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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1000924-92.2016.5.02.0085

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 11/10/2019
Julgamento
9 de Outubro de 2019
Relator
Márcio Eurico Vitral Amaro
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_10009249220165020085_22114.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/17. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE NA CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS NO SISTEMA PJE. RESOLUÇÃO Nº 185/2017 DO CSJT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DEMONSTRADA. Demonstrada ofensa ao art. , LIVe LV, da Constituição Federal, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE NA CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS NO SISTEMA PJE. RESOLUÇÃO Nº 185/2017 DO CSJT. No caso dos autos, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante, sob o fundamento de que a classificação inadequada do tipo de documento no sistema de peticionamento eletrônico ("petição em PDF" em vez de "recurso ordinário") não atende à previsão contida nos art. 12, § 2º, e 15 da Resolução CSJT nº 185/2017. Em situações análogas a dos autos, esta Corte Superior tem entendido que o não conhecimento do recurso em razão da mera denominação inadequada do documento juntado por meio do sistema PJe caracteriza cerceamento do direito de defesa, pois além de alcançada a finalidade essencial do ato processual, não há no ordenamento jurídico previsão de não conhecimento do apelo sob esse fundamento. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768059715/recurso-de-revista-rr-10009249220165020085

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