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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 04/10/2019
Julgamento
1 de Outubro de 2019
Relator
Delaíde Miranda Arantes
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RO_14583320165050000_1391a.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SBDI-2)

GMDMA/EAR/GN

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIRETOR DE COOPERATIVA. CIÊNCIA DA CANDIDATURA E DA ELEIÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SÚMULA 369, I, DO TST. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. 1 - Hipótese em que o mandado de segurança foi impetrado contra ato que deferiu o pedido de antecipação de tutela no qual o reclamante postulava a reintegração no emprego por ser detentor de estabilidade provisória equiparada à sindical. 2 - Constatação de que a comunicação da eleição do empregado como diretor de cooperativa, embora efetuada muito após o evento, foi realizada no período abrangido pelo aviso prévio, ainda que indenizado, de forma que integra o contrato de trabalho para todos os fins. Nesse quadro, de acordo com a Súmula 369, I, do TST, está assegurada a estabilidade provisória ao empregado dispensado sem justa causa. 3 - Ausência de direito líquido e certo da empresa impetrante. Recurso ordinário conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST-RO-1458-33.2016.5.05.0000, em que é Recorrente PARANAPANEMA S.A. e Recorrido PERGENTINO BONFIM PEREIRA MAIA e Autoridade Coatora JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI.

Paranapanema S.A. impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, visando cassar ato do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Camaçari/BA que, nos autos da RTOrd-1074-65.2016.5.05.0131, deferiu o pedido de antecipação de tutela e determinou a reintegração de Pergentino Bonfim Pereira Maia no emprego, diante da estabilidade provisória adquirida em razão de eleição para o cargo de diretor da Cooperativa de Trabalho Técnico Educacional dos Empregados da Paranapanema - Coopcobre, sob pena de multa por descumprimento da ordem judicial.

O desembargador relator indeferiu o pedido liminar.

Foram opostos embargos de declaração pela impetrante, os quais foram recebidos como agravo regimental.

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região deu provimento ao agravo regimental para deferir o pedido liminar e concedeu, em definitivo, a segurança, adotando os fundamentos sintetizados na ementa:

MANDADO DE SEGURANÇA. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543, § 5º, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho (Súmula 369 do TST). Segurança concedida.

Os embargos de declaração opostos pelo litisconsorte passivo necessário, Pergentino Bonfim Maia, foram providos com efeito modificativo, para indeferir o pedido liminar e denegar a segurança, julgando prejudicado o agravo regimental.

Os embargos de declaração opostos pela impetrante, Paranapanema S.A., não foram providos.

A impetrante, inconformada, interpõe recurso ordinário.

O recurso foi admitido.

Apresentadas contrarrazões.

O Ministério Público do Trabalho opina pelo conhecimento e não provimento do recurso ordinário.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do recurso ordinário.

2 - MÉRITO

Paranapanema S.A. impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, visando cassar ato do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Camaçari/BA que, nos autos da RTOrd-1074-65.2016.5.05.0131, deferiu o pedido de antecipação de tutela e determinou a reintegração de Pergentino Bonfim Pereira Maia no emprego, diante da estabilidade provisória adquirida em razão de eleição para o cargo de diretor da Cooperativa de Trabalho Técnico Educacional dos Empregados da Paranapanema - Coopcobre, sob pena de multa por descumprimento da ordem judicial. Historiou que o litisconsorte passivo foi admitido em 2/8/84, para exercer a função de Operador, e, em abril de 2013, se afastou das atividades para prestar auxílio junto ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas de Dias D´Ávila e Região, embora à época não ocupasse cargo sindical, nem fosse detentor de qualquer estabilidade. Afirmou que, em 24/3/2014, o litisconsorte passivo foi eleito para integrar o Conselho de Administração da Cooperativa Técnico-Educacional dos Empregados da Paranapanema, para o mandato do triênio 2014/2017, na condição de vice-diretor financeiro. Aduziu que o reclamante deveria ter retornado à empresa em 2/5/2016, para reassumir as funções inerentes ao cargo de Operador II, ocupado antes de ser cedido ao Sindicato, porém o empregado permaneceu inerte. Destacou que, no período de 1º/1/2016 a 30/6/2016, os espelhos de ponto não apresentam um único registro por parte do reclamante e, em razão do não comparecimento injustificado, a empresa encaminhou-lhe sucessivos telegramas, convocando-o para reassumir a função. Acrescentou que, embora pudesse ser caracterizado o abandono de emprego, a empresa rescindiu o contrato de trabalho sem justa causa e, em 27/6/2016, efetuou o pagamento dos créditos trabalhistas via transferência bancária. Asseverou que, após a dispensa, em 29/6/2016, recebeu ofício da Cooperativa Técnico-Educacional dos Empregados da Paranapanema informando que, em 30/3/2016, o reclamante tinha sido eleito para o cargo de diretor de comunicação, o que lhe garantiria a estabilidade provisória até 27/3/2018. Assinalou que ajuizou ação de consignação de pagamento nº 965-51.2016.5.05.0131 e o reclamante ajuizou a reclamação trabalhista nº 1074-65.2016.5.05.0131, a qual foi apensada ao primeiro processo. Sustentou que o reclamante não faz jus à estabilidade provisória prevista no art. 55 da Lei 5.764/71. Defendeu o cabimento do mandado de segurança para impugnar decisão interlocutória contra a qual não há recurso próprio. Alegou que o ato impugnado fere direito líquido e certo, pois não se encontravam presentes os elementos necessários para o deferimento da antecipação de tutela. Argumentou que a Cooperativa Técnico-Educacional dos Empregados da Paranapanema foi criada apenas com a finalidade de acobertar os empregados sob o escudo de uma estabilidade provisória, pois a maioria dos trabalhadores da Paranapanema sequer sabe da existência da referida cooperativa. Asseriu que realizou diligência para verificar o regular funcionamento da Cooperativa no endereço indicado no estatuto, porém foi constatado apenas o funcionamento do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Siderúrgicas, Mecânicas, Automobilísticas e de Autopeças, de Material Elétrico e Eletrônico, de Informática e de Empresas de Serviços de Reparos e Manutenção e Montagem de Dias D´Ávila e Região. Explicitou que a eleição realizada para o Conselho de Administração da Cooperativa foi realizada de forma antecipada, em março de 2016, sem a observância dos procedimentos legais, razão pela qual é nula. Destacou que o cargo de vice-diretor financeiro é mera suplência de cargo titular (diretor financeiro), portanto, o reclamante não é detentor de estabilidade provisória. Disse que restaram preenchidos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora para a concessão da liminar. Indicou ofensa aos arts. 543, § 5º, da CLT, 300, § 3º, do CPC de 2015, 17, 18, 19, 38, § 1º, e 55 da Lei 5.764/71, além de contrariedade à Súmula 369 do TST e à Orientação Jurisprudencial 253 da SBDI-1.

