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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2547-11.2016.5.11.0005 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 07/10/2019
Relator
Mauricio Godinho Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_25471120165110005_ff605.rtf
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Inteiro Teor

Agravante :ESTADO DO AMAZONAS

Procurador:Dr. Thiago Oliveira Costa

Agravado :ARCIRO NEGREIROS CARDOSO

Advogado :Dr. Nilson de Melo Santos

Agravado :JM SERVIÇOS PROFISSIONAIS, CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.

GMMGD/jes/fmp

D E C I S Ã O

O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, ao exame do tema -terceirização trabalhista - responsabilidade subsidiária - ente público-, denegou-lhe seguimento. Inconformado, o Estado Reclamado interpõe o presente agravo de instrumento, sustentando que o seu apelo reunia condições de admissibilidade. O Ministério Público do Trabalho deixou de emitir parecer circunstanciado, por não entrever o interesse público inserto no art. 83, II, da LC 75/1993.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017.

PROCESSO ELETRÔNICO.

Inicialmente, registre-se que, em se tratando de recurso interposto em processo iniciado anteriormente à vigência das alterações promovidas pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a normatividade anterior, as matérias serão analisadas com observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas (arts. , XXXVI, da CF; 6º da LINDB; 912 da CLT; 14 do CPC/2015 e 1º da IN 41 de 2018 do TST).

Ultrapassada essa questão, o Tribunal Regional, no que interessa, assim decidiu:

-Responsabilidade Subsidiária - Culpa in vigilando.

O recorrente celebrou com a reclamada contrato de prestação de serviços, no entanto, não o juntou de modo a demonstrar o seu objeto, período de vigência e cláusulas com os deveres e obrigações das partes.

Por conta da avença, o autor foi admitido pela empresa em 1.8.2012 para exercer a função de auxiliar de serviços gerais (CTPS e contracheques), com rescisão em 17.9.2015.

Assim, conquanto a relação jurídica tenha se concretizado entre reclamante e reclamada, o litisconsorte foi o beneficiário da força de trabalho e, como tal, não deve ficar alheio aos direitos trabalhistas que assistem ao laborante. Inadmissível relegá-lo ao desamparo jurídico.

Como tomador de serviço, o Estado integrou a relação processual na condição de coobrigado, habilitando-se a responder subsidiariamente pelas parcelas requeridas se deixou de fiscalizar a prestadora. Indiscutivelmente tem legitimidade para ocupar o polo passivo da ação.

In casu, a corresponsabilidade do contratante deriva da culpa in vigilando, pois provado que não exerceu sobre a contratada a fiscalização que a Lei nº 8.666/1993 lhe impunha nos arts. 58, inc. III, 67, caput, e § 1º. Esta espécie de culpa está associada à concepção mais ampla de inobservância de dever do ente estatal de zelar pela higidez dos direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora que laboravam em seus serviços. A reparação por danos causados é princípio geral de direito aplicável à universalidade das pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou de direito privado (arts. 186, 187 e 927 do CC).

É bem verdade que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que veda a transferência dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais da contratada à Administração Pública. Entretanto, ressalvou a responsabilidade desta na hipótese de ter agido com culpa in eligendo ou com omissão fiscalizatória identificadora da culpa in vigilando.

Ao isentar os entes públicos, o legislador partiu da premissa de que houve cautela por parte destes ao pactuar a prestação de serviços com empresa idôneas, bem como fiscalização contínua sobre o cumprimento do contrato, inclusive no que se refere aos direitos laborais dos empregados terceirizados. Se assim não ocorre, respondem de forma subsidiária. O escopo maior é evitar a exploração da mão de obra.

A lei em sintonia com a jurisprudência, procurando proteger o trabalhador e resguardar os direitos conquistados, reconhece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviço, consoante Súmula nº 331, itens IV, V e VI, do TST, com a nova redação dada na esteira do julgamento da ADC nº 16 pelo STF.

Adite-se que o art. 37, § 6º, da Constituição também respalda essa responsabilidade supletiva, atribuída como reforço da garantia do pagamento do crédito reconhecido ao trabalhador, evitando o enriquecimento sem causa do tomador de serviço.

O ente público tem o dever legal de no curso do contrato administrativo fiscalizar não apenas a execução dos serviços, mas também o pleno e tempestivo adimplemento, pelo empregador, das obrigações trabalhistas dos trabalhadores terceirizados que atuaram no âmbito da Administração Pública.

