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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 80226-62.2017.5.22.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 11/10/2019
Julgamento
24 de Setembro de 2019
Relator
Alexandre de Souza Agra Belmonte
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RO_802266220175220000_25aaf.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. FUNDAMENTO NO ART. 966, V, DO CPC DE 2015. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE SÓCIO RETIRANTE PELO ADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS EM RELAÇÃO AO PERÍODO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS . OBRIGAÇÕES CONSTITUÍDAS À ÉPOCA EM QUE O SÓCIO INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.003 E 1.032 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 410 DO TST.

1. Trata-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, V, do CPC de 2015, objetivando desconstituir acórdão do TRT da 22ª Região que negou provimento ao recurso ordinário do quarto reclamado, ora autor, mantendo a sentença que procedeu à desconsideração da personalidade jurídica da empresa e o condenou subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações devidas ao réu.
2. Alega o autor que a condenação que lhe fora imposta viola os arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil e 5º, XXII e LIV, da CF/88, porquanto não considerou o fato de ter deixado de integrar o quadro societário da reclamada em maio de 2013 e que a responsabilidade superveniente de sócio retirante limita-se a dois anos contados da formalização da alteração social, de forma que sua responsabilidade civil foi projetada para 22/5/2015, exaurindo-se antes do ajuizamento da reclamação trabalhista.
3. A violação manifesta de norma jurídica pressupõe a negativa de sua aplicação ao caso concreto, emoldurando os fatos a figurino jurídico inadequado ou a uma situação legalmente equivocada, ou, ainda, prolatando decisão em sentido contrário ao contido na lei, interpretando-a de forma dissonante ao ordenamento jurídico e ao interesse público.
4. No caso sub judice, o Tribunal Regional manteve a responsabilização do autor pelos direitos trabalhistas reconhecidos ao réu nos autos da reclamação subjacente, consubstanciando-se em dois fundamentos jurídicos: a) que a prestação de serviços se deu à época em que o autor integrava o quadro societário da empresa, Construtora Gigante Indústria e Comércio LTDA. - ME, e b) que o autor não apresentou o documento comprobatório da averbação relativa à sua retirada da sociedade .
5. Diante desse contexto, o instrumento de averbação da transferência de quotas, portanto, erige-se como documento fundamental para análise da projeção da responsabilidade do sócio retirante, sem o qual não se faz possível concluir-se por violação manifesta dos mencionados preceitos apta a autorizar o corte rescisório.
6. Entendimento contrário importaria em revolvimento de matéria fático - probatória , a atrair o óbice da Súmula nº 410 do TST, corretamente invocada pela Corte de origem.
7. Logo, constituindo premissa incontroversa que a prestação de serviços se deu à época em que o autor integrava o quadro societário da empresa, Construtora Gigante Indústria e Comércio LTDA. - ME , afigura-se juridicamente incensurável a condenação subsidiária do quarto reclamado na lide, mantendo-se irretocável a coisa julgada. Recurso ordinário conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768102010/recurso-ordinario-trabalhista-ro-802266220175220000

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