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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

DEJT 11/10/2019

Julgamento

7 de Outubro de 2019

Relator

Ives Gandra Martins Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_PA_66533220195000000_2592c.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

Órgão Especial

IGM/wh/fn

PROCESSO ADMINISTRATIVO - MINISTRO DO TST - PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DO SALDO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS, POR NECESSIDADE DO SERVIÇO - INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA QUINQUENAL CONFORME PRECEDENTES DO TCU E DO STJ - VIABILIDADE DA CONVERSÃO EM PECÚNIA - DEFERIMENTO.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo STF- ARE 721.001/RJ, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE de 07/03/13, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada ("conversão em pecúnia de férias não gozadas") e reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, fixando, dentre outras teses jurídicas, a de que somente por necessidade imperiosa de serviço admite-se o pagamento de indenização das férias não usufruídas.

2. In casu, poderia ser questionada a aplicação, de ofício, da prescrição administrativa quinquenal no tocante ao saldo de férias não usufruídas dos períodos anteriores ao pleito exordial, que foi requerido por Ministro desta Corte, em 1º/08/19, considerado o disposto nos arts. 110, I, da Lei 8.112/90 e 1º do Decreto 20.910/32.

3. Todavia, a jurisprudência pacificada do TCU e do STJ segue no sentido de que o direito à indenização das férias não usufruídas surge no momento da aposentadoria, da exoneração ou do óbito do interessado, a partir do qual começa a fluir a prescrição quinquenal, o que se aplica tanto aos magistrados quanto aos servidores, razão pela qual não há de se falar, in casu, em prescrição administrativa quinquenal.

4. Quanto ao mérito, não há dúvida de que a não fruição das férias do douto Magistrado se deu por ato exclusivo da Administração relativo à imperiosa necessidade de serviço, como bem retratado na informação prestada pela Seção de Magistrados da Divisão de Legislação de Pessoal desta Corte, onde se verifica a existência de 78 (setenta e oito) dias de saldo de férias.

5. Desse modo, atento ao princípio da razoabilidade e da legalidade, o ilustre Magistrado faz jus à conversão em pecúnia do saldo de férias não usufruídas.

Requerimento deferido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo nº TST- PA-6653-32.2019.5.00.0000, em que é Requerente JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA - MINISTRO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO e Requerido TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST.

R E L A T Ó R I O

Trata-se de processo administrativo pelo qual o Exmo. Min. João Batista Brito Pereira, ilustre Presidente do TST, formulou, em 1º/08/19, pedido de "indenização dos períodos de férias não usufruídos neste Tribunal, por necessidade do serviço, com fundamento na Resolução CNJ nº 133/2011; nos precedentes sobre o assunto constantes do Pedido de Providências nº 2008.10.00.000735-8; do Procedimento de Controle Administrativo CNJ nº 0000701-92.2017.2.00.0000 e nas recentes e reiteradas decisões do E. Órgão Especial desta Corte sobre a matéria" (cfr. pág. 90, g.n.).

A Seção de Magistrados da Divisão de Legislação de Pessoal manifestou-se nos seguintes termos:

"Tratam os autos de controle do saldo de férias e recesso do Exmo. Sr. JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA, Ministro Presidente deste Tribunal.

Nesta oportunidade, S.Exa. requer, conforme documento à fl. 891, indenização dos períodos de férias não usufruídos neste Tribunal, por necessidade do serviço, com fundamento na Resolução CNJ nº 133/2011; nos precedentes sobre o assunto constantes do Pedido de Providências nº 2008.10.00.000735-8; do Procedimento de Controle Administrativo CNJ nº 0000701-92.2017.2.00.0000 e nas recentes e reiteradas decisões do E. Órgão Especial desta Corte sobre a matéria.

No que concerne à indenização do saldo de férias de Magistrados, verifica-se que o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao analisar recurso administrativo no Pedido de Providências nº 2008.10.00.000735-8, às fls. 90-101, em 3/12/2008, decidiu pela viabilidade jurídica do pagamento de indenização de férias ao magistrado em caso de aposentadoria voluntária, conforme Certidão de Julgamento à fl. 90, cujo voto do Conselheiro Vistor, firmou o seguinte entendimento:

MAGISTRADO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. IMPERIOSA NECESSIDADE DE SERVIÇO. DIREITO À INDENIZAÇÃO, SEM LIMITAÇÃO A DOIS PERÍODOS.

1. O magistrado que não pôde usufruir das férias, por comprovada necessidade do serviço, e afastou-se definitivamente da carreira em virtude de aposentadoria voluntária, faz jus ao pagamento de indenização de férias não-gozadas, sem a limitação a 2 (dois) períodos.

2. Recurso administrativo a que se dá provimento.

O Órgão Especial deste Tribunal, por sua vez, nos autos do Processo TST-MA-203.259/2009-000-00-00.5, proferiu Acórdão, divulgado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 28/10/2009, cópia às fls. 102-116, no mesmo sentido do CNJ, conforme se observa da Ementa a seguir transcrita:

MATÉRIA ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DO SALDO REMANESCENTE DE FÉRIAS ADQUIRIDAS E NÃO USUFRUÍDAS POR NECESSIDADE DE SERVIÇO E EM DECORRÊNCIA DE APOSENTADORIA. Ante a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça, quando da apreciação do Recurso Administrativo em Pedido de Providências nº 2008.10.00.000735-8, há de se reconhecer a viabilidade jurídica do pagamento de indenização de férias ao magistrado em caso de aposentadoria voluntária, comprovada a impossibilidade de gozo até o desligamento do quadro funcional em virtude de imperiosa necessidade do serviço, sem a limitação a dois períodos. Requerimento deferido.

No âmbito da Justiça Federal, o Conselho da Justiça Federal publicou a Resolução CJF n.º 130, de 10/12/2010, alterada pelas Resoluções CJF n.os 176, de 21/12/2011, e 450, de 19/6/2017, a qual dispôs o seguinte acerca da indenização de férias, às fls. 117-126. Senão vejamos:

Art. 16. É devida aos magistrados indenização de férias não gozadas, por necessidade do serviço, após o acúmulo de dois/30 dias, desde que não tenham sido usufruídas até o término do período aquisitivo subsequente (Redação alterada pela Resolução n. 450, de 19 de junho de 2017).

§ 1º Nos casos de promoção ao tribunal regional ou superior, de aposentadoria do magistrado e de extinção do vínculo estatutário por qualquer forma, é devida indenização de férias integrais ou proporcionais à razão de 2/12 por mês de exercício (Redação alterada pela Resolução n. 176, de 21 de dezembro de 2011).

§ 2º Em qualquer hipótese, as férias, convertidas em pecúnia ou não, são devidas com o adicional de 1/3, nos termos dos arts. 7º, XVII, e 39, § 3º, ambos da Constituição Federal, e da Súmula n. 328 do STF (Redação alterada pela Resolução n. 176, de 21 de dezembro de 2011).

§ 3º Em relação às férias não gozadas por necessidade do serviço, estando o magistrado em atividade, não corre prazo prescricional. (Incluído pela Resolução n. 176, de 21 de dezembro de 2011).

§ 4º Por férias acumuladas entendem-se aquelas que excederem aos sessenta dias do período aquisitivo em curso (Incluído pela Resolução n. 176, de 21 de dezembro de 2011).

