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13 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 111168220145010026 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

TST_AIRR_111168220145010026_79a8d.rtf
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A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMMEA/rmg/bsa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.015/2014 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-11116-82.2014.5.01.0026, em que é Agravante ELIANE MAURO GABRIEL e Agravado CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamante às fls. 394/402, contra decisão do Regional (fls. 386/387) que negou seguimento ao seu recurso de revista.

Contraminuta e contrarrazões às fls. 414/416 e 408/409, respectivamente.

Dispensada a manifestação do MPT, na forma do art. 95 do RITST.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

O recurso é tempestivo (fls. 5/403), possui representação regular (fls. 16) e está dispensado do preparo.

Conheço.

2 - MÉRITO

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO

O Regional negou seguimento ao recurso de revista com fulcro no art. 896, a, da CLT.

A agravante sustenta que tem direito ao pagamento da diferença do auxílio alimentação fixado no valor de 105% sobre o salário mínimo. Afirma a validade do regulamento interno que determina a base de cálculo da referida parcela. Alega violação do art. , XXXVI, da CF; dos arts. 9º e 468 da CLT, e contrariedade às Súmulas 51 e 288 do TST. Colaciona aresto ao cotejo de teses.

Sobre o tema, o Regional consignou:

A recorrente vindica a condenação da Ré ao pagamento de diferenças "do auxílio alimentação", com base na "CN 083/89, correspondente a 105% do salário mínimo", benefício que viria sendo concedido pela Ré, desde 1995, em percentual inferior ao previsto na referida Circular. Invoca os artigos 9º e 468 da CLT, assim como as Súmulas 51 e 288 do C. TST, alegando que houve, na hipótese, unilateral alteração do pactuado.

A pretensão, contudo, não logra acolhimento.

É bem verdade que a CN-083/89, invocada pela Autora, assim estabelecia:

"2.1 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

2.1.1 É o benefício concedido mensalmente, através da folha de pagamento, na rubrica" Reembolso Despesas com Alimentação ", no valor correspondente a 105% do Salário Mínimo de Referência, vigente no mês de sua concessão [...]." [g.n.] (ID 28dfc08, Pág.3)

Tampouco se nega que, pelo princípio do direito adquirido, consubstanciado no art. , inciso XXXVI, da Constituição Federal, as vantagens obtidas pelo empregado, inclusive decorrentes de normas internas expedidas pelo empregador, incorporam-se ao contrato de trabalho e, por força do art. 468 da CLT, não podem ser alteradas se disto resultar prejuízo para o trabalhador.

A instituição de benefícios, pelo empregador, integra o contrato de trabalho, e as modificações introduzidas alcançam somente os empregados admitidos posteriormente, conforme a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 51 da SBDI-1, aqui referida por analogia, in verbis:

"OJ-SDI1T-51 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. SÚMULAS Nº 51 E 288 (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 250 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005

A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício. (ex-OJ nº 250 da SBDI-1 - inserida em 13.03.02)"

Entretanto, não se cuida aqui de pedido de restabelecimento do auxílio-alimentação, mas de diferenças por suposta alteração lesiva, quanto à sua base de cálculo. Logo, a hipótese não se amolda ao disposto na OJ-SDI1T-51 do C. TST, e menos ainda à Súmula nº 288 - não é despiciendo consignar - daquele Órgão de Cúpula, haja vista que não se trata de complementação de aposentadoria.

Com efeito, o "Salário Mínimo de Referência", a que remete a CN-083/89, foi instituído pelo Decreto-Lei nº 2.351, de 07 de agosto de 1987, norma que compunha o microssistema legislativo regedor da política salarial da época e, nessa qualidade, norma de ordem pública, de caráter cogente.

[...]

Entretanto, o Decreto-Lei em apreço foi revogado pela Lei nº 11.321/2006, sem que novo diploma tenha previsto o "Salário Mínimo Referência". Em outras palavras, o Salário Mínimo Referência é indexador expungido de nosso ordenamento jurídico. Logo, na melhor das hipóteses, a pretensão da Autora é destituída de substrato válido, sendo forçoso concluir que não se divisa afronta a direitos trabalhistas previstos em norma cogente ou mesmo colisão com os artigos 9º e 468 da CLT, a menos que se admitisse antítese entre esses dispositivos celetistas - ou mesmo entre a Súmula nº 51 do C. TST - e o art. , inciso IV, da Constituição Federal, o que é incogitável. Com efeito, a arguição de violação a quaisquer outras normas de status infraconstitucional é imprópria, dado que não se pode pretender antítese entre o art. , inciso IV, de nossa Carta Magna, com as normas que lhe são inferiores. Em termos enfáticos, a modulação de que cuida a Súmula nº 51 do C. TST, quanto à vedação à alteração lesiva, não pode ser invocada a pretexto de violação a dispositivo de índole constitucional.

