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6 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : E-ED-RR 529001920095020048 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

TST_E-ED-RR_529001920095020048_ebc1f.rtf
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Embargante:INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. - IPT

Advogado :Dr. Jorge Pinheiro Castelo

Embargado :MILTON DE ABREU CAMPANÁRIO

Advogado :Dr. Celso Spitzcovsky

GMWOC/rdr/jt/mp

D E C I S Ã O

Recurso de embargos interposto pela reclamada (fls. 976-1.043), sob a égide da Lei nº 13.015/2014, contra o acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte Superior (fls. 918-954 e 970-974).

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O apelo é tempestivo. O acórdão prolatado em embargos de declaração foi publicado em 23/08/2019, sexta-feira (fl. 975), e as razões recursais protocolizadas em 04/09/2019, quarta-feira (fl. 1.046). Regular a representação processual (fls. 132-133). Custas processuais recolhidas (fls. 436, 582, 664, 820 e 954) e depósito recursal efetuado no limite legal (fls. 436, 580, 818, 954, 1.044 e 1.045).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

A Primeira Turma não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada, quanto ao tema em epígrafe, mediante os fundamentos assim redigidos:

A arguição de nulidade será examinada na forma da Súmula nº 459 do TST.

A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior, o que não ocorreu na hipótese.

Conforme se observa da simples leitura do excerto supra, o Tribunal Regional apresentou fundamentação clara e inequívoca acerca de cada um dos pontos indicados nos embargos de declaração, declinando os motivos da formação de sua convicção.

Assim, não se constata a propalada nulidade, uma vez que a Corte de origem, diante de seu livre convencimento motivado, e independentemente do acerto da decisão, realizou a prestação jurisdicional fundamentada quanto à matéria, ainda que contrária aos interesses do recorrente, o que não se confunde com a negativa de entrega da jurisdição.

Incólumes, assim, os arts. 93, IX, da Constituição da República e 458 do CPC/73.

NÃO CONHEÇO.

No recurso de embargos, a reclamada requer, preliminarmente, o reconhecimento da irregularidade na representação processual do reclamante. Afirma ter tomado conhecimento do óbito do empregado, ocorrido no início do corrente ano, sem a devida habilitação do espólio. Argumenta não ter havido apreciação dos pontos essenciais suscitados em embargos de declaração. Por fim, insiste na arguição de nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional. Indica ofensa aos arts. , II, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal, 763, 832, 877-A, 897-A, da CLT, 141, 313, I, §§ 1º e 2º, 489, § 1º, III, IV, VI, 492, 687-692 do CPC, , 382, II, do Código Civil, 9º da Instrução Normativa nº 39, do TST, à Lei nº 6.858/80 e ao Decreto nº 85.845/1981. Transcreve arestos ao confronto de teses.

Ao exame.

De início, a alegação de que o autor faleceu veio desacompanhada dos documentos comprobatórios, tampouco implicaria em nulidade processual, ou no reconhecimento de irregularidade de representação, conforme pretendido pelo embargante, ante o disposto no art. 313, § 1º e § 2º, do CPC.

Conforme a atual redação do art. 894, II, da CLT, o cabimento do recurso de embargos está adstrito à configuração de divergência entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais, contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Inviável, portanto, o exame da pretensão quanto à apontada violação dos arts. , II, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal, 763, 832, 877-A, 897-A, da CLT, 141, 313, I, §§ 1º e 2º, 489, § 1º, III, IV, VI, 492, 687-692 do CPC, , 382, II, do Código Civil, 9º da Instrução Normativa nº 39, do TST, à Lei nº 6.858/80 e ao Decreto nº 85.845/1981.

Quanto à arguição de nulidade do acórdão embargado por negativa de prestação jurisdicional, a SbDI-I firmou o posicionamento no sentido de ser inviável conhecer de recurso de embargos por negativa de prestação jurisdicional, em razão da impossibilidade de divisar dissenso pretoriano, nos termos do artigo 894, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. (...) NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INVIABILIDADE DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 338, I, DESTE TRIBUNAL. IMPERTINÊNCIA. Em decorrência da redação do artigo 894, II, da CLT, conferida a partir da Lei nº 11.496/2007, a alegação de ofensa a dispositivos de lei federal e da Constituição da República não mais se insere como fundamentação própria para o cabimento do recurso de embargos. Por divergência jurisprudencial, tampouco o recurso se viabiliza, uma vez que esta Subseção firmou o posicionamento no sentido de ser inviável, em qualquer hipótese, conhecer de recurso de embargos por negativa de prestação jurisdicional, em razão da impossibilidade de divisar dissenso de julgados quando se argui nulidade de acórdão por negativa de prestação jurisdicional, em decorrência da inexistência de teses jurídicas a serem confrontadas e das particularidades de cada caso, nos termos do artigo 894, II, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, impertinente a alegação de contrariedade à Súmula nº 338, I, desta Corte, que não se refere à hipótese de nulidade de acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Correta a decisão denegatória, mantém-se o decidido. Agravo regimental conhecido e não provido. (TST-AgR-E-ED-RR - 373-33.2010.5.10.0016, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, SbDI-I, DEJT 16/03/2018) (grifos acrescidos)

RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os arestos colacionados não viabilizam o processamento dos embargos, uma vez que a jurisprudência desta Subseção firmou entendimento no sentido do não cabimento deste recurso, por negativa de prestação jurisdicional, porquanto inviável a demonstração de divergência jurisprudencial específica, nos termos do artigo 894, II, da CLT e nos moldes da Súmula nº 296, I, deste Tribunal. Recurso de embargos não conhecido. (...) (TST-E-ED-RR - 1113-20.2011.5.02.0067, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, SbDI-I, DEJT 02/03/2018) (grifos acrescidos)

Diante do exposto, inviável o processamento do recurso.

JULGAMENTO EXTRA PETITA. REINTEGRAÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO DO DECLINADO NA INICIAL

A Primeira Turma não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada, quanto ao julgamento -extra petita-, mediante os fundamentos assim redigidos:

Na espécie, o Tribunal Regional reconheceu a nulidade da dispensa do reclamante, por três motivos: (i) estabilidade prevista no art. 19 do ADCT; (ii) necessidade de motivação dos atos de dispensa de empresas públicas prestadoras de serviços; e (iii) abuso do direito de despedir.

Em relação ao terceiro motivo apresentado, ainda que não tenha consistido em expressa causa de pedir do pleito de reintegração deduzido na inicial, não se evidencia a apontada extrapolação dos limites da lide.

Notadamente em reclamações trabalhistas propostas antes da vigência da Lei nº 13.467/17, como na espécie, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é uníssona em proclamar, quanto aos requisitos de validade da petição inicial no Processo do Trabalho, a prevalência do princípio da simplicidade inscrito no art. 840, § 1º, da CLT, segundo o qual basta ao autor inserir na petição inicial uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, sendo, inclusive, desnecessária a indicação dos fundamentos jurídicos que justifiquem o pedido, como acontece no processo comum. Aliem-se, a tal princípio, ainda, a ampla adoção e a aplicação prática, também no Processo Trabalhista, dos princípios da oralidade e da instrumentalidade das formas, sem o apego aos rigores formais do processo comum.

Ao contrário do que ocorre no processo civil (art. 319, III, do CPC de 2015), no processo do trabalho não é necessário que, além dos fatos, seja apresentada a fundamentação jurídica correta do pedido, tendo em vista a aplicação dos princípios da mihi factum dabo tibi ius, e jura novit curia.

Assim, pode o julgador dar aos fatos o enquadramento jurídico que entender pertinente, sem que isso configure julgamento extra e/ou ultra petita. O que consubstanciaria extrapolação dos limites da lide seria a condenação em objeto diverso do postulado, ou em extensão superior à pretensão levada a juízo, o que não ocorreu.

Na espécie, embora o reclamante, na inicial, não aponte expressamente a abusividade do direito de despedir como fundamento jurídico para o pedido de reintegração, apresenta todas as circunstâncias fáticas necessárias ao enquadramento jurídico procedido pelo Colegiado de origem, requerendo, ao final, precisamente, a reintegração determinada pela instância ordinária.

Note-se, ainda, que a abusividade da dispensa foi somente um dentre três fundamentos adotados pelo Colegiado Regional para a declaração de nulidade da resilição contratual.

Incólumes, pois, os arts. 128 e 460 da Constituição Federal.

No tocante aos arestos alçados a paradigma, constata-se que não guardam premissas fáticas idênticas às do acórdão regional, atraindo, em razão de sua inespecificidade, a incidência da Súmula nº 296, I, do TST.

NÃO CONHEÇO.

No recurso de embargos, a reclamada insiste que, o Tribunal de origem, ao concluir pela nulidade dispensa, julgou além dos pedidos formulados na petição inicial, pois o autor não pleiteou o reconhecimento da nulidade da dispensa com fundamento no abuso do direito. Alega que a causa de pedir limita-se à dispensa sem a instauração de processo administrativo. Indica ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC. Colaciona arestos ao confronto de teses.

Analiso.