§ 5º A indenização das férias convertidas em pecúnia tem como base de cálculo o valor do subsídio do mês de pagamento, sem correção ou juros (Incluído pela Resolução n. 176, de 21 de dezembro de 2011).

§ 6º As indenizações de férias não gozadas por necessidade do serviço serão deferidas pelos tribunais regionais federais e correrão por conta do orçamento das respectivas unidades orçamentárias da Justiça Federal (Redação alterada pela Resolução n. 450, de 19 de junho de 2017).

§ 7º As férias eventualmente acumuladas na forma do caput na data da Resolução n. 133, do CNJ, serão indenizadas mediante requerimento do interessado, respeitada a disponibilidade orçamentária (Incluído pela Resolução n. 176, de 21 de dezembro de 2011).

Ainda, o CNJ editou a Resolução nº 133, de 21/6/2011, às fls. 127-129, que dispõe sobre esse direito na alínea 'f' do art. 1º, in verbis:

Art. 1º São devidas aos magistrados, cumulativamente com os subsídios, as seguintes verbas e vantagens previstas na Lei Complementar nº 75/1993 e na Lei nº 8.625/1993:

(...)

f) indenização de férias não gozadas, por absoluta necessidade de serviço, após o acúmulo de dois períodos.

Esse entendimento também está consolidado no Acórdão nº 349/2012 - TCU - Plenário, às fls. 130-173; no Acórdão nº 1347/2015 - TCU - Plenário, às fls. 174-179, e na decisão do Supremo Tribunal Federal no Mandato de Segurança nº 31.371/DF, às fls. 180-209.

Pleitos semelhantes foram deferidos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - STJ, nos autos dos Processos Administrativos STJ nos 4.814/2013 e 11.844/2013, cópia às fls. 210-218, nos quais os Exmos. Srs. Ministros Relatores no Conselho de Administração foram convergentes no sentido de que a Resolução CNJ n.º 133, editada considerando a decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF nos autos do Mandado de gozadas, desde que por absoluta necessidade de serviço, e após o acúmulo de dois períodos.

As decisões do Conselho Superior da Justiça do Trabalho tem seguido o precedente de lavra do Exmo. Sr. Ministro Antônio José de Barros Levenhagen nos autos do Processo CSJT-PCA-7908-35.2013.5.90.000, às fls. 219-225, o qual se apresenta nos seguintes termos:

(...)

Pois bem, é fácil perceber que as condições para a concessão da indenização de férias a magistrados consubstanciam-se na absoluta necessidade de serviço e no acúmulo de dois períodos (60 dias), -não sendo, portanto, devido o direito quando o gozo for adquirido em ano imediatamente anterior- (Informação nº 188/2013-CSJT.CGPES).

Ademais, conforme ressalta a Coordenadoria de Gestão de Pessoas, os inúmeros precedentes do Conselho Superior da Justiça do Trabalho dão conta de que a conversão de férias em pecúnia é indevida ao magistrado que se encontra em atividade, sendo deferida apenas nos casos de afastamento definitivo da carreira (aposentadoria ou exoneração).

No mais, destaque-se o alerta da Coordenadora de Gestão de Pessoas, no sentido de que, tendo em vista irregularidades na concessão de férias a magistrados relacionadas na tomada de contas do TRT da 14ª Região, este Conselho, ante a edição da Resolução nº 133/2011 do CNJ, - julgou, por maioria, prejudicada a edição de ato normativo e qualquer recomendação aos Tribunais Regionais do Trabalho quanto à matéria.

Dessume-se desse conjunto normativo o equívoco da decisão administrativa do TRT ao conceder a conversão em pecúnia das férias da Juíza do Trabalho Substituta Sara Vicente da Silva Barrionuevo, cabendo à Corte local assegurar o gozo oportuno das férias já adquiridas, mediante a observância dos interesses da Administração Pública e da própria juíza interessada.

Do exposto, julgo procedente o procedimento de controle administrativo para, reformando-se a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, indeferir o pedido de indenização de férias, cabendo à Corte local assegurar o gozo oportuno das férias já adquiridas, mediante a observância dos interesses da Administração Pública e da própria juíza interessada.

O Órgão Especial desta Corte proferiu Acórdão nos autos do Processo Administrativo TST- PA-3951-50.2018.5.00.0000 conhecendo e, no mérito, dando provimento a recurso em matéria administrativa interposto pela Exma. Sra. Kátia Magalhães Arruda, contra a decisão que manteve o indeferimento do pedido de complementação da indenização do saldo de férias para além dos 30 dias que excediam os dois períodos de acumulação permitidos, conforme se observa da Ementa a seguir transcrita:

PROCESSO ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. MAGISTRADO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DIREITO À CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO, POR ATO ATRIBUÍDO EXCLUSIVAMENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA.

1. Razões de variadas naturezas, inclusive biológica e social, fundamentam o direito ao gozo de férias anuais pelos magistrados, especialmente 'ante o célere ritmo dos trabalhos desenvolvidos, o dispêndio de energia física e mental e a necessidade de o Juiz reciclar-se quer presente a vida social, quer a formação técnica e humanística' (STF, MS 28.286/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO), o que justificou a previsão pelo legislador de sessenta dias por ano (artigo 66 da Lei Complementar nº 35/79).

2. Por tais premissas, inexiste direito subjetivo de escolha por parte do magistrado entre o efetivo gozo do descanso anual ou a sua conversão em pecúnia.

3. A Administração Pública deve promover as medidas necessárias para viabilizar a concessão de férias aos magistrados, a fim de preservar a sua saúde física e mental.

4. O indeferimento do pedido deve ser motivado em razões que revelem a absoluta impossibilidade de concessão, sem embargo de eventual responsabilidade do administrador pelo descumprimento dos deveres que lhe são atribuídos.

5. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, se o Poder Judiciário, por seu exclusivo interesse decorrente de necessidade imperiosa de serviço, não viabiliza o efetivo gozo do descanso anual, os magistrados ativos ou aposentados têm direito à correspondente indenização. Esse direito decorre da vedação do enriquecimento sem causa (ou locupletamento ilícito) do Poder Público e da responsabilidade civil objetiva do Estado, bem como da observância dos princípios da continuidade e eficiência do serviço público prestado.

6. Em que pese o indevido e indesejado acúmulo de férias, no caso em exame, não há dúvida quanto à impossibilidade de gozo oportuno das férias acumuladas no Tribunal Regional do Trabalho, por imperiosa necessidade de serviço, uma vez que as férias dos Ministros desta Corte são concedidas coletivamente nos meses de janeiro e julho, na forma regimental, o que não se aplica aos desembargadores e juízes que gozam de férias individuais e, por conseguinte, poderão fazê-lo mediante escala de férias adequadamente elaborada.

7. Ainda que possível materialmente o afastamento do Ministro em período diverso, acarretaria obstáculos outros que deporiam contra os princípios da continuidade do serviço e efetividade do serviço público, na medida em que o desembargador convocado se encontra impedido de participar dos órgãos de competência especializada deste Tribunal (Órgão Especial, Seção de Dissídios Coletivos e Subseções I e II de Dissídios Individuais), pois sua atuação está limitada ao âmbito das Turmas (art. 17, parágrafo único, do Regimento Interno). Assim, no período, haveria aumento na distribuição de processos aos demais integrantes dos citados órgãos e redução do quórum de julgamento em suas sessões.

