jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1000924-92.2016.5.02.0085

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

DEJT 11/10/2019

Julgamento

9 de Outubro de 2019

Relator

Márcio Eurico Vitral Amaro

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_10009249220165020085_22114.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/17. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE NA CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS NO SISTEMA PJE. RESOLUÇÃO Nº 185/2017 DO CSJT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DEMONSTRADA. Demonstrada ofensa ao art. , LIV e LV, da Constituição Federal, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE NA CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS NO SISTEMA PJE. RESOLUÇÃO Nº 185/2017 DO CSJT. No caso dos autos, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante, sob o fundamento de que a classificação inadequada do tipo de documento no sistema de peticionamento eletrônico ("petição em PDF" em vez de "recurso ordinário") não atende à previsão contida nos art. 12, § 2º, e 15 da Resolução CSJT nº 185/2017. Em situações análogas a dos autos, esta Corte Superior tem entendido que o não conhecimento do recurso em razão da mera denominação inadequada do documento juntado por meio do sistema PJe caracteriza cerceamento do direito de defesa, pois além de alcançada a finalidade essencial do ato processual, não há no ordenamento jurídico previsão de não conhecimento do apelo sob esse fundamento. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768059715/recurso-de-revista-rr-10009249220165020085