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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 04/10/2019
Julgamento
2 de Outubro de 2019
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_128978720155150003_ab64c.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Esr/rv/ao

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Consoante o entendimento desta Corte Superior, o simples atraso ou inadimplemento das verbas rescisórias não é suficiente para gerar um desconforto tamanho ao homem médio, capaz de fazer presumir a ocorrência de lesão à sua honra e reputar caracterizado o dano moral. In casu, não se extrai da decisão regional a repercussão do fato na imagem ou na reputação da reclamante perante a sociedade, de modo a justificar a indenização pretendida. Nesse contexto, o atraso na regular quitação das verbas rescisórias, por si só, não enseja a indenização por dano moral quando não demonstrada a efetiva repercussão na esfera íntima do empregado, hipótese dos autos. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SOROCABA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INADMISSIBILIDADE. A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada. Não tendo o município reclamado atentado para esse ônus processual, impossível se torna a análise do mérito do presente agravo de instrumento, consoante dispõe o artigo 1.016, II e III, do CPC/2015. In casu, o único fundamento invocado no exame prévio de admissibilidade para denegar seguimento ao recurso de revista foi o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o qual não foi impugnado pelo agravante, sendo inviável o conhecimento do agravo de instrumento, ante o óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-12897-87.2015.5.15.0003, em que são Agravantes e Agravados MARIA DE FÁTIMA DA SILVA e MUNICÍPIO DE SOROCABA e é Agravada ERJ ADMINISTRAÇÃO E RESTAURANTES DE EMPRESAS LTDA.

A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, pela decisão de fls. 342/344, denegou seguimento aos recursos de revista interpostos pela reclamante e pelo segundo reclamado, Município de Sorocaba.

Inconformadas, as referidas partes interpuseram agravos de instrumento, às fls. 361/368 (reclamante) e 369/380 (Município), postulando a revisão do julgado.

A reclamante apresentou contraminuta e contrarrazões, às fls. 388/400 e 401/415, respectivamente.

A Procuradoria-Geral do Trabalho, seq. 6, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento dos agravos de instrumento interpostos pela reclamante e pelo Município.

É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE

I - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto.

II - MÉRITO

1. INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA

A agravante, às fls. 363/364, alega a incompetência dos Tribunais Regionais do Trabalho para negar seguimento ao recurso de revista com base em análise do mérito da decisão recorrida. Argui, ainda, a nulidade por negativa de prestação jurisdicional da decisão que negou seguimento ao seu recurso, sustentando que não foi analisada a alegação de divergência jurisprudencial. Aponta violação dos arts. 896, § 14, da CLT e 93, IX, da CF.

Sem razão.

Ressalte-se, inicialmente, que a agravante sequer opôs embargos de declaração para sanar eventual omissão na decisão denegatória, o que seria necessário para viabilizar a aferição da apregoada nulidade.

Outrossim, o Tribunal Regional, ao proceder ao juízo primeiro de admissibilidade, apenas cumpriu exigência prevista em lei, consoante dispõe o art. 896, § 1º, da CLT, uma vez que o conhecimento do recurso está sujeito ao duplo exame, sendo certo que a decisão proferida pelo Juízo de origem não vincula o Juízo ad quem.

Ademais, assegura-se à parte, no caso de denegação de revista, a faculdade de ver reexaminada tal decisão por meio do competente agravo de instrumento - via ora utilizada pela reclamante.

Rejeito.

2. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS.

Quanto ao tema, assim decidiu o Regional:

"A reclamante requer o pagamento de indenização por dano moral, por não ter recebido, quando da rescisão contratual, as verbas rescisórias às quais tinha direito, o que, aduz, a deixou totalmente desamparada financeiramente, sem recursos necessários para honrar seus compromissos e para promover sua própria sobrevivência.

Pois bem.

Revendo entendimento anterior e, a despeito do que alega a reclamante, tenho que o atraso no pagamento de salário e das verbas rescisórias não é suficiente para causar dano moral e ensejar responsabilidade civil do empregador (arts. 186 e 927 do Código Civil). Trata-se de mero descumprimento contratual que é restabelecido com o pagamento respectivo, o que já foi determinando na r. decisão de origem.

Nesse sentido, inclusive, é o entendimento jurisprudencial majoritário:

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO NAS VERBAS RESCISÓRIAS - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura o dano moral, salvo se demonstrado prejuízo ao empregado. No caso, não restou explicitado no acórdão recorrido a demonstração de algum prejuízo sofrido pelo reclamante. Precedentes. (TST - RR 3746-12.2014.5.12.0005 - 5ª T. - Rel. Min. João Batista Brito Pereira - DJe 31.03.2017)

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ADVINDOS DA FALTA DE PAGAMENTO DE PARCELAS RESCISÓRIAS - AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO ESPECÍFICO, APTO A AFETAR A HONRA, A IMAGEM OU OUTRO ASPECTO DO PATRIMÔNIO MORAL DO TRABALHADOR ALÉM DAQUELES JÁ REPARÁVEIS PELOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT - A jurisprudência desta Corte entende ser indevida a reparação civil quando inexiste uma circunstância objetiva que demonstre a existência de qualquer constrangimento ao trabalhador, capaz de atingir sua honra, imagem ou intimidade, causando-lhe lesão de natureza moral. Nesse contexto, a jurisprudência tem feito a distinção quanto a atrasos salariais e atraso rescisório. Assim, tem considerado pertinente o pagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais; Porém, não tem aplicado a mesma conduta quanto ao atraso na quitação de verbas rescisórias, por existir, na hipótese, apenação específica na CLT (multa do art. 477, § 8º, CLT), além da possibilidade da incidência de uma segunda sanção legal, fixada no art. 467 da Consolidação. Desse modo, no caso de atraso rescisório, para viabilizar a terceira apenação (indenização por dano moral), seria necessária a evidenciação de constrangimentos específicos surgidos, aptos a afetar a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador. No caso concreto, a Corte de origem não registrou nenhuma circunstância objetiva que demonstre a existência de dano capaz de atingir a honra, imagem ou intimidade da obreira. Não há falar, portanto, em dano moral a ser reparado. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido no tema. (TST - RR 65900-59.2009.5.02.0445 - 3ª T. - Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado - DJe 16.03.2018)

Desta feita, não havendo nenhuma prova que demonstre os efeitos deletérios do atraso no pagamento das referidas verbas, mantenho a r. decisão de origem que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Nada a reformar." (fls. 269/270 - grifos no original)

No recurso de revista às fls. 312/322, a reclamante pugna pelo pagamento de danos morais em face do atraso no pagamento das verbas rescisórias. Aduz que teve seus salários atrasados reiteradamente.

Indica ofensa aos artigos 5º, X, da CF; 223-B da CLT; e 186 e 927 do CC, além de divergência jurisprudencial.

Ao exame.

Conforme se verifica da transcrição supra, o Regional entendeu indevida a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, ao fundamento de que, "não havendo nenhuma prova que demonstre os efeitos deletérios do atraso no pagamento das referidas verbas, mantenho a r. decisão de origem que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais" (fl. 270).

De fato, a jurisprudência deste Tribunal Superior caminha no sentido de que o mero descumprimento de obrigações trabalhistas, como o inadimplemento ou o atraso na homologação das verbas rescisórias, a ausência de baixa da CTPS e a entrega tardia de guias ao reclamante, por si só, não autoriza o reconhecimento automático de ofensa moral, de forma presumida, sendo necessária a prova efetiva da repercussão do fato na esfera íntima do empregado e da violação dos direitos da personalidade, a fim de viabilizar a caracterização do dever de indenizar.

In casu, não se verifica da decisão regional a repercussão do fato na imagem ou na reputação da reclamante perante a sociedade de modo a justificar a indenização pretendida.

Nesse contexto, o atraso no pagamento de verbas rescisórias, por si só, não enseja a indenização por dano moral quando não demonstrada a efetiva repercussão na esfera íntima do empregado, hipótese dos autos.

A corroborar o exposto, os seguintes julgados desta Corte Superior oriundos da SDI-1 e de Turmas, in verbis:

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA OU ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. 1. Consoante jurisprudência desta Corte superior, a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não configura, por si só, dano moral, gerando apenas a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O dano moral fica caracterizado apenas quando evidenciada a violação dos direitos da personalidade do reclamante, mediante a demonstração de consequências concretas, danosas à imagem e à honra do empregado, decorrentes do atraso. Precedentes. 3. Recurso de embargos a que se nega provimento." (TST-E- RR-571-13.2012.5.01.0061, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, SDI-1, DEJT de 29/4/2016)

"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E DO NOVO CPC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO SUPORTADO. O entendimento que se firmou no âmbito desta Corte é o de que o inadimplemento de parcelas salariais ou de verbas rescisórias, quando não comprovado o efetivo dano sofrido pelo empregado, não enseja o pagamento de indenização por dano moral. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. [...]" ( ARR - 604-05.2010.5.10.0002, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 13/03/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/03/2019)

"[...] INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO OU INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que a não quitação das verbas rescisórias, por si só, sem a prova de outros prejuízos sofridos pelo empregado, de forma concreta e efetiva, não enseja a condenação ao pagamento da indenização por danos morais, pois há previsão de penalidade específica para essa conduta ilícita do empregador no ordenamento jurídico, qual seja a multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. [...]. Recurso de revista não conhecido." ( RR - 500-16.2013.5.17.0001, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 27/02/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019)

"RECURSO DE REVISTA. SALÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS. ATRASO NO PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. A atual e iterativa jurisprudência do TST, com ressalva de entendimento deste Relator, caminha no sentido de que o atraso no pagamento das verbas rescisórias não acarreta, por si só, o direito do empregado ao pagamento de indenização por danos morais, sendo imprescindível a inequívoca comprovação da repercussão nefasta na órbita dos direitos da personalidade. Precedentes. No caso, o Regional deixou claro que o reclamante não demonstrou que tenha havido prejuízo à sua honra ou imagem. Logo, não comprovado o dano in concreto causado, é indevida a indenização por danos morais . Quanto ao alegado atraso no pagamento dos salários , nas razões de revista o Regional foi categórico no sentido de que não houve alegação ou comprovação do fato. Incidência do óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido." ( RR - 20958-63.2016.5.04.0663 Data de Julgamento: 28/08/2019, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/08/2019)