8. Além disso, a convocação de desembargador acarreta despesas adicionais de diárias e passagens (excetuado o único caso de ser oriundo do TRT da 10ª Região, sediado nesta Capital), além da diferença de subsídios para o cargo de Ministro.

9. É certo que não há previsão da parcela questionada na LOMAN, o que poderia conduzir à primeira interpretação no sentido da inexistência do direito. Contudo, o administrador vincula-se ao sistema jurídico como um todo, e não apenas à lei que, em juízo primeiro de aferição, se aplicaria ao caso. Portanto, se houver previsão em diploma normativo outro, poderá ser invocada para a solução. Valeu-se o Supremo Tribunal Federal do princípio da proibição do enriquecimento ilícito e da regra geral da responsabilidade objetiva da Administração Pública pelos atos praticados para autorizar a indenização nos casos em que, reiteradamente, é impossibilitado o gozo das férias pelo magistrado.

10. Recurso em matéria administrativa conhecido e provido.

Com base nessa Decisão do e. Órgão Especial, recentemente, nos autos dos Processos Administrativos TST n.os 502.310/2010-9, 502.938/2011-7 e 502.342/2013 a Presidência desta Corte deferiu pedidos semelhantes ao feito pelo Exmo. Sr. Ministro João Batista Brito Pereira.

Ainda, S.Exa. fundamento o pedido na decisão constante do Procedimento de Controle Administrativo CNJ nº 0000701-92.2017.2.00.0000, cópia às fls. 226-235. Segue ementa:

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRF2. CUMULAÇÃO DE FÉRIAS POR NECESSIDADE DE SERVIÇO. RESOLUÇÃO CJF 130/2010. NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO. ATO DO PRESIDENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO E A TERCEIROS. VÍCIO DE COMPETÊNCIA. CONVALIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO JULGADO IMPROCEDENTE.

1) Nos termos do regimento interno do TRF2, cabe ao seu presidente a competência para marcação, alteração e interrupção das férias dos membros do tribunal, nos quais o próprio dirigente máximo do órgão se inclui.

2) Sendo indiscutível a necessidade absoluta de serviço que resultou na acumulação das férias, é imperativo o direito à indenização, nos termos da Resolução CJF nº 130/2010 e da Resolução CNJ nº 133/2011.

3) É preferível que o ato de concessão de indenização em virtude de acumulação lícita de férias seja de pessoa/órgão diversa (o) do recebedor, com o fim de não se verificar a autoconcessão de indenização, ainda que haja o direito indiscutível para o seu recebimento.

4) In casu, contudo, é certo que o ato de auto concessão da indenização não trouxe qualquer prejuízo ao tribunal e nem a terceiros. Assim, eventual declaração de anulabilidade do ato apenas imporia o seu desfazimento, para posterior renovação, sem alteração nenhuma na essência do direito, que é indiscutível nos autos.

5) Caso a competência para a prolação do ato atacado não fosse do então presidente do TRF2, de acordo com a doutrina e jurisprudência do CNJ e do STJ, é cediço que o vício de competência para a prolação de ato administrativo é convalidável, porquanto não se trata de vício que macule o conteúdo do ato.

6) Recurso administrativo conhecido e não provido.

Nesse contexto, informa-se que, atualmente, o Exmo. Sr. Ministro Presidente possui o saldo de 78 dias de férias, acumulados conforme descrito no quadro abaixo, ratificado pelo Relatório extraído do SRH acostado à fl. 236:

Sendo essas as informações a serem prestadas, submete-se o feito à consideração de V. Sa., sugerindo posterior envio à consideração superior para análise do pedido de indenização do saldo de férias não usufruído, por necessidade de serviço, pelo Exmo. Sr. JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA, no total de 78 dias de férias" (págs. 238-243).

Por sua vez, a Secretaria de Gestão de Pessoas prestou a seguinte informação:

"Trata-se de solicitação, seq. 39, formulada pelo Exmo. Sr. Ministro Presidente JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA, objetivando a indenização dos períodos de férias não usufruídos, no Tribunal Superior do Trabalho, por necessidade do serviço.

O Exmo. Sr. Ministro fundamenta seu pedido na Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 133/2011; nos precedentes sobre o assunto constantes do Pedido de Providências CNJ nº 2008.10.00.000735-8, do Procedimento de Controle Administrativo CNJ nº 0000701-92.2017.2.00.0000 e nas recentes e reiteradas decisões do Egrégio Órgão Especial desta Corte.

Os autos foram devidamente instruídos pela Divisão de Legislação de Pessoal - DILEP, seq. 51, a qual informa que o i. Magistrado possui o saldo de 78 dias de férias não usufruídas, consoante relatório de férias à seq. 50.

Nos autos dos processos administrativos TST nos 502.310/2010-9, 502.938/2011-7 e 505.296/2017-1, o então Exmo. Sr. Ministro Presidente desta Corte deferiu aos i. interessados, ad referendum do e. Órgão Especial, a indenização de férias dos dias que excediam a dois períodos de acumulação (60 dias).

Posteriormente, o e. Órgão Especial deste Tribunal revisou as aludidas decisões para autorizar a indenização de todo o período de férias não usufruído, incluídos os 60 primeiros dias iniciais, como se observa nos Acórdãos proferidos nos autos dos Processos nos TST- PA-3951-50.2018.5.00.0000, TST-PA-8601-43.2018.5.00.0000, TST- PA-8651-69.2018.5.00.0000 e TST-PA-8652-54.2018.00.0000.

Neste último, o Acórdão foi ementado nos seguintes termos, in verbis:

PROCESSO ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS, POR NECESSIDADE DE SERVIÇO, EM INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA. DESCABIMENTO DE LIMITAÇÃO AO PERÍODO QUE EXTRAPOLAR SESSENTA DIAS DE ACUMULAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME PROFERIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TST NO PROCESSO Nº TST- PA-3951-50.2018.5.00.0000. DEFERIMENTO. 1. O Órgão Especial desta Corte decidiu, por unanimidade, no julgamento do processo nº TST- PA-3951-50.2018.5.00.0000, que, 'à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, se o Poder Judiciário, por seu exclusivo interesse decorrente de necessidade imperiosa de serviço, não viabiliza o efetivo gozo do descanso anual, os magistrados ativos ou aposentados têm direito à correspondente indenização. Esse direito decorre da vedação ao enriquecimento sem causa (ou locupletamento ilícito) do Poder Público e da responsabilidade civil objetiva do Estado, bem como da observância dos princípios da continuidade e eficiência do serviço público prestado' (Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão). 2. O pleito formulado nestes autos guarda completa similitude com aquele analisado por este Colegiado na sessão de julgamento de 17.9.2018. 3. Comprovada a impossibilidade de fruição oportuna dos dias de férias, por absoluta necessidade de serviço, defere-se o pedido formulado pelo requerente, a fim de que a indenização do saldo de férias não usufruídas também abranja os dias que excederam o limite de sessenta dias acumulação. Matéria Administrativa conhecida e aprovada.

