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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 22984120115180005 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 19 dias
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Inteiro Teor

TST_AIRR_22984120115180005_6eced.rtf
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A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMJRP/lbm/JRP/rb/li

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA.

Ultrapassado o óbice consignado no despacho denegatório do recurso de revista, passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade do apelo, consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 282 da SbDI-1 do TST, in verbis: "282. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 'AD QUEM' (DJ 11.08.2003). No julgamento de Agravo de Instrumento, ao afastar o óbice apontado pelo TRT para o processamento do recurso de revista, pode o juízo 'ad quem' prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, mesmo que não apreciados pelo TRT" .

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte, notadamente quando o Regional explicitou, de forma clara, coerente e completa, as razões pelas quais manteve a sentença quanto ao reconhecimento do caráter discriminatório da dispensa da autora do emprego e a reversão da justa causa.

Incólume o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Agravo de instrumento desprovido.

DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. TRANSTORNOS PSICÓTICOS AGUDOS. ESQUIZOFRENIA. SÚMULA Nº 443 DO TST.

A jurisprudência desta Corte entende ser presumidamente discriminatória a dispensa, sem justa causa, de trabalhador portador de doença grave ou estigmatizante, invertendo-se, assim, o ônus da prova, de forma a caber a empresa comprovar que a dispensa não ocorrera de forma discriminatória, conforme preconiza a Súmula nº 443 do TST: "DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego". Caberia, portanto, à empregadora provar, de forma robusta, que dispensou a reclamante, portador de doença grave psiquiátrica (esquizofrenia), por algum motivo plausível, razoável e socialmente justificável, de modo a afastar o caráter discriminatório da rescisão contratual, o que não ocorreu no caso dos autos, conforme o entendimento firmado na Súmula nº 443 do TST. Na hipótese, o empregador não se desincumbiu do ônus de comprovar a ausência de caráter discriminatório da dispensa, tendo em vista que tinha ciência do transtorno de comportamento apresentado pela autora, e não apresentou o seu exame demissional, conforme asseverou o Regional com base na prova testemunhal. Rever a conclusão do Tribunal de origem demandaria a reanálise do conjunto probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, consoante o disposto na Súmula nº 126 do TST. O entendimento adotado pelo Regional está em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 443, o que afasta a alegação de ofensa ao artigo , inciso II, da Lei nº 9.029/95 e inviabiliza o exame da divergência jurisprudencial suscitada, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Precedente.

Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE.

DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. LIMITAÇÃO DO PEDIDO.

No caso, o Tribunal a quo, ao limitar a indenização substitutiva do pedido de reintegração no emprego a 12 (doze) meses de salário, decidiu dentro dos limites do pedido formulado expressamente pela reclamante na petição inicial, em respeito ao artigo 492 do CPC/2015, motivo pelo qual não subsistem as alegações de ofensa aos artigos 118 da Lei nº 8.213/91, 4º, inciso II, da Lei nº 9.029/95 e 496 da CLT nem de contrariedade à Súmula nº 28 do TST.

Agravo de instrumento desprovido.

DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

A insurgência recursal contra o indeferimento de indenização por danos morais, fundada em doença ocupacional, está fundamentada apenas em divergência jurisprudencial. Todavia, o único não serve à caracterização da divergência jurisprudencial, pois inespecífico, nos termos da Súmula nº 296, item I, do TST.

Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-2298-41.2011.5.18.0005, em que são Agravantes RUTE SOUZA NASCIMENTO e BRASIL TELECOM CALL CENTER S.A. e Agravados OS MESMOS.

A reclamante interpõe agravo de instrumento às págs. 537-543 contra o despacho pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista.

Em minuta de agravo de instrumento, a reclamante renova as razões de recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT.

A reclamada interpõe agravo de instrumento às págs. 544-548 contra o despacho pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista.

Em minuta de agravo de instrumento, a reclamante renova as razões de recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT.

A reclamante apresentou contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento interpostos pela reclamada, respectivamente, às págs. 553-556 e 557-560.

A reclamada apresentou contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento interpostos pela reclamada, respectivamente, às págs. 561-565 e 568-570.

Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, ante o disposto no artigo 95 do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada nos termos seguintes:

"RECURSO DE: BRASIL TELECOM CALL CENTER S.A.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 27/11/2013 - fl. 62 dos autos físicos; recurso apresentado em 05/12/2013 - fl. 73 dos autos físicos).

Irregularidade de representação processual.

A ilustre advogada subscritora do Recurso de Revista de fls. 73/81 dos autos físicos, Dra. Thyana Viégas Muniz Pinto, não detém poderes para representar a Parte recorrente, tendo em vista que seu nome não consta das procurações nem dos substabelecimentos juntados aos autos (fls. 52/57, 89/91 e 104 dos autos digitais).

Ressalta-se, também, a impossibilidade de configuração de mandato tácito ante a existência de mandato expresso válido.

Em sendo assim, imperioso declarar a irregularidade de representação da Recorrente, o que provoca a inexistência deste apelo.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista" (pág. 535, grifou-se).

Em minuta de agravo de instrumento, a reclamada questiona a negativa de seguimento ao seu recurso de revista, por irregularidade de representação, ao sustentar a existência de mandato tácito da Dra. Thyana Viégas Muniz Pinto.

Para tanto, a reclamada indica contrariedade à Súmula nº 164 do TST.

Ao exame.

No caso, compulsando os autos, constata-se que a advogada Dra. Thyana Viégas Muniz Pinto compareceu à audiência, representando a reclamada, conforme a ata à pág. 369, o que configura mandato tácito, nos moldes da Súmula nº 164 do TST, in verbis:

"PROCURAÇÃO. JUNTADA (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da súmula nº 383) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016

O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito".

