisitos para a caracterização da responsabilidade subjetiva, a reclamada deve reparar os danos decorrentes da doença que acometeu o reclamante, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
4- Decisão contrária demandaria nova análise do contexto probatório, o que é vedado a esta Corte, nos termos da Súmula n º 126 do TST.
2- No tocante à necessidade de comprovação do dano, esta Corte já consolidou o entendimento de que os danos morais, no caso de doença ocupacional, são in re ipsa, ou seja, para que se configurem o que se exige é a comprovação dos fatos que o ensejaram, como ocorreu no caso em exame, uma vez que o próprio fato já configura o dano, em razão da violação a direitos de personalidade, independentemente da comprovação do decorrente abalo psicológico.
3- Na espécie, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório (exames médicos, perícia e prova testemunhal), consignou que o reclamante, em razão das atividades laborativas desenvolvidas em prol da reclamada, foi acometido da Síndrome do túnel do carpo e de Epicondilite lateral, com redução da capacidade laboral na ordem de 22,5%.
4- De outra parte, não está demonstrada a falta de proporcionalidade na fixação do montante da indenização por danos morais em R$ 30.000,00, levando-se em conta os seguintes fatos registrados pelo TRT: a) o reclamante acometido da Síndrome do túnel do carpo e de Epicondilite lateral, com redução da capacidade laboral na ordem de 22,5%; b) dissabores decorrente do longo tratamento a que submetido em razão da doença ocupacional.
5- Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. VIGÊNCIA DA IN Nº 40/TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO
1- No caso concreto, a parte limitou-se a transcrever o trecho do acórdão em que consta somente a conclusão do TRT no sentido de que o valor arbitrado a título de dano moral (R$ 30.000,00) revela-se adequado. No referido trecho não constam as circunstâncias e os elementos utilizados pela Corte Regional para mensurar o quantum indenizatório e chegar a tal conclusão: a) o fato de o reclamante ter sido acometido da Síndrome do túnel do carpo e de Epicondilite lateral, com redução da capacidade laboral na ordem de 22,5%; b) os dissabores decorrente do longo tratamento a que submetido em razão da doença ocupacional. Incidência do disposto no artigo 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT.
2- Quanto à estipulação de termo final para o pagamento da pensão mensal, importa notar que o art. 950 do Código Civil não prevê o pagamento da pensão mensal condicionado à idade da vítima.
3- No caso, o TRT de origem limitou o pagamento da pensão à data em que o reclamante completar 65 anos de idade. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PENSÃO. LIMITAÇÃO DE IDADE
1- No tocante à estipulação de termo final para o pagamento da pensão mensal, importa notar que o art. 950 do Código Civil não prevê o pagamento da pensão mensal condicionado à idade da vítima. Há julgados.
2- Dessa forma, o TRT de origem, ao limitar o pagamento da pensão à data em que o reclamante completar 65 anos de idade, violou art. 950 do Código Civil
3- Ressalta-se, a propósito, que, no caso, considerando a constatação de incapacidade parcial e permanente, a pensão mensal deveria ser paga até a convalescença. Contudo, o reclamante postulou que seja considerado como termo final da pensão mensal a data em que ele completar 74 anos e 6 meses de idade.
4- Nesse contexto, reforma-se o acórdão regional para determinar que, mantendo-se os demais parâmetros arbitrados na condenação, o termo final da pensão mensal coincida com a data em que o reclamante completar a idade de 74 anos e 6 meses ou até a convalescença (o que ocorrer primeiro).
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768115161/arr-10021859320145020463

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