Estando de acordo com as informações apresentadas, submete-se o assunto à consideração de V.Sa., sugerindo encaminhá-lo à elevada deliberação do Exmo. Sr. Ministro Vice-Presidente" (págs. 244-245, grifos originais).

O douto Ministro Vice-Presidente desta Corte determinou o envio dos autos ao Órgão Especial, nos termos do art. 41, XXXIII, do RITST (pág. 246).

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

O Órgão Especial desta Corte possui competência funcional para apreciar o presente processo administrativo, em face do disposto no art. 76, II, t, do RITST ("deliberar sobre as questões relevantes e atos normativos a que alude o art. 41, XXXIII e parágrafo único, deste Regimento")(grifos nossos).

Por sua vez, o art. 41, XXXIII, do RITST dispõe que compete ao Presidente do Tribunal "praticar os demais atos de gestão necessários ao funcionamento dos serviços, encaminhando ao Órgão Especial as questões de caráter relevante, que poderão ser relatadas pelo Presidente ou distribuídas por sorteio para relatoria de integrante do órgão colegiado" (grifos nossos).

Assim, CONHEÇO do presente processo administrativo.

MÉRITO

PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA QUINQUENAL - INAPLICABILIDADE IN CASU

O Ministro João Batista Brito Pereira, ilustre Presidente desta Corte, formulou pedido de conversão em pecúnia do saldo de férias não usufruídas, dos períodos de 2003, 2004, 2005, 2014, 2016, 2018 e 2019, conforme planilha inserta às págs. 242-243.

In casu, poderia ser questionada a aplicação, de ofício, da prescrição administrativa quinquenal no tocante ao saldo de férias não usufruídas dos períodos anteriores ao pleito exordial, que foi requerido em 1º/08/19 (pág. 90), considerado o disposto nos arts. 110, I, da Lei 8.112/90 e 1º do Decreto 20.910/32 (que regula a prescrição quinquenal), que assim dispõem:

"Lei 8.112/90

Art. 110. O direito de requerer prescreve:

I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho" (g.n.).

"Decreto 20.910/32

Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem" (g.n.).

Todavia, a jurisprudência pacificada do TCU e do STJ segue no sentido de que o direito à indenização das férias não usufruídas surge no momento da aposentadoria, da exoneração ou do óbito do interessado, a partir do qual começa a fluir a prescrição quinquenal, o que se aplica tanto aos magistrados quanto aos servidores, conforme os seguintes precedentes:

"SUMÁRIO: ADMINISTRATIVO. MINISTRO APOSENTADO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE ASSEGURAR O EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. JURISPRUDÊNCIA REMANSOSA DO STJ. DECISÕES ADMINISTRATIVAS DO CNJ E DO CNMP. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 73, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. O direito à indenização por férias não usufruídas surge no momento da aposentadoria, da exoneração ou do óbito do interessado, momento a partir do qual começa a correr a prescrição quinquenal.

2. A referida indenização não se restringe aos limites de acumulação de férias previstos nas Leis Complementares 35/79 e 75/93, bem como na Lei 8.112/90, pois seu fundamento está no § 6º do art. 37 da Constituição Federal e no princípio da vedação do enriquecimento sem causa.

3. O caráter indenizatório do direito em questão afasta a incidência do Imposto de Renda de Pessoa Física.

4. A indenização em foco inclui o direito ao adicional de férias garantido no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal.

GRUPO II - CLASSE VII - Plenário

TC 015.016/2006-6

Natureza: Administrativo

Órgão: Tribunal de Contas da União

Interessado: Ministro Adylson Motta (006.729.710-20)

Advogado (s): não há" (TCU-015.016/2006-6, Pleno, Acórdão 349/2012, sessão de 15/02/12, Rel. Min. Raimundo Carreiro) (g.n.).

"DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 126 E 535, AMBOS DO CPC. NÃO COMPROVADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. DIREITO À INDENIZAÇÃO. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTROVÉRSIA JULGADA CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

1. Inicialmente, no que se refere à ofensa aos arts. 126 e 535, do Código de Processo Civil, o inconformismo do agravante não prospera, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no mesmo sentido da tese esposada pelo Tribunal de origem, segundo a qual o prazo prescricional para buscar indenizações referentes a férias não usufruídas conta-se a partir do ato de aposentadoria do servidor e não da data do ajuizamento da ação - não absorvendo as parcelas anteriores ao quinquídio legal -, como postula o representante fazendário.

3. O aresto recorrido está em sintonia com o posicionamento desta Corte, razão pela qual deve ser aplicado à espécie o contido na Súmula 83/STJ, verbis: 'Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida'.

4. Agravo em recurso especial não provido" (STJ-AgRg no AREsp 43.675/BA, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 26/04/14) (g.n.).

"DIREITO ADMINISTRATIVO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO REFERENTE A FÉRIAS NÃO GOZADAS POR SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

Se um servidor público federal passar à inatividade no serviço público, o prazo prescricional para pleitear indenização referente a férias não gozadas por ele tem início na data da sua inatividade. Isso porque o termo inicial do prazo prescricional para pleitear indenização referente a férias não gozadas inicia-se com a impossibilidade de o servidor usufruí-las. Precedentes citados: AgRg no AREsp 185.117-BA, DJe 25/9/2012, e AgRg no RMS 22.246-ES, DJe 18/4/2012" (STJ-AgRg no AREsp 255.215-BA, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 06/12/12) (g.n.).

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.

1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o termo inicial da prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a férias não gozadas tem início com o ato de aposentadoria.

2. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ.

Agravo regimental improvido" (STJ-AgRg no REsp 1.453.813/PB, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 22/09/15) (g.n.).

Desse modo, não há de se falar na aplicação, in casu, da prescrição administrativa quinquenal.

B) CONVERSÃO EM PECÚNIA DO SALDO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS POR MAGISTRADO

Quanto ao mérito propriamente dito, peço vênia ao Exmo. Min. Cláudio Brandão para adotar os fundamentos esposados no Processo Administrativo 3951-50.2018.5.00.0000, que brilhantemente elucidou a questão alusiva à possibilidade de conversão em pecúnia de férias não usufruídas, verbis:

"Cinge-se a controvérsia à possibilidade da conversão dos períodos de férias da Requerente, acumuladas quando ainda integrava o quadro de magistrados do TRT da 16ª Região e não usufruídas por absoluta necessidade de serviço, os quais totalizaram 90 (noventa) dias, pleito formulado com amparo no artigo 1º, 'f', da Resolução CNJ nº 133/2011.

Conforme registrado nas informações acima, o Exmº Sr. Ministro Presidente desta Corte, após deferimento da indenização equivalente a 30 (trinta) dias, encaminhou para este Colegiado o exame da matéria, a qual, convém ressaltar, é objeto de diversos regramentos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, bem como de pronunciamentos oriundos do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas da União, para cuja análise se mostra conveniente promover a cronologia de alguns fatos a ela pertinentes.

Em 2008, o Conselho Nacional de Justiça, em voto proferido pelo Conselheiro João Oreste Dalazen, ex-Ministro desta Corte, reconheceu o direito à indenização das férias não gozadas a magistrado, em caso de aposentadoria, desde que a não fruição tenha decorrido de 'imperiosa necessidade do serviço', sem a limitação a dois períodos (Pedido de Providências nº 2008.10.00.000735-8).