De plano, cumpre assinalar que, conforme a atual redação do art. 894, II, da CLT, o cabimento do recurso de embargos fica adstrito à configuração de divergência entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Inviável, portanto, o exame da pretensão quanto à apontada violação dos arts. 128 e 460 do CPC.

O aresto trazido ao confronto, às fls. 1.004-1.010, prolatado pela Terceira Turma, afigura-se inespecífico, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST, uma vez que a Turma, na hipótese, afastou a alegação de julgamento -extra petita- por considerar que o autor pretendeu expressamente o reconhecimento da nulidade da dispensa ante o abuso do direito de dispensa, um dos motivos pelos quais o Tribunal Regional a nulidade da resilição contratual. Tais premissas, por outro lado, não consta do julgado colacionado.

Diante do exposto, inviável o processamento do recurso.

NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO

A Primeira Turma não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada, quanto ao tema -Nulidade da dispensa. Reintegração no emprego-, mediante os fundamentos, assim redigidos, verbis:

De plano, torna-se a afastar a alegação de julgamento fora dos limites da lide, reportando-se aos fundamentos expendidos no tópico próprio, acerca da possibilidade de o julgador promover enquadramento jurídico diverso aos fatos alegados na inicial, desde que não condene o réu em objeto diverso do postulado, ou em extensão superior à pretensão levada a juízo, o que não ocorreu. Incólumes os arts. 128 e 460 do CPC/73.

Acerca da homologação sindical e da alegada mora no ajuizamento da ação como óbices à reintegração, cumpre destacar que os julgados colacionados às fls. 755-757 e 757-759 são inservíveis ao cotejo de teses, na forma da Súmula nº 337, I, do TST, porquanto não indicam a fonte de publicação do decisum.

Noutro giro, o Tribunal de origem não emitiu pronunciamento, tampouco foi instado a fazê-lo, acerca da limitação dos salários retroativos à data de ajuizamento da ação, bem como no tocante ao alegado abuso de direito do reclamante, ao deduzir pleito de reintegração quase dois anos após a dispensa. Nesse particular, há incidência da Súmula nº 297, I, do TST, ante a falta de prequestionamento da matéria jurídica.

Outrossim, conforme se observa em excerto acima reproduzido, o Tribunal Regional valeu-se de três fundamentos distintos e autônomos para entender nula a dispensa do reclamante, quais sejam: (i) a estabilidade prevista no art. 19 do ADCT aos servidores públicos admitidos sem concurso público mais cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988; (ii) a necessidade de empresas públicas e sociedades de economia mista motivarem a dispensa de seus empregados, submetendo-se a procedimento em que se observe o contraditório e a ampla defesa; e (iii) a identificação de abuso no direito de despedir, "pela ilicitude verificada na conduta do empregador de praticar o assédio moral", destacando que "a perseguição ao reclamante, devidamente comprovada, também serviu de pretexto a tentar justificar o ato de rescisão contratual".

Todavia, em que pese o longo arrazoado recursal, o reclamado não impugna, quanto ao mérito, o primeiro e o terceiro motivos declinados pela Corte de origem para reputar nula a dispensa do reclamante, limitando-se a deduzir argumentação acerca da desnecessidade de as empresas públicas motivarem a dispensa de seus empregados, em razão de sua sujeição ao regime próprio da iniciativa privada.

Com efeito, no tocante à estabilidade prevista no art. 19 do ADCT e ao abuso no direito de despedir, como visto acima, o reclamado cinge-se a afirmar o extrapolamento dos limites objetivos da lide, nada deduzindo acerca do mérito.

Nesse passo, considerando que não houve impugnação de fundamentos autônomos e suficientes à manutenção da decisão recorrida, o recurso de revista, quanto à nulidade da dispensa, encontra óbice na Súmula nº 422, I, do TST, verbis: (...).

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista, no particular.

No recurso de embargos, a reclamada requer seja reconhecida a validade da dispensa e excluída da condenação a determinação da reintegração e de pagamentos de salários e demais consectários devidos durante o período de afastamento. Afirma que a reintegração sequer será possível diante do falecimento do reclamante. Argumenta que em suas razões recursais fez impugnação às referidas matérias. Alega que não houve dilação probatória acerca das alegações de abusividade do direito de despedir. Aponta contrariedade à Súmula nº 422 do TST, por má-aplicação.

Razão não lhe assiste, porquanto não resulta comprovada divergência jurisprudencial prevista no art. 894, II, da CLT.