Com efeito, ultrapassado o óbice consignado no despacho denegatório do recurso de revista, passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade do apelo, consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 282 da SbDI-1 do TST, in verbis:

"282. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 'AD QUEM' (DJ 11.08.2003)

No julgamento de Agravo de Instrumento, ao afastar o óbice apontado pelo TRT para o processamento do recurso de revista, pode o juízo 'ad quem' prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, mesmo que não apreciados pelo TRT".

Nas razões de recurso de revista, a reclamada suscita, preliminarmente, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Tribunal a quo, mesmo após a interposição de embargos de declaração, não se manifestou sobre o ônus da prova quanto à dispensa discriminatória.

Nesse contexto, a reclamada repisa as alegações de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República e a divergência jurisprudencial.

Na sequência, a reclamada renova a insurgência contra a reversão da justa causa e o reconhecimento do caráter discriminatório da dispensa da autora do emprego, indicando ofensa aos artigos , inciso II, da Lei nº 9.029/95 e 818 da CLT, além de divergência jurisprudencial, sob o argumento de que a rescisão contratual se deu por ato de insubordinação.

Ao exame.

Quanto à alegação de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, é de se esclarecer que a efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

A respeito da reversão da justa causa, o acórdão regional tem o seguinte teor:

"MÉRITO

EMPREGADA PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA.

ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (análise conjunta dos recursos)

A sentença decidiu, em suma, que:

'(...) Assim, estando a reclamante doente no momento da rescisão, o seu contrato deveria ficar suspenso, com o encaminhamento da mesma para o INSS, o que não foi efetivado pela reclamada. Portanto, defere-se a reintegração da reclamante ao emprego, devendo a reclamada quitar os salários do período 09.09.2011 até a efetiva reintegração, devendo a reclamada encaminhar a reclamante ao INSS, para o recebimento do benefício previdenciário.

Em face da reintegração, não há que se falar em pagamento de verbas rescisórias, sendo que as pagas, conforme TRCT, fls. 174 dos autos, podem ser compensadas com os salários acima deferidos, com exceção do 13º salário de 2011 e 2012, que devem ser pagos pela reclamada, já que ao não encaminhar a reclamante para o INSS, impediu que ela recebesse tais parcelas na forma da lei; bem como a condenação da reclamada nas obrigações de fazer consistentes na retificação da CTPS da reclamante, com anulação da baixa, sob pena da mesma ser feita pela secretaria desta Vara; e no recolhimento do FGTS em face dos salários e 13º salários deferidos nesta sentença, sob pena de execução direta do equivalente, sem posterior liberação, em face da reintegração.

Alega a reclamada que as férias vencidas acrescidas de 1/3 e o 13º salário proporcional foram devidamente quitados, declarando que as férias proporcionais não entraram no acerto rescisório em razão da justa causa.

Em análise aos documentos de fls. 174 e 176, verifica-se que a empregadora comprovou apenas o pagamento das férias vencidas.

Assim, diante reintegração da reclamante, deferem-se os seguintes pedidos: 13º salários integrais de 2011 e de 2012.

(...)

Conforme fundamentado no tópico anterior, porque caracterizada a doença da reclamada no momento da sua demissão, foi reconhecida a dispensa sem justa causa.

Diante disto, resta evidente que a reclamante foi exposta a situação vexatória, constrangedora, humilhante e tratada com rigor excessivo por parte do superior hierárquico, tendo, com isto, sua dignidade e honra feridas, já que foi dispensada durante pertubação mental decorrente de sua doença em vez de ser encaminhada ao INSS.

Por tais razões, defere-se o pedido de danos morais, ora fixada no valor de R$ 6.030,00, correspondente a 10 remunerações do reclamante, tendo em vista a proporcionalidade do dano e a capacidade econômica da reclamada.

(...)

Diante da constatação de que não existe nexo concausal entre a doença que acometeu a reclamante e a sua atividade ocupacional na reclamada, não se reconhece a existência de doença profissional equiparada ao acidente de trabalho, ficando, assim, indeferidos os pleitos de indenização por danos materiais e de indenização de estabilidade acidentária, pagamento de despesas com tratamento de saúde, e danos emergentes. (...)' (fls. 384/387)'.

Tanto a reclamante quanto a reclamada recorrem.

A autora alega que 'mesmo que a doença não tenha relação com o trabalho executado', houve 'negligência por parte da Recorrida, no seu dever de adotar medidas de segurança da saúde da trabalhadora' (fls. 413/414), e, portanto, 'deve ser reconhecido o acidente de trabalho, de forma equiparada, conforme alínea 'c', inciso II, do artigo 21 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991' (fl. 414).

Ademais, requer que seja majorado para R$ 80.000,00 o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, 'por ser a reclamada uma empresa de grande porte' (fl. 415) e em razão do caráter pedagógico da medida.

Por seu turno, a empresa demandada alega que 'não há provas nos autos de que a doença que acometeu a Reclamante é contemporânea ao vínculo empregatício, posto que não há qualquer documento médico da época, de modo que não pode a Reclamada ser penalizada em virtude de uma predisposição ocorrida, quiçá, posteriormente ao rompimento do vínculo' (fl. 401).

Diz que o 'laudo pericial foi claro ao determinar que o problema de saúde da Reclamada não guarda qualquer relação com o labor' (fl. 402) e que diante dos 'elementos comprovados nos autos, não há possibilidade de reintegração da reclamante, nem de encaminhamento ao INSS, sobretudo porque ela já se encontra em gozo de benefício previdenciário' (fl. 402).

Afirma que não 'houve emissão de CAT por não se tratar de doença ocupacional' (fl. 404).

Sustenta que 'também restou provado que a justa causa foi corretamente aplicada, ante a comprovação de que a autora praticou os atos de insubordinação' (fl. 402).