E ainda que de alteração lesiva se tratasse - o que se diz apenas por apego à argumentação - e ainda que invocado o art. , inciso XXXVI da Constituição, pode-se concluir, com segurança, que inexiste direito adquirido em face da Lei Maior, pois, com é cediço, não há falar em colisão entre normas constitucionais, como a que resultaria - a prevalecer a tese da recorrente - entre o art. 7º, inciso IV, e o art. 5º, inciso XXXVI. E é a própria Constituição Federal que, a partir da intelecção do art. 103-A, com a edição da Súmula Vinculante nº 04 do STF, permite-nos afirmar que não mais se controverte sobre a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo de qualquer vantagem, aí, evidentemente, incluído o auxílio alimentação.

[...]

A alegação da recorrente no sentido de que "não há como prestigiar a Súmula Vinculante nº 4 do STF", sob o argumento da anterioridade da CN 083/89, colide diretamente com o art. 103-A da Carta Magna, colisão que somente seria elidida na hipótese de modulação de efeitos, pelo Pretório Excelso, o que não é o caso.

A Súmula Vinculante nº 4 do STF obriga, sim, todos os órgãos da Administração Pública e do Judiciário a atuarem conforme seus parâmetros, nos termos do artigo 103-A da CRFB/88. Logo, a pretensão da Autora haver diferenças relativas ao auxílio-alimentação a partir do reajuste do benefício com base na evolução do salário mínimo afigura-se inviável em face do norte insculpido no art. , IV, da CRFB/1988 e na Súmula Vinculante nº 4 do STF. (fls. 346/350 - grifo nosso)

Inicialmente, registre-se que os arestos trazidos no agravo de instrumento (fls. 399/401) são inovatórios, motivo pelo qual, em observância ao princípio da devolutividade recursal, deixo de examiná-los.

Quanto ao mais, verifica-se que o Regional entendeu que o pagamento de auxílio-alimentação fixado sobre 105% do valor do salário mínimo contraria a Súmula Vinculante 4 do STF, segundo a qual: "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagens de servidor público ou empregado, nem ser substituído por decisão judicial".

Tal decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, aqui ilustrada pelos seguintes julgados:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMANTES. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CEF. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CRITÉRIO DE REAJUSTE. CN 083/89. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte já se manifestou sobre a questão discutida nos presentes autos, confirmando a orientação de ser indevido o pagamento do auxílio-alimentação no importe de 105% do valor do salário mínimo, diante dos termos da Súmula Vinculante 4 do STF que veda a utilização de salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem salarial. Decisão Regional proferida em sintonia com esse entendimento. Pertinência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-316-97.2014.5.21.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/05/2019).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF E ART. , IV, DA CF. 1. É vedada a utilização de salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem salarial, à luz do art. , IV, da CF e da Súmula Vinculante 4 da Suprema Corte. 2. In casu , pretende o Reclamante, aposentado da Caixa Econômica Federal, o pagamento de diferenças salariais a título de auxílio-alimentação, ao fundamento de que, como o Regulamento CN 083/89 da Reclamada CEF previa o pagamento da referida parcela no importe de 105% do valor do salário mínimo, tal benesse teria se incorporado ao contrato de trabalho. 3. Ora, a jurisprudência desta Corte Superior se orienta no sentido de que, ainda que o Regulamento CN 083/89 da Reclamada tenha integrado o salário mínimo na base de cálculo do auxílio-alimentação, o valor do referido auxílio não pode ser vinculado ao do salário mínimo para efeito de reajuste da vantagem, diante do que dispõem o art. , IV, da CF e a Súmula Vinculante 4 da Suprema Corte . 4. Assim, a decisão regional, ao rechaçar a pretensão do Empregado de manter a indexação de 105% do salário mínimo como base de cálculo para pagamento do auxílio-alimentação , encontra amparo no art. , IV, da CF, na Súmula Vinculante 4 do STF e na jurisprudência desta Corte Superior, não havendo de se falar em violação dos arts. , XXXVI, da CF e 9º e 468 da CLT, tampouco em contrariedade às Súmulas 51 e 288 do TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-10622-72.2013.5.01.0021, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 25/04/2019).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. FGTS. A indicação de contrariedade à OJ Transitória nº 51 do TST não viabiliza o processamento da revista, pois o aludido verbete sumular não trata de prescrição. Por outro lado, os arestos são inservíveis, a teor da Súmula nº 337, IV, c, do TST e do artigo 896, a, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. A pretensão da reclamante de obter diferenças relativas ao auxílio-alimentação a partir do reajuste do benefício com base na evolução do salário mínimo revela-se inviável diante da diretriz contida no art. , IV, CF e na Súmula Vinculante nº 4 do STF. Incólumes, pois, os artigos , XXXVI, e , VI, da CF e 468 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11598-27.2015.5.01.0048, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/09/2017).

Incidem, na hipótese, a Súmula 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 02 de outubro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Márcio Eurico Vitral Amaro

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-11116-82.2014.5.01.0026



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