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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 395007320115170007 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 20 dias
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Inteiro Teor

TST_RR_395007320115170007_69279.rtf
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Recorrente:INSTITUTO NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL LTDA. - INAP

Advogado :Dr. Rodrigo Silva Mello

Recorrido :RENATO DE SOUZA

Advogado :Dr. Adir Paiva da Silva

GMWOC/at

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso de revista interposto pelo reclamado contra acórdão proferido pelo TRT da 17ª Região, publicado anteriormente à vigência da Lei nº 13.015/2014.

O reclamante não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 186.

Desnecessária manifestação da d. Procuradoria-Geral do Trabalho, por inexistência de interesse público.

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao exame dos intrínsecos.

1. EXTRAVIO DA CTPS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO

O Tribunal Regional, quanto ao tema em destaque, negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado, adotando os seguintes fundamentos, verbis:

2.2.1. DANO MORAL. RETENÇÃO DA CTPS

Na inicial, o reclamante alegou que foi contratado pela reclamada, em 07/07/2010, para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, sendo dispensado em 18/02/2011, quando recebia salário mensal no valor de R$ 545,00.

Disse que a reclamada lhe pagou as verbas rescisórias, no entanto, não devolveu a sua CTPS com a devida baixa, após entrega efetuada em 22/02/2011, por volta das 10h40min, à funcionária da ré, chamada Renata, que estava no CPD - Centro de Detenção Provisória da Serra/ES, o qual é monitorado por câmeras.

Alegou que, por diversas vezes, se dirigiu ao CPD da Serra, até que um dia foi exibida uma filmagem em que aparece a funcionária Renata recebendo a sua CTPS e jogando-a sobre uma mesa, porém, nunca localizada pela ré, causando-lhe inúmeros transtornos, pois, embora tenha conseguido novo emprego, naquela CTPS há registro de trabalho desde os seus 16 anos de idade, de maneira que para fins de aposentadoria, novos empregos ou qualquer outro tipo de benefício previdenciário, dependerá de novas anotações na referida CTPS, além de correr o risco de não localizar as empresas com as quais manteve contrato de trabalho ao longo de sua vida profissional.

Em defesa, a ré argumentou que, em 22/02/2012, o reclamante compareceu na Unidade da Serra, entregou sua CTPS para a funcionária Renata a fim de que registrasse a data da dispensa, pois havia arrumado outro emprego e precisava da sua carteira naquele mesmo dia. Assim, mesmo tendo a reclamada sede na cidade de Curitiba/PR, onde funciona o seu Departamento de Recursos Humanos, excepcionalmente procedeu à baixa da CTPS do reclamante no mesmo dia em que a apresentou na Unidade da Serra/ES, e imediatamente a devolveu ao reclamante, conforme comprova cópia do livro de protocolo em anexo.

O juízo de origem, com base na prova documental e oral colhidas nos autos, reconheceu o dano moral sofrido pelo autor, porquanto provada a argumentação autoral de que, após ter assinado o recebimento da CTPS constatou erro na atualização do salário (motivo pelo qual devolveu para ré fazer a retificação) e não provada a tese de defesa de que a teria devolvido nesse segundo momento, arbitrando a indenização no valor de R$ 5.450,00, correspondente a dez vezes o valor do salário do obreiro.

Inconformada, recorre a reclamada, ao argumento de que a CTPS do reclamante foi devolvida no mesmo dia em que foi apresentada para proceder à sua baixa, bem como à retificação do valor do salário, conforme comprovado pelo recibo de entrega e pelas testemunhas ouvidas em juízo. Ressalta, ainda, que o autor não demonstrou prejuízo em conseguir novo emprego mesmo após o suposto extravio de sua CTPS.

Vejamos.

A responsabilização da ré deve estar ancorada nos três elementos básicos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a culpa e o nexo de causalidade. A ausência de qualquer deles induz o afastamento da indenização pleiteada.