Não se pode, em regra, conhecer do recurso de embargos por contrariedade à Súmula nº 422 do TST, porquanto, na lei em regência, a SBDI-1 passou a ter função exclusivamente uniformizadora. Desse modo, não cabe a admissibilidade mediante contrariedade à súmula de natureza processual, salvo se o conteúdo da própria decisão embargada contemplar afirmação contraposta ao teor do verbete jurisprudencial indicado pela parte como contrariado, o que não ocorreu na hipótese.

Diante do exposto, inviável o processamento do recurso.

ASSÉDIO MORAL. ABUSO DO PODER DIRETIVO. PERSEGUIÇÃO. ISOLAMENTO DO EMPREGADO. ÓCIO FORÇADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

A Primeira Turma não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada, quanto ao tema -Assédio moral. Abuso do poder diretivo. Perseguição. Isolamento do empregado. Ócio forçado. Indenização por dano moral-, mediante os fundamentos, assim redigidos, verbis:

Na espécie, o Colegiado Regional, valorando fatos e provas, firmou convicção quanto ao preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da responsabilidade civil subjetiva do empregador, em razão da configuração de assédio moral, identificando "conduta de perseguição por parte da diretoria da empresa, que lhe retirou o cargo de diretor de divisão em julho de 2006, bem como todas as atribuições a partir de outubro de 2006, transferindo-o e segregando-o para um setor denominado `Pool de Pesquisadores-, onde não desenvolvia qualquer atividade de monta, não tinha subordinados ou superiores hierárquicos, permanecendo sem qualquer função expressiva até a dispensa em março de 2007".

Note-se que o quadro fático assentado na origem destoa das alegações recursais, fundando-se na prova testemunhal para concluir que o reclamante, com quase trinta anos de empresa e então detentor de alto cargo de direção, foi transferido para unidade conhecida como "pool de pesquisadores", jocosamente referida como "observatório de pássaros", "chiqueirinho" e "solitária", permanecendo por vários meses sem qualquer atribuição de relevância, em isolamento profissional decorrente de perseguição, até sua dispensa.

Malgrado inexista garantia objetiva de manutenção de funções e de cargo de alta fidúcia, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme acerca do reconhecimento de dano moral indenizável em hipóteses semelhantes, nas quais o empregado é repentinamente submetido a completa ou quase total inação profissional, contra sua vontade, caracterizando-se abuso do poder diretivo do empregador, a quem compete proporcionar um ambiente de trabalho saudável.

Nessas circunstâncias, reconhece-se o dano extrapatrimonial in re ipsa, ou seja, evidencia-se por si mesmo, pela própria descrição da conduta, impondo-se a indenização por dano moral a fim de promover o efetivo cumprimento da garantia inscrita no art. , X, da Constituição Federal, que assegura o direito de indenização àquele que sofreu dano, no âmbito material ou moral, por violação à intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem.

A corroborar esse entendimento, destacam-se os seguintes julgados desta Corte Superior, todos examinando hipóteses de assédio moral: (...).

Trago, ainda, à colação, julgado que apreciou controvérsia praticamente idêntica, envolvendo o mesmo reclamado e a transferência de empregado com vários anos de serviços prestados ao ambiente denominado "pool de pesquisadores". Confira-se: (...).

Nesse contexto, não se identifica a violação do art. , X, da Constituição.

Não se cogita, tampouco, de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/73, porquanto a solução adotada pelo Tribunal Regional não decorreu da disciplina de distribuição subjetiva do ônus da prova, mas da valoração do conjunto fático-probatório, notadamente a extensa prova oral produzida.

Os demais dispositivos afiguram-se impertinentes à controvérsia relativa à responsabilidade civil do empregador.

Por fim, no tocante aos arestos alçados a paradigma, constata-se que não guardam premissas fáticas idênticas às do acórdão regional, atraindo, em razão de sua inespecificidade, a incidência da Súmula nº 296, I, do TST.

NÃO CONHEÇO.

No recurso de embargos, a reclamada requer seja afastada sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral em virtude de alegado assédio moral. Afirma que o reclamante não comprovou os fatos narrados na inicial, sendo-lhe seu ônus demostrar os fatos constitutivos do alegado direito. Indica ofensa aos arts. , X, da Constituição Federal, 818 da CLT, 313, I, do CPC.

Razão não lhe assiste, porquanto não resulta comprovada divergência jurisprudencial prevista no art. 894, II, da CLT.

De plano, cumpre assinalar que, conforme a atual redação do art. 894, II, da CLT, o cabimento do recurso de embargos fica adstrito à configuração de divergência entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Inviável, portanto, o exame da pretensão quanto à apontada violação dos arts. , X, da Constituição Federal, 818 da CLT, 313, I, do CPC.

