jusbrasil.com.br
5 de Agosto de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11011-87.2015.5.03.0132

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 04/10/2019
Julgamento
2 de Outubro de 2019
Relator
Maria Helena Mallmann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_110118720155030132_db3b4.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO RECURSO DE REVISTA. LEI N . º 13.015/2014. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA.

A decisão regional está em consonância com a jurisprudência pacífica do TST, conforme Súmula 440, segundo a qual é assegurado o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistênciamédica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez, o que é o caso dos autos.Carece de interesse recursal a reclamada quanto à insurgência baseada na alegação de violação aos artigos 818da CLTe 373, I, do CPC/2015, uma vez que não houve condenação ao pagamento de compensação por danos morais. Por fim, consoante o entendimento do STF, nos termos da Súmula 636, a ofensa ao art. , II, CRFB/1988 não se dá, em regra, de forma direta e literal. Isso porque tal dispositivo consagra princípio genérico, cuja violação ocorre por via reflexa, a partir de vulneração da norma de natureza infraconstitucional, o que não viabiliza o recurso de revista da reclamada. Agravo de instrumento a que se nega provimento .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/765347537/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-110118720155030132

Mais do Jusbrasil

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011011-87.2015.5.03.0132 MG 0011011-87.2015.5.03.0132

PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 440 DO TST. Nos termos da Súmula 440 do Col. TST, "assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de …
Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10428-23.2015.5.01.0047

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A decisão do Regional não merece reparos , uma vez que este Tribunal superior vem entendendo pela aplicação, também, da Súmula nº 440/TST na hipótese em que ocorreu a concessão de auxílio-doença comum. …