Alega que 'inexiste nestes autos qualquer elemento de prova capaz de estabelecer a ação ou omissão da reclamada, os danos experimentados pela vítima, a culpa da reclamada e o nexo causal entre os supostos problemas vivenciados pela reclamante e a eventual conduta culposa ou dolosa da reclamada' (fl. 404), motivo pelo qual não é devida a indenização por danos morais.

Subsidiariamente, requer que a indenização arbitrada a tal título seja reduzida para 'R$ 603,03 (valor correspondente à última remuneração recebida pela reclamante)' (fl. 407).

Passo a analisar.

Destaca-se o seguinte trecho do laudo pericial juntado aos autos, elaborado por médico psiquiatra:

(...)

Como se vê, a perícia, realizada por profissional da confiança do Juízo, de forma imparcial e sob o crivo do contraditório, levou em consideração não apenas o exame clínico da reclamante, mas também os documentos exibidos pelas partes, analisando detidamente o seu histórico médico, para chegar à conclusão de que, no momento da dispensa por justa causa (em 8/9/2011), a autora já sofria de esquizofrenia paranóide, todavia, sem nexo causal ou concausal com as atividades laborais desempenhadas pela empregada desde a data da admissão pela reclamada.

A prova técnica não foi infirmada pelas demais provas produzidas nos autos. Pelo contrário.

Consta do Laudo Médico Pericial emitido pelo INSS, após exames realizados em 22/11/2011 (fl. 74) e 8/2/2012 (fl. 75), que a reclamante está acometida de transtornos psicóticos agudos e transitórios desde 1º/9/2011 (CID F23), e que ela foi considerada incapaz para o trabalho, necessitando de acompanhamento psiquiátrico e controle do transtorno psicótico.

E os documentos às fls. 60/61, 75 e 281 provam que foi deferido o pedido de concessão de auxílio-doença com vigência a partir de 28/10/2011 e que houve sucessivas prorrogações do benefício até 30/8/2013, em razão da incapacidade laborativa da autora.

Já os depoimentos das testemunhas conduzidas pela reclamante provam que, desde antes da data em que surtou dentro do estabelecimento da reclamada (25/8/2011), ela vinha apresentando comportamento diferente do que lhe era normal. Destacam-se os seguintes trechos dos referidos depoimentos:

(...)

E a prova testemunhal produzida pela autora não foi infirmada por aquela produzida pela reclamada, pois a única testemunha conduzida pela empresa disse que:

(...)

Também merece relevo a cópia da decisão, proferida nos autos do processo nº 2012.00.66.88.68, distribuído para a 6ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Goiânia-GO, deferindo a curatela provisória da interditanda (ora reclamante) a seu genitor, Edivaldo Cavalcante Nascimento - o qual assiste a filha nos autos desta reclamação trabalhista (fls. 62 e 82) -, com base nos seguintes fundamentos:

(...)

Portanto, dúvidas não há de que, na data em que a autora foi dispensada por justa causa (8/9/2011, fls. 26 e 27), ela já estava acometida de doença psiquiátrica grave.

Todavia, como ficou provado nestes autos a inexistência de nexo de causalidade ou de concausalidade entre a doença que acometeu a reclamante e as atividades laborais, não há que se falar em responsabilidade civil da reclamada pelos danos morais e materiais pleiteados pela autora, por ausência de requisito legal (artigo 186 do Código Civil).

Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes desta Egrégia Turma, relativos a casos análogos ao destes autos (empregado acometido de esquizofrenia): RO-0028700-36.2009.5.18.0004 (1ª Turma, Relator: Desembargador Aldon do Vale Alves Taglialegna, acórdão publicado no DEJT em 28/7/2010) e RO-0123300-71.2008.5.18.0008 (Relatora: Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, acórdão publicado no DEJT em 15/3/2010).

Ressalto que a causa de pedir relativa aos pleitos indenizatórios cinge-se à existência de doença ocupacional, pois a reclamante alegou, na petição inicial, que o 'acidente sofrido pela reclamante dentro do curso de sua atividade laborativa, além dos danos supracitados, acabou por causar-lhe danos morais, posto que é certo que após a tentativa de rescisão por justa causa, que se não foi a causa, mas precipitou os atos impensados da reclamante, para a tentativa de suicídio' (fl. 12).

E, conforme já demonstrado, como não houve nexo de causalidade ou de concausalidade entre as atividades laborais e a enfermidade que acometeu a autora, não houve doença ocupacional, motivo pelo qual reformo a sentença para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.030,00 (seis mil e trinta reais).

Consequentemente, fica prejudicado o pleito da reclamante para majorar o valor da mencionada indenização.

Ademais, entendo que a reclamada não tem o dever legal (artigo , inciso II, da Constituição Federal) de encaminhar a autora ao INSS, pois, de acordo com os artigos 22 e 23 da Lei 8.213/91, a empresa deverá comunicar à Previdência Social o acidente do trabalho típico ou por equiparação, os quais não ocorreram no caso em tela.

No mesmo sentido, a NR 7 do MTE dispõe que:

(...)

Com base nesse fundamento, reformo a sentença para excluir a determinação de encaminhamento da reclamante ao INSS, pela reclamada, para o recebimento do benefício previdenciário (sentença, fl. 384), reiterando-se que já foi deferido o requerimento de concessão do auxílio-doença formulado diretamente pela autora.

Prosseguindo na análise, verifica-se que o contrato de trabalho não estava suspenso na data da dispensa, pois a reclamante não tinha começado a receber, à época, o referido benefício previdenciário (artigo 476 da CLT), ao contrário do que se verificou, por exemplo, nos autos do RO-0000424-78.2012.5.18.0007 (2ª Turma, Relator: Juiz Eugênio José Cesário Rosa, acórdão publicado no DEJT em 12/12/2012).