No presente caso, o conjunto fático-probatório demonstrou que a reclamada reteve indevidamente a CTPS do autor, pois uma vez reconhecido, pela empresa, que, após a assinatura de entrega do documento, o reclamante o devolveu para atualização do valor do salário, a ela cabia a comprovação da segunda devolução, de cujo ônus, todavia, não se desincumbiu, como registrado pelo juízo de origem, verbis:

Em seu depoimento pessoal (fl. 20), o reclamante explicou detalhadamente a sua versão, dizendo que realmente teve a sua CTPS devolvida em 22.02.2011, no Centro de Detenção Provisória da Serra/ES, tanto que assinou o protocolo de devolução da fl. 70. Contudo, ao conferir as anotações, constatou a falta de atualização do salário recebido, motivo pelo qual devolveu, imediatamente, a carteira profissional à Sra. Renata para que fosse procedida à correção. E a citada funcionária do requerido solicitou que o obreiro retornasse para pegar a sua CTPS devidamente retificada após um mês. E, ao retornar na data marcada, a Sra. Renata informou que não estava com o documento profissional do requerente, alegando que o havia devolvido em 22.02.2011. Assim, solicitou ao diretor adjunto Juliene e ao gerente administrativo Alessandro a exibição das imagens do circuito interno de monitoramente, as quais mostraram a Sra. Renata recebendo novamente a CTPS, porém, não efetuando a devolução.

Arrolada como testemunha do reclamado, a Sra. Renata Helena da Silva Leite corroborou, parcialmente, os fatos narrados pelo autor. Todavia, afirmou que após receber a CTPS novamente do reclamante, em 22.02.2011, efetuou a retificação das anotações referentes ao salário e, em ato contínuo, devolveu-a ao obreiro, que assinou o protocolo de devolução da fl. 70. Por fim, confirmou que, dias mais tarde, o demandante a procurou solicitando a CTPS, e após ser informado que a mesma já havia sido devolvida em 22.02.2011, conversou com o diretor geral Márcio e com o diretor adjunto Juliene, que exibiram as imagens feitas naquele dia. Por fim, explicou que não presenciou a exibição das imagens para evitar discutir com o autor, além de informar que este ficou no estabelecimento desde a manhã até o final da tarde para tentar resolver a situação, sem êxito.

Extrai-se, então, que a Sra. Renata admitiu que recebeu novamente a CTPS das mãos do obreiro para a efetivar a retificação das anotações quanto ao salário. O ponto controvertido então é a devolução ou não da carteira profissional ao autor nesse segundo momento. Comprovado o recebimento, cabia ao réu o ônus de demonstrar que devolveu a CTPS ao requerente (art. 818, da CLT c/c art. 333, II, do CPC), do qual não se desincumbiu com suficiência.

Ademais, das duas testemunhas ouvidas na instrução, trazidas pela própria ré, o depoimento da primeira testemunha, empregada que afirma ter devolvido a CTPS, deve ser analisado com certa cautela, pois, como ressalvado pelo juízo de origem, não há como considerar que a Sra. Renata depôs com a devida isenção de ânimo e imparcialidade, na medida em que, ainda que involuntariamente, foi a principal personagem da situação discutida nos presentes autos e é até natural que tente imputar ao obreiro a responsabilidade pelo extravio da CTPS.

Do mesmo modo, da leitura do depoimento da segunda testemunha não se vislumbra comprovação da devolução da CTPS ao reclamante no momento em que a devolveu para correção do valor do salário, mesmo tendo declarado ter visto a Sra.

Renata entregando ao autor um documento de cor azul, que acredita ser a CTPS, pois, logo após, disse que era o momento de saída das visitas e, por isso, estava tumultuado, além de não ter visto o reclamante assinado nenhum documento nessa hora, verbis:

[...] que o autor foi atendido pela Sra Renata foi até a sua sala e de imediato retornou; que viu a Sra Renata entregando ao autor um documento de cor azul, que acredita ser a CTPS; que no momento estava saindo visitas; que estava bem tumultuado lá na frente; que não viu se o autor assinou algum documento nessa hora; [...]