Na oportunidade, assentou S. Exª:

'MAGISTRADO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. FÉRIAS NÃO-GOZADAS. IMPERIOSA NECESSIDADE DE SERVIÇO. DIREITO À INDENIZAÇÃO, SEM LIMITAÇÃO A DOIS PERÍODOS.

1. O magistrado que não pôde usufruir das férias, por comprovada necessidade do serviço, e afastou-se definitivamente da carreira em virtude de aposentadoria voluntária, faz jus ao pagamento de indenização de férias não-gozadas, sem a limitação a 2 (dois) períodos.

2. Recurso administrativo a que se dá provimento.' (fl. 21)

Em 2009, apesar da citada decisão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posicionava-se de maneira contrária à pretensão, como registra precedente da lavra do Ministro Félix Fischer (RMS nº 28.755-MA, 5ª T, em 23/06/2009), sob o fundamento de ausência de previsão na LOMAN do direito à conversão em pecúnia de férias não usufruídas.

Em 2010, o Conselho da Justiça Federal editou a Resolução nº 130 (em 10 de dezembro), por meio da qual dispôs sobre a 'sobre a concessão de férias a magistrados no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus ...' e previu expressamente no artigo 16 o direito à indenização das férias não gozadas, em casos de exoneração ou aposentadoria, regra essa alterada um ano depois, precisamente em 21 de dezembro de 2011, para suprimir a condicionante referente ao surgimento do direito (exoneração ou aposentadoria), como se constata:

'Art. 16 E- devida aos magistrados indenizacao de fe-rias na-o gozadas, por absoluta necessidade do servic-o, apo-s o acu-mulo de dois peri-odos de 30 dias.' (Redacao alterada pela Resolucao n. 176, de 21 de dezembro de 2011)"

Em 2011, o tema ganhou novos contornos a partir da edição, pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução nº 133, de 21 de junho, com o objetivo de fixar limites referentes à simetria entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público, a qual, no artigo 1º, f, assegurou o direito à 'indenização de férias não gozadas, por absoluta necessidade de serviço, após o acúmulo de dois períodos'.

Em 2013, em análise de pleito semelhante, o Tribunal de Contas da União rejeitou requerimento formulado pelo Ministro Adylson Martins Motta no sentido de autorizar o pagamento de parcela equivalente a 438 dias, correspondentes às férias não gozadas desde o ano de 2000, em virtude de ocupar o cargo de Ministro daquela Corte e, posteriormente, de administração.

A matéria foi levada ao exame do Supremo Tribunal Federal em 2013, em virtude da impetração de Mandado de Segurança pelo citado Ministro (MS nº 31.371/DF, 2ª Turma), e foi acolhida por decisão unipessoal do Exmo. Ministro Celso de Mello.

Posteriormente, a 2ª Turma se manifestou sobre a questão jurídica e, em substancioso acórdão proferido em Agravo Regimental interposto pela União, reconheceu o direito à postulada indenização quando, em virtude de 'necessidade de serviço motivada por exclusivo interesse do Poder Público', não tenha sido possível o gozo oportuno, condição esta devidamente comprovada. Veja-se a ementa:

'EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - MINISTRO APOSENTADO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DE SERVIÇO MOTIVADA POR EXCLUSIVO INTERESSE DO PODER PÚBLICO - EXERCÍCIO, NO CASO, POR MINISTRO DO TCU, DE FUNÇÕES INERENTES À ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DA CORTE DE CONTAS - SUPERVENIÊNCIA DE SUA APOSENTADORIA - DELIBERAÇÃO DO TCU QUE IMPÕE LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS POR IMPERIOSA NECESSIDADE DO SERVIÇO AO PERÍODO MÁXIMO DE 02 (DOIS) MESES (LOMAN, ART. 67, § 1º)- INAPLICABILIDADE AO CASO DESSA RESTRIÇÃO DE ORDEM TEMPORAL, SOB PENA DE, NEGADA A REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA DO DANO INFLIGIDO AO AGENTE ESTATAL, CONFIGURAR-SE INADMISSÍVEL ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO PODER PÚBLICO - PRECEDENTES - SEGURANÇA CONCEDIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.' (MS 31371 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/05/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 25-10-2013 PUBLIC 28-10-2013)'.

Outros pontos igualmente merecedores de destaque na aludida decisão, como a impossibilidade absoluta do gozo das férias em virtude do exercício de cargos de administração do Tribunal e do próprio cargo de Ministro, originariamente adotados pelo TCU, foram ressaltados no voto condutor:

'Estabelecidas tais premissas, passo ao exame do caso concreto. E, ao fazê-lo, observo que as circunstâncias presentes na espécie - impossibilidade absoluta de gozo das férias pelo impetrante, em razão da necessidade exclusiva da própria Administração Pública, durante o exercício dos cargos de Ministro, de Vice-Presidente (cumulado com o de Corregedor) e de Presidente do E. Tribunal de Contas da União - evidenciam que todos os elementos identificadores da responsabilidade civil objetiva do Estado acham-se demonstrados no caso ora em análise, sem prejuízo do reconhecimento de que também se acha configurada, na espécie, típica situação caracterizadora de locupletamento indevido (ou de enriquecimento sem causa) por parte do Poder Público.'

Veja-se que, até então, os pronunciamentos referiam-se a direito de magistrados em decorrência da aposentadoria. Por isso mesmo, destacou expressamente o Ministro Relator que não estava em exame o mesmo direito, em relação a magistrado em atividade. Confira-se:

'Impende ressaltar, ainda, que o presente 'writ' mandamental também não discute a fixação da data da aposentadoria como termo 'a quo' do prazo prescricional, tampouco cuida da hipótese de conversão em pecúnia de férias não gozadas por servidor em atividade (questão pendente de apreciação pelo E. Plenário do Supremo Tribunal Federal no MS 28.286/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO)'.

Valeu-se, também, o Ministro Relator, dos princípios da continuidade e eficiência do serviço público prestado, para justificar eventual impossibilidade de concessão das férias aos magistrados que exercem determinados cargos ou funções de direção e chefia, uma vez encerrado o período aquisitivo. Ainda afirmou não existir limitação à indenização, mas tão somente ao indevido e indesejado acúmulo de férias:

'É preciso não perder de perspectiva, neste ponto, que a regra inscrita no art. 67 da LOMAN (e demais regramentos normativos análogos) não limita a indenização, mas o indevido e indesejado acúmulo das férias. E assim o faz justamente em razão da natureza social desse benefício e, bem assim, da função reparadora, física e psíquica, que o inspira, consoante enfatiza o magistério da doutrina (ADALBERTO MARTINS, 'Manual didático de Direito do Trabalho, p. 221, 3ª ed., 2009, Malheiros) e destaca, com particular ênfase, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal anteriormente referida.

[...]

A diretriz firmada pelo Supremo Tribunal Federal no precedente citado - concernente à natureza de direito individual indisponível relativamente às férias - evidencia que o direito à indenização decorre do descumprimento, por parte da Administração Pública, do dever que lhe incumbe de conceder o efetivo gozo das férias a que faz jus o servidor e não de suposto direito subjetivo à acumulação, de todo inexistente.'

No citado Mandado de Segurança, ainda pendente de julgamento definitivo, em 2010, ao conceder medida liminar, o eminente Ministro Relator, Marco Aurélio, fixou, como premissa maior, o direito ao efetivo gozo de férias, a fim de que não pairasse qualquer dúvida sobre a eventual alternativa de conversão em pecúnia.

Inspirou-se na motivação que embasa o direito diretamente ligado à saúde do trabalhador e, entre os motivos determinantes para a sua concessão, estão o fisiológico, decorrente do cansaço do corpo e da mente; o psicológico, que permite o relaxamento e o equilíbrio mental; o social, voltado para o convívio familiar ou com amigos. Dessa forma, a sua fruição deve sempre se sobrepor à indenização. Havendo a possibilidade do seu gozo, não há motivo que sobreponha a indenização. Por isso, quando da aposentadoria do magistrado, é deferida a indenização por todo o período não gozado.

Na decisão, S. Exª deixou claro, com todas as letras, que a Constituição assegura o direito ao descanso anual, motivo pelo quais não há alternativa ou opção pessoal do magistrado em dele gozar. Segue transcrição:

'Dúvidas, então, não pairam quanto a gerar o direito a férias, de início, obrigação de fazer, visando preservar a saúde do prestador dos serviços. À magistratura - ante o célere ritmo dos trabalhos desenvolvidos, o dispêndio de energia física e mental e a necessidade de o Juiz reciclar-se quer presente a vida social, quer a formação técnica e humanística - o artigo 66 da Lei Complementar nº 35/79 prevê férias anuais de sessenta dias, coletivas ou individuais.

[...]

Se, de um lado, as férias visam a fruição, sem prestação de serviços, de outro, a ausência do gozo não pode implicar, contrariando o arcabouço normativo, acúmulo indeterminado de férias, ainda que se potencialize, a mais não poder, o interesse da administração pública. Torna-se inafastável, então, a compatibilização de certas premissas - a inerente ao gozo das férias, à necessidade de dar-se sequência à jurisdição, retratada na relevância e urgência dos serviços, e a relativa à mitigação dos nefastos efeitos do indeferimento de pleitos sucessivos de magistrado. A forma mostra-se única: transmudar-se a obrigação de fazer em obrigação de dar. Não se diga que, nessa conciliação, acaba-se por prejudicar o objetivo maior da norma asseguradora das férias. Há de preservar-se ao menos, para gozo, tal como previsto no § 1º do artigo 67 da Loman, um período, ou seja, a acumulação não deve extravasar o limite da Lei Complementar - os sessenta dias. O que não cabe é chegar-se à conclusão de que o magistrado poderá, a um só tempo, ficar sem o gozo das férias e acumular inúmeros períodos sem que compensação alguma ocorra. Esse enfoque, aliás, prevaleceu quando, em 14 de novembro de 2006, o próprio Conselho Nacional de Justiça, presente a força insuplantável da realidade, após proclamar vedado ao magistrado o acúmulo de mais de dois períodos consecutivos de férias não gozadas, ainda que por necessidade do serviço, veio a elucidar o alcance da ordem jurídica em vigor ao assentar ter ele o direito de, não obtendo, por necessidade do serviço, a concessão de férias e acumulando período de gozo superior ao versado no § 1º do artigo 67 da Lei Complementar nº 35/79, ver os períodos excedentes convertidos em pecúnia e, mesmo assim, sem a dobra trabalhista - Resolução nº 25, de 14 de novembro de 2006, revogada pela de nº 27, de 18 de dezembro do mesmo ano.'

Por conseguinte, não cabe postular apenas a conversão em pecúnia ou menos deixar acumular sucessivos períodos de férias sem requerer a concessão. Ao contrário, caberá às administrações dos Tribunais elaborar escalas de férias dos magistrados.

Ao final, porém, buscando equilibrar os interesses eventualmente contrapostos, o Ministro Relator reconheceu o direito à indenização quando, uma vez requeridas, não fossem concedidas por necessidade de serviço, como destaco:

'Concedo parcialmente a ordem para assegurar aos associados da Associação Paulista de Magistrados, uma vez indeferido o pedido de gozo de férias, ante imperiosa necessidade do serviço, estando essas acumuladas a ponto de haver mais de dois meses, o direito de transformação da obrigação de fazer em de dar, preservados, para a finalidade precípua do instituto, sessenta dias e atendida a situação financeiro-orçamentária do Judiciário, devendo este atender, preferencialmente, àqueles que tenham o maior número de períodos acumulados. Em síntese, a ordem é concedida para assegurar ao substituídos da Associação impetrante: a) o gozo das férias uma vez completado o período aquisitivo; b) na impossibilidade de atender-se ao direito constitucional acima, por imperiosa necessidade do serviço certificada ante o requerimento do magistrado, a indenização simples de período de férias que ultrapasse os sessenta dias, a ser satisfeita, mediante opção do interessado, conforme a disponibilidade orçamentária.

Avizinha-se o período de recesso e das férias coletivas de janeiro. Daí a necessidade de implemento de medida acauteladora. 3. Defiro-a nos termos do voto proferido, ou seja, para afastar a eficácia do ato impugnado neste mandado de segurança, fazendo-o para que prevaleça a óptica exteriorizada. A liminar tem o alcance de assegurar aos substituídos da Associação impetrante: [...] a) o gozo das férias uma vez completado o período aquisitivo; b) na impossibilidade de atender-se ao direito constitucional acima, por imperiosa necessidade do serviço certificada ante o requerimento do magistrado, a indenização simples de período de férias que ultrapasse os sessenta dias, a ser satisfeita, mediante opção do interessado, conforme a disponibilidade orçamentária.'

Portanto, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, se o Poder Judiciário, por necessidade imperiosa de serviço, não viabiliza o efetivo gozo do descanso anual, o magistrado tem direito à correspondente indenização.

Observa-se, mais, que a tese encampada na decisão por último mencionada é mais ampla do que a anteriormente citada, na medida em que não se dirige exclusivamente a magistrados aposentados. Ao contrário, reconhece o direito para aqueles que se encontram em atividade e não puderam usar do descanso anual, na época própria.

Repise-se, mais uma vez, que o Supremo Tribunal Federal fixou, como premissa maior, o direito ao efetivo descanso anual, o que significa concluir que a Administração Pública deve promover as medidas necessárias para viabilizar a concessão de férias aos magistrados, a fim de preservar a sua saúde física e mental. Por isso, o indeferimento do pedido deve ser motivado em razões que revelem a absoluta impossibilidade de ser autorizado o afastamento e ligadas ao interesse Público, sem embargo de eventual responsabilidade do administrador.

Ficaram também assentados, como fundamentos determinantes, a vedação do enriquecimento sem causa (ou locupletamento ilícito) do Poder Público e a responsabilidade civil objetiva do Estado.