O desembargador relator indeferiu o pedido liminar. Eis o teor da decisão:

(...)

Acompanha a inicial do presente mandamus, tempestivamente aforado, procuração conferida pelo impetrante ao subscritor da peça inicial (Id. 32f9f5f), bem como peças do processo no qual o ato impugnado foi praticado, dentre as quais a decisão impugnada (Id. 14198f3).

Porém, é também dever do Julgador, ao receber a inicial, proceder a uma análise para a verificação dos requisitos de admissibilidade, dentre os quais sobressai a efetiva vulneração a direito líquido e certo, a teor do disposto no artigo 1º da Lei nº 12.016/09.

Assim decidiu a Magistrada de base:

"(...)

O § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis Trabalhistas, corroborando a regra inscrita no inciso VIII do art. da Constituição Federal, veda a dispensa do trabalhador sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada.

Trata-se da estabilidade provisória, a qual, nas palavras de Godinho, é a garantia de emprego prevista no ordenamento jurídico"em virtude de uma circunstância contratual ou pessoal obreira de caráter especial, de modo a assegurar a manutenção do vínculo empregatício por um lapso temporal definido, independentemente da vontade do empregador", destacando, nesse contexto, que"a mais importante estabilidade temporária referida pela Constituição é a que imanta o dirigente das entidades sindicais"(DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 11. ed. São Paulo: LTR, 2012. p. 1276).

No propósito de instrumentalizar o combate aos agravos perpetrados contra a liberdade sindical é que o art. 659, X da CLT dispõe competir a esta Justiça Especializada"conceder medida liminar, até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem reintegrar no emprego dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador", garantindo-se o direito da categoria de ser representada com independência.

À análise dos autos, é possível aferir a verossimilhança das alegações da parte autora, mormente pela confirmação de que houve vínculo empregatício entre as partes (id 32da8f2) e que o autor foi eleito diretor da COOPCOBRE para o biênio 2016-2018 antes da data da rescisão do contrato de trabalho (id d16b08a).

A garantia de emprego ao empregado eleito diretor de cooperativa é assegurada no art. 55 da Lei 5.764/71. Ao equiparar o diretor de cooperativa ao dirigente sindical, a norma garante ao trabalhador a mesma estabilidade de emprego conferida no art. 543 da CLT. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial nº 253 da SDI1 do TST:

"253. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. COOPERATIVA. LEI Nº 5.764/71. CONSELHO FISCAL. SUPLENTE. NÃO ASSEGURADA (inserida em 13.03.2002) O art. 55 da Lei nº 5.764/71 assegura a garantia de emprego apenas aos empregados eleitos diretores de Cooperativas, não abrangendo os membros suplentes."

À luz do texto normativo e do entendimento pacificado na jurisprudência, é possível afirmar que as provas documentais trazidas aos autos são suficientes para formar a convicção deste juízo no sentido de reconhecer como arbitrária e ilegal a dispensa imotivada do trabalhador, impondo-se, portanto, o deferimento da medida liminar pleiteada.

3 - CONCLUSÃO

Sendo assim, o pedido formulado pela parte autora DEFERE-SE para, nos termos da OJ-SDI1/TST n. 253 c/c art. 543, § 3º e inciso X do art. 659 da CLT, determinar liminarmente a sua reintegração ao posto de trabalho.

Expeça-se, com urgência, mandado de reintegração em favor da reclamante, comunicando-o, por meio de seus advogados, para acompanhamento da diligência.

Consigne-se no teor do mandado a advertência de que qualquer obstáculo ao cumprimento desta ordem constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeitando a demandada à imposição de multa de R$5.000,00, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência e adoção das demais medidas coercitivas necessárias ao cumprimento da medida.

Reconhecida a dependência por conexão da presente ação em relação à consignação em pagamento nº 0000965-51.2016.5.05.0131. Apensem-se os autos.

Inclua-se o feito na pauta de audiências, notificando-se as partes, sob as cominações de praxe." (Grifei)

Pois bem.

Analisando as peças deste processo judicial eletrônico, verifico que não há documento hábil, que demonstre direito líquido e certo, com comprovação de plano das causas de pedir próxima e remota, por parte do Impetrante.

In casu, constato que foram anexados documentos, que demonstram a realização, aos 30/03/2016, de assembleia da COOPCOBRE, conforme edital publicado no Jornal Correio no dia 18/03/2016, na qual foi eleito o Litisconsorte, para o cargo de Diretor de Comunicação, para o mandato de 2016 a 2018, cuja ata foi devidamente registrada na JUCEB. Foram juntados ainda, o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da referida Cooperativa, com situação cadastral "ATIVA", bem como o Ofício nº 003/2016, no qual entre outros expedientes, a COOPCOBRE dá conhecimento à Impetrante da eleição da nova diretoria, que se deu antes da dispensa do Litisconsorte, que ocorreu, portanto, durante o período de estabilidade.