Aliás, essa segunda testemunha declarou ter visto o autor retornar ao presídio para procurar a CTPS, mas não confirmou se a recebeu neste momento, verbis:

[...] que se lembra de o autor ter retornado ao presídio, não sabendo precisar quanto tempo demorou; que o autor chegou a falar consigo e com sua amiga que trabalha na recepção que estava procurando a CTPS; que pediu para falar com a Sra Renata; que nesta hora estava saindo para almoçar e não sabe se a Sra Renata o atendeu; que a sua amiga comentou consigo que o autor queria falar com o diretor; que acredita que o autor chegou por volta de umas 10 horas; que quando retornou do almoço, o autor ainda se encontrava no local; que não sabe dizer se o autor foi atendido pelo diretor; que quando saiu às 17:30h o autor não mais se encontrava no local; [...] que não se recorda de ter visto o autor assinando nenhum documento;

Assim, demonstrado o extravio da CTPS do reclamante por culpa da reclamada, indene de dúvida que tal fato causou prejuízos de ordem moral ao autor, uma vez que a CTPS constitui documento essencial na vida de qualquer trabalhador. É por meio dele que o trabalhador procura a sua recolocação no mercado de trabalho. Por essa razão, nos termos do art. 29 da CLT, a restituição da CTPS do empregado deve se dar no prazo máximo de 48 horas.

Noutras palavras, o dano moral advém da própria retenção da CTPS do autor pela ré, seja ela omissiva ou comissiva. A privação desse documento no momento em que mais necessita o trabalhador torna patente o alegado abalo moral.

Registro que o ato perpetrado pela ré demonstra completo descaso pelo valor maior estatuído em nossa Constituição, o da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, que serve de fundamento à República Federativa do Brasil.

Assim, demonstrada a existência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, deve ser mantida a r. sentença que deferiu ao reclamante o pagamento de indenização por dano moral.

Isso posto, nego provimento. (Grifos apostos)

Nas razões do recurso de revista, o recorrente sustenta, em síntese, que a conclusão adotada pelo Tribunal Regional viola os arts. 333, I, do CPC/73, 25, 29 e 818 da CLT. Transcreve arestos para o cotejo de teses.

O recurso não alcança conhecimento.

Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a condenação a título de indenização por dano moral, sob o fundamento de que restou comprovado o extravio da carteira de trabalho do reclamante, por culpa da empresa.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o extravio ou a retenção da CTPS por tempo superior ao que a lei autoriza configura ato ilícito passível de indenização por dano moral (dano in re ipsa).

Nesse sentido, os seguintes precedentes, verbis:

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO DA CTPS DO EMPREGADO. CULPA DO EMPREGADOR. DEVIDA. SÚMULA N.º 333 DO TST. Esta Corte vem adotando entendimento de que o extravio da CTPS do empregado, por culpa do empregador, por si só, configura ato ilícito passível de indenização por dano moral, na medida em que dificulta a busca do trabalhador por novas oportunidades no mercado de trabalho. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. (RR - 11515-27.2016.5.03.0078 , Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 03/04/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/04/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO DA CTPS DA EMPREGADA POR CULPA DA EMPREGADORA. Na hipótese, o Regional reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, por entender que ficou comprovada a ofensa aos direitos da personalidade da autora, em decorrência do extravio da sua carteira de trabalho por culpa da empresa. Nos termos da jurisprudência prevalecente nesta Corte superior, o extravio da CTPS do empregado por culpa do empregador, por si só, configura ato ilícito passível de indenização por danos morais. Dessa forma, no caso, é devida a indenização por danos morais, pois demonstrada a culpa da empregadora no extravio da CTPS da autora, bem como o dano à esfera extrapatrimonial da trabalhadora (precedentes). Agravo de instrumento desprovido. (...) (AIRR - 10323-62.2015.5.01.0074 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 21/06/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/06/2017)

(...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO INDEVIDA DA CTPS. O contexto fático delineado no v. acórdão regional, insuscetível de revolvimento nesta instância superior, a teor da Súmula 126 do c. TST, é no sentido de que houve retenção da CTPS do autor por prazo superior ao legal, conforme afirmado pelo Oficial de Justiça e não infirmado suficientemente por prova em contrário. Em relação ao tema, esta Corte tem se pronunciado no sentido de que o extravio ou a retenção da CTPS por tempo superior ao que a lei determina é ato ilícito apto a ensejar dano moral. Precedentes. Agravo regimental conhecido e desprovido, com aplicação de multa. (AgR-RR - 802-78.2012.5.12.0014 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 14/03/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/03/2018)