Seguiram-se outras decisões de idêntica fundamentação e que consolidaram a jurisprudência da Corte Maior na linha do reconhecimento do direito a servidores ativos e inativos, desde que a concessão tenha sido inviabilizada pela Administração Pública, no momento oportuno. Como exemplo, cito os seguintes precedentes:

'EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.' (ARE 701078 AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 18/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 03-10-2012 PUBLIC 04-10-2012);

'EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.' (ARE 698641 AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 30/10/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 20-11-2012 PUBLIC 21-11-2012);

'Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS POR VONTADE DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o servidor público faz jus à indenização por férias não gozadas por vontade da Administração, tendo em vista a responsabilidade objetiva desta e a vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 721.001/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, reconheceu a repercussão geral do tema em debate e confirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria. III - Agravo regimental improvido.' (ARE 731803 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 14/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 27-05-2013 PUBLIC 28-05-2013);

'DECISÃO FÉRIAS - AUSÊNCIA DE CONCESSÃO - NECESSIDADE DE SERVIÇO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - RECURSSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Diante da necessidade do serviço, deixou a administração de conceder as férias a que teve jus o recorrido. Na espécie, mostra-se apropriada a regra segundo a qual a indenização a terceiro incumbe àquele que, mediante ato comissivo ou omissivo, a ele haja dado prejuízo. Bem andou o Colegiado ao afastar a pretensão do Estado, evitando com isso, enriquecimento sem causa, de resto incompatível com a Constituição Federal. Despicienda seria lei específica versando sobre o tema, porquanto a solução encontrada decorre do próprio sistema jurídico constitucional, valendo notar o que se continha, de forma pedagógica, no artigo 159 do Código Civil, então vigente: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. A conversão do gozo das férias em indenização resultou do fato de o Estado, no momento próprio, não as haver concedido. Descabe entender infringidos, na espécie, os preceitos da Carta da Republica mencionados no recurso. 2. Nego seguimento ao extraordinário.' (RE 596444, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 14/08/2012, publicado em DJe-165 DIVULG 21/08/2012 PUBLIC 22/08/2012).

No julgamento do ARE 726967-AGR/RJ, o Ministro Teori Zavascki resumiu os diversos posicionamentos e registrou precedentes de ambas as Turmas:

'2. A matéria em discussão já foi enfrentada diversas vezes por esta Corte, que pacificou entendimento a seu respeito, orientação da qual não divergiu o Tribunal de origem.

Com efeito, ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal decidiram pela possibilidade de o servidor público, ativo ou inativo, requerer a conversão de férias não gozadas por necessidade da Administração Pública em indenização (ARE 698.641 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 21/11/2012), tendo em vista a responsabilidade objetiva desta e sob risco de ofensa à vedação ao enriquecimento ilícito. Nesse sentido, confira-se também: ARE 731.803 AgR/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWISKI, Segunda Turma, DJe de 28/05/2013; RE 596.444 AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 01/02/2013.' - destaques postos.

Dos precedentes citados, extraio que no ARE nº 731.803 foi enfrentada a questão referente à limitação da pretensão apenas aos servidores aposentados, a qual foi decidida de modo contrário à Administração Pública, com base no mesmo princípio da vedação do enriquecimento ilícito. Transcrevo:

'Conforme asseverado na decisão impugnada, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o servidor público faz jus à indenização por férias não gozadas por vontade da Administração, tendo em vista a responsabilidade objetiva desta e a vedação ao enriquecimento sem causa. Registre-se, ademais, que não prospera a alegação de que o referido entendimento seria aplicável unicamente aos servidores inativos. Conforme jurisprudência desta Corte, o direito à indenização das férias não gozadas aplica-se, indistintamente, tanto ao servidor aposentado quanto ao ativo. Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas desta Corte nos quais a discussão do direito à indenização pelas férias não gozadas refere-se a servidores públicos da ativa:

'AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.

1. As razões deduzidas no presente recurso não são capazes de desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido. A controvérsia suscitada nestes autos já foi debatida por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal. 2. O fundamento de ofensa ao princípio da legalidade não encontra guarida, pois o estado recorrido não pode se valer do argumento de ausência de lei prevendo a conversão de férias não gozadas em pecúnia para eximir-se do pagamento do direito laboral constitucionalmente assegurado. 3. In casu o acórdão originariamente recorrido assentou: 'Servidor público. Férias não gozadas a critério da administração. Prova. Pecúnia indenizatória. Pretensão a verba indenizatória em decorrência de férias não gozadas. Se o servidor fez prova de que não usufruiu férias por vontade da administração pública, impõe-se o pagamento da indenização, sob pena de enriquecimento ilícito. Direito amparado no artigo 7º, inciso XVII, c/c art. 39, § 3º, da Constituição da República e no principio geral do direito que veda o enriquecimento ilícito. Prescrição parcial das parcelas que não se verifica. Posto isso, VOTO pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO DO RECURSO.' 4. Agravo a que se NEGA PROVIMENTO' (ARE 709.825- AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma).

'Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público. Férias não gozadas. Indenização pecuniária. Possibilidade. Vedação ao enriquecimento sem causa. Inaplicabilidade da ADI 227. 3. Agravo regimental a que se nega provimento' (ARE 719.384-AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma).

No mesmo sentido, cito, em situações semelhantes, os seguintes precedentes: ARE 719.395-AgR/RJ e ARE 715.042-AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes; ARE 698.641-AgR/RJ e ARE 701.078-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia; e ARE 662.624-AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux.'

Como se não bastasse, afirmou o Ministro Ricardo Lewandowski, na mesma decisão, o reconhecimento de repercussão geral do tema:

'Por fim, saliento que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 721.001/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, reconheceu a repercussão geral do tema em debate e confirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria.'

Prudente observar que a repercussão geral afirmada se refere às situações em que há impossibilidade de gozo, em virtude de afastamento definitivo:

'É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. Obs.: após a oposição de embargos de declaração o STF decidiu permitir o processamento do recurso extraordinário para julgar a questão em relação aos servidores públicos em atividade.'

Conclui-se, por conseguinte, que o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses jurídicas por ambas as Turmas, e aplicadas à magistratura:

a) a Constituição Federal assegura, como direito, o efetivo gozo das férias anuais, o que deve ser viabilizado pela Administração Pública;

b) não há direito subjetivo à indenização em pecúnia ou a opção entre o afastamento e o pagamento em dinheiro;

c) somente por necessidade imperiosa de serviço admite-se o pagamento de indenização, a qual se caracteriza quando, uma vez requeridas, não ocorre o deferimento por impedimento atribuído à Administração Pública e por ato motivado;

d) o direito é reconhecido a ativos e inativos e fundamentado no princípio da vedação do enriquecimento ilícito e na responsabilidade civil objetiva do Estado.

Seguindo a trilha traçada pelo STF, o Superior Tribunal de Justiça, nos requerimentos nºs 4.814/2013 e 11.844/2013 (fls. 150/152 e 153/155), relatados pelo Ministro Humberto Martins, conferiu aos Ministros Gilson Dipp e Felix Fischer, o primeiro aposentado e o último ainda em atividade, a conversão em pecúnia de 61 (sessenta e um) e 73 (setenta e três) dias de férias, respectivamente, não usufruídos por absoluta necessidade de serviço. Essas decisões foram confirmadas pelo Conselho de Administração do STJ, na ATA de 11/6/2014.

Mais recentemente, o Conselho Nacional de Justiça, em decisão da lavra do eminente Conselheiro Valtércio Ronaldo de Oliveira, embora reconhecendo não firmar precedente em torno da auto-concessão das férias, em virtude da ausência de prejuízo e falta de utilidade do provimento, validou pedido semelhante a si deferido pelo Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (PCA 00007091-92.2017.2.00.0000, em 23/05/2018).