Portanto, não há como deferir a reintegração da empregada sob o fundamento de que, 'estando a reclamante doente no momento da rescisão, o seu contrato deveria ficar suspenso' (sentença, fl. 384).

Por outro lado, a pretensão da autora encontra guarida na Lei 9.029/95, a qual proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.

Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente do C. TST, cujos fundamentos adoto como complemento das minhas razões de decidir, com a devida vênia:

'RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. DISPENSA ARBITRÁRIA. TRABALHADOR PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA. 1. O sistema jurídico pátrio consagra a despedida sem justa causa como direito potestativo do empregador, o qual, todavia, não é absoluto, encontrando limites, dentre outros, no princípio da não discriminação, com assento constitucional. A motivação discriminatória na voluntas que precede a dispensa implica a ilicitude desta, pelo abuso que traduz, a viciar o ato, eivando-o de nulidade. 2. A proteção do empregado contra discriminação, independente de qual seja sua causa, emana dos pilares insculpidos na Constituição da Republica Federativa do Brasil, notadamente os arts. 1º, III e IV, 3º, IV, 5º, caput e XLI, e 7º, XXX. 3. Acerca da dignidade da pessoa humana, destaca Ingo Wolfgang Sarlet, em sua obra - Eficácia dos Direitos Fundamentais- (São Paulo: Ed. Livraria do Advogado, 2001, pp. 110-1), que constitui pressuposto essencial para o respeito da dignidade da pessoa humana a garantia da isonomia de todos os seres humanos, que não podem ser submetidos a tratamento discriminatório e arbitrário, razão pela qual são intoleráveis a escravidão, a discriminação racial, perseguição em virtude de motivos religiosos, etc. (...). O que se percebe, em última análise, é que onde não houver respeito pela vida e pela integridade física do ser humano, onde as condições mínimas para uma existência digna não forem asseguradas, onde a intimidade e identidade do indivíduo forem objeto de ingerências indevidas, onde sua igualdade relativamente aos demais não for garantida, bem como onde não houver limitação do poder, não haverá espaço para a dignidade da pessoa humana, e esta não passará de mero objeto de arbítrio e injustiças-. 4. O exercício do direito potestativo de denúncia vazia do contrato de trabalho sofre limites, igualmente, pelo princípio da proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária, erigido no art. , I, da Constituição - embora ainda não regulamentado, mas dotado de eficácia normativa -, e pelo princípio da função social da propriedade, conforme art. 170, III, da Lei Maior. 5. Na espécie, é de se sopesar, igualmente, o art. 196 da Carta Magna, que consagra a saúde como direito de todos e dever do Estado, impondo a adoção de políticas sociais que visem à redução de agravos ao doente. 6. Nesse quadro, e à luz do art. , caput, da CLT, justifica-se hermenêutica ampliativa da Lei 9.029/95, cujo conteúdo pretende concretizar o preceito constitucional da não-discriminação no tocante ao estabelecimento e continuidade do pacto laboral. O art. 1º do diploma legal proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção. Não obstante enumere certas modalidades de práticas discriminatórias, em razão de sexo, origem, raça, cor, estado-civil, situação familiar ou idade, o rol não pode ser considerado numerus clausus, cabendo a integração pelo intérprete, ao se defrontar com a emergência de novas formas de discriminação. 7. De se observar que aos padrões tradicionais de discriminação, como os baseados no sexo, na raça ou na religião, práticas ainda disseminadas apesar de há muito conhecidas e combatidas, vieram a se somar novas formas de discriminação, fruto das profundas transformações das relações sociais ocorridas nos últimos anos, e que se voltam contra portadores de determinadas moléstias, dependentes químicos, homossexuais e, até mesmo, indivíduos que adotam estilos de vida considerados pouco saudáveis. Essas formas de tratamento diferenciado começam a ser identificadas à medida que se alastram, e representam desafios emergentes a demandar esforços com vistas à sua contenção. 8. A edição da Lei 9.029/95 é decorrência não apenas dos princípios embasadores da Constituição Cidadã, mas também de importantes tratados internacionais sobre a matéria, como as Convenções 111 e 117 e a Declaração sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, de 1998, todas da OIT. 9. O arcabouço jurídico sedimentado em torno da matéria deve ser considerado, outrossim, sob a ótica da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, como limitação negativa da autonomia privada, sob pena de ter esvaziado seu conteúdo deontológico. 10. A distribuição do ônus da prova, em tais casos, acaba por sofrer matizações, à luz dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC, tendo em vista a aptidão para a produção probatória, a possibilidade de inversão do encargo e de aplicação de presunção relativa 11. In casu, restou consignado na decisão regional que a reclamada tinha ciência da doença de que era acometido o autor - esquizofrenia - e dispensou-o pouco tempo depois de um período de licença médica para tratamento de desintoxicação de substâncias psicoativas, embora, no momento da dispensa, não fossem evidentes os sintomas da enfermidade. É de se presumir, dessa maneira, discriminatório o despedimento do reclamante. Como consequência, o empregador é que haveria de demonstrar que a dispensa foi determinada por motivo outro que não a circunstância de ser o empregado portador de doença grave. A dispensa discriminatória, na linha da decisão regional, caracteriza abuso de direito, à luz do art. 187 do Código Civil, a teor do qual o exercício do direito potestativo à denúncia vazia do contrato de trabalho, como o de qualquer outro direito, não pode exceder os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. 12. Mais que isso, é de se ponderar que o exercício de uma atividade laboral é aspecto relevante no tratamento do paciente portador de doença grave e a manutenção do vínculo empregatício, por parte do empregador, deve ser entendida como expressão da função social da empresa e da propriedade, sendo, até mesmo, prescindível averiguar o animus discriminatório da dispensa. 13. Ilesos os arts. , II - este inclusive não passível de violação direta e literal, na hipótese -, e 7º, I, da Constituição da República, 818 da CLT e 333, I, do CPC. 14. Precedentes desta Corte. Revista não conhecida, no tema' (RR - 105500-32.2008.5.04.0101, Redatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT 5/8/2011)'.