Sob a perspectiva da eficiência fiscalizatória, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão editou a Instrução Normativa nº 02/2008, posteriormente alterada pelas de nos 03/2009, 04/2009, 05/2009 e 06/2013, especificando detalhadamente procedimentos e orientações que interpretam e expressam os limites do dever de fiscalização do ente público previsto na lei de licitações, inclusive quanto aos direitos laborais dos trabalhadores terceirizados. Embora se trate de normas destinadas à regulamentação da matéria no âmbito da administração pública federal, também podem ser aplicadas nas esferas estaduais e municipais (art. 22, inc. XXVII, da CR), em invocação aos princípios da simetria e eficiência, porém não foram implementadas pelo recorrente. No âmbito do Estado, o Decreto nº 37.334, de 17.10.2016, dispõe no mesmo sentido.

In casu, inexistiu a inversão do ônus da prova, porquanto o reclamante conseguiu demonstrar a completa inação do Estado no cumprimento do dever fiscalizatório atribuído pela Lei nº 8.666/93. Os depósitos do FGTS, salário não pago e verbas rescisórias inadimplidas são provas concretas dessa negligência. Sequer era exigida da empresa a regularidade da situação trabalhista dos terceirizados como condição para a liberação da fatura, não se exigindo apenas prova documental nem se presumindo a culpa. Portanto, patente a responsabilidade subsidiária do ente público advinda da culpa in vigilando, conforme entendimento firmado na Repercussão Geral em RE nº 760.931/DF.- (destacamos)

Opostos embargos de declaração, o Tribunal Regional assim se manifestou:

-MÉRITO

Os embargos de declaração são oponíveis sempre que houver na sentença ou no acórdão omissão, obscuridade, contradição, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou para corrigir erro material (art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC).

In casu, nenhum deles ocorreu.

O acórdão embargado, louvando-se na decisão do STF no julgamento da ADC nº 16, fundamentou a responsabilidade subsidiária do recorrente no descumprimento do dever legal de fiscalização da contratada relativamente à observância dos direitos trabalhistas dos que lhe prestavam serviços terceirizados (arts. 58, inc. III e 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93), o que caracterizou sua culpa in vigilando. Foi registrado que a reclamante conseguiu demonstrar a completa inação do Estado no cumprimento daquele dever legal. O salário em atraso, os depósitos do FGTS e as verbas rescisórias inadimplidos são provas concretas da negligência fiscalizatória estatal. Logo, inexistiu qualquer violação dos arts. 489, § 1º, inc. III, e 373, inc. I, do CPC, 818 da CLT, e 37, § 6º, da CR (em tópico específico), e da tese assentada no julgamento do RE nº 760.931/DF.

A prova não é só documental nem resultou de presunção. Foi corroborada inclusive pela confissão ficta do embargante considerado revel, e pela ausência de juntada do contrato de prestação de serviços firmado com a reclamada de modo a demonstrar o seu objeto, período de vigência e cláusulas com os deveres e obrigações das partes. Sequer era exigida da contratada prova da regularidade da situação trabalhista dos terceirizados como condição para a liberação da fatura. Induvidosa a negligência do ente estatal, o que afasta a tese a respeito da infringência ao item V da Súmula nº 331/TST. No final, foi registrada a inocorrência da inversão do ônus da prova.

Além disso, o acórdão examinou todas as parcelas deferidas, excluindo a multa do art. 467 da CLT.

Quanto ao prequestionamento, aplicável a Súmula nº 297 do TST, ao dispor que se tem por prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, como ocorre neste caso.

Em verdade, o propósito dos embargos não é suprir a omissão do acórdão, que não existe, mas de opor-se às razões do julgado. A via eleita não se presta a tal desiderato.

DISPOSITIVO

Conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento.- (g.n)

O Estado Reclamado, em suas razões recursais, pugna pela reforma do acórdão regional.

Sem razão.

Saliente-se que a proteção da sociedade, incluída a defesa do trabalhador, e a presunção de legalidade de que se revestem os atos administrativos - que são, inclusive, em regra, aspectos elementares na atuação da Administração Pública, como guardiã do cumprimento de direitos garantidos pelo Texto Constitucional - exigem rigor ao se interpretar e adequar a hipótese de incidência à previsão legislativa e jurisprudencial no caso de se reconhecer, ou não, a responsabilidade subsidiária da entidade estatal por eventuais débitos trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora dos serviços.

