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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 11/10/2019
Julgamento
9 de Outubro de 2019
Relator
Márcio Eurico Vitral Amaro
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_10009249220165020085_22114.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

8ª Turma

GMMEA/arp

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/17. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE NA CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS NO SISTEMA PJE. RESOLUÇÃO Nº 185/2017 DO CSJT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DEMONSTRADA. Demonstrada ofensa ao art. , LIV e LV, da Constituição Federal, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.

II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE NA CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS NO SISTEMA PJE. RESOLUÇÃO Nº 185/2017 DO CSJT. No caso dos autos, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante, sob o fundamento de que a classificação inadequada do tipo de documento no sistema de peticionamento eletrônico ("petição em PDF" em vez de "recurso ordinário") não atende à previsão contida nos art. 12, § 2º, e 15 da Resolução CSJT nº 185/2017. Em situações análogas a dos autos, esta Corte Superior tem entendido que o não conhecimento do recurso em razão da mera denominação inadequada do documento juntado por meio do sistema PJe caracteriza cerceamento do direito de defesa, pois além de alcançada a finalidade essencial do ato processual, não há no ordenamento jurídico previsão de não conhecimento do apelo sob esse fundamento. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1000924-92.2016.5.02.0085, em que é Recorrente RENATA JULIANA CAPUANO ALEXANDRE e Recorrido ÍMPAR SERVICOS HOSPITALARES S.A..

A reclamante interpõe agravo de instrumento contra o despacho, por meio do qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista.

Foram apresentadas contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do regimento interno do TST.

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE

1 - CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo (a decisão denegatória foi publicada em 22/06/2018, e o apelo protocolado em 04/07/2018), está subscrito por procurador habilitado nos autos (fls. 16) e desnecessário o preparo.

Conheço do agravo de instrumento, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

Da transcendência

Na espécie, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017, de sorte que está sujeito à demonstração de transcendência da causa, conforme previsto nos arts. 896-A da CLT e 246 e 247, do Regimento Interno desta Corte Superior.

Identifico que a questão objeto do recurso de revista oferece transcendência jurídica hábil a impulsionar o apelo, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.

2 - MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE NA CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS NO SISTEMA PJE. RESOLUÇÃO Nº 185/2017 DO CSJT

Foi denegado seguimento ao recurso de revista, porque não atendido ao disposto no art. 896, c, da CLT.

Na minuta de agravo de instrumento, a reclamante afirma que o não conhecimento do seu recurso ordinário caracteriza cerceamento do direito de defesa, já que ao verificar a denominação incorreta do tipo de documento no peticionamento eletrônico, o TRT deveria ter oportunizado à parte a possibilidade de sanar o vício. Alega que o procedimento realizado pela Corte Regional não tem amparo legal e fere as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Indica ofensa aos arts. , LIV e LV, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial.

Consta do acórdão regional:

"O recurso não pode ser conhecido, porquanto não atendeu à previsão contida nos art. 12, § 2º e art. 15, ambos da Resolução CST nº 185, de 24 de março de 2017, que regulamenta e estabelece o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), instalado na Justiça do Trabalho, como sistema informatizado único para a tramitação de processos judiciais.

Oportuna a transcrição dos artigos referidos:

"Art. 12. (...) (...) § 2º O peticionamento na forma do parágrafo anterior não dispensa a petição redigida no editor de texto do PJe, contendo a indicação do Juízo a que é dirigida, nomes e prenomes das partes, número do processo, a identificação em Sistema do tipo de petição a que se refere e a informação de que o conteúdo da petição está em arquivo eletrônico portable document format (.pdf) padrão ISSO -19005 (PDF/A)."(...)

"Art. 15. As petições e os documentos enviados sem observância às normas desta Resolução poderão ser indisponibilizados por expressa determinação do magistrado, com o registro de movimento e exclusão da petição e documentos, assinalando-se, se for o caso, novo prazo para a adequada apresentação da petição."(grifei e destaquei).

O recorrente não satisfez um dos pressupostos de admissibilidade recursal, deixando de classificar adequadamente o" tipo de documento "protocolado, que não guarda correlação alguma com seu conteúdo, impossibilitando a verificação irrefutável da manifestação de vontade da parte que o protocolou.