Como a reclamada não exibiu o exame médico demissional da reclamante, conforme determinado pela NR-7 do MTE (item 7.4.3.5), verifica-se que a empresa demandada não se desincumbiu do ônus de provar: a) a alegação de que não se trata de caso de 'desordem mental', como manifesta a Reclamante, mas sim de comportamento lúcido e dentro das faculdades mentais' (contestação, fl. 123), ou seja, que a dispensa por justa causa foi determinada por outro motivo (ato de insubordinação) e não pelo fato de a empregada ser portadora de doença grave; b) que 'apenas teve ciência do problema de saúde da Reclamante muito após a dispensa, através do processo' (recurso, fl. 401).

E tanto os documentos juntados aos autos quanto os depoimentos das testemunhas corroboram esse raciocínio, pois, conforme já demonstrado, provam que antes da data em que a autora surtou dentro do estabelecimento da reclamada (25/8/2011), ou seja, muito antes da data da dispensa (8/9/2011), a empregada já apresentava comportamento diferente do que lhe era normal.

Com base no exposto, é nula a dispensa da reclamante por justa causa.

Tendo em vista que, de acordo com o laudo pericial, não há previsão de alta médica, há 'risco de dano permanente e sequelas psiquiátricas, características deste tipo de adoecer' (fl. 338), a 'capacidade laborativa deve ser reavaliada, sugerindo a frequência anual (12 meses)' (fl. 338), e que a reclamante foi interditada judicialmente, entendo que não é aconselhável a sua readmissão (artigo , inciso I, da Lei 9.029/95).

Logo, conforme os artigos , inciso II, da Lei 9.029/95 e 496 da CLT, e adstrito à causa de pedir e pedido (petição inicial, fl. 8), entendo que é devido à reclamante o pagamento em dobro da remuneração do período de afastamento, contado a partir de 9/9/2011, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais, observando-se a Súmula 28 do C. TST até o limite a 12 meses de salário, e tomando-se por base a última remuneração da empregada.

Ressalto que essa decisão não implica reforma para pior, em relação ao recurso ordinário interposto pela reclamada, pois a empresa requereu 'a reforma da sentença a fim de que seja excluída sua condenação de reintegrar a Reclamante e pagar os salários a partir de setembro/2011' (fl. 402).

Nego provimento ao recurso da reclamante e dou parcial provimento ao recurso da reclamada" (págs. 462-483, grifou-se).

Os embargos de declaração interpostos pela reclamada foram rejeitados nos termos seguintes:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA

A reclamada alega que não há 'controvérsia sobre o motivo da rescisão contratual, qual seja, justa causa pelo fato ocorrido em setembro/2011, fato esse que causou tumulto na operação' (fl. 58, autos eletrônicos de 2º grau) e que 'não há prova nos autos que demonstre que na época a Reclamante estava doente e que foi dispensada em virtude disso', pois todas as 'testemunhas foram categóricas ao afirmar que a Reclamante foi despedida após ter causado o referido tumulto na operação, o que caracterizou, como demonstram as provas dos autos, ato de insubordinação' (fl. 58, autos eletrônicos de 2º grau).

Diz que 'ao alegar a suposta dispensa discriminatória a Reclamante atraiu para si o ônus de provar suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu, tanto é que houve a reforma da sentença para excluir o pagamento de indenização' (fl. 58, autos eletrônicos de 2º grau).

Alega que 'apenas tomou ciência da doença da Reclamante através do processo' (fl. 59, autos eletrônicos de 2º grau).

Sustenta que 'o acórdão resta contraditório, posto que mesmo afastando a referida indenização, pela não comprovação de suposta dispensa discriminatória, reverteu a justa causa e determinou o pagamento de remuneração em dobro do período de afastamento, tomando como sustento o artigo , inciso II da lei 9.029/95, que trata de dispensa discriminatória' (fl. 60, autos eletrônicos de 2º grau).

Requer que os embargos de declaração por ela opostos sejam acolhidos 'para causar, a prol da integridade da prestação jurisdicional concedida (artigo 93, IX, CF/88), o saneamento da contradição versada, emprestando o efeito modificativo previsto no caput do artigo 897-A, da CLT, e Enunciado n. 278, do c. TST, para afastar o pagamento da referida remuneração' (fl. 60, autos eletrônicos de 2º grau).

Passo a analisar.

Os artigos 897-A da CLT e 535 do CPC estabelecem que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria ter-se pronunciado o Juiz ou Tribunal, ou, ainda, quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

A omissão ensejadora do cabimento dos embargos de declaração deve referir-se a questão posta sobre a qual não se teria pronunciado o juízo, e não em relação a determinado argumento da parte, o qual pode ser rejeitado inclusive de forma implícita, visto que o julgador não está obrigado a refutar, um a um, os argumentos das partes, cumprindo-lhe apenas apresentar as razões jurídicas que embasaram seu convencimento motivado.

Ademais:

(...)

Importa registrar, ainda, que a Súmula 297 do Colendo TST não trata de hipótese nova de cabimento de embargos declaratórios, os quais só são cabíveis, mesmo para fins de prequestionamento, nas hipóteses previstas em lei.

E, de acordo com o entendimento pacífico do C.TST, consubstanciado na OJ 118 da SDI-1:

(...)

Logo, não há contradição no acórdão embargado, o qual se manifestou de forma clara, adotando tese explícita sobre a declaração de nulidade da dispensa por justa causa com esteio na Lei 9.029/95.