Essa proteção constitui-se de um conjunto de direitos e deveres laborais de larga envergadura que têm implicações sociais, políticas e econômicas, a exemplo dos princípios constitucionais fundamentais listados na Constituição da República de 1988, como no art. (dignidade da pessoa humana, valor social do trabalho e da livre iniciativa), bem como os direitos fundamentais que se consolidam por meio de princípios ligados aos direitos sociais (arts. 6º e 7º), à ordem econômica (art. 170), à seguridade social (art. 194), à saúde (art. 196), à assistência social (art. 203), à cultura (art. 215), entre outros dispositivos constitucionais.

O Supremo Tribunal Federal, ao decidir a ADC nº 16-DF, reverteu a interpretação sedimentada há duas décadas na jurisprudência trabalhista no sentido de que as entidades estatais - a exemplo das demais pessoas físicas e jurídicas - eram firmemente responsáveis por verbas contratuais e legais trabalhistas dos trabalhadores terceirizados na área estatal, caso houvesse inadimplemento por parte do empregador terceirizante (Súmula 331, antigo item IV, TST).

Para o STF, é necessária a efetiva presença de culpa in vigilando da entidade estatal ao longo da prestação de serviços (STF, ADC nº 16-DF).

Observados tais parâmetros, é preciso perceber, no caso concreto, se o ente público agiu com culpa para a ocorrência do inadimplemento dos débitos trabalhistas. Essa é a direção interpretativa apontada pelo STF ao julgar a ADC nº 16-DF. Se não resultar claramente evidenciada a ação ou omissão, direta ou indireta, na modalidade culposa, do agente público em detrimento do contrato administrativo para a prestação de serviços terceirizados, não há como identificar a responsabilidade da Administração Pública em relação às obrigações trabalhistas da prestadora de serviços, à luz do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Repita-se: essa é a linha do entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, em vista do decidido na ADC nº 16-DF.

Em observância a esse entendimento, o TST alinhou-se à tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora (artigos 58 e 67, Lei 8.666/93)- novo item V da Súmula 331 do TST.

Nesse quadro, a mera culpa in eligendo não autoriza, por si só, deduzir a responsabilidade do Poder Público pelos débitos inadimplidos pela empregadora, segundo o STF. A propósito, segundo a Corte Máxima, tendo sido seguido o procedimento licitatório sequer se pode falar em culpa in eligendo.

Também não há que se falar, em tais casos de terceirização, em responsabilidade objetiva, a teor da jurisprudência advinda da Corte Máxima.

Porém, naturalmente, se houver clara, inquestionável culpa da entidade estatal tomadora de serviços quanto à fiscalização da conduta da empresa terceirizante relativamente ao cumprimento de suas obrigações trabalhistas, incidirá a responsabilidade subsidiária, por força de outros preceitos legais, além do art. 71, caput e § 1º da Lei de Licitações. Havendo manifesta ou demonstrada culpa in vigilando, incidem preceitos responsabilizatórios concorrentes, tais como os artigos 58, III, 67, -caput- e § 1º, da Lei 8.666/93; e os artigos 186 e 927 do Código Civil.

E o STF, ao julgar com repercussão geral o RE nº 760.931, confirmou a tese já explicitada na anterior ADC nº 16-DF, no sentido de que a responsabilidade da Administração Pública não pode ser automática, cabendo a sua condenação apenas se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, bem como atribuiu o ônus de provar o descumprimento desse dever legal ao trabalhador.

No caso concreto, o TRT manteve a condenação subsidiária, por delinear a culpa in vigilando da entidade estatal, nos termos do item V da Súmula 331 do TST. Conforme se observa da decisão recorrida, não foram cumpridas obrigações precípuas do contrato de trabalho consistentes no pagamento de salários no prazo legal e no recolhimento dos depósitos de FGTS.

Ainda que a Instância Ordinária eventualmente mencione fundamentos não acolhidos pela decisão do STF na ADC nº 16-DF e no RE nº 760.931, bem como pela maioria da Terceira Turma (que, a partir das decisões proferidas pela Corte Máxima, quanto ao ônus da prova, entende que é do empregado o encargo de comprovar a conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos; fica ressalvado o entendimento deste Relator, que aplicaria, ao invés, a teoria da inversão do ônus probatório prevista nos preceitos da legislação processual civil e da lei de proteção ao consumidor, prevista no art. 6º, VIII, da Lei 8.079/90), o fato é que, no caso concreto, afirmou expressamente o TRT que houve culpa in vigilando da entidade estatal quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços terceirizados.