Nos exatos termos da referida resolução do CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, a parte não está isenta da responsabilidade pela transmissão dos documentos, cabendo a ela zelar e certificar-se do correto peticionamento nos autos eletrônicos, bem como pela regularidade das informações prestadas, que envolve, de forma imprescindível, a correlação e o escorreito preenchimento dos campos"tipo de documento","descrição"e o conteúdo dos arquivos eletrônicos anexados.

A referida resolução normativa prevê, ainda, que o incorreto cadastramento do recurso nomeado como"Petição em PDT", ou mesmo"manifestação", acarreta inconsistências no sistema PJE, gerando equívocos estatísticos que refletem diretamente na aferição da produtividade de cada órgão jurisdicional.

Destaque-se que a peça processual protocolada (ID. 6a62a96) não registra a correta capitulação do" tipo de documento ", porquanto foi classificada como" Petição em PDF "e não como" Recurso Ordinário ".

Nem se alegue que seria necessária a devolução do prazo recursal, de modo que o requerente pudesse retificar a incorreta classificação da petição protocolada. Os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso ordinário devem ser preenchidos quando da sua interposição e não posteriormente, sob pena de preclusão.

Não se trata de mera formalidade exigir a devida observância das normas referidas quanto à correta classificação da peça processual, tendo em vista que a simples presença desta nos autos, sem que todos os dados essenciais à individualização, classificação e vinculação ao processo estejam presentes, não leva à ilação de que o apelo foi regularmente interposto.

Os princípios constitucionais de ampla defesa e do duplo grau de jurisdição não importam em direito absoluto, mas condicionados a certos requisitos expressamente previstos na legislação ordinária.

Deste modo, diante da inobservância do escorreito preenchimento dos mencionados campos, não conheço do apelo.

A Atual jurisprudência se orienta no mesmo sentido:

[...]

Por fim, a incorreta classificação do" tipo de documento "não pode ser suprida ou alterada por funcionário desta Justiça, de modo a justificar a exclusão da responsabilidade da recorrente. Nos termos da referida resolução, repita-se, a transmissão dos documentos e sua escorreita classificação é de responsabilidade exclusiva da recorrente, sob pena de não conhecimento da medida.

(grifei e destaquei).

Sendo assim, por não preenchidos todos os pressupostos recursais, não conheço do recurso ordinário" (fls. 561/564).

No caso dos autos, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante, sob o fundamento de que a classificação inadequada do tipo de documento no sistema de peticionamento eletrônico ("petição em PDF" em vez de "recurso ordinário") não atende à previsão contida nos art. 12, § 2º, e 15 da Resolução CSJT nº 185/2017.

Em situações análogas a dos autos, esta Corte Superior tem entendido que o não conhecimento do recurso em razão da mera denominação inadequada do documento juntado por meio do sistema PJe caracteriza cerceamento do direito de defesa, pois além de alcançada a finalidade essencial do ato processual, não há no ordenamento jurídico previsão de não conhecimento do apelo sob esse fundamento.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. DENOMINAÇÃO EQUIVOCADA DA PEÇA NO SISTEMA PJE. RESOLUÇÃO Nº 136/2014 DO CSJT. AUSÊNCIA DE PENALIDADE PREVISTA EM LEI. A Resolução CSJT nº 136/2014, que instituiu e estabelece os parâmetros para a implementação e o funcionamento do sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE, em seu artigo 22, § 2º, dispõe que"o preenchimento dos campos"Descrição" e "Tipo de Documento", exigido pelo sistema para anexação de arquivos à respectiva petição, deve guardar correspondência com a descrição conferida aos arquivos". Por sua vez, o § 3º do mencionado dispositivo permite o saneamento do feito" quando a forma de apresentação dos documentos puder ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, devendo o magistrado determinar nova apresentação e tornar indisponível os anteriormente juntados ". Registre-se que, no caso de cadastramento equivocado, como ocorreu na hipótese destes autos, não há previsão expressa na aludida resolução de não conhecimento do recurso interposto por meio do sistema de PJe. Acrescente-se que a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial no âmbito da Justiça do Trabalho, também não prevê o não conhecimento de recurso no caso de classificação inadequada de documento juntado.Com efeito, no caso em apreço, constata-se que o recurso ordinário interposto pelo reclamante atendeu aos pressupostos legais de admissibilidade, tendo havido, tão somente, equívoco na denominação do documento por ocasião do peticionamento eletrônico. Alcançada, portanto, a finalidade essencial do ato processual, nos termos dos artigos 188 e 277 do CPC/2015, não há falar em não conhecimento do apelo. Nesse contexto, conclui-se que o Regional, ao não conhecer do recurso ordinário do reclamante, em razão de mero cadastramento equivocado no sistema PJe, violou o artigo , inciso LIV, da Constituição. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR - 1000345-56.2017.5.02.0006, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/06/2019).

"RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista se viabiliza porque ultrapassa o óbice da transcendência jurídica (art. 896-A, inciso IV, da CLT). CLASSIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS NO SISTEMA PJE. IRREGULARIDADE APONTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PENALIDADE PREVISTA EM LEI. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do autor, consignando que o ' tipo de documento' indicado no sistema PJE não guarda correlação com o seu conteúdo. Ressalvou que, nos termos da citada resolução, cabe a parte zelar pelo correto peticionamento nos autos eletrônicos. Todavia, o art. 12, § 2º, da Resolução CST nº 185/2017 preconiza que"O peticionamento na forma do parágrafo anterior não dispensa a petição redigida no editor de texto do PJe, contendo a indicação do Juízo a que é dirigida, nomes e prenomes das partes, número do processo, a identificação em Sistema do tipo de petição a que se refere e a informação de que o conteúdo da petição está em arquivo eletrônico portable document format (.pdf) padrão ISO-19005 (PDF/A)". Por sua vez, o art. 15 da citada norma registra a possibilidade de concessão, pelo magistrado, se for o caso, de" novo prazo para a adequada apresentação da petição ". Não fosse suficiente, não existe previsão de não conhecimento do recurso ordinário no ordenamento jurídico, quando a parte recorrente registra petição no sistema PJe de forma equivocada. Assim, ao indicar irregularidade no peticionamento feito pelo sistema PJe, não conhecendo do recurso ordinário interposto pelo reclamante, o acórdão regional violou o princípio do devido processo legal, constitucionalmente assegurado. Recurso de revista conhecido por violação do art. , LIV, da Constituição Federal e provido" (TST- RR - 1001903-61.2015.5.02.0385, 3ª Turma, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2019).

"RECURSO DE REVISTA. 1. 1. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. IRREGULARIDADE NA CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS NO SISTEMA PJE. RESOLUÇÃO Nº 185/2017 DO CSJT. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. PROVIMENTO. A controvérsia dos autos centra-se na possibilidade, ou não, de conhecimento de recurso ordinário quando não atendida a norma da Resolução nº 185/2017do CSJT. O artigo 15 da indigitada Resolução contempla a possibilidade de concessão de novo prazo para sanear irregularidades ocorridas no momento da interposição de documentos no sistema PJE. Acresça-se que inexiste previsão no ordenamento jurídico que determine o não conhecimento do recurso quando a parte recorrente registra petição de forma equivocada no sistema PJE. Precedentes desta Corte Superior. No presente caso, no entanto, a Corte de origem não conheceu do recurso ordinário da reclamada, em razão de no campo" tipo de documento ", a parte recorrente ter classificado as peças processuais como" Petição em PDF "em vez de" Recurso Ordinário ", no sistema de peticionamento eletrônico, não intimando a parte para sanar a irregularidade. Desse modo, o v. acórdão regional violou os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, insculpidos no artigo , LIV e LV, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (TST- RR - 1001728-86.2016.5.02.0432, 4ª Turma, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/06/2019).

