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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11193-15.2017.5.03.0064

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 04/10/2019
Julgamento
2 de Outubro de 2019
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_111931520175030064_8d181.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS-PRÊMIO. DIREITO ASSEGURADO APENAS A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS .

1. O acórdão recorrido, depois de examinar a Lei Orgânica do Município reclamado, concluiu que o direito postulado na presente ação (a saber, a parcela denominada "férias-prêmio") seria devido apenas a servidores públicos estatutários, ao passo que é certo que o reclamante é um servidor municipal regido pela CLT.
2. Nesse contexto, somente seria possível cogitar-se de violação dos artigos , caput, e , XVII, da Constituição Federal de 1988 mediante reexame da referida Lei Orgânica, procedimento inviável na presente fase recursal, ante a ausência de previsão para tanto pelo artigo 896 da CLT.
3. Quanto aos dois arestos transcritos, não ensejam tampouco a admissão do recurso de revista, por óbice do artigo 896, b, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 147, I, da SDI-1. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/765346094/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-111931520175030064