Ademais, entendo que não há documento nos autos suficiente para comprovar a alegada irregularidade da cooperativa quanto ao cumprimento dos objetivos sociais previstos no estatuto, bem como a nulidade do pleito eleitoral, no qual o Litisconsorte foi eleito, nem mesmo o de id. 3dae68d. Fatos que deverão ser demonstrados nos autos do processo originário, observando-se, inclusive, a ampla defesa.

O Mandado de Segurança é uma ação constitucional de procedimento abreviado, ágil e documental, não se admitindo dilação probatória e cognição exauriente.

Em relação ao direito líquido e certo, oportuna a transcrição da lição do Prof. Carlos Henrique Bezerra Leite, Mandado de Segurança no Processo do Trabalho, in 2ª ed., LTr., 1999, pg. 37:

"... é o que decorre de um fato que pode ser provado de plano, mediante prova exclusivamente documental, no momento da impetração do mandamus (...). Caso haja controvérsia quanto à comprovação documental do fato alegado na inicial, o que o juiz deve fazer é indeferir, ab initio, a petição inicial do mandamus...".

É sabido que para o conhecimento da Ação de Segurança é necessário que o Autor demonstre as condições específicas para a admissibilidade ou o cabimento do remédio. Dentre outras, é necessária a comprovação da ilegalidade ou o abuso de poder emanado do ato da autoridade.

Neste sentido, impende ressaltar que é da essência do rito processual da ação mandamental que a prova seja pré-constituída, salvo as situações excepcionais em que a parte não disponha de meios para sua produção, como estabelece o § 6º do art. 6º da Lei nº 12.016/2009, o que não é o caso dos autos.

A análise em sede de mandado de segurança se limita ao exame da subversão ou não da ordem processual, no que seria capaz de causar prejuízo à parte, diante de qualquer ato ilegal ou em abuso de poder, aqui não confirmado.

Por tais razões, requerida INDEFIRO A LIMINAR por inexistir prova pré-constituída do ato ilegal ou abusivo.

Notifique-se o Impetrante.

Cite-se o litisconsorte, no endereço constante da petição de id. a8e3fce - Pág. 4, para integrar a lide, querendo.

Oficie-se à Autoridade Coatora para prestar informações. (grifos no original)

Foram opostos embargos de declaração pelo impetrante, os quais foram recebidos como agravo regimental, nos seguintes termos:

Dispõe a Súmula nº 421 do TST:

"EMBARGOS de DECLARAÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR CALCADA NO art. 932 do cpc de 2015. ART. 557 DO CPC de 1973. (atualizada em decorrência do CPC de 2015)- Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016

I - Cabem embargos de declaração da decisão monocrática do relator prevista no art. 932 do CPC de 2015 (art. 557 do CPC de 1973), se a parte pretende tão somente juízo integrativo retificador da decisão e, não, modificação do julgado.

II - Se a parte postular a revisão no mérito da decisão monocrática, cumpre ao relator converter os embargos de declaração em agravo, em face dos princípios da fungibilidade e celeridade processual, submetendo-o ao pronunciamento do Colegiado, após a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015."

No caso concreto, pretende o Embargante que seja dado efeito modificativo à decisão monocrática que indeferiu a liminar pleiteada, através do julgamento dos embargos opostos. Por conseguinte, aplicável o item II da Súmula anteriormente transcrita.

Destarte, recebo os Embargos de Declaração como Agravo Regimental.

Mantenho a decisão de ID. d3a4e68, pelos seus próprios fundamentos.

Notifique-se a parte recorrente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais.

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região deu provimento ao agravo regimental para deferir o pedido liminar e concedeu, em definitivo, a segurança, adotando os seguintes fundamentos:

Objetiva, o presente writ, a revogação da decisão liminar, proferida inaudita altera pars, nos autos da reclamação originária, na qual restou determinada a reintegração do Litisconsorte ao emprego, por suposta estabilidade provisória amparada no art. 55 da Lei n º 5.764/71 (empregado ocupante do cargo de diretor de cooperativa).

Aduz a Impetrante, em síntese, que no mês de abril de 2013, o Litisconsorte se afastou de suas atividades, vez que fora convocado pelo STIM (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas de Dias D'Ávila e região) para prestar auxílio às atividades do reportado Sindicato até o dia 30/04/2016, quando chegaria ao fim o mandato correspondente ao cargo por ele ocupado (sem estabilidade). Em 24/03/2014, o Litisconsorte foi eleito para integrar o Conselho de Administração da COOPCOBRE (Cooperativa Técnico-Educacional dos Empregados da Paranapanema), para o mandato do triênio 2014 a 2017, na condição de Vice Diretor Financeiro, devendo, portanto, devia retornar à Empresa em 02/05/2016, para reassumir as funções inerentes ao cargo de Operador II, o qual ele ocupava antes de ser cedido ao Sindicato.

Afirma, todavia, que o Litisconsorte permaneceu inerte e não retornou para o trabalho após aquele período cedido ao Sindicato dos Trabalhadores. Em razão desse não comparecimento injustificado, a Impetrante encaminhou sucessivos telegramas ao endereço residencial do Litisconsorte, para que retornasse ao trabalho, a fim de reassumir a sua função, sob pena de restar caracterizado o abandono de emprego, haja vista que, ocupando o cargo de Vice Diretor Financeiro da Cooperativa, não gozava de estabilidade. Destaca que foram remetidos telegramas nos dias 03/05/2016, 06/05/2016, 03/06/2016, 17/06/2016 e 27/06/2016, tendo permanecido o Litisconsorte silente e sem dar qualquer retorno desses sucessivos contatos e convocações realizados pela Impetrante.

Ressalta que, nos telegramas enviados, restava clara a intenção da Impetrante em proceder com a dispensa do obreiro, inclusive com convocações para a realização dos exames médicos demissionais e expressa menção à data da homologação da rescisão do seu contrato de trabalho junto ao Sindicato da categoria, porém, ainda assim, o Litisconsorte não apresentou qualquer manifestação.