"I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. SISTEMA PJE. FALHA NA IDENTIFICAÇÃO DA PEÇA PROCESSUAL. DEFEITO PASSÍVEL DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. De acordo com o art. 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da Reclamada por entender descumprida a Resolução 185 de 2017 do CSJT, porquanto o tipo de documento indicado no ato de interposição do recurso não guarda relação com o conteúdo do documento. Encontrando-se a decisão regional em flagrante dissonância com a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, resta divisada a transcendência política do debate proposto. Possível violação do artigo 938, § 1º, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. SISTEMA PJE. FALHA NA IDENTIFICAÇÃO DA PEÇA PROCESSUAL. DEFEITO PASSÍVEL DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da Reclamada porquanto, no ato de interposição do recurso por meio do sistema PJe, a Recorrente indicou tipo de documento que não guarda relação com o seu conteúdo. O exaurimento da instância por vícios de ordem formal reclama a prévia concessão de oportunidade para saneamento, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC de 2015, segundo a diretriz posta na Súmula 263 deste TST. É o que também preconizava a Resolução 136/2014 do CSJT, que instituiu o PJe-JT como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais, e estabeleceu os parâmetros para sua implementação e funcionamento nesta Justiça Especializada, cujo artigo 22, § 4º, impõe que, na ausência de adequada classificação e organização dos documentos digitalizados e anexados à petição inicial, deve ser observada a norma do artigo 321, parágrafo único, do CPC de 2015. Em idêntica direção o disposto no art. 16 da Resolução 185/2017 do CSJT. Desse modo, o Tribunal Regional, ao não conhecer do recurso ordinário pelo equívoco na identificação da peça recursal, contrariou a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, restando caracterizada a transcendência política do debate proposto e, consequentemente, violação do artigo 938, § 1º, do CPC. Deve ser reformado o acórdão regional para determinar o retorno do processo eletrônico ao Tribunal de origem para que seja oportunizada a correta classificação por parte da Recorrente, com o posterior processamento do recurso. Violação do artigo 938, § 1º, do CPC. Transcendência política evidenciada. Recurso de revista conhecido e provido" (TST- RR - 1001010-87.2016.5.02.0465, 5ª Turma, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/06/2019).

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DE PEÇA NO SISTEMA PJE. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL. No caso em tela, o debate acerca do acesso à justiça detém transcendência social, nos termos do art. 896-A, § 1º, III, da CLT. Transcendência reconhecida. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DE PEÇA NO SISTEMA PJE. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. RESOLUÇÃO 185/2017 DO CSJT. O TRT não conheceu do recurso ordinário do reclamante em razão do descumprimento da Resolução CSJT 185/2017, na medida em que a"descrição"e o" tipo de documento "indicados no sistema PJe não guardam correspondência com o conteúdo respectivo. Afirmou, ainda, que o cadastramento equivocado do recurso nomeado como" petição em PDF "ou" manifestação "gera inconsistências estatísticas do sistema PJE, fato que repercute na apuração da produtividade do órgão jurisdicional. A referida resolução, bem como a Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, não preveem essa hipótese de não conhecimento do recurso. A parte comprovou o devido peticionamento de seu recurso ordinário com a demonstração de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa insertos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR - 1001857-06.2016.5.02.0719, 6ª Turma, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2019).

Cabe ressaltar ainda que o art. 15 da Resolução CST nº 185/2017 autoriza o magistrado a conceder prazo para sanear irregularidades ocorridas no momento da interposição de documentos no sistema PJE.

Demonstrada ofensa aos arts. , LIV e LV, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento para mandar processar o recurso de revista.

II - RECURSO DE REVISTA

O recurso de revista é tempestivo (a decisão do Tribunal Regional foi publicada em 13/04/2018 e o apelo protocolado em 25/04/2018), regular a representação processual (fls. 16) e desnecessário o preparo.

Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso.

Conhecimento

RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE NA CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS NO SISTEMA PJE. RESOLUÇÃO Nº 185/2017 DO CSJT

Pelas razões consignadas no julgamento do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista.

Mérito

RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE NA CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS NO SISTEMA PJE. RESOLUÇÃO Nº 185/2017 DO CSJT

Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do artigo , LIV e LV, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para afastar o óbice imposto ao não conhecimento do recurso ordinário e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no exame do apelo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento ao agravo de instrumento, para mandar processar o recurso de revista; e II - conhecer do recurso de revista, por violação do art. , LIV e LV, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento, para afastar o óbice imposto ao não conhecimento do recurso ordinário e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no exame do apelo.

Brasília, 09 de outubro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Márcio Eurico Vitral Amaro

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-1000924-92.2016.5.02.0085



Firmado por assinatura digital em 09/10/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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