Ao contrário do que quer fazer crer a empresa embargante, a exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais não ocorreu 'pela não comprovação de suposta dispensa discriminatória' (fl. 60, autos eletrônicos de 2º grau), mas sim porque, conforme constou expressamente da decisão embargada, a perícia produzida nos autos provou que não houve nexo de causalidade ou de concausalidade entre as atividades laborais e a enfermidade que acometeu a autora, ou seja, não houve doença ocupacional (fl. 42, autos eletrônicos de 2º grau).

Conforme se vê, o propósito da parte embargante, sob o pretexto de ver prequestionada a matéria, é obter o reexame de questões já decididas por este Egrégio Regional, e, consequentemente, um novo pronunciamento jurisdicional que satisfaça seus interesses. Porém, os embargos de declaração não são o meio adequado para alcançar esse objetivo.

Com efeito, cabe ao Juiz fazer a valoração da prova, interpretar a lei e a jurisprudência e aplicá-las ao caso concreto. A lei não autoriza ao órgão jurisdicional reapreciar o próprio julgamento, exceto nas hipóteses previstas no artigo 471 do CPC, nas quais não se enquadra o caso em tela.

Não havendo nenhuma contradição no acórdão às fls. 26/51 (autos eletrônicos de 2º grau), é mister a rejeição dos embargos de declaração.

Considero que os embargos tiveram intenção manifestamente protelatória, razão pela qual aplico à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo único do artigo 538 do CPC, revertida em favor da embargada (reclamante)" (págs. 507-510, grifou-se).

Ao contrário do que sustenta a reclamada, o Tribunal a quo se manifestou de forma exaustiva a respeito da controvérsia sobre a natureza discriminatória do ato de dispensa da autora do emprego.

O ônus da prova quanto ao caráter discriminatório da dispensa da autora foi expressamente examinado nos termos seguintes:

"10. A distribuição do ônus da prova, em tais casos, acaba por sofrer matizações, à luz dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC, tendo em vista a aptidão para a produção probatória, a possibilidade de inversão do encargo e de aplicação de presunção relativa 11. In casu, restou consignado na decisão regional que a reclamada tinha ciência da doença de que era acometido o autor - esquizofrenia - e dispensou-o pouco tempo depois de um período de licença médica para tratamento de desintoxicação de substâncias psicoativas, embora, no momento da dispensa, não fossem evidentes os sintomas da enfermidade. É de se presumir, dessa maneira, discriminatório o despedimento do reclamante. Como consequência, o empregador é que haveria de demonstrar que a dispensa foi determinada por motivo outro que não a circunstância de ser o empregado portador de doença grave. A dispensa discriminatória, na linha da decisão regional, caracteriza abuso de direito, à luz do art. 187 do Código Civil, a teor do qual o exercício do direito potestativo à denúncia vazia do contrato de trabalho, como o de qualquer outro direito, não pode exceder os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. 12. Mais que isso, é de se ponderar que o exercício de uma atividade laboral é aspecto relevante no tratamento do paciente portador de doença grave e a manutenção do vínculo empregatício, por parte do empregador, deve ser entendida como expressão da função social da empresa e da propriedade, sendo, até mesmo, prescindível averiguar o animus discriminatório da dispensa. 13. Ilesos os arts. , II - este inclusive não passível de violação direta e literal, na hipótese -, e 7º, I, da Constituição da República, 818 da CLT e 333, I, do CPC"(págs. 480-481, grifou-se).

Havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte, notadamente quando o Regional explicitou, de forma clara, coerente e completa, as razões pelas quais manteve a sentença quanto ao reconhecimento do caráter discriminatório da dispensa da autora do emprego e a reversão da justa causa.

Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia.

Não restam dúvidas, portanto, de que foi prestada a devida jurisdição à parte, mantendo-se ileso o comando inserto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

A arguição de divergência jurisprudencial não viabiliza processamento do recurso de revista quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, consoante o disposto na Súmula nº 459 do TST.

A insurgência recursal contra a reversão da justa causa e o reconhecimento do caráter discriminatório da dispensa da autora do emprego está fundamentada nas alegações de ofensa aos artigos , inciso II, da Lei nº 9.029/95 e 818 da CLT, além de divergência jurisprudencial, sob o argumento de que a rescisão contratual se deu por ato de insubordinação.

Com efeito, a jurisprudência desta Corte entende ser presumidamente discriminatória a dispensa, sem justa causa, de trabalhador portador de doença grave ou estigmatizante, invertendo-se, assim, o ônus da prova, de forma a caber a empresa comprovar que a dispensa não ocorrera de forma discriminatória, conforme preconiza a Súmula nº 443 do TST:

"DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO.

Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego" (grifou-se).

No caso, segundo o Regional, instância exauriente para análise de fatos e provas, "tanto os documentos juntados aos autos quanto os depoimentos das testemunhas corroboram esse raciocínio, pois, conforme já demonstrado, provam que antes da data em que a autora surtou dentro do estabelecimento da reclamada (25/8/2011), ou seja, muito antes da data da dispensa (8/9/2011), a empregada já apresentava comportamento diferente do que lhe era normal" (pág. 482, grifou-se).

Nesse contexto, concluiu a Corte de origem que "é nula a dispensa da reclamante por justa causa" (pág. 482).

Ressalta-se que para se chegar à conclusão diversa do Regional seria necessário rever a valoração do conjunto probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST.

Caberia, portanto, à empregadora provar, de forma robusta, que dispensou a reclamante, portador de doença grave psiquiátrica (esquizofrenia), por algum motivo plausível, razoável e socialmente justificável, de modo a afastar o caráter discriminatório da rescisão contratual, o que não ocorreu no caso dos autos, conforme o entendimento firmado na Súmula nº 443 do TST.