"(...) 2. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO PRESUMIDO. NÃO CONHECIMENTO. I. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o mero inadimplemento de verbas trabalhistas, inclusive o atraso no pagamento de verbas rescisórias (e, por consequência, a ausência de prova de sua quitação), não acarreta, por si só, lesão ao patrimônio imaterial do empregado, pois neste caso o dano moral não se configura in re ipsa, sendo imprescindível a comprovação do dano à personalidade do empregado. Julgados do TST. II. Não comprovado o dano sofrido pelo empregado, a decisão regional, em que se indeferiu o pedido de reparação por danos morais, está em conformidade com a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior. Assim, é inviável o processamento do recurso de revista em razão do óbice previsto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. III. Recurso de revista de que não se conhece." ( RR - 1859-04.2013.5.15.0018 Data de Julgamento: 27/08/2019, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/08/2019)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. 1. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que o deferimento de compensação por danos morais calcada em mera presunção da ocorrência de fatos danosos no caso específico de inadimplemento de verbas rescisórias não encontra respaldo jurídico. Necessário seria que fosse comprovado ao menos algum fato objetivo a partir do qual pudesse se dessumir o abalo moral, o que não ocorreu no caso dos autos. Não comprovado dano moral, impossível o deferimento de reparação. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]." ( ARR - 11057-33.2014.5.15.0082 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 14/03/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018)

"RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O mero inadimplemento de verbas rescisórias não induz afronta aos direitos de personalidade do empregado, previstos no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal. 2. Para o acolhimento do pedido de pagamento de indenização por dano moral, exige-se comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido. Precedentes. 3. Recurso de revista do Reclamante de que não se conhece. [...]" ( RR - 1320-55.2010.5.15.0014 , Relator Desembargador Convocado: Altino Pedrozo dos Santos, Data de Julgamento: 03/04/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/04/2018)

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. Constatada a aparente violação do art. 927 do CC, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de se determinar o exame da revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. Consoante o entendimento desta Corte Superior, o simples atraso ou inadimplemento das verbas rescisórias não é suficiente para gerar um desconforto tamanho ao homem médio, capaz de fazer presumir a ocorrência de lesão à sua honra e reputar caracterizado o dano moral. In casu, não houve demonstração na decisão recorrida de repercussão do fato na imagem ou na reputação do reclamante ante a sociedade, de modo a justificar a indenização pretendida. Nesse contexto, a ausência de regular quitação das verbas rescisórias, por si só, não enseja a indenização por dano moral quando não demonstrada a efetiva repercussão na esfera íntima do empregado, hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR - 2919-55.2015.5.10.0802 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 06/02/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/02/2019)

Desse modo, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência do TST, descabe cogitar de violação dos dispositivos legais e constitucionais invocados, visto que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência, incidindo o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST.

Nego provimento.

B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SOROCABA

CONHECIMENTO

RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INADMISSIBILIDADE.

A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo segundo reclamado, por considerar não atendido o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme demonstra a decisão a seguir transcrita:

"Recurso de: MUNICIPIO DE SOROCABA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

(...)

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO.

No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista." (fl. 343)

Na minuta do agravo de instrumento, às fls. 371/380, o agravante defende que a referida decisão merece ser reformada, ao fundamento de que não cabe sua condenação solidária ou subsidiária em relação a qualquer verba eventualmente devida pela primeira reclamada.

Ao exame.

O agravo de instrumento tem por escopo, ao infirmar os termos da decisão denegatória, demonstrar que o recurso interceptado merecia ser processado.

Ocorre que em nenhum momento, na minuta do agravo de instrumento, o agravante se insurge contra a decisão denegatória do agravo de instrumento, a qual, analisando o recurso, concluiu que a parte recorrente deixou de cumprir com o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Portanto, cabia à parte agravante se insurgir contra a decisão naquilo que foi analisado (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), o que não ocorreu.

Ora, a impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada. Não tendo a parte atentado para esse ônus processual, impossível se torna a análise do mérito do presente agravo de instrumento, consoante dispõe o artigo 1.016, incisos II e III, do CPC/2015.

Nesse sentido, é a diretriz da Súmula nº 422, I, desta Corte, in verbis:

"RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO.

I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática."

Registre-se, por oportuno, que a hipótese em apreço não atrai a incidência do item II do aludido verbete, pois não consiste em ausência de impugnação a motivação secundária do exame prévio de admissibilidade, mormente porque o fundamento utilizado na referida decisão, foi único: a inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o qual não foi atacado pelo agravante.

Pelo exposto, não conheço do agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) conhecer do agravo de instrumento interposto pela reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento; e b) não conhecer do agravo de instrumento interposto pelo Município de Sorocaba.

Brasília, 2 de outubro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- AIRR-12897-87.2015.5.15.0003



Firmado por assinatura digital em 02/10/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/765346493/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-128978720155150003/inteiro-teor-765346574

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