A configuração da culpa in vigilando, caso afirmada pela Instância Ordinária (como ocorreu nos presentes autos), reitere-se, autoriza a incidência da responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços (arts. 58 e 67 da Lei 8.666/93 e 186 e 927 do Código Civil).

Ademais, releva agregar um segundo fundamento, haja vista que o TRT também registrou que o ente público, tomador de serviços, incorreu em revelia - conforme consignado no acórdão. No aspecto, é cediço que, em casos de revelia, em regra, tem-se a incidência dos efeitos da confissão ficta, que geram uma presunção relativa de veracidade sobre os fatos alegados na petição inicial. Logo, sem embargo da valoração em torno da prova pré-constituída, tem-se a inversão do ônus probatório, haja vista que não será do Autor o ônus de comprovar a veracidade dos fatos constitutivos do seu direito, que foram deduzidos na exordial, em relação ao tomador de serviços - os quais serão presumidamente tidos como verdadeiros.

O ônus da prova, em tais casos de revelia, transfere-se para o Reclamado. Essa lógica processual que norteia os casos em que ocorre a revelia não deve ser excepcionada tão somente por se tratar de hipótese em que se discute a responsabilidade subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta - entendimento que se firma, inclusive, em prestígio à isonomia e à segurança jurídica.

Nesse sentido, não se olvida que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931, efetivamente decidiu que é do empregado o ônus de comprovar que a Administração Pública não fiscalizou o cumprimento do contrato administrativo de prestação de serviços - sob pena de, se não se desincumbir desse ônus, não ser decretada a responsabilidade subsidiária do ente público. Todavia, pode-se entender que - assim como ocorre em todas as hipóteses em que há a revelia -, esse ônus probatório transfere-se para ao Reclamado revel, no caso, o ente público tomador.

Logo, seja em razão da revelia do ente público tomador de serviços, seja em face de o TRT ter concluído pela presença de culpa na fiscalização do contrato administrativo, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do Reclamado.

Citam-se, por oportuno, os seguintes julgados desta Corte Superior em que foram reconhecidas a revelia do ente público e a sua consequente culpa in vigilando:

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Nesse contexto, o STF, ao julgar com repercussão geral o RE nº 760.931, confirmou a tese já explicitada na anterior ADC nº 16-DF, no sentido de que a responsabilidade da Administração Pública não pode ser automática, cabendo a sua condenação apenas se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, bem como atribuiu o ônus de provar o descumprimento desse dever legal ao trabalhador. No caso concreto, o TRT manteve a condenação subsidiária, delineando a culpa in vigilando da entidade estatal. Ainda que a Instância Ordinária eventualmente mencione fundamentos não acolhidos pela decisão do STF na ADC nº 16-DF, no RE nº 760.931 e pela maioria da Terceira Turma (que, a partir das decisões proferidas pela Corte Máxima, quanto ao ônus da prova, entende que é do empregado o encargo de comprovar a conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos; fica ressalvado o entendimento deste Relator, que aplicaria, ao invés, a teoria da inversão do ônus probatório prevista nos preceitos da legislação processual civil e da lei de proteção ao consumidor, prevista no art. 6º, VIII, da Lei 8.079/90), o fato é que, manifestamente, afirmou o TRT que houve culpa in vigilando da entidade estatal quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços terceirizados. Ademais, releva agregar um segundo fundamento, haja vista que o TRT também registrou que o ente público, tomador de serviços, incorreu em revelia. No aspecto, é cediço que, em casos de revelia, em regra, tem-se a incidência dos efeitos da confissão ficta, que geram uma presunção relativa de veracidade sobre os fatos alegados na petição inicial. Logo, sem embargo da valoração em torno da prova pré-constituída, tem-se a inversão do ônus probatório, haja vista que não será do Autor o ônus de comprovar a veracidade dos fatos constitutivos do seu direito, que foram deduzidos na exordial, em relação ao tomador de serviços - os quais serão presumidamente tidos como verdadeiros. O ônus da prova, em tais casos de revelia, transfere-se para o Reclamado. Essa lógica processual que norteia os casos em que ocorre a revelia não deve ser excepcionada tão somente por se tratar de hipótese em que se discute a responsabilidade subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta - entendimento que se firma, inclusive, em prestígio à isonomia e à segurança jurídica. Nesse sentido, não se olvida que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931, efetivamente decidiu que é do empregado o ônus de comprovar que a Administração Pública não fiscalizou o cumprimento do contrato administrativo de prestação de serviços - sob pena de, se não se desincumbir desse ônus, não ser decretada a responsabilidade subsidiária do ente público. Todavia, pode-se entender que - assim como ocorre em todas as hipóteses em que há a revelia -, esse ônus probatório transfere-se para o Reclamado revel, no caso, o ente público tomador. Logo, seja em razão da revelia do ente público tomador de serviços, seja em face de o TRT ter concluído pela presença de culpa na fiscalização do contrato administrativo, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do Reclamado. Recurso de revista não conhecido. (RR - 1077-96.2017.5.11.0008 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018)