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CTPS. EXTRAVIO 1. O extravio da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa do empregador acarreta responsabilidade civil por dano moral. A CTPS, além de documento de identidade profissional, registra os contratos de emprego e toda a vida laboral do empregado, consignando as funções exercidas ao longo da carreira profissional, os períodos dos vínculos empregatícios e as remunerações recebidas, dentre tantas outras informações essenciais. Precedentes do TST. 2. Decisão regional que mantém condenação ao pagamento de indenização por dano moral decorrente do extravio da CTPS da Reclamante, por culpa das Reclamadas, revela-se em conformidade com a jurisprudência do TST. 3. Recurso de revista de que não se conhece. (RR - 264-94.2011.5.04.0551 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 19/08/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/08/2015)

(...) 5. DANOS MORAIS. EXTRAVIO DA CTPS. NÃO CONHECIMENTO. A Corte Regional manteve a condenação por danos morais, em razão do extravio de CTPS, adotando entendimento no sentido de que a ausência do documento acarretaria constrangimentos que configuram violação à honra do reclamante. Infere-se dos autos que o extravio ocorreu por culpa da reclamada e que não há prova de sua devolução ao reclamante. A jurisprudência desta Corte entende que o extravio ou a retenção da CTPS por prazo superior ao previsto em lei enseja o pagamento de indenização por dano moral. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (RR - 32400-29.2009.5.17.0010 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 09/12/2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015)

(...) DANO MORAL. EXTRAVIO DA CTPS. CONDENAÇÃO BIS IN IDEM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O Tribunal Regional explicitou não ter havido dupla condenação sobre o mesmo fato. Logo, nos termos da decisão regional, não se vislumbra presença de enriquecimento ilícito. A CTPS pertence ao empregado, e seu extravio causa prejuízo ao empregado, como por exemplo, a comprovação do tempo de serviço junto ao órgão previdenciário. A gravidade do fato está reconhecida no art. 52 da CLT. Quanto à fixação do valor do dano moral, explicitou a Corte Regional ter considerado as variáveis e princípios pertinentes ao caso. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR - 5000-41.2012.5.17.0008 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 28/08/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/08/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTRAVIO E PERDA DA CTPS. A conduta da reclamada, que extraviou e perdeu a CTPS do autor, acarreta dano à esfera extrapatrimonial do trabalhador, além de configurar ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, disposto no art. 422 do Código Civil. Ressalte-se que, independentemente da prova de que o autor tenha sofrido prejuízo de ordem material, a devolução da CTPS no prazo previsto no art. 29 da CLT consiste em obrigação do empregador, pois o referido documento expressa toda vida laboral do trabalhador, sem o qual se encontra impossibilitado do exercício de atividade profissional subordinada e autônoma, fato suficiente para gerar dor moral, em virtude do extravio e por não se encontrar na posse do documento, pelo que é devida a indenização por danos morais, já que caracterizada a culpa do empregador. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 519-85.2011.5.03.0064 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 16/12/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015)

(...) 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO DA CTPS. Esta Corte tem se pronunciado no sentido de que o extravio ou a retenção da CTPS por tempo superior ao que a lei determina é ato ilícito apto a ensejar dano moral. Precedentes. (...) (AIRR - 1-28.2014.5.15.0106 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 29/03/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017)

Logo, encontrando-se a decisão do Tribunal a quo em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, o recurso de revista não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT. Afastada, em consequência, a violação dos preceitos de lei indicados no recurso, bem como a análise dos arestos transcritos para o cotejo de teses.

NÃO CONHEÇO.

2. EXTRAVIO DA CTPS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO

O Tribunal Regional, quanto ao tópico em destaque, adotou os seguintes fundamentos, verbis:

2.2.2. QUANTUM DO DANO MORAL (ANALISADO EM CONJUNTO COM O RECURSO DO RECLAMANTE)

O reclamante postulou a título de indenização por danos morais o valor de 50 (cinquenta) salários mínimos.