Na hipótese, o empregador não se desincumbiu do ônus de comprovar a ausência de caráter discriminatório da dispensa tendo em vista que, tinha ciência do transtorno de comportamento apresentado pela autora, e não apresentou o seu exame demisssional, conforme asseverou o Regional com base na prova testemunhal.

O entendimento adotado pelo Regional está em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 443, o que afasta a alegação de ofensa ao artigo , inciso II, da Lei nº 9.029/95 e inviabiliza o exame da divergência jurisprudencial suscitada, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST.

A respeito do tema em discussão, colaciono o seguinte precedente:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. TRANSTORNOS PSICÓTICOS AGUDOS. ESQUIZOFRENIA. A Corte regional registrou que 'o reclamante, após afastamento para tratamento de sua enfermidade (08/02/2012 a 09/10/2014) junto à Autarquia Previdenciária, retornou apto para o desempenho da função de MECÂNICO DE FREIOS, SUSPENSÃO E DIREÇÃO DE CARROS LEVES (id aa375b2), sendo certo a sua incapacidade laborativa para a função anteriormente desempenhada de motorista de caminhão coletor' e que sofria de 'esquizofrenia e outros TRANSTORNOS PSICÓTICOS AGUDOS, ESSENCIALMENTE. DELIRANTES', 'mas plenamente controlável pelo uso de medicamentos e acompanhamento psiquiátrico, podendo desempenhar outras funções como Porteiro, Gerente, dentre outras'. Nos termos da Súmula nº 443 do TST, a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior estabeleceu uma presunção juris tantum acerca da discriminação de dispensa do empregado por ser portador de doença grave, in verbis: 'DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego'. Caberia à empregadora provar, de forma robusta, que dispensou o reclamante, portador de doença grave, por algum motivo plausível, razoável e socialmente justificável, de modo a afastar o caráter discriminatório da rescisão contratual, o que não ocorreu no caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR - 535-93.2015.5.17.0004, Data de Julgamento: 11/10/2017, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017).

Cumpre salientar que somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova quando não há prova do fato controvertido nos autos, arguido por qualquer das partes. Assim, uma vez que ficou efetivamente provado o caráter discriminatório da dispensa da autora do emprego, conforme asseverou o Tribunal Regional com base em laudo pericial e prova testemunhal, é irrelevante o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova. Portanto, nessa hipótese, não há reconhecer ofensa ao artigo 818 da CLT.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamante nos termos seguintes:

"RECURSO DE: RUTE SOUZA NASCIMENTO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 27/11/2013 - fl. 62 dos autos físicos; recurso apresentado em 04/12/2013 - fl. 64 dos autos físicos).

Regular a representação processual (fl. 20 dos autos físicos).

Custas processuais pela Reclamada (fl. 388 dos autos digitais).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE.

Alegação (ões):

-contrariedade à Súmula 28 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação dos artigos 496 da CLT, 118 da Lei 8.213/91 e 4º, II, da Lei 9.029/95.

A Recorrente insurge-se contra o acórdão regional que afastou a justa causa e condenou a Reclamada ao pagamento de indenização do período de afastamento em dobro, até o limite de 12 meses de salário. Alega que a Turma Julgadora 'deveria ter assegurado o direito aos salários até a data da primeira decisão que determinou a conversão de reintegração em indenização dobrada, e não limitar aos 12 (doze) meses do pedido do período de estabilidade acidentária, mesmo por que, a indenização reconhecida se pautou pela DISPENSA DISCRIMINATÓRIA, e não na estabilidade acidentária' (sic, fl. 69 dos autos físicos).

Consta do acórdão (fl. 36 dos autos físicos):

(...)

Ao fixar o pagamento em dobro da remuneração do período de afastamento até o limite de 12 meses, a Turma Regional adstringiu a condenação aos limites dispostos na inicial (pedido e causa de pedir), não se cogitando, portanto, de afronta aos dispositivos citados.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Alegação (ões):

- violação do artigo 4º da Lei 9.029/95.

- divergência jurisprudencial.

A Recorrente afirma que 'O cabimento de indenização por dano moral no presente caso é indiscutível, tendo em vista que ninguém pode negar que a dispensa discriminatória perpetrada pela reclamada resultou em prejuízo extra-patrimonial, repercutindo indubitavelmente no equilíbrio psicológico, no bem-estar e na qualidade de vida da autora' (fl. 69 dos autos físicos). Ressalta que o dano sofrido decorre do próprio fato (in re ipsa) e que o valor arbitrado à indenização pelo juízo de primeiro grau deve ser majorado.

Consta do acórdão (fls. 32 verso/33 dos autos físicos):

(...)

Conforme foi expressamente consignado no acórdão, a causa de pedir relativa ao pleito de indenização por dano moral constante da inicial refere-se ao acometimento de doença profissional pela Reclamante, o que não restou configurado no caso vertente, por ausência de nexo de causalidade ou concausalidade. Nesse contexto, não se verifica qualquer ofensa ao dispositivo legal indicado.

O aresto apresentado revela-se inespecífico, visto que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica (Súmula 296/TST).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista" (págs. 532-535, grifou-se).

Em minuta de agravo de instrumento, a reclamante renova a insurgência contra a limitação da condenação ao pagamento de 12 meses de salário, em decorrência do afastamento do emprego, oriundo da dispensa discriminatória, indicando ofensa aos artigos 118 da Lei nº 8.213/91, 4º, inciso II, da Lei nº 9.029/95 e 496 da CLT, além de contrariedade à Súmula nº 28 do TST, sob a alegação de que os salários deveriam ser pagos até a data da primeira decisão que determinou a reintegração no emprego.

