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8 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11635320155050251 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

TST_AIRR_11635320155050251_a7425.rtf
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A C Ó R D Ã O

(Ac. 3ª Turma)

GMALB/aao/scm/AB/ls

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Ao evidenciar a caracterização de grupo econômico, com arrimo nos elementos de prova que destaca, o TRT cristaliza situação definitiva (Súmula 126 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1163-53.2015.5.05.0251, em que é Agravante PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. e são Agravadas ZULEIDE CARNEIRO DA SILVA e VIA UNO S.A. - CALÇADOS E ACESSÓRIOS.

Pelo despacho recorrido, originário do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, denegou-se seguimento ao recurso de revista interposto (fls. 178/182-v).

Inconformada, a segunda reclamada interpõe agravo de instrumento, sustentando, em resumo, que o recurso merece regular processamento (fls. 185/189).

Contraminuta a fls. 202/230-v e contrarrazões a fls. 232/265-v.

Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 95).

É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO.

A análise do processamento do recurso de revista fica adstrita ao tema tratado nas razões do agravo de instrumento, espectro de devolutividade fixado pela parte.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO.

O Regional confirmou a sentença quanto ao reconhecimento do grupo econômico e manteve a responsabilidade solidária da segunda reclamada, pelos seguintes fundamentos, assim transcritos nas razões de recurso de revista (art. 896, § 1º-A, I, da CLT - fl. 138):

"A sentença, entretanto, não merece reforma.

Isto porque, restou comprovado através da ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada no ano de 2012, constante na mídia de fl. 41, que a segunda acionada, ora recorrente, foi acionista da primeira, tendo se beneficiado, portanto, da força de trabalho do Reclamante, cujo vínculo empregatício iniciou- se em 14.03.2005, tendo perdurado até 10/09/2014.

Não há dúvidas, portanto, acerca da existência de grupo econômico entre elas.

(...)

Em face disso, mantenho a sentença recorrida no particular."

Insurge-se a segunda ré contra a responsabilidade solidária pelos créditos deferidos e a declaração de configuração de grupo econômico. Alega que, mesmo que a reclamante tenha prestado serviços à Via Uno, no período em que participava dessa sociedade, o crédito postulado abrange parcelas constituídas após a sua retirada. Aponta violação dos arts. , § 2º, e 818 da CLT, 373, I e II, do CPC e 1º, 116, 117, 153 a 159, 165, 243, § 2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/76. Colaciona arestos.

Não lhe assiste razão, no entanto.

Conforme destacado pelo Regional, as reclamadas integram o mesmo grupo econômico.

A unidade de interesses econômicos e a coordenação interempresarial são suficientes à caracterização do grupo econômico. Assim, todas as empresas que o compõem são solidariamente responsáveis pelos créditos devidos ao reclamante (art. , § 2º, da CLT).

Nesse contexto, não há como se afastar a responsabilidade atribuída à Paquetá Calçados Ltda., ou mesmo limitá-la quanto aos créditos trabalhistas.

Assim, não resta demonstrada a afronta aos preceitos manejados, na medida em que o Regional reconheceu a formação de grupo econômico entre as demandadas e, por consequência, a responsabilidade solidária, com base nos elementos de prova dos autos (Súmula 126/TST).

Pelo mesmo motivo, diante do quadro descrito pelo TRT, resta clara a inespecificidade dos julgados colacionados (Súmula 296, I, do TST), sem prejuízo da constatação de que aresto oriundo de Turma do TST sequer seria apto ao confronto de teses (art. 896, a, da CLT).

Mantenho o r. despacho agravado.

Em síntese e pelo exposto, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento.

Por tudo quanto dito, não cabe exame de transcendência.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 02 de outubro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Bresciani

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-1163-53.2015.5.05.0251



Firmado por assinatura digital em 02/10/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.