O juízo de origem fixou a indenização por danos morais em R$ 5.450,00 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais), correspondentes a dez vezes o valor do salário do obreiro.

Recorre a reclamada, requerendo a redução do valor arbitrado. Por outro lado, recorre o reclamante, pleiteando a majoração do valor atinente ao dano moral.

Vejamos.

No que pertine à indenização por dano moral, cumpre aqui lembrar o disposto no inciso X, do artigo 5º da Constituição da República: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação".

Note-se, que a Constituição da República protege o direito à vida e à dignidade humana. Desse modo, há que se reparar o dano moral, com o pagamento de valor que deve ser fixado em quantia inibidora à pratica de novos atos semelhantes, com o objetivo de desencorajar o ofensor a realizar novas práticas lesivas, enquanto para os autores a recepção da indenização visa compensar o ataque a seus direitos de personalidades.

Quando o dano moral é transformado em pecúnia, visa ao alcance de duplo sentido, quais sejam: compensar a vítima do mal sofrido e aplicar ao ofensor uma pena, levando-se em consideração a conduta social da vítima e o grau de culpabilidade do agente.

A fixação do valor da indenização foi tema de trabalho, do já mencionado Carlos Alberto Bittar, na obra Danos Morais: Critérios para sua fixação (Repertório IOB de Jurisprudência):

Compensam - se com essas verbas, as angústias, as dores, as aflições, os constrangimentos e, enfim, as situações vexatórias em geral a que o agente tenha exposto o lesado, com sua conduta indevida. Assinala - se, outrossim, que a técnica de atribuição de valores inexpressivos já foi abandonada. Partiu - se, como se sabe, de quantias simbólicas nesse campo, mas a evolução mostrou a inadmissibilidade da fórmula na medida em que se conscientizou a humanidade do relevo dos direitos personalíssimo no valorativo do sistema jurídico. Nessa ordem de idéias, tem-se clara na jurisprudência a respectiva preponderância sobre qualquer direito outro, aliás, como se assentou, ainda no século passado, no caso pioneiro (arrêt Rosa Bonheur, França, 1.865, narrado em nosso livro "Direitos de Personalidade"). Caminhou- se, depois, para a fixação de valores razoáveis, a título de compensação, uma vez afirmada na jurisprudência a tese da reparabilidade de danos morais puros.

O dano moral é, em sua expressão mais completa, verdadeiramente irreparável, porque a honra não tem preço. Entretanto, tal constatação não importa em admitir que possa se locupletar moralmente o autor da ofensa, à custa da violação de um dos bens supremos do homem. Inestimável é o valor desse bem, não a reparação do dano a ele causado, cujo valor pode ser estimado com atendimento à extensão do dolo e à condição pessoal da vítima, pese embora o fato de que, por mais alta que seja a expressão monetária dessa reparação, nunca reporá o bem lesado.

GEORGES RIPERT salienta, a propósito: "não que as vítimas fiquem satisfeitas ou consoladas com o pagamento; o que visa a condenação é a punição do autor - tem caráter exemplar e não indenizador." Tal caráter de exemplo e sanção é, na espécie, fundamental. Deve-se punir pela transgressão cometida e educar para que isso não seja repetido e que os outros fornecedores de igual serviço não ajam da mesma forma. Enfim, servir como um estimulante negativo da conduta realizada pela reclamada.

Levando-se em conta a gravidade da conduta patronal e dos danos sofridos pelo obreiro, bem como as finalidades da indenização por danos morais (compensar a dor e o sofrimento da vítima e punir o causador do dano) e, ainda, considerando o caráter pedagógico da pena (deve ser de tal monta que sirva de freio para atos culposos do empregador e de outros do mesmo ramo), bem como, tendo em vista a capacidade econômica da ré, entendo que deve ser reduzido o valor fixado pelo juízo de origem.

Dessa forma, considerando que o próprio reclamante declarou, na inicial, ter conseguido novo emprego, razoável a fixação de R$ 3.000,00 a título de indenização por dano moral, em decorrência da retenção injustificada da CTPS do autor pela reclamada.

Pelo exposto, dou provimento ao recurso da reclamada, para reduzir o valor da indenização a título de dano moral para R$ 3.000,00 e nego provimento ao recurso do reclamante. (Grifos apostos)

Nas razões do recurso de revista, o recorrente sustenta, em síntese, que -a indenização não deve ser tão vultosa que se converta em fonte de enriquecimento-. Transcreve arestos para o cotejo de teses.

O recurso não alcança conhecimento.

No tocante à pretendida divergência jurisprudencial, o apelo encontra óbice intransponível na Súmula nº 296, I, do TST, haja vista a jurisprudência pacífica da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, verbis:

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. A Turma entendeu que o deferimento da indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) observou o critério da razoabilidade e da proporcionalidade, considerada a culpa da reclamada e o constrangimento acometido pelo autor com a precariedade das instalações sanitárias. Além disso, na fixação daquele valor foi levada em conta a função compensatória, pedagógica e punitiva, sem descuidar da capacidade econômica da empresa, da extensão do dano e do tempo de trabalho prestado pelo autor na empresa. Sob esse prisma, vê-se que os arestos válidos colacionados com intuito de demonstrar o dissenso de teses carece de especificidade. Embora alguns julgados tratem de ausência de instalações sanitárias e refeitórios inadequados, partem de premissas distintas do caso concreto, pois não é possível divisar idêntico porte da empresa ou tempo de trabalho do autor, nuances deveras relevantes na fixação do montante indenizatório, nem igual gravidade dos fatos ou extensão do dano, aqui relacionado à precariedade das instalações sanitárias. Ademais, salvo situações teratológicas, de valores excessivamente módicos ou estratosféricos, não cabe a esta Subseção atribuir novo valor ao dano moral ou material e apreciar essa matéria, impulsionada por divergência jurisprudencial, sob pena de funcionar quase como uma instância revisora de Turma. Esta Subseção, em sessão realizada em 30/6/2011 (E-ED-RR 362340-74.2001.5.01.0241, DEJT de 29/7/2011, de relatoria do Ministro Milton de Moura França), procedeu a intenso debate sobre as variáveis a se considerar no cotejo dos paradigmas os quais tratam do tema, concluindo que a diversidade do quadro fático impede o reconhecimento de especificidade entre os modelos. Evidentemente hão de ser levados em conta não apenas o caráter profilático ou a natureza também punitiva dessa reparação por dano moral, mas, sobretudo, aqueles dados os quais dizem respeito à condição econômica da vítima e do ofensor, ao poder aquisitivo que seria necessário para esse trabalhador, ao grau de lesividade dessa ofensa e ao grau de culpa desse empregador. Incidência da Súmula 296 do TST. Agravo não provido. (TST-Ag-E-RR-136-90.2011.5.09.0242, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT 20/03/2015).

NÃO CONHEÇO.

3. DANO MORAL. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL

O Tribunal Regional, quanto ao tema -juros e correção monetária-, negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado, adotando os seguintes fundamentos, verbis:

2.2.3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

O juízo de origem determinou como atualização monetária e juros de mora do valor da indenização arbitrada a título de dano moral, a partir da publicação da decisão.

Insurge-se a ré, ao argumento de que a correção monetária e os juros de mora somente poderão incidir a partir da decisão definitiva acerca da indenização do dano moral, ou seja, do v. acórdão, na hipótese de manutenção da r. sentença, porquanto a esta substitui.

Razão não lhe assiste.

Para os valores arbitrados às indenizações por danos morais, os juros de mora e correção monetária serão devidos a partir do dia seguinte à data da publicação da sentença, quando foi reconhecido o dano moral e condenada a ré ao pagamento da indenização correspondente.

E nem se diga que a substituição da r. sentença pelo v. acórdão faz deste o marco inicial para a incidência dos juros e correção monetária, pois, nesse caso, apenas confirma a condenação fixada pela sentença, a partir de quando, portanto, deverá o valor arbitrado sofrer correção.

Nego provimento. (Grifos apostos)

Nas razões do recurso de revista, o recorrente sustenta, em síntese, que a conclusão adotada pelo Tribunal Regional contraria a Súmula nº 362 do STJ. Transcreve arestos para o cotejo de teses.