Na sequência, a reclamante reitera que o indeferimento da indenização por danos morais, ao sustentar que a dispensa discriminatória causou prejuízo extrapatrimonial. Para tanto, limita-se a repisar a divergência jurisprudencial.

Ao exame.

O Tribunal a quo, ao reconhecer a nulidade da dispensa da autora do emprego, em razão de seu caráter discriminatório, manteve a condenação da reclamada ao pagamento dos salários referentes ao período de afastamento nos termos seguintes:

"(...)

Com base no exposto, é nula a dispensa da reclamante por justa causa.

Tendo em vista que, de acordo com o laudo pericial, não há previsão de alta médica, há 'risco de dano permanente e sequelas psiquiátricas, características deste tipo de adoecer' (fl. 338), a 'capacidade laborativa deve ser reavaliada, sugerindo a frequência anual (12 meses)' (fl. 338), e que a reclamante foi interditada judicialmente, entendo que não é aconselhável a sua readmissão (artigo , inciso I, da Lei 9.029/95).

Logo, conforme os artigos , inciso II, da Lei 9.029/95 e 496 da CLT, e adstrito à causa de pedir e pedido (petição inicial, fl. 8), entendo que é devido à reclamante o pagamento em dobro da remuneração do período de afastamento, contado a partir de 9/9/2011, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais, observando-se a Súmula 28 do C.TST até o limite a 12 meses de salário, e tomando-se por base a última remuneração da empregada.

Ressalto que essa decisão não implica reforma para pior, em relação ao recurso ordinário interposto pela reclamada, pois a empresa requereu 'a reforma da sentença a fim de que seja excluída sua condenação de reintegrar a Reclamante e pagar os salários a partir de setembro/2011' (fl. 402).

Nego provimento ao recurso da reclamante e dou parcial provimento ao recurso da reclamada" (págs. 482-483, grifou-se).

A reclamante, na petição inicial, postulou a declaração de nulidade do ato de dispensa do emprego, em face do caráter discriminatório, com a sua posterior reintegração no emprego e o pagamento dos salários correspondentes ao período do afastamento, nos termos seguintes:

"3.3- DO PLEITO SUCESSIVO/INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA.

Caso, V. Exa., não entenda favoravelmente à referida reintegração no emprego, seja por não ser constatada a incapacidade laboral da autora atualmente e/ou, seja por ter exaurido o período de estabilidade da vindicante (súmula 396/TST), ou mesmo aos fundamentos do art. 496 da CLT(sumula 28/TST), neste termos e, como pleito sucessivo, a autora faz jus e REQUER seja a reclamada condenada a lhe pagar a indenização substitutiva da estabilidade provisória, correspondente a 12 (doze) meses de salário (com base em sua ultima remuneração com todas as integrações), e aviso prévio, devendo ainda o referido prazo ser computado em seu tempo de serviço para todos os efeitos legais, com reflexos em FGTS + 40%, férias + 1/3 e salários trezenos, o que também já REQUER" (pág. 9).

Desse modo, o Tribunal a quo, ao limitar a indenização substitutiva do pedido de reintegração a 12 (doze) meses de salário, decidiu dentro dos limites do pedido formulado pela reclamante, qual seja a limitação da indenização substituiria a 12 (doze) meses de salário em respeito ao artigo 492 do CPC/2015, motivo pelo qual não subsistem as alegações de ofensa aos artigos 118 da Lei nº 8.213/91, 4º, inciso II, da Lei nº 9.029/95 e 496 da CLT, nem de contrariedade à Súmula nº 28 do TST.

Especificamente quanto à pretensão indenizatória por danos morais, o acórdão regional tem o seguinte teor:

"Todavia, como ficou provado nestes autos a inexistência de nexo de causalidade ou de concausalidade entre a doença que acometeu a reclamante e as atividades laborais, não há que se falar em responsabilidade civil da reclamada pelos danos morais e materiais pleiteados pela autora, por ausência de requisição legal (artigo 186 do Código Civil).

(...)

Ressalto que a causa de pedir relativa aos pleitos indenizatórios cinge-se à existência de doença ocupacional, pois a reclamante alegou, na petição inicial, que o 'acidente sofrido pela reclamante dentro do curso de sua atividade laborativa, além dos danos supracitados, acabou por causar-lhe danos morais, posto que é certo que após a tentativa de rescisão por justa causa, que se não foi a causa, mas precipitou os atos impensados da reclamante, para a tentativa de suicídio' (fl. 12).

E, conforme já demonstrado, como não houve nexo de causalidade ou de concausalidade entre as atividades laborais e a enfermidade que acometeu a autora, não houve doença ocupacional, motivo pelo qual reformo a sentença para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.030,00 (seis mil e trinta reais).

Consequentemente, fica prejudicado o pleito da reclamante para majorar o valor da mencionada indenização" (págs. 475-476, grifou-se).

A insurgência recursal contra o indeferimento de indenização por danos morais, fundada em doença ocupacional, está fundamentada apenas em divergência jurisprudencial.

Todavia, o único aresto indicado como paradigma, à pág. 519, não serve à caracterização da divergência jurisprudencial, pois inespecífico, na medida em que versa sobre a hipótese em que o empregado foi dispensado do emprego, de forma discriminatória, em razão de ser portador do vírus HIV, e, no caso dos autos, a pretensão indenizatória postulada na inicial está fundada na alegação de doença ocupacional, cujo nexo de causalidade foi devidamente afastado por meio de laudo pericial, conforme consignou o Tribunal Regional. Inteligência da Súmula nº 296, item I, do TST.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamante.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada e ao agravo de instrumento interposto pela reclamante.

Brasília, 2 de outubro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-2298-41.2011.5.18.0005



Firmado por assinatura digital em 03/10/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.