Alega que, à despeito de tais fatos, a Impetrante entendeu por rescindir unilateralmente e sem justa causa o contrato de trabalho do Litisconsorte no dia 17/06/2016. E realizou o depósito das parcelas rescisórias devidas ao Litisconsorte no dia 27/06/2016, através de transferência bancária no valor de R$ 26.717,09.

Diz que, mesmo tendo sido enviadas as correspondências nos dias 17 e 27/06/2016, o Litisconsorte não se fez presente ao Sindicato na data e hora designados para homologação de sua rescisão. E, para total surpresa da Impetrante, no dia 29/06/2016 foi encaminhado à empresa ofício remetido pela COOPCOBRE, comunicando que em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada no dia 30/03/16, teria havido alteração no quadro de diretores da reportada Cooperativa, passando o Litisconsorte a ocupar o cargo de Diretor de Comunicação, o que lhe ensejaria uma suposta estabilidade até 27/03/2018.

Assevera que, diante desse cenário fático, ajuizou a ação de consignação em pagamento nº 0000965-51.2016.5.05.0131 e, posteriormente, o Litisconsorte ingressou com a reclamação trabalhista nº 0001074-65.2016.5.05.0131, a qual foi apensada ao primeiro processo. Nos autos dessa segunda ação acima referida foi deferido, o pedido, inaudita altera pars liminar, tendo a Autoridade dita coatora entendido que restaria provada a estabilidade provisória do Litisconsorte por ser diretor da COOPCOBRE (art. 55 da Lei nº 5.764/71).

Discorre ainda acerca de suposta irregularidade da cooperativa, quanto ao cumprimento dos objetivos sociais previstos no estatuto, bem como nulidade do pleito eleitoral, que teria se realizado de forma antecipada do corrente ano.

Aduzindo presentes a fumaça do bom direito e o perigo na demora, requer: "seja cassada - in limine - a ordem de reintegração da Litisconsorte no emprego, em nome da integridade da ordem jurídica, seja porque inexiste a estabilidade aventada pelos inúmeros motivos apresentados alhures, seja porque não foram atendidos os pressupostos para a concessão da tutela de urgência".

Em sede de agravo regimental, a Impetrante reitera suas razões já expostas no Mandado de Segurança, insistindo que: "o Litisconsorte já havia sido comunicado de seu desligamento desde o dia 17/06/2016, mais de 10 dias antes, portanto, do recebimento do ofício e da notícia de que ele teria sido eleito Diretor de Comunicações da COOPCOBRE.

Assim, resta claro que o Litisconsorte e a cooperativa descumpriram o procedimento legalmente estabelecido na CLT, art. 543, § 5º".

O Litisconsorte, por sua vez, ao contraminutar o agravo, suscita preliminar de inadmissibilidade do recurso por ausência de documentos indispensáveis, bem como o descabimento da pretensão de reexame, aduzindo em síntese que o a Agravante não juntou aos autos as peças necessárias ao seu julgamento, e que teriam surgido novos fundamentos carreados no recurso, alegações que não teriam sido apresentadas no mandado de segurança.

Quanto ao mérito o obreiro segue discorrendo quanto a ausência de direito líquido e certo por parte da Autora.

Analiso.

Primeiramente, em relação as preliminares suscitadas pelo Litisconsorte, rejeito-as de plano.

Tratando-se de processo eletrônico e processado o agravo regimental nos mesmos autos da ação mandamental, já encontram-se nos autos todas as peças necessárias ao seu julgamento.

Já com relação aos argumentos trazidos na peça de agravo, verifico tratar-se da mesma matéria e causa de pedir do writ, não havendo, portanto, inovação à lide.

Quanto ao mérito da ação mandamental e a presença do direito líquido e certo da Autora, analisando as provas e pronunciamentos constantes dos autos, bem como compulsando os autos do processo originário, revejo meu posicionamento quando da análise da liminar.

Verifico, após análise mais esmiuçada, o cabimento do mandado de segurança para atacar decisão que não examina o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada.

Isto porque, como bem observou o i. Parquet, "não houve a efetiva comunicação do impetrante quanto à candidatura, eleição e posse do litisconsorte para fins da concessão da estabilidade requerida". (ID. 0c3f8b0 - Pág. 2) (Grifo no original)

De fato, para comprovar sua condição de ocupante de cargo de diretor de cooperativa, o reclamante/litisconsorte encaminhou à impetrante, a ata da assembleia da cooperativa, que informa sua eleição, sendo recebida no dia 29/06/2016 (ID. 783ee8c - Pág. 3), pela Impetrante, portanto, em data posterior a data de dispensa do litisconsorte, que foi desligado em 17/06/2016 (ID. ebec26e - Pág. 4).

No ofício encaminhado pela Cooperativa à Impetrante, recebido em (ID. 783ee8c), consta os 29/06/2016 seguintes termos: "nessa oportunidade, oficializo que o Sr. Pargentino Bomfim Pereira Maia (...) foi eleito e está atuante como Diretor de Comunicação da COOPECOBRE (...)"

In casu, a análise da prova pré-constituída nos revela que a ciência ao empregador quanto ao fato obstativo da dispensa imotivada se deu apenas após a vigência do contrato de trabalho.

Impõe-se ao caso concreto a aplicação da súmula 369 do TST, in verbis:

"DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item I alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543, § 5º, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho.(...)" (Grifei)

Quanto à Tutela de Urgência, o art. 300 do CPC/2015, assim dispõe:

"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." (grifei)

A jurisdição é inafastável (art. , XXXV, da CF) e o Juiz tem o dever de apreciar os pedidos formulados que, na hipótese, perpassam pelos requisitos necessários à concessão da tutela de forma antecipada, baseados em elementos que evidencie a probabilidade do direito da alegação e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

É incontestável, diante da prova pré-constituída, que o Litisconsorte não atendeu aos requisitos do art. 300 do NCPC.

Entendo, portanto, que a decisão vergastada que deferiu a tutela de urgência postulada naquela ação, feriu, data venia, direito líquido e certo da impetrante, na medida em que os documentos juntados pelo obreiro junto com a exordial da reclamação trabalhista já denunciavam que o Litisconsorte não preenchia os requisitos que aludem a súmula 369 do TST.

Não se trata de mero juízo de valor, mas sim de não apreciação, por parte do Juízo Impetrado, dos elementos necessários à concessão do pedido.

Concluo, desta forma, e com o apoio do pela Parquet, presença de direito líquido e certo em favor da Impetrante, bem como a fumaça do bom direito e do perigo na demora necessários à ação mandamental.

Assim, diante da situação dos autos, a reapreciação do deferimento do pedido de antecipação de tutela, em sede de Mandado de Segurança, é cabível, possível e necessária, diante de suposta ilegalidade ou abuso de poder da Autoridade chamada de coatora (inciso LXIX, art. 5º da Constituição Federal c/c art. , da Lei 12.016/2009), em não investigar validamente a presença, ou ausência, dos elementos autorizadores da aplicação do instituto, verdadeiros requisitos para sua concessão, forte no art. 300 do NCPC.

Caracterizada ofensa a direito líquido e certo da Impetrante, com o apoio do MPT, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, para CONCEDER a liminar pleiteada bem como CONCEDO EM DEFINITIVO a segurança para CASSAR a decisão proferida pela DD. Autoridade Coatora que determinou a reintegração do Litisconsorte ao emprego.

Acordam os Desembargadores da SUBSEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS II do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, em sua 6ª Sessão Ordinária, realizada no décimo primeiro dia do mês de junho do ano de 2018, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora do Trabalho LÉA NUNES e com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores do Trabalho NORBERTO FRERICHS, HUMBERTO MACHADO, MARGARETH COSTA, LUIZ ROBERTO MATTOS, PIRES RIBEIRO e Juíza convocada ANA PAOLA DINIZ, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, para CONCEDER a liminar pleiteada bem como CONCEDER EM DEFINITIVO a segurança para CASSAR a decisão proferida pela DD. Autoridade Coatora que determinou a reintegração do Litisconsorte ao emprego.

Fez restrições aos fundamentos a Ex.ma Sra. Desembargadora MARGARETH COSTA. (grifos no original)

Os embargos de declaração opostos pelo litisconsorte passivo necessário, Pergentino Bonfim Maia, foram providos, sob os fundamentos:

Ab initio, insurge-se o Litisconsorte, ora Embargante, nos autos do presente Mandamus, contra o fato de ter esta Relatoria concedido a Segurança, nos termos do Acórdão Embargado, com a mesma fundamentação que lastreou o deferimento da liminar para cassar, inaudita altera pars, o ato coator.

Registra, ainda, insatisfação quanto ao fato de o Relatório da decisão Colegiada ora embargada, não ter analisado a prova carreada nos autos que confirmam a impossibilidade de afastamento do Litisconsorte por ser este detentor da estabilidade sindical, Id nº 4f35db3.

Entende que a dita omissão configuraria negativa de prestação jurisdicional, consistente na alegada não manutenção da reintegração, Id nº 4f35db3.

Segue sugerindo que a omissão apontada inviabilizaria ao ora Embargante, a utilização dos meios processuais adequados para combater a decisão prolatada por este Juízo, defendendo, mais uma vez, a imprescindibilidade da manifestação expressa acerca de todos os argumentos jurídicos e toda a prova pré-constituída mencionada na sua manifestação.

O Acórdão embargado apreciou o mérito do Mandamus nos seguintes termos. In verbis:

(...)

Ao exame.

Ressalto que o cabimento dos Embargos de Declaração, ainda que ajuizados sob invocação de prequestionamento de matéria para eventual interposição de Recurso Superior, não dispensa a indicação e a efetiva existência de quaisquer dos vícios expressamente definidos nos artigos 1.022 e 1.023 do CPC e 897-A da CLT.

Portanto, considerando injusto ou incorreto o julgamento e intencionando o simples reexame da matéria ou a modificação do julgado, deve a parte insatisfeita lançar mão do remédio jurídico apropriado, porquanto os Embargos Declaratórios não possuem tal condão.

A via eleita pelo Impetrante para impugnar o Aresto que apreciou o mérito do presente writ, não admite o Apelo por novo pronunciamento jurisdicional, reformando o anterior, a menos que reste efetivamente demonstrada a existência de quaisquer dos vícios expressamente definidos nos aludidos artigos de lei.

Nessa toada, não é demais ressaltar que o Julgador, conquanto tenha o dever de apreciar o pedido, não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos abordados pelas partes, do modo por está pretendido, sendo suficiente que fundamente as suas decisões, contrárias ou favoráveis, tal como preceitua o princípio da persuasão racional, disposto no art. 371 do CPC.

Todavia, assiste razão ao Embargante quando suscita que houve omissão por parte desta Relatoria quando deixou de apreciar o TRCT de Id nº 5d0bed0, pág. 177 que traz no seu item 69 a indenização de aviso prévio de 90 dias, o que faz espraiar o termo contratual para 17/09/2016.

Em razão do efeito modificativo, foi a Impetrante, ora Embargada, notificada para manifestar-se, o que fez mediante o Id nº 2934f89, pág. 338.

Reza a OJ nº 82 da SDI-1 do Excelso Pretório Trabalhista: "82. AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS (inserida em 28.04.1997) A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado".

Temos também da Súmula nº 369 do mesmo Órgão: "DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item I alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. I - É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543, § 5º, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho".

Ainda mais, destaco neste, passagem oriunda da própria manifestação inicial da Impetrante, ora Embargada, quando disse em suas linhas, denotando franca contradição: "Em outras palavras, na Ata da Assembleia de 24/03/2014, realizada pela COOPCOBRE (anexa), vê-se que houve eleição do Conselho de Administração da Cooperativa para o triênio de 24/03/2014 a 24/03/2017, onde o Litisconsorte foi eleito para o cargo de VICE DIRETOR FINANCEIRO" Id nº 15c08b8, pág. 14.

Aqui, cabe a ressalva que, sustenta a Embargada, Reclamada nos autos principais, que o cargo de vice-diretor financeiro, não albergaria o Embargante sob a égide da estabilidade.

Fato este, que não vem a ser matéria do corpo da Segurança impetrada, posteriormente Agravada e agora, Embargada. Posto que, a peleja nesta seara em análise atrela-se à comunicação tempestiva ou não da eleição ocorrida em março de 2016. (grifei)

A ata da eleição ocorrida em 30/03/2016 teve seu protocolo de registro, conforme Id nº 1b164e5, pág. 191, em 23/05/2016, e não em 15/06/2016 como dito pela ora Embargada, Impetrante.

Em igual sentido, o coligido de Id nº 19283a9, pág. 234, publicação em jornal de grande circulação, datado de 19/03/2016, do edital de convocação, constando nele o objetivo da assembleia geral convocada, destoando da afirmativa lançada em sede de inicial da Segurança: "Como se observa, competia à Cooperativa convocar os associados para aquela Assembleia Geral de 30/03/16, com antecedência mínima de 10 dias e observando os seguintes passos", pela Impetrante, ora na qualidade de Embargada, Id nº 15c08b8, pág. 16, como um dos pilares da suposta irregularidade da cooperativa e do ato coletivo firmado no fim de março daquele ano de 2016.

Nestas circunstâncias, concessa venia, afasto-me do entendimento do I. Parquet, para reconhecer a omissão e contradição existente no julgado, que gerou prejuízo ao ora Embargante em razão da cassação da ordem de solo de reintegração ao emprego, que ora se reestabelece.

Assim, dadas as circunstâncias do caso concreto, verifica-se que a prestação jurisdicional, in casu, deu-se de forma incompleta, sendo complementada neste, a fim de atender aos estritos termos do art. 93, Inciso IX, do Texto Constitucional.

Considerando, portanto, que os Embargos Aclaratórios se prestam a corrigir tão somente os vícios previstos pelos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, estando presentes no Acórdão embargado, devem ser providos.

Assim, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS, acrescendo ao Acórdão os fundamentos aqui expendidos, dando-lhe efeito modificativo, para o indeferimento da Liminar e, consequentemente, a manutenção da ordem da Autoridade Coatora de reintegração do Embargante, Litisconsorte, julgando IMPROCEDENTE o Mandado de Segurança e PREJUDICADO o Agravo Regimental.

Acordam os Desembargadores da SUBSEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS II do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, em sua 11ª Sessão Ordinária, realizada no vigésimo quarto dia do mês de setembro do ano de 2018, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora do Trabalho LÉA NUNES e com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores do Trabalho YARA TRINDADE, ESEQUIAS DE OLIVEIRA, NORBERTO FRERICHS, HUMBERTO MACHADO, MARGARETH COSTA, LUIZ ROBERTO MATTOS, PIRES RIBEIRO, SUZANA INÁCIO e Juízas convocadas ANA PAOLA DINIZ, ELOÍNA MACHADO, à unanimidade, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS, acrescendo ao acórdão os fundamentos aqui expendidos, dando-lhe efeito modificativo, para o indeferimento da liminar e, consequentemente, a manutenção da ordem da autoridade coatora de reintegração do embargante, litisconsorte, julgando IMPROCEDENTE o mandado de segurança e PREJUDICADO o agravo regimental.

Impedimento da Ex.ma Sra. Juíza convocada MARIA ELISA GONÇALVES. (grifos no original)

Foram opostos embargos de declaração pela impetrante, que não foram providos no seguinte sentido:

OMISSÕES SUSCITADAS.

Ab initio, insurge-se a Embargante, nos autos do presente Mandamus, contra o fato de ter esta Relatoria concedido a segurança, de forma definitiva, nos termos do Acórdão embargado, sem atentar para o fato de que não houve a comprovação da aludida estabilidade e despedida irregular.

Registra, ainda, insatisfação quanto ao fato de o Relatório da decisão Colegiada ora embargada não ter analisado que a Embargante comprovou que o empregado não possuía nenhum tipo de estabilidade quando foi desligado, Id nº 95663bc, pág. 365.

O Acórdão embargado apreciou o mérito do presente Mandamus nos seguintes termos. In verbis:

(...)

Ao exame.

Ressalto que o cabimento dos Embargos de Declaração, ainda que ajuizados sob invocação de prequestionamento de matéria para eventual interposição de Recurso Superior, não dispensa a indicação e a efetiva existência de quaisquer dos vícios expressamente definidos nos artigos 1.022 e 1.023 do CPC e 897-A da CLT.

Portanto, considerando injusto ou incorreto o julgamento e intencionando o simples reexame da matéria ou a modificação do julgado, deve a parte insatisfeita lançar mão do remédio jurídico apropriado, porquanto os Embargos Declaratórios não possuem tal condão.

A via eleita pela Embargante para impugnar o Aresto que apreciou o mérito do presente writ, não admite o Apelo por novo pronunciamento jurisdicional, reformando o anterior, a menos que reste efetivamente demonstrada a existência de quaisquer dos vícios expressamente definidos nos aludidos artigos de lei.

Nessa toada, não é demais ressaltar que o Julgador, conquanto tenha o dever de apreciar o pedido, não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos abordados pelas partes, do modo por está pretendido, sendo suficiente que fundamente as suas decisões, contrárias ou favoráveis, tal como preceitua o princípio da persuasão racional, disposto no art. 371 do CPC.

Nestas circunstâncias, concessa venia, não se há que falar em qualquer prejuízo advindo a ora Embargante, pois o quanto decidido, acolheu a pretensão lançada em sede de inicial com base nas provas carreadas nos autos.

Assim, dadas as circunstâncias do caso concreto, verifica-se que a prestação jurisdicional, in casu, deu-se de forma completa, nos estritos termos do art. 93, Inciso IX, do Texto Constitucional.

Por fim, à vista do prequestionamento, congruente é a referência, no particular, à Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do c. TST, verbis:

"Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este"

Ressalto, por derradeiro, que o Novo Código de Processo Civil inovou ao que tange o tema, quedando em perfeita harmonia à referida OJ, nos termos do seu art. 1.025, verbis:

"Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade"

Considerando, portanto, injusto ou incorreto o julgamento e pretendendo o reexame da matéria ou a modificação do julgado, deve a parte insatisfeita lançar mão do remédio jurídico apropriado, porquanto os Embargos Aclaratórios não se prestam a tal desiderato, uma vez que se limita a corrigir tão somente os vícios previstos pelos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, nenhum deles presentes no Acórdão embargado.

Destarte, forçoso concluir que o Acórdão guerreado não apresenta a contradição alegada pelo Embargante, devendo ser negado seu provimento.

Fica, desde já, advertida a Parte que, a aposição de novos Embargos, com o objeto já rediscutido, importará nas sanções previstas no art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do Código Processo Civil.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração.

Acordam os Desembargadores da SUBSEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS II do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, em sua 2ª Sessão Extraordinária, realizada no terceiro dia do mês de dezembro do ano de 2018, sob a Presidência em exercício da Excelentíssima Senhora Desembargadora do Trabalho YARA TRINDADE e com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores do Trabalho NORBERTO FRERICHS, HUMBERTO MACHADO, PIRES RIBEIRO, SUZANA INÁCIO e Juízas convocadas ANA PAOLA DINIZ, ELOÍNA MACHADO, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.

Impedimento da Ex.ma Sra. Juíza convocada MARIA ELISA GONÇALVES. (grifos no original)

Nas razões do recurso ordinário, a impetrante apresenta o histórico da ação originária. Reitera os argumentos expendidos na petição inicial do mandado de segurança no tocante à ausência dos pressupostos para a concessão da tutela que determinou a reintegração do reclamante no emprego, do abandono de emprego, das irregularidades das eleições e da constituição da Cooperativa Técnico-Educacional dos Empregados da Paranapanema e da ausência de estabilidade provisória. Pugna pela reforma do acórdão recorrido. Indica ofensa aos arts. 543, § 5º, da CLT, 17, 18, 19, 38, § 1º, e 55 da Lei 5.764/71, além de contrariedade à Súmula 369 do TST e à Orientação Jurisprudencial 253 da SBDI-1.

Registre-se, inicialmente, que em consulta ao sítio do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, ainda não foi proferida sentença nos autos da reclamação trabalhista nº 1074-65.2016.5.05.0131 (https://pje2.trt5.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/DetalhaProcesso.seam?p_num_pje=389411&p_grau_pje=1&popup=0&dt_autuacao=&cid=444721 - acesso em 23/9/2019).

Pois bem.

Paranapanema S.A. impetrou mandado de segurança contra a decisão em reclamação trabalhista que deferiu o pedido de antecipação de tutela, para determinar a reintegração do reclamante no emprego. Eis o teor do ato judicial impugnado:

1 - RELATÓRIO

PERGENTINO BOMFIM PEREIRA MAIA ajuíza reclamação trabalhista em face de PARANAPANEMA S/A, aduzindo os fatos e formulando os pedidos contidos na inicial de id c496e52.

Em sede de antecipação de tutela o autor requer seja determinada a sua reintegração à demandada, considerando que seu contrato de trabalho foi rescindido durante período de estabilidade provisória adquirida em razão de sua eleição como diretor da COOPERATIVA DE TRABALHO TÉCNICO EDUCACIONAL DOS EMPREGADOS DA PARANAPANEMA - COOPCOBRE.

Em síntese, relata que foi admitido pela empresa ré em 02-08-1984, sendo eleito para o cargo de "diretor de comunicação" da mencionada cooperativa em 30-03-16 até que, em 17-06-16, foi comunicado de sua dispensa imotivada.

Junta, dentre outros documentos, CTPS (id 32da8f2), comunicado de dispensa (id aa15c59), ata de eleição da diretoria COOPCOBRE 2016-2018 (id d16b08a), ata de posse da diretoria do STIM-DIAS D´ÁVILA 2013-2016 (id d16b08a) e Ofício da COOPCOBRE recebido pela empresa ré (id d16b08a).

É o relatório. Decide-se.

2 - FUNDAMENTOS

O § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis Trabalhistas, corroborando a regra inscrita no inciso VIII do art. da Constituição Federal, veda a dispensa do trabalhador sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada.

Trata-se da estabilidade provisória, a qual, nas palavras de Godinho, é a garantia de emprego prevista no ordenamento jurídico "em virtude de uma circunstância contratual ou pessoal obreira de caráter especial, de modo a assegurar a manutenção do vínculo empregatício por um lapso temporal definido, independentemente da vontade do empregador", destacando, nesse contexto, que "a mais importante estabilidade temporária referida pela Constituição é a que imanta o dirigente das entidades sindicais" (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 11. ed. São Paulo: LTR, 2012. p. 1276).

No propósito de instrumentalizar o combate aos agravos perpetrados contra a liberdade sindical é que o art. 659, X da CLT dispõe competir a esta Justiça Especializada "conceder medida liminar, até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem reintegrar no emprego dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador", garantindo-se o direito da categoria de ser representada com independência.

À análise dos autos, é possível aferir a verossimilhança das alegações da parte autora, mormente pela confirmação de que houve vínculo empregatício entre as partes (id 32da8f2) e que o autor foi eleito diretor da COOPCOBRE para o biênio 2016-2018 antes da data da rescisão do contrato de trabalho (id d16b08a).

A garantia de emprego ao empregado eleito diretor de cooperativa é assegurada no art. 55 da Lei 5.764/71. Ao equiparar o diretor de cooperativa ao dirigente sindical, a norma garante ao trabalhador a mesma estabilidade de emprego conferida no art. 543 da CLT. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial nº 253 da SDI1 do TST:

"253. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. COOPERATIVA. LEI Nº 5.764/71. CONSELHO FISCAL. SUPLENTE. NÃO ASSEGURADA (inserida em 13.03.2002) O art. 55 da Lei nº 5.764/71 assegura a garantia de emprego apenas aos empregados eleitos diretores de Cooperativas, não abrangendo os membros suplentes."

À luz do texto normativo e do entendimento pacificado na jurisprudência, é possível afirmar que as provas documentais trazidas aos autos são suficientes para formar a convicção deste juízo no sentido de reconhecer como arbitrária e ilegal a dispensa imotivada do trabalhador, impondo-se, portanto, o deferimento da medida liminar pleiteada.

3 - CONCLUSÃO

Sendo assim, o pedido formulado pela parte autora DEFERE-SE para, nos termos da OJ-SDI1/TST n. 253 c/c art. 543, § 3º e inciso X do art. 659 da CLT, determinar liminarmente a sua reintegração ao posto de trabalho.

Expeça-se, com urgência, mandado de reintegração em favor da reclamante, comunicando-o, por meio de seus advogados, para acompanhamento da diligência. Consigne-se no teor do mandado a advertência de que qualquer obstáculo ao cumprimento desta ordem constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeitando a demandada à imposição de multa de R$5.000,00, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência e adoção das demais medidas coercitivas necessárias ao cumprimento da medida.

Reconhecida a dependência por conexão da presente ação em relação à consignação em pagamento nº 0000965-51.2016.5.05.0131. Apensem-se os autos.

Inclua-se o feito na pauta de audiências, notificando-se as partes, sob as cominações de praxe.

CAMAÇARI, 26 de Setembro de 2016

MARILIA SACRAMENTO

Juiz (a) do Trabalho Titular

Para melhor análise, necessário se faz traçar o histórico dos fatos, consoante apresentado no mandado de segurança:

- em 2/8/84, Pergentino Bonfim Pereira Maia foi admitido na empresa Paranapanema S.A. (seq. 3, p. 91);

- em 17/6/2016, o empregado foi dispensado sem justa causa e a homologação da rescisão foi agendada para 29/6/2016, na qual ele não compareceu (seq. 3, pp. 89/90 e 92);

- em 29/6/2016, a Cooperativa Técnico-Educacional dos Empregados da Paranapanema - Coopcobre encaminhou ao Grupo Paranapanema, o Ofício 003/2016, comunicando oficialmente a eleição de Pergentino Bomfim Pereira Maia para o cargo de diretor de Comunicação da Cooperativa, anexando cópia da ata de assembleia geral de eleição realizada em 30/3/2016 com mandato ao biênio de 2016/2018 (seq. 3, pp. 106/111);

- em 8/7/2016, a empresa Paranapanema S.A. ajuizou a ação de consignação em pagamento, autuada sob o nº 965-51.2016.5.05.0131 (seq. 3, p. 100/107);

- em 11/11/2016, o ex-empregado ajuizou a reclamação trabalhista nº 1074-65.2016.5.05.0131, na qual foi requerido o pedido de antecipação de tutela para fins de reintegração no emprego (seq. 3, p. 112).

No tocante à estabilidade de diretores de sociedades de cooperativas, o art. 55 da Lei 5.764/71 dispõe:

Os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos criadas, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943).

Já o art. 543, § 3º, da CLT ressalta:

Art. 543 O empregado eleito para o cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais.

( ...)

§ 3º - Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação.

De acordo com o art. , VIII, da Constituição Federal, a garantia de emprego se estende até um ano após o final do mandato.

Como visto, na hipótese, o contrato de trabalho foi rescindido em 17/6/2016, com aviso prévio indenizado, e, em 29/6/2016, a empresa foi informada do resultado da assembleia de eleições da Cooperativa Técnico-Educacional dos Empregados da Paranapanema ocorrida em 30/3/2016.

Dispõe o art. 487, § 1º, da CLT:

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

(...)

§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

Já a Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-1 estabelece:

AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS (inserida em 28.04.1997)

A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.

Verifica-se que o tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, integra o contrato de trabalho para todos os fins, portanto, restou demonstrada que a comunicação da eleição do empregado, muito embora muito após o evento, ocorreu dentro da vigência do contrato de trabalho.

Nesse sentido, a Súmula 369, I, do TST estabelece:

DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item I alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543, § 5º, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho. (grifos nossos)

Assim sendo, não se constata ofensiva a direito líquido e certo da empresa impetrante a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela a fim de o reclamante ser reintegrado no emprego, pois a empregadora, quanto ao fato que enseja estabilidade provisória, foi cientificada dentro da vigência do contrato de trabalho, no curso do aviso prévio indenizado.

Registre-se que o mandado de segurança deve-se ater à análise do direito líquido e certo da impetrante, não sendo a via processual adequada para discutir as matérias acerca do abandono de emprego, da existência de irregularidades nas eleições e da constituição da Cooperativa Técnico-Educacional dos Empregados da Paranapanema, as quais devem ser examinadas pelo juiz natural da reclamação trabalhista, após a análise dos fatos probatórios, no momento oportuno.

Nesse cenário, é de se manter o acórdão recorrido que denegou a segurança à impetrante.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 1 de outubro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-RO-1458-33.2016.5.05.0000



Firmado por assinatura digital em 02/10/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/765326979/recurso-ordinario-trabalhista-ro-14583320165050000/inteiro-teor-765327085