Frise-se ainda, que a reclamada não cuidou de amparar as suas alegações recursais em divergência jurisprudencial, nem em contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte Superior ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos moldes exigidos pelo art. 894 da CLT.

Portanto inviável o processamento do recurso, no particular.

MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS

A Primeira Turma não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada, quanto ao tema -Multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios-, mediante os fundamentos, assim redigidos, verbis:

É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o recurso de revista, para ser analisado quanto à multa por embargos de declaração protelatórios, supõe indicação expressa de ofensa ao parágrafo único do art. 538 do CPC/73, que é o dispositivo que prevê aplicação de penalidade pecuniária. Dessa forma, a indicação genérica do art. 538 do CPC, sem a especificação do parágrafo único, atrai o óbice da Súmula nº 221 desta Corte Superior.

Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: (...).

Logo, não se divisam as violações apontadas.

O aresto alçado a paradigma revela-se inespecífico, sobretudo por cuidar de circunstância de exclusão de multa por litigância de má-fé, e, não, por interposição de embargos de declaração reputados protelatórios. Incidência da Súmula nº 296, I, do TST.

Assim, NÃO CONHEÇO, no particular.

No recurso de embargos, a reclamada requer seja excluída da condenação as multas aplicadas por embargos de declaração considerados protelatórios. Afirma que apenas solicitou esclarecimentos do decisum, exercendo seu direito dentro dos limites constitucionais. Argumenta que não houve caráter protelatório ou má-fé, pois havia diversas omissões, obscuridades e contradições no acórdão regional. Indica ofensa aos arts. 798 da CLT, 17, 18, 35 e 538, parágrafo único, do CPC e 944 do Código Civil. Transcreve aresto ao confronto de teses.

De plano, cumpre assinalar que, conforme a atual redação do art. 894, II, da CLT, o cabimento do recurso de embargos fica adstrito à configuração de divergência entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Inviável, portanto, o exame da pretensão quanto à apontada violação dos arts. 798 da CLT, 17, 18, 35 e 538, parágrafo único, do CPC e 944 do Código Civil.

Razão não lhe assiste, porquanto não resulta comprovada divergência jurisprudencial prevista no art. 894, II, da CLT.

O único aresto paradigma trazido ao confronto às fls. 1.038-1.039, prolatado pela Oitava Turma, afigura-se inespecífico, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST, uma vez que a Turma não se pronunciou acerca do intuito da parte ao interpor embargos de declaração perante a Corte de Origem, limitando-se a asseverar que a parte ora recorrente não indicou ofensa ao art. 538, parágrafo único, do CPC/73, tampouco demonstrou a especificidade dos arestos colacionados no recurso de revista.

Diante do exposto, inviável o processamento do recurso.

MULTA DO ART. 1026, § 2º, DO CPC

A Primeira Turma negou provimento aos embargos de declaração em recurso de revista interposto pela reclamada, quanto ao tema -Rediscussão da matéria. Caráter manifestamente protelatório. Multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Aplicabilidade-, mediante os fundamentos sintetizados na ementa, assim redigida, verbis:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. APLICABILIDADE.

Caracterizam-se como manifestamente protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria apreciada e decidida pela Turma, a pretexto de suprir vício inexistente, de modo a evidenciar a provocação indevida da jurisdição, por meio de recursos destituídos de razões. Aplicação de multa.

Embargos de declaração a que se nega provimento, com multa.

No recurso de embargos, a reclamada requer seja afastada a imposição de multa pela interposição de embargos de declaração considerados protelatórios na decisão embargada. Afirma que não há caráter protelatório, mas apenas mero exercício do direito processual da parte de obter a integração do julgado. Indica ofensa ao art. 1.026, § 2º, CPC. Transcreve aresto ao confronto de teses.

Razão não lhe assiste, porquanto não resulta comprovada divergência jurisprudencial prevista no art. 894, II, da CLT.

O único aresto paradigma trazido ao confronto às fls. 1.041-1.042, prolatado pela Oitava Turma, afigura-se inespecífico, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST, uma vez que, na hipótese, a Turma asseverou que -à míngua de demonstração de qualquer das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, reputam-se manifestamente protelatórios os presentes embargos de declaração. É evidente a utilização indevida do exercício da jurisdição, por meio de recursos desprovidos de razões-.

Diante do exposto, inviável o processamento do recurso.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, com amparo nos arts. 93, VIII, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho e 2º do Ato TST.SEGJUD.GP nº 491/2014, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de embargos.

Publique-se.

Brasília, 01 de outubro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Presidente da Primeira Turma


fls.