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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 676-21.2010.5.03.0023

 DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. ARTIGO 520 DO CPC. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA .

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
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Processo
RR 676-21.2010.5.03.0023
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 11/10/2019
Julgamento
2 de Outubro de 2019
Relator
Cláudio Mascarenhas Brandão

Ementa

 DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. ARTIGO 520 DO CPC. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA .
O entendimento deste Tribunal Superior é no sentido de que, se a CLT dispõe expressamente sobre a execução provisória, nos artigos 897 e 899 , não existe razão para a aplicação subsidiária do artigo 520 do CPC ao Processo do Trabalho. Precedentes. Ressalva de posicionamento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido.