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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 222828120155040030 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 19 dias
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Inteiro Teor

TST__222828120155040030_2d23b.rtf
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A C Ó R D Ã O

6ª Turma

GMKA/lcs/rm

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST.

ACIDENTE DE TRABALHO. GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO.

1 - Nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/91: "O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente". O dispositivo prevê garantia provisória no emprego contra a eventual conduta ilícita ou abusiva do empregador em relação ao trabalhador que passou por período de afastamento das atividades exercidas para recuperação de acidente típico ou equiparado (doença).

2 - Por outro lado, conforme a Súmula nº 32 do TST, "Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer".

3 - Porém, no caso concreto, por todos os ângulos que se examine a matéria, a partir do prequestionamento constante no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, conclui-se pela incidência da Súmula nº 126 do TST, pois não há como valorar fatos e provas nesta instância extraordinária.

4 - Delimitação do acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista:

o afastamento do trabalho na reclamada mediante a percepção de benefício previdenciário foi de 27/09/2013 a 20/01/2014, pelo que a garantia provisória no emprego iria até 21/01/2015;

não foi provada a alegação do reclamante de que após a alta previdenciária teria comparecido à empresa em 21/04/2014, quando teria sido informado da dispensa por justa causa em razão de abandono de emprego;

na sentença foi registrado que o próprio reclamante admitiu em depoimento que não mais voltou à empresa após a alta previdenciária;

as provas documentais demonstram que no período de afastamento o reclamante procurou a reclamada para pedir ajuda e que a empresa concedeu valores relativos a remédios, cestas básicas e outros benefícios; o contrato permaneceu suspenso inclusive com recolhimento do FGTS até 2015; a empresa não dispensou o reclamante, mantendo o contrato suspenso; o reclamante é que não retornou ao trabalho;

a Corte regional afirma categoricamente que "o reclamante não tinha interesse em voltar a laborar na reclamada, já que manteve o contrato de trabalho com outra empresa pelo menos a partir do término do benefício previdenciário, embora o contrato anterior com a ré estivesse suspenso";

o TRT apenas registra, sem emitir nenhuma tese nesse particular, a alegação da reclamada de que em outra ação o reclamante postulou o reconhecimento de vínculo de emprego com outra empresa no período de 2008 a 2015, enquanto o reclamante disse que teria trabalhado para a outra empresa antes do contrato com a reclamada e novamente para outra empresa a partir de 25/01/2014;

também o TRT apenas registra, sem emitir nenhuma tese nesse particular, a alegação do reclamante e a conclusão da sentença sobre outra ação (que estaria suspensa dependendo do desfecho desta ação) na qual se discutiria controvérsia sobre a alegada resilição contratual entre a reclamada e o reclamante.

4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR

No caso dos autos, o reclamante, durante uma das entregas de pizza vendidas pela reclamada, se envolveu em acidente automobilístico que lhe gerou a fratura de costelas. Após o tratamento e o gozo do auxílio-doença, registrou-se que não houve redução da capacidade laboral.

O TRT fixou o valor da indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho em R$ 7.000,00.

Foram ponderados, na estipulação do quantum indenizatório, "a duração do contrato de trabalho, a capacidade financeira da reclamada (capital social de R$ 10.000,00 - ID 0f1af09), não ter o autor sofrido qualquer sequela em razão do evento e o princípio da razoabilidade".

Diante do quadro fático delineado pelo Regional, assim, as razões jurídicas apresentadas pela reclamada não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade e razoabilidade entre o montante fixado pelo TRT e os fatos dos quais resultou o pedido, tampouco evidenciam qualquer enriquecimento ilícito do reclamante.

Agravo de instrumento a que se nega provimento.

PENSÃO MENSAL

No caso, depreende-se do acórdão do Regional que não houve "qualquer perda funcional verificada em laudo médico elaborado por perito de confiança do juízo".

Logo, indevido o pagamento de pensão mensal.

Agravo de instrumento a que se nega provimento.

II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. DEMORA NA EMISSÃO DA CAT. AUSÊNCIA DE DANO MORAL.

1 - A primeira parte do art. 22. da Lei nº 8.213/91 dispõe que "A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente". De outro lado, em caso de descumprimento de tal obrigação, o § 2º do art. 22 da referida lei faculta que "o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública" comunique o acidente de trabalho à Previdência Social, para fins de concessão do benefício previdenciário correspondente.

2 - Desse modo, a Sexta Turma do TST entende que a demora na emissão da CAT por parte do empregador não enseja, por si só, dano moral ao empregado, diante da possibilidade dos demais sujeitos mencionados preencherem o respectivo formulário.

3 - No caso, o TRT entendeu que a demora na emissão na CAT por parte da reclamada, que ensejou demora na concessão do auxílio-doença, não caracteriza dano moral, visto que "a própria norma legal pertinente autoriza que o acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu, ou qualquer autoridade pública, na falta da comunicação por parte da empresa, formalizem-na junto ao órgão previdenciário (Lei n. 8.213/93, art. 22, § 2º)". Nesse sentido, não violou os arts. , III, , V e X, da Constituição Federal. Também não está demonstrada a divergência jurisprudencial.

4 - Recurso de revista de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-22282-81.2015.5.04.0030, em que é Agravante e Recorrente MARCIO WAGNER FRANCA KRAUSE e Agravado e Recorrido A. L. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Trata-se de agravo de instrumento e recurso de revista do reclamante, a que se deu seguimento quanto ao tema "ATRASO NA EMISSÃO DA CAT - DANO MORAL".

Contraminuta e contrarrazões apresentadas.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho porque não se configuraram as hipóteses previstas em lei e no RITST.

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO

1. CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

2. MÉRITO

2.1. ACIDENTE DE TRABALHO. GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO.

Quanto ao tema, o Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos, in verbis:

"Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização / Estabilidade Acidentária Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia Não admito o recurso de revista nos itens.

A teor do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, aplicável aos acórdãos publicados a partir de 22/09/14, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como, que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

Nos itens recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não há como se admitir o recurso.

Constato que matérias exigem a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST.

Além disso, não verifico contrariedade à Súmula do TST indicada. Ainda, não detecto violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, uma vez que a decisão recorrida foi pautada na interpretação da legislação aplicável à situação fática verificada nos autos, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea c do art. 896 da CLT. Com relação aos arestos hábeis ao confronto trazidos no recurso, observo que, nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso"há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie.

Assim nego seguimento ao recurso nos itens" DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA "," DA MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRABALHO "e" DO PENSIONAMENTO MENSAl. "(fls. 680/681)

A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), o agravante indicou, nas razões do recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do Regional:

" 1.2 ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA

Sustenta o reclamante que se apresentou na empresa no dia 21/01/2014, após a alta do INSS, e teria sido informado da sua dispensa por abandono de emprego. Assim, entende que foi dispensado irregularmente por abandono de emprego no período em que gozava de beneficio previdenciário.

Assevera que sequer é necessário aguardar decisão sobre a iniciativa resilitória entre as partes (processo nº 0021351-87.2015.5.04.0027, que se encontra suspenso, aguardando a resolução do presente processo).

Requer a indenização do período estabilitário.

A juíza de origem entendeu que, ainda que o reclamante tenha sofrido acidente de trabalho e tenha usufruído de auxílio-doença acidentário até 20/01/2014, o que permitiria reconhecer a estabilidade acidentária, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/91, não mais compareceu ao labor, conforme admitido por ele próprio em depoimento (ID 033811a), afigurandose descabida, pois, a pretendida indenização estabilitária, cumprindo destacar que a iniciativa resilitória entre as partes encontra-se sub judice (processo nº 0021351-87.2015.5.04.0027).

Examino.

O art. 118 da Lei 8.213/91 regulamenta a garantia provisória ao emprego, estabelecendo que "o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente".

Ainda, a Súmula nº 378 do TST dispõe o seguinte:

"ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS. I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxíliodoença ao empregado acidentado. II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego."

Em seu depoimento pessoal, narrou o autor: que trabalhou para a reclamada de outubro de 2012 a 27/09/13, quando se acidentou; que após não voltou ao trabalho na reclamada; que teve alta do INSS em 2014, no dia 20 de um mês que não recorda; que se apresentou na empresa no dia 21 e foi informado da demissão por justa causa por abandono de emprego [...] que trabalhou para a pizzaria Nunes a partir de uma semana após se reapresentar na reclamada após a cessação do benefício previdenciário.

Consta nos autos que o benefício previdenciário vigorou no período de 27/09/2013 até 20/01/2014.

Em defesa, a reclamada referiu que, após o infortúnio, o reclamante se apresentou na reclamada em algumas oportunidades de 2014, informando que ainda estava em gozo do benéfico previdenciário, sendo alcançado ao reclamante, nestas ocasiões, valores de deslocamento e medicação.

Acrescenta que manteve o contrato de trabalho suspenso diante do benefício percebido pelo INSS, mantendo os pagamentos de FGTS na conta vinculada do reclamante. Refere que em nenhum momento dispensou o reclamante, este é que não retornou ao trabalho.

Anexa recibos datados de novembro de 2013 e janeiro de 2014 (ID 0575862), que dão conta de que quantias foram alcançadas ao reclamante referentes a remédios, cestas básicas e ajudas.

Ainda, os contracheques de 2015 revelam o "afastamento por acidente do trabalho" (ID 21a4d30).

Também foi realizado depósito de FGTS em 2015 pela ré (ID 3f85716). A reclamada, outrossim, noticia que o reclamante postulou o vínculo de emprego com a empresa CLEIDE A NUNES ME, no período de 10/01/2008 a 10/08/2015, na função de motoboy, no processo 0021371- 90.2015.5.04.0023 (ID ce2134b).

Após, o reclamante retifica a inicial daquele processo, afirmando: Tendo em vista que o Recte. laborou no período de 10.01.2008 à 10.08.2015, para a Pizzaria Nunes com algumas interrupções, mormente no período de 05.10.2012 onde começou a laborar para a empresa A. L. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME (Pizzaria Solar) até se 21.01.2014, quando foi demitido sem justa causa e somente em 25.01.2014, conseguiu recolocação no mercado na empresa Rda.

[...].

Nesse contexto, entendo que a tese da parte autora não prevalece.

Isso porque a reclamada anexa documentos dando conta de que manteve o vínculo de emprego suspenso, já que o reclamante não a informou do término do benefício previdenciário, não tendo sequer o dispensado.

A toda evidência, o reclamante não tinha interesse em voltar a laborar na reclamada, já que manteve contrato de trabalho com outra empresa, pelo menos a partir o término do benefício previdenciário, embora o contrato anterior com a ré estivesse suspenso, pois o reclamante não procedeu à devida comunicação a reclamada.

Portanto, evidenciado que o reclamante não tinha interesse em prestar seus serviços para a reclamada, após o término do benefício do INSS, não fazendo jus à garantia de emprego, pois renunciou a ela.

Nego provimento."(fls.573/575; grifos no original)

Nas razões do recurso de revista, o reclamante impugna o fundamento adotado na decisão denegatória e alega que foi dispensado no dia seguinte ao fim do auxílio-doença, ao fundamento de que abandonara o emprego. Sustenta que se encontrava em período de estabilidade provisória e que não houve comprovação das circunstâncias que caracterizam o abondo de emprego. Requer o pagamento de indenização substitutiva referente aos salários do período.

Aponta violação dos arts. , 444, 468, 482, i, e 818 da CLT, 373, II, do CPC, 118 da Lei nº 8.213/91, bem como contrariedade à Súmula nº 378 do TST.

Colaciona, ainda, arestos para configuração de divergência jurisprudencial.

À análise.

Nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/91: " O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente ". O caso é de garantia provisória no emprego contra a eventual conduta ilícita ou abusiva do empregador em relação ao trabalhador que passou por período de afastamento das atividades exercidas para recuperação de acidente típico ou equiparado (doença).

Por outro lado, conforme a Súmula nº 32 do TST, "Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer".

Porém, no caso concreto, por todos os ângulos que se examine a matéria, a partir do prequestionamento constante no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, conclui-se pela incidência da Súmula nº 126 do TST, pois não há valorar fatos e provas nesta instância extraordinária.

Delimitação do acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista:

o afastamento do trabalho na reclamada mediante a percepção de benefício previdenciário foi de 27/09/2013 a 20/01/2014, pelo que a garantia provisória no emprego iria até 21/01/2015;

não foi provada a alegação do reclamante de que após a alta previdenciária teria comparecido à empresa em 21/04/2014, quando teria sido informado da dispensa por justa causa em razão de abandono de emprego;

na sentença foi registrado que o próprio reclamante admitiu em depoimento que não mais voltou à empresa após a alta previdenciária;

as provas documentais demonstram que no período de afastamento o reclamante procurou a reclamada para pedir ajuda e que a empresa concedeu valores relativos a remédios, cestas básicas e outros benefícios; o contrato permaneceu suspenso inclusive com recolhimento do FGTS até 2015; a empresa não dispensou o reclamante, mantendo o contrato suspenso; o reclamante é que não retornou ao trabalho;

a Corte regional afirma categoricamente que "o reclamante não tinha interesse em voltar a laborar na reclamada, já que manteve o contrato de trabalho com outra empresa pelo menos a partir do término do benefício previdenciário, embora o contrato anterior com a ré estivesse suspenso";

o TRT apenas registra, sem emitir nenhuma tese nesse particular, a alegação da reclamada de que em outra ação o reclamante postulou o reconhecimento de vínculo de emprego com outra empresa no período de 2008 a 2015, enquanto o reclamante disse que teria trabalhado para a outra empresa antes do contrato com a reclamada e novamente para outra empresa a partir de 25/01/2014;

também o TRT apenas registra, sem emitir nenhuma tese nesse particular, a alegação do reclamante e a conclusão da sentença sobre outra ação (que estaria suspensa dependendo do desfecho desta ação) na qual se discutiria controvérsia sobre a alegada resilição contratual entre a reclamada e o reclamante.

Nego provimento.

2.2. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR

Quanto ao recurso de revista da reclamada, o Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos, in verbis:

"Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização / Estabilidade Acidentária Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia Não admito o recurso de revista nos itens.

A teor do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, aplicável aos acórdãos publicados a partir de 22/09/14, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como, que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

Nos itens recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não há como se admitir o recurso.

Constato que matérias exigem a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST.

Além disso, não verifico contrariedade à Súmula do TST indicada. Ainda, não detecto violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, uma vez que a decisão recorrida foi pautada na interpretação da legislação aplicável à situação fática verificada nos autos, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea c do art. 896 da CLT. Com relação aos arestos hábeis ao confronto trazidos no recurso, observo que, nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie.

Assim nego seguimento ao recurso nos itens "DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA", "DA MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRABALHO" e "DO PENSIONAMENTO MENSAL."(fls. 680/681)

A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a agravante indicou, nas razões do recurso de revista, os seguintes trechos do acórdão do Regional:

"5 1.3 ACIDENTE DO TRABALHO

a) Dano moral O autor refere que a indenização por danos morais deveria ser majorada, no valor que se sugere em R$ 20.000,00. Sustenta ser incontroverso que sofreu acidente de trabalho que lhe causou fratura de arcos costais (7ª, 8ª e 9ª costelas) à esquerda (CID S 22.3).

Assevera que a empresa reclamada é uma das maiores Pizzarias do Extremo Sul de Porto Alegre, devendo ser majorado o valor em razão de seu porte econômico. Requer a reforma da sentença.

Adotando a teoria da responsabilidade objetiva, a juíza julgou que o acidente de trabalho, a quo por si só, configura dano moral in re ipsa, condenando a ré, com observância das particularidades do caso, especialmente a capacidade econômica das partes, a extensão dos danos, o tempo da prestação de serviços do reclamante em prol da reclamada e um critério de razoabilidade, a indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00.

Examino.

O reconhecimento da responsabilidade civil relativa a acidente de trabalho ou doença ocupacional exige a comprovação de ocorrência de dano e de existência de nexo de causalidade entre este e o trabalho desempenhado pelo autor.

O art. 186 do Código Civil disciplina a responsabilidade civil subjetiva, prevendo que: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Por seu turno, o do art. 927 do Código Civil prevê o dever de reparação, caput estabelecendo que: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

O advento de novas circunstâncias ensejou alterações normativas, salientando-se a responsabilidade objetiva relativa aos prestadores de serviços públicos prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bem como a responsabilidade objetiva de fabricantes e revendedores em decorrência de danos causados por defeitos nos produtos ou falhas na prestação de serviços, nos termos do art. 12 da Lei 8.078/1990.

Também o parágrafo único do art. 927 do Código Civil passou a prever a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei ou quando a atividade desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Assim, é autorizada a análise, em cada caso concreto, da ocorrência de o risco da atividade obrigar à reparação, ainda que não demonstrada a culpa do agente causador do dano.

Procedeu-se à perícia médica, em que narrou o reclamante: Em 27/09/2013, o autor estava indo fazer uma entrega, quando foi atingido por um automóvel, pela lateral esquerda.

Diante da análise, concluiu o perito que o acidente: causou fratura de arcos costais (7ª, 8ª e 9ª costelas) à esquerda CID S 22.3.

Ainda, evidenciou o nexo de causalidade do evento com as atividades na ré: Houve nexo causal entre o acidente ocorrido em 27/09/2013 e as fraturas de costelas à esquerda.

Entretanto, referiu que o autor encontra-se apto ao trabalho, não havendo qualquer perda funcional: Atualmente, do ponto de vista ortopédico, o autor encontra-se apto a laborar, sem restrições. Não há sequelas ou perdas funcionais ortopédicas decorrentes do acidente de trabalho ocorrido em setembro/2013.

Inicialmente, compartilho do entendimento de origem no sentido de que, no caso, adota-se a responsabilidade objetiva, sendo este o entendimento do TST:

MENOR. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA - ACIDENTE DO TRABALHO - ÓBITO DO EMPREGADO - USO DE MOTOCICLETA - MOTOBOY - ATIVIDADE DE RISCO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (arguição de violação dos artigos , XXVIII, da CF, 927 do CCB, 818 da CLT e 333 do CPC de 1973 e divergência jurisprudencial). [...] Com efeito, a jurisprudência do TST é unânime em reconhecer a responsabilidade civil objetiva dos empregadores pelos danos sofridos por seus empregados, em casos de acidentes sofridos no exercício da atividade de motociclista.

Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Superada, pois, a tese recursal relativa ao ônus da prova quanto ao risco da atividade, em razão do que dispõe artigo 334, I, do CPC de 1973 (374, I, do NCPC). [...] (RR - 115800-13.2010.5.17.0007 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 26/04/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017)

O dano moral abala a esfera íntima do indivíduo, causando dor, angústia, vergonha, sensação de impotência, dentre tantos outros sentimentos mutiladores da estabilidade emocional do vitimado. Não pode, pois, ser mensurado com base em critérios objetivos, servindo a utilização de parâmetros apenas como forma de arbitramento do valor a ser indenizado.

Tendo em vista que na responsabilidade objetiva não se perquire culpa do empregador, a duração do contrato de trabalho, a capacidade financeira da reclamada (capital social de R$ 10.000,00 - ID 0f1af09), não ter o autor sofrido qualquer sequela em razão do evento e o princípio da razoabilidade, entendo que a indenização por danos morais fixada na origem, no montante de R$ 7.000,00, atende à finalidade de reparar o dano sofrido.

Nego provimento." (fls. 590/592; grifos no original)

Nas razões do agravo de instrumento, o reclamante impugna o fundamento adotado na decisão denegatória e requer a majoração do valor da indenização ao pagamento de dano moral.

Aponta violação dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil, 371 e 479 do CPC e 5º, V e X, da Constituição Federal, bem como arestos para configuração de divergência jurisprudencial.

À análise.

Recurso de revista interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014.

Quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, a lei não estabelece parâmetros específicos. O montante da indenização varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do julgador, e ocorre de maneira necessariamente subjetiva.

Nesse sentido, de acordo com o STF, até mesmo as leis especiais que trataram da indenização por danos morais em hipóteses específicas, como eram os casos da Lei de Imprensa e do Código Brasileiro de Telecomunicações, não encontram legitimidade na Constituição Federal: "Toda limitação, prévia e abstrata, ao valor de indenização por dano moral, objeto de juízo de equidade, é incompatível com o alcance da indenizabilidade irrestrita assegurada pela atual Constituição da República" (RE 447584/RJ, DJ-16/3/2007, Ministro Cezar Peluso).

A jurisprudência desta Corte estabelece que a revisão do valor arbitrado a título de indenização por dano moral apenas é viável quando a condenação não é proporcional aos fatos discutidos, ou seja, quando não alcançar a finalidade prevista em lei.

No caso dos autos, o reclamante, durante uma das entregas de pizza vendidas pela reclamada, se envolveu em acidente automobilístico que lhe gerou a fratura de costelas. Após o tratamento e o gozo do auxílio-doença, registrou-se que não houve redução da capacidade laboral.

O TRT fixou então o valor da indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho em R$ 7.000,00.

Foram ponderados, na estipulação do quantum indenizatório, "a duração do contrato de trabalho, a capacidade financeira da reclamada (capital social de R$ 10.000,00 - ID 0f1af09), não ter o autor sofrido qualquer sequela em razão do evento e o princípio da razoabilidade".

Diante do quadro fático delineado pelo Regional, assim, as razões jurídicas apresentadas pela reclamada não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade e razoabilidade entre o montante fixado pelo TRT e os fatos dos quais resultou o pedido, tampouco evidenciam qualquer enriquecimento ilícito do reclamante.

Por fim, frise-se que a fixação do montante da indenização por danos morais está ligada às circunstâncias fáticas de cada caso concreto e à condição das partes, sendo inviável estabelecer parâmetro de comparação com outros julgados, tanto que o STJ editou a Súmula nº 420, segundo a qual: "Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais".

Nego provimento.

2.3. PENSÃO MENSAL

Quanto ao tema, o Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos, in verbis:

"Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização / Estabilidade Acidentária Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia Não admito o recurso de revista nos itens.

A teor do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, aplicável aos acórdãos publicados a partir de 22/09/14, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como, que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

Nos itens recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não há como se admitir o recurso.

Constato que matérias exigem a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST.

Além disso, não verifico contrariedade à Súmula do TST indicada. Ainda, não detecto violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, uma vez que a decisão recorrida foi pautada na interpretação da legislação aplicável à situação fática verificada nos autos, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea c do art. 896 da CLT. Com relação aos arestos hábeis ao confronto trazidos no recurso, observo que, nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso"há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie.

Assim nego seguimento ao recurso nos itens" DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA "," DA MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRABALHO "e" DO PENSIONAMENTO MENSAL "."(fls. 680/681)

A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), o agravante indicou, nas razões do recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do Regional:

"b) Pensionamento

Alega o autor que não se encontra apto a laborar, sem restrições, porque existem sequelas e perdas funcionais. Requer a reforma da sentença, para que seja arbitrado pensionamento em parcela única.

A juíza de origem indeferiu o pedido, pois o autor se encontra apto a laborar, sem restrições, e que não há sequelas ou perdas funcionais, tenho-a por indevida.

Analiso.

Consoante acima apreciado, o autor está apto a trabalhar - e efetivamente trabalhou após o evento (tanto é que pleiteia vínculo de emprego com a empresa CLEIDE A NUNES ME) -, não havendo qualquer perda funcional verificada em laudo médico elaborado por perito de confiança do juízo.

Logo, nego provimento." (fl. 598)

Nas razões do agravo de instrumento, o reclamante impugna o fundamento adotado na decisão denegatória e alega que faz jus ao pagamento de pensão mensal a título de indenização por dano material, ao fundamento de que "existem sequelas e perdas funcionais" decorrentes do acidente de trabalho.

Aponta violação dos arts. 950 do Código Civil e 479 e 371 do CPC, bem como colaciona arestos para configuração de divergência jurisprudencial.

À análise.

Recurso de revista interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014. Atendidos os requisitos dispostos no art. 896, § 1º-A, da CLT.

No que toca ao direito ao pagamento de pensão mensal, a título de indenização por dano material, o artigo 950 do Código Civil prevê que "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu."

Nesse sentido, a indenização por dano material condiciona-se a critérios alternativos: a incapacidade para exercer o ofício ou profissão ou a redução da capacidade de trabalho.

No caso, depreende-se do acórdão do Regional que não houve "qualquer perda funcional verificada em laudo médico elaborado por perito de confiança do juízo". Logo, indevido o pagamento de pensão mensal.

Incólume o art. 950 do Código Civil.

Quanto aos arts. 479 e 371 do CPC, o TRT registrou que adotou as conclusões do perito acerca das sequelas do acidente de trabalho por cuidar-se de profissional de confiança do juízo.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento do reclamante.


II - RECURSO DE REVISTA

CONHECIMENTO

1.1. DEMORA NA EMISSÃO DA CAT. AUSÊNCIA DE DANO MORAL.

No caso, o TRT entendeu que a demora na emissão na CAT por parte da reclamada, que ensejou demora na concessão do auxílio-doença, não caracteriza dano moral, visto que "a própria norma legal pertinente autoriza que o acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu, ou qualquer autoridade pública, na falta da comunicação por parte da empresa, formalizem-na junto ao órgão previdenciário (Lei n. 8.213/93, art. 22, § 2º".

A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), o recorrente indicou, nas razões do recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do Regional:

"1.1 DANO MORAL. EMISSÃO DE CAT

Narra o reclamante que, embora tenha sofrido acidente do trabalho em 27/09/2013, a empresa só emitiu a CAT em 29/10/2013 e o pedido de auxílio-doença acidentário foi requerido apenas em 12/11/2013. Aduz que, em 20/01/2014, recebeu o auxílio-doença acidentário. Entende ser credor de indenização por danos morais pela demora injustificada de emissão da CAT.

Requer que seja arbitrado o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais.

A magistrada de origem entendeu que tal situação não configura grave ofensa à personalidade do trabalhador.

Examino.

Os fundamentos legais para o deferimento de indenização por danos morais encontram-se no art. , inc. X, da CF, que diz:"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação"; bem como no Código Civil, que em seu art. 186, dispõe:"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.". Ainda, o art. 927 desse mesmo diploma prevê que:"Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Portanto, o direito à reparação civil por danos morais necessita da comprovação do ato ilícito decorrente de ação ou omissão do ofensor, do dano e do nexo de causalidade entre ambos; requisitos esses também exigidos quando se discute a existência o dano moral dentro da relação de trabalho.

As circunstâncias que geram sentimentos de medo, angústia, constrangimento e ansiedade ao trabalhador são passíveis de acarretar a responsabilização do empregador, a quem cabe proporcionar ambiente de trabalho seguro e saudável aos empregados e clientes.

Saliento, entretanto, que a prova da ocorrência do fatos alegados como ensejadores dos sentimentos antes referidos, deve ser robusta, de modo a não permitir nenhuma dúvida quanto à ocorrência do fato gerador do dano moral, ou seja, a efetiva ofensa ao bem jurídico extra patrimonial tutelado, bem como quanto ao nexo de causalidade entre a antijuridicidade da ação ou omissão do empregador e o dano causado.

No caso, embora o reclamante alegue o tardio deferimento do benefício previdenciário, destaca-se que a própria norma legal pertinente autoriza que o acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu, ou qualquer autoridade pública, na falta da comunicação por parte da empresa, formalizem-na junto ao órgão previdenciário (Lei n. 8.213/93, art. 22, § 2º). Repisa-se que o requerimento do benefício previdenciário poderia ter sido realizado pelo próprio autor. Dessa forma, por ausência de suporte fático, não há falar em indenização por danos morais daí decorrentes.

Nego provimento." (fls. 560/561)

Nas razões do recurso de revista, o reclamante alega que a demora na emissão da CAT por parte da reclamada, que ensejou demora na concessão do auxílio-doença, caracterizou dano moral.

Sustenta que "é imperiosa a responsabilização da empregadora na reparação de danos morais e materiais pelo evento danoso, eis que sua conduta concorreu para o desamparo do Recte. no momento em que mais precisava.".

Aponta violação dos arts. , III, , V e X, da Constituição Federal e colaciona arestos para configuração de divergência jurisprudencial.

À análise.

Recurso de revista interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014. Atendidos os requisitos dispostos no art. 896, § 1º-A, da CLT.

A primeira parte do art. 22 da Lei nº 8.213/91 dispõe que "A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente".

De outro lado, em caso de descumprimento de tal obrigação, o § 2º do art. 22 da referida lei faculta que "o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública" comunique o acidente de trabalho à Previdência Social, para fins de concessão do benefício previdenciário correspondente.

Desse modo, a demora na emissão da CAT por parte do empregador não enseja, por si só, dano moral ao empregado, diante da possibilidade dos demais sujeitos mencionados preencherem o respectivo formulário.

Nesse sentido, por exemplo, o seguinte julgado da Sexta Turma do TST:

"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO RECONHECIDO APÓS A DISPENSA. TRABALHADORA QUE NÃO ESTEVE AFASTADA MEDIANTE A PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA REINTEGRAÇÃO. [...]. FALTA DE ANOTAÇÃO DA CTPS E DE EMISSÃO DO CAT. DANOS MORAIS. Esta Corte tem entendido que a falta de anotação da CTPS, por si só, não configura dano moral ensejador de reparação pecuniária. Para tanto, seria necessária a comprovação de efetiva afronta à honra ou à imagem do trabalhador. A falta de emissão da CAT pela empresa, embora pudesse causar à empregada alguns contratempos, também não constitui, por si só, ofensa à sua intimidade, privacidade, honra ou imagem, mormente se considerado que o formulário específico à comunicação de acidente de trabalho poderia ser feito pelo próprio acidentado, seus dependentes, pela entidade sindical, pelo médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-95200-13.2006.5.02.0044, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/02/2017).

No caso, o TRT entendeu que a demora na emissão na CAT por parte da reclamada, que ensejou demora na concessão do auxílio-doença, não caracteriza dano moral, visto que "a própria norma legal pertinente autoriza que o acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu, ou qualquer autoridade pública, na falta da comunicação por parte da empresa, formalizem-na junto ao órgão previdenciário (Lei n. 8.213/93, art. 22, § 2º)".

Nesse sentido, não violou os arts. , III, , V e X, da Constituição Federal.

Os julgados oriundos de Turmas do TST e próprio TRT de origem do caso ora em apreço não alçam o recurso de revista ao conhecimento por divergência jurisprudencial, visto que tais hipóteses são incabíveis à luz do disposto no art. 896, a, da CLT.

Os julgados oriundos do TRT da 9ª e 15 Regiões tampouco logram êxito em comprovar divergência jurisprudencial válida, pois não preenchem o requisito formal delimitado pela Súmula nº 337, I, a, do TST referente à indicação de fonte oficial de publicação ou de repositório autorizado de jurisprudência.

Por fim, o julgado oriundo do TRT da 3ª Região, embora preencha tal requisito, revela-se inespecífico, nos termos da Súmula nº 296 do TST, visto que cuida de condenação ao "pagamento dos salários do período compreendido entre o acidente e a data da concessão do 'auxílio-doença por acidente do trabalho', e não de indenização por dano moral.

Ante o exposto, não conheço do recurso de revista do reclamante.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 2 de outubro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-ARR-22282-81.2015.5.04.0030



Firmado por assinatura digital em 02/10/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.