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. O eg. Tribunal Regional consignou que a aplicação da revelia e da confissão ficta é possível aos entes públicos, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 152 da c. SBDI-1 e do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. Conforme se verifica do v. acórdão recorrido, não houve prequestionamento acerca do comparecimento de seu procurador em audiência, ocasião em que haveria apresentado contestação. Incidência da Súmula 297, I, do c. TST. Como posta, verifica-se que a decisão regional está em consonância com a mencionada Orientação Jurisprudencial. Incidência do § 4º (Lei 9756/98) do art. 896 da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NO V. ACÓRDÃO REGIONAL. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, V DO TST. A Corte Regional deixou clara a culpa in vigilando do ente público ao consignar "Todavia, desse ônus a administração pública não se desvencilhou, considerando em especial, os efeitos da revelia pronunciada e mantida no presente acórdão, pois restou comprovado que o ente público incorreu em conduta culposa apta a gerar responsabilidade subsidiária. (...) Como já realçado, não existe nos autos prova alguma de ter o ente público fiscalizado o cumprimento da legislação previdenciária, fiscal e trabalhista por parte da empresa que lhe prestou serviços, incorrendo em conduta culposa apta a gerar responsabilidade subsidiária. Assim, patente a culpa contratual da recorrente, porquanto descuidou o ente público de seu dever de fiscalizar o cumprimento da lei pelos prestadores de serviço, encargo expressamente previsto pela Lei n.º 8.666/93. No caso, houve negligência na fiscalização das obrigações trabalhistas da contratada, o que torna configura a chamada culpa"in vigilando", circunstância que permite a aplicação da Súmula n.º 331 do C. TST, em sua nova redação." Registre-se, por oportuno, que a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que atribuiu o ônus da prova da ausência de fiscalização ao trabalhador, em nada altera a conclusão destes autos, uma vez que a condenação subsidiária da entidade pública está amparada na sua revelia e confissão ficta quanto à matéria fática, inclusive de que não exerceu a fiscalização do contrato. A natureza das parcelas condenatórias corrobora a inexistência de fiscalização, já que os réus foram condenados ao pagamento dos salários dos meses de novembro de 2010 a março de 2011. Nesse contexto, em que a decisão da Corte de origem está em consonância com a Súmula nº 331, V, do TST, o recurso de revista, efetivamente, não ultrapassa o conhecimento. Incólumes, portanto, os dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados. Recurso de revista não conhecido. (...). (RR - 1044-02.2011.5.15.0010 Data de Julgamento: 27/09/2017, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017)

PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. EFEITOS DA REVELIA. APLICABILIDADE. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 152 da SBDI-I desta Corte superior: "Pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no artigo 844 da CLT". 2. O artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata especificamente da revelia e confissão, não excepciona a pessoa jurídica de direito público. Da mesma forma, o Decreto-lei n.º 779/69, que estabelece as prerrogativas da Administração Pública no processo trabalhista, não exclui a aplicabilidade da confissão às pessoas jurídicas de direito público. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995. A Suprema Corte, na ocasião, sufragou tese no sentido de que a mera inadimplência da empresa contratada não justifica a transferência, para a Administração Pública, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos resultantes da relação de emprego havida entre particulares. Ressalvou, todavia, o Supremo Tribunal Federal, que a conduta omissiva da Administração Pública, quanto ao seu poder-dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações atribuídas à empresa contratada, rende ensejo ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público. É o que se extrai do voto condutor lavrado pelo Exmo. Ministro Cezar Peluso, segundo o qual o reconhecimento da constitucionalidade do dispositivo legal em comento "não impedirá que a Justiça do Trabalho continue reconhecendo a responsabilidade da Administração com base nos fatos de cada causa" (fl. 38), sendo certo que "o mero inadimplemento deveras não transfere, mas a inadimplência da obrigação da Administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode reconhecer a despeito da constitucionalidade da lei" (fl. 46 - destaques acrescidos). 2. Nesse exato sentido passou a orientar-se a jurisprudência desta Corte superior, a partir da edição, pelo Tribunal Pleno, da Resolução n.º 174, de 24/05/2011, de que resultou a inserção do item V na Súmula n.º 331, cujo teor é o seguinte: "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (destaques acrescidos). 3. Atente-se, ainda, para o fato de que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema nº 246 de Repercussão Geral, nos autos do RE 760.931 (julgamento concluído no dia 30/3/2017 e acórdão publicado em 12/9/2017), fixou a seguinte tese: "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". 4. Assim, exsurge clara a conclusão de que, na mesma linha da tese sufragada na Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, entende o Supremo Tribunal Federal que não há falar em transferência automática à Administração Pública da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas decorrentes do contrato mantido entre a empresa prestadora de serviços e seus empregados. 5. Num tal contexto, resulta incensurável a decisão proferida pelo egrégio Tribunal Regional, que, examinando a situação concreta dos autos, constatou a omissão da Administração Pública quanto ao poder-dever de fiscalizar o cumprimento, pela contratada, das obrigações legais que lhe incumbiam. Correta, no caso, a imposição ao ente público da obrigação de arcar, de forma subsidiária, com o pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos à obreira. 6. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...). (AIRR - 10961-88.2013.5.01.0002 Data de Julgamento: 13/12/2017, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, os quais preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público, tomador dos serviços, não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente à sua empregada as verbas trabalhistas as quais lhe eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nesta Lei, com base na interpretação sistemática. 3. EFEITOS DA REVELIA. Verifica-se que o Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 152 da SDI-1, no sentido de que pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no art. 844 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 21721-66.2014.5.04.0006 Data de Julgamento: 08/11/2017, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/11/2017)

A decisão regional encontra-se, portanto, em consonância com o fundamento acolhido pelo STF no julgamento da ADC da entidade pública: a demonstração de omissão no dever de fiscalizar. Inclusive, em diversas oportunidades em que o tema foi levado a debate naquela Corte, posteriormente ao julgamento da citada ação declaratória de constitucionalidade, a compreensão que se extraiu da matéria foi no sentido de que, se demonstrada a ocorrência de conduta culposa na fiscalização da execução dos contratos celebrados, a Administração Pública se sujeitará ao reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pela Justiça do Trabalho.

Confiram-se, a propósito, as seguintes decisões: Rcl 13941 MC/ MG, Relator Ministros Cezar Peluso, DJE 31/08/2012; Rcl 13272 MC/ MG, Relatora Ministra Rosa Weber, DJE 03/09/2012; Rcl 14672 MC / SP, Relator Ministro Luiz Fux, DJE 17/10/2012; Rcl 14683 MC / SP, Relator Ministro Joaquim Barbosa, DJE 23/10/2012; Rcl 14801 MC / SP, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJE 05/11/2012.

Frise-se que, em nenhum momento, afasta-se a aplicação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, mas apenas interpreta-se o dispositivo legal à luz da jurisprudência sumulada desta Corte. Esse entendimento não contraria o disposto na Súmula Vinculante nº 10 do STF, tampouco viola o art. 97 da CF.

De outra face, decidida a matéria com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista fica obstado, por depender do reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST).

Assim, a decisão apresenta-se em conformidade com a jurisprudência consolidada do TST, o que torna inviável o exame das indicadas violações de dispositivo legal e/ou constitucional, bem como superada a eventual divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT).

Ressalte-se, por fim, que as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla.

Pelo exposto, com arrimo no art. 932, III e IV, do CPC/2015 (art. 557, caput, do CPC/1973), NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 30 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Mauricio Godinho Delgado

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/766521933/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-25471120165110005/inteiro-teor-766521953

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