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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 359-69.2013.5.14.0004

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 11/10/2019
Julgamento
9 de Outubro de 2019
Relator
Walmir Oliveira da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_3596920135140004_e449d.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE.

É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior quanto à impossibilidade do reconhecimento de perdas e danos pela contratação de advogado particular para atuar na Justiça do Trabalho, em razão da não aplicação dos arts. 389, 395e 404do Código Civilàs ações trabalhistas, em que os honorários advocatícios são cabíveis apenas nas hipóteses previstas na Súmula nº 219 do TST. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768061227/recurso-de-revista-rr-3596920135140004

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