Todo esse repertório de decisões do Supremo Tribunal Federal, do Conselho Nacional de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça torna pacífica a controvérsia e supera posicionamentos outros em contrário, de que é exemplo o manifestado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (PCA-7908-35.2013.5.90.0000, Rel. Min. Barros Levenhagen, em 21/02/2014)"(cfr. TST-PA-3951-50-2018.5.00.0000, Órgão Especial, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT de 27/09/18, grifos originais).

In casu, não há dúvida de que a não fruição das férias do douto Magistrado se deu por ato exclusivo da Administração relativo à imperiosa necessidade de serviço, como bem retratado na informação prestada pela Seção de Magistrados da Divisão de Legislação de Pessoal desta Corte, conforme quadro supramencionado, onde se verifica a existência de 78 (setenta e oito) dias de saldo de férias (cfr. págs. 242-243).

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo STF-ARE 721.001/RJ, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 07/03/13, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada (" conversão em pecúnia de férias não gozadas ") e reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, fixando, dentre outras teses jurídicas, a de que não há direito subjetivo à indenização em pecúnia ou a opção entre o afastamento e o pagamento em dinheiro, bem como que somente por necessidade imperiosa de serviço admite-se o pagamento de indenização, a qual se caracteriza quando, uma vez requeridas as férias, não ocorre o deferimento por impedimento atribuído à Administração Pública e por ato motivado, o que efetivamente ocorreu in casu.

Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes do Órgão Especial desta Corte:

"PROCESSO ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. MAGISTRADO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DIREITO À CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO, POR ATO ATRIBUÍDO EXCLUSIVAMENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA.

Em recente precedente deste Órgão Especial, da lavra do Exmo. Sr. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão (PA nº 3951-50.2018.5.00.0000, Órgão Especial, Julgado em: 17/09/2018, Publicado no DEJT de 27/09/2018), o colegiado fixou a tese segundo a qual, em que pese o pagamento em pecúnia de períodos de férias não gozados não seja um direito subjetivo dos magistrados, ocasiões nas quais a inobservância do descanso tenha se dado por absoluta e imperiosa necessidade do serviço público e, ainda, restrito aos magistrados aposentados ou àqueles que ascenderam à função de Ministro de Corte Superior (esta última hipótese se dá pela natureza insubstituível de algumas das competências conferidas a este cargo - como participação em colegiados superiores - Órgão Especial, Subseções Especializadas e Tribunal Pleno) é possível, por exceção, indenizar os referidos períodos de férias não gozados. É que, dado o absoluto inconveniente que causaria o gozo de períodos de férias pretéritos por Ministros de Corte Superior, fora do interregno reservado às férias coletivas do calendário Judiciário, tais como custos com diárias e diferenças de substituição a serem pagas a magistrados convocados, bem como aumento na distribuição de processos aos demais integrantes da Corte e, ainda, redução do quórum de julgamento das sessões do Tribunal, concluiu-se pela possibilidade de conversão em pecúnia de tais períodos de férias não gozadas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho em momento anterior à ascensão do magistrado à Corte Superior. Sendo esta a hipótese específica dos autos, o provimento do recurso em processo administrativo é medida que se impõe.

Recurso em matéria administrativa conhecido e provido"(PA-8651-69.2018.5.00.0000, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT de 09/11/18).

"PROCESSO ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ACÚMULO NÃO VOLUNTÁRIO DE FÉRIAS. NÃO FRUIÇÃO POR ATO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. PÚBLICA. VIABILIDADE DA CONVERSÃO EM PECÚNIA. DEFERIMENTO. Na esteira do precedente firmado pelo Órgão Especial desta Corte (Proc. Adm. nº 3951-50.2018.5.00.0000, publicado no DEJT de 27/9/2018, Rel. Min. Claudio Brandão), a indenização dos períodos de férias não desfrutadas será possível, em caráter excepcional, em casos específicos de magistrados que ascenderam à função de Ministro de Corte Superior, nas situações em que o acúmulo tenha ocorrido por impreterível necessidade do serviço público, não constituindo o pagamento em pecúnia de férias não usufruídas, todavia, um direito subjetivo dos magistrados. De se destacar que a concessão de férias acumuladas fora dos meses designados para férias coletivas dos Ministros de Corte Superior - janeiro e julho - causaria maiores dificuldades, inclusive de ordem financeira, porquanto a convocação de desembargadores impõe o pagamento de diárias e diferenças de substituição, além de implicar transtornos no que diz respeito ao funcionamento dos órgãos de competência especializada do TST (Órgão Especial, Seção de Dissídios Coletivos e Subseções I e II de Dissídios Individuais), integrados exclusivamente pelos Ministros da Corte, conforme parágrafo único do art. 17 do Regimento Interno, com inevitável redução do quórum de julgamento nas respectivas sessões, além de sobrecarga na distribuição de processos aos Ministros que compõem os referidos órgãos. Nesse contexto, constatada a existência de saldo de 60 (sessenta) dias de férias não usufruídas, acumuladas por necessidade de serviço quando o Requerente ainda integrava o quadro de magistrados do TRT da 23ª Região, defere-se o requerimento de conversão em pecúnia"(PA-8601-43.2018.5.00.0000, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 18/12/18).

"PROCESSO ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS, POR NECESSIDADE DE SERVIÇO, EM INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA. DESCABIMENTO DE LIMITAÇÃO AO PERÍODO QUE EXTRAPOLAR SESSENTA DIAS DE ACUMULAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME PROFERIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TST NO PROCESSO Nº TST-PA-3951-50.2018.5.00.0000. DEFERIMENTO. 1. O Órgão Especial desta Corte decidiu, por unanimidade, no julgamento do processo nº TST-PA-3951-50.2018.5.00.0000, que, "à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, se o Poder Judiciário, por seu exclusivo interesse decorrente de necessidade imperiosa de serviço, não viabiliza o efetivo gozo do descanso anual, os magistrados ativos ou aposentados têm direito à correspondente indenização. Esse direito decorre da vedação ao enriquecimento sem causa (ou locupletamento ilícito) do Poder Público e da responsabilidade civil objetiva do Estado, bem como da observância dos princípios da continuidade e eficiência do serviço público prestado" (Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão). 2. O pleito formulado nestes autos guarda completa similitude com aquele analisado por este Colegiado na sessão de julgamento de 17.9.2018. 3. Comprovada a impossibilidade de fruição oportuna dos dias de férias, por absoluta necessidade de serviço, defere-se o pedido formulado pelo requerente, a fim de que a indenização do saldo de férias não usufruídas também abranja os dias que excederam o limite de sessenta dias de acumulação. Matéria Administrativa conhecida e aprovada"(PA-8652-544.2018.5.00.0000, Rel. Min. Alberto Bresciani, DEJT de 18/12/18).

Desse modo, atento ao princípio da razoabilidade e da legalidade, o ilustre Magistrado faz jus à conversão em pecúnia do saldo de férias não usufruídas.

Ante o exposto, DEFERE-SE o requerimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do processo administrativo e, no mérito, deferir o requerimento, nos termos da fundamentação.

Brasília, 07 de outubro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-PA-6653-32.2019.5.00.0000



Firmado por assinatura digital em 08/10/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768104014/processo-administrativo-pa-66533220195000000/inteiro-teor-768104016

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