À análise.

A jurisprudência desta Corte, quanto ao marco inicial para incidência de juros e correção monetária, na condenação por dano moral, tendo em vista o disposto nos arts. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e 883 da CLT, está firmada na Súmula nº 439, nos seguintes termos:

DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT.

Quanto aos juros de mora, o Tribunal Regional determinou sua incidência a partir do dia seguinte à data da publicação da sentença. Forçoso reconhecer que, no particular, a Corte de origem não observou os termos da Súmula nº 439 deste Tribunal que preconiza a incidência dos juros desde o ajuizamento da ação nas condenações por dano moral. Todavia, uma vez que se trata de resultado mais benéfico ao recorrente, mantém-se a decisão da Corte Regional, por conta da proibição da -reformatio in pejus-.

Por outro lado, no que diz respeito à atualização monetária, o primeiro aresto apresentado à fl. 172, oriundo do TRT da 9ª Região, contrapondo-se ao acórdão recorrido, preconiza a incidência da correção monetária -a partir da publicação da sentença ou, caso modificada esta, correrão a partir da data de publicação do acórdão-.

Portanto, quanto à correção monetária, CONHEÇO do recurso de revista, por divergência jurisprudencial.

No mérito, tem-se que a jurisprudência desta Corte quanto ao marco inicial para incidência de correção monetária, nas condenações por dano moral, está firmada na Súmula nº 439, nos seguintes termos:

DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. (grifei)

Logo, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para determinar a incidência da correção monetária a partir da data da publicação do acórdão regional, que alterou o valor da indenização por dano moral.

4. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA

O Tribunal Regional, quanto ao tema em epígrafe, negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado, adotando os seguintes fundamentos, verbis:

2.2.5. JUSTIÇA GRATUITA

O benefício da justiça gratuita foi concedido ao reclamante pelo juízo de primeiro grau, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, ante a declaração de hipossuficiência econômica firmada à fl. 06, haja vista que a constituição de advogado particular pela parte é uma faculdade, não constituindo óbice ao deferimento do benefício em questão.

O reclamado requer a reforma da r. sentença, ao argumento de que a concessão da assistência judiciária gratuita pressupõe a comprovação da miserabilidade econômica da parte requerente, bem como da assistência pelo sindicato da categoria, o que não ocorre no caso presente.

Vejamos.

Inicialmente, cumpre registrar que o juízo de origem não concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao reclamante, mas apenas a justiça gratuita, com base no artigo 790, § 3º, da CLT.

A assistência judiciária gratuita e a justiça gratuita não se confundem. Esta apresenta como requisito apenas a declaração de miserabilidade jurídica, podendo ser concedida até mesmo de oficio pelo juiz, em qualquer instância. Aquela, de maior abrangência, pressupõe a existência dos requisitos previstos nos artigos 14 e seguintes da Lei 5.584/70, quais sejam, assistência pelo sindicato de classe e comprovação da insuficiência econômica.

No caso vertente, o reclamante não está assistido por seu sindicato de classe, como se infere da procuração de fls. 05, mas apresentou declaração de sua precariedade econômica, às fls. 06, fazendo jus, portanto, aos benefícios da justiça gratuita, por força do § 3º, do artigo 790, da CLT.

Nego provimento. (Grifos apostos)

Nas razões do recurso de revista, o recorrente sustenta, em síntese, que a conclusão adotada pelo Tribunal Regional viola o art. , LXXIV, da Constituição Federal. Transcreve aresto para o cotejo de teses.

O recurso não alcança conhecimento.

Consoante entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, vigente à época, aglutinada na Súmula nº 463, I, ambas do TST, "(...) para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50)".

Consequentemente, pacificada a matéria, ao trânsito do recurso de revista incide o art. 896, § 7º, da CLT.

NÃO CONHEÇO.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do recurso de revista, quanto ao tema -atualização monetária-, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, determinar a incidência da atualização monetária a partir da data da publicação do acórdão regional, que alterou o valor da indenização por dano moral. Inalterado o valor da condenação fixado na origem.

Publique-se.

Brasília, 30 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Relator


fls.