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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 12897-87.2015.5.15.0003

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 04/10/2019
Julgamento
2 de Outubro de 2019
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_128978720155150003_ab64c.rtf
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Ementa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS.

Consoante o entendimento desta Corte Superior, o simples atraso ou inadimplemento das verbas rescisórias não é suficiente para gerar um desconforto tamanho ao homem médio, capaz de fazer presumir a ocorrência de lesão à sua honra e reputar caracterizado o dano moral. In casu, não se extrai da decisão regional a repercussão do fato na imagem ou na reputação da reclamante perante a sociedade, de modo a justificar a indenização pretendida. Nesse contexto, o atraso na regular quitação das verbas rescisórias, por si só, não enseja a indenização por dano moral quando não demonstrada a efetiva repercussão na esfera íntima do empregado, hipótese dos autos. Incidência do art. 896, § 7º, da CLTe da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SOROCABA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INADMISSIBILIDADE. A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada. Não tendo o município reclamado atentado para esse ônus processual, impossível se torna a análise do mérito do presente agravo de instrumento, consoante dispõe o artigo 1.016, IIe III, do CPC/2015. In casu, o único fundamento invocado no exame prévio de admissibilidade para denegar seguimento ao recurso de revista foi o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o qual não foi impugnado pelo agravante, sendo inviável o conhecimento do agravo de instrumento, ante o óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.
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