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8 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101124-45.2016.5.01.0282

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 04/10/2019
Julgamento
2 de Outubro de 2019
Relator
José Roberto Freire Pimenta
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_1011244520165010282_72add.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA PRESTAR DEPOIMENTO. ATESTADO MÉDICO EM QUE NÃO HÁ DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO DA PARTE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.

No caso, é incontroverso que a reclamante, mesmo devidamente ciente da data da audiência em que deveria prestar depoimento, não compareceu ao ato instrutório, tendo apresentado atestado médico, segundo o qual deveria ficar afastada do trabalho por dois dias, por motivos de doença. A controvérsia cinge a saber se o atestado médico apresentado pela reclamante, sem a disposição expressa de impossibilidade de locomoção da parte, é suficiente para justificar a sua ausência na audiência em que deveria prestar depoimento pessoal. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior, com fundamento na Súmula nº 122, firmou-se no sentido de que o atestado médico apresentado pela parte somente estará apto a justificar sua ausência na audiência em que deveria prestar depoimento quando expressamente consignada a impossibilidade de locomoção. Desse modo, tendo em vista que, no caso dos autos, o atestado médico apresentado pela autora é genérico, firmado por cirurgião plástico noticiando a existência de reação a vacinas para gripe e febre amarela tomadas dias antes da audiência, sem a especificação do motivo do afastamento de suas atividades e sem a indicação expressa de impossibilidade de locomoção, conforme asseverou o Regional, tem-se por não justificada sua ausência na audiência em que deveria prestar depoimento. Incólumes o artigo , inciso LV, da Constituição da República e a Súmula nº 122 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/765346865/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1011244520165010282