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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 10021003620175020000 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
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Inteiro Teor

TST_RO_10021003620175020000_e0291.rtf
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A C Ó R D Ã O

SBDI-2

GMAAB/FPR/bfm/

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC/15. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GERENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 884 DO CÓDIGO CIVIL, 78, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT, 5º, II, LIV, XXXV, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE DA OJ Nº 97 DESTA SBDI-2 E DAS SÚMULAS Nº 298 E 410 DO TST. Trata-se de pretensão desconstitutiva sob o argumento de que não houve redução salarial com a promoção do empregado à gerência, mas apenas transmudou-se a parcela fixa para a denominação "gratificação de função", sem qualquer prejuízo ao empregado, não sendo devidas as diferenças salariais apuradas na decisão rescindenda. Ao contrário, todavia, o julgador concluiu pelo direito às diferenças salariais, após constatar que não houve mera transformação das parcelas (de remuneração fixa para "gratificação de função") em razão do exercício do cargo de gerente que assumiu o recorrido, restando evidenciado - pela análise do arcabouço probatório - que "a primeira 'gratificação de cargo' foi paga em valor equivalente a 44,5% do último 'salário base', ou seja: a menor". Comprovou-se naquela ocasião, que houve supressão do salário base com a promoção. A insurgência da autora, reiterada nas razões recursais, no sentido de que após a promoção do empregado houve pagamento superior a 40% do salário base, evidencia o intuito de ver revisitado o contexto fático em que configurado o direito às diferenças salariais, o que não encontra espaço na via estreita da ação rescisória, à luz da Súmula nº 410 desta c. Corte Superior. Ainda, quanto à indicada violação dos arts. 884 do Código Civil e 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, é de se notar que o corte rescisório não se processa pela via pretendida, na medida em que a conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada, nos exatos moldes do que determina a Súmula nº 298, I e II, desta c. Corte. Por fim, o entendimento jurisprudencial desta c. Subseção, cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 97 impede a apreciação de suposta afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST-RO-1002100-36.2017.5.02.0000, em que é Recorrente LOJAS CEM S.A. e Recorrido CLEIDINALDO SILVA NEVES.

Trata-se de ação rescisória ajuizada, em 28/6/2017, com pedido de liminar e fulcro no art. 966, V, do CPC/15, às págs. 471-485, em que Lojas Cem S.A. pretende, em sede de judicium rescindens, a desconstituição parcial do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região às págs. 363-376, nos autos da reclamação trabalhista nº 0000588-87.2015.5.02.0070. Em judicium rescissorium, requer novo julgamento do feito, com a improcedência do pedido de diferenças salariais.

A pretensão liminar foi indeferida às págs. 533/535, dando azo à interposição de agravo regimental, cujo julgamento restou prejudicado em razão do acórdão em que, apreciando o mérito da ação rescisória, o eg. Tribunal Regional julgou improcedente o pedido desconstitutivo, conforme págs. 591-597.

A autora interpõe recurso ordinário, às págs. 610-632, admitido à pág. 635.

Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão à pág. 638.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, para emissão de parecer, não se tratando de hipótese prevista no art. 95 do Regimento Interno desta c. Corte.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Tempestiva a interposição do recurso (pág. 635), regular a representação processual (pág.6) e recolhidas as custas processuais (pág. 633), entendo presentes os pressupostos de admissibilidade.

Conheço.

MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC/15. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GERENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 884 DO CÓDIGO CIVIL, 78, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT, 5º, II, LIV, XXXV, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE DA OJ Nº 97 DESTA SBDI-2 E DAS SÚMULAS Nº 298 E 410 DO TST.

Conforme relatado, trata-se de ação rescisória ajuizada, com fulcro no art. 966, V do CPC/15, em que a empresa autora pretende, em sede de judicium rescindens, a desconstituição parcial do acórdão proferido pelo eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, nos autos da reclamação trabalhista contra ela proposta. Em judicium rescissorium, requer novo julgamento do feito, com a improcedência do pedido de diferenças salariais.

O eg. Tribunal Regional, ao julgar improcedente a pretensão desconstitutiva, assim fundamentou:

Juízo de mérito. Diferenças salariais. Violação legal

A empresa autora pretende o corte rescisório da decisão que a condenou no pagamento de diferenças salariais e reflexos. Argumenta, para tanto, que "a cominação ao pagamento de diferenças salariais sem fundamento jurídico, eis que tanto a r. sentença como o V. Acórdão rescindendo consideram que a 'gratificação de cargo' percebida pelo RÉU deveria ser do valor de R$ 3.010,70, consubstanciando-se em verdadeira tradução da remuneração fixa anteriormente auferida, sob pena de redução salarial. Acontece que a remuneração do RÉU, enquanto Gerente de Loja, após sua promoção, como já dito, não era composta apenas de remuneração fixa, como quando ele exerceu a função de Assistente de Gerência, mas no período de Gerente passou a contar com comissões, prêmios, DSR e eventual salário complementar. Não há, também, que se acolher que o valor fixo englobasse 'gratificação do cargo' e 'salário do cargo', visto que as partes nunca pactuaram tal aglomeração salarial, consubstanciando tal conclusão em verdadeira ingerência do r. Juízo na discricionariedade do empregador de determinar a forma remuneratória e do empregado em aceitá-la ou não, ainda que irredutível". Dessa forma, no seu entender, houve afronta ao art. 78, da CLT, bem como do art. , incisos II e XXXVI, da Constituição Federal, "uma vez que se estará proibindo ao empregador alterar a forma remuneratória de fixa para mista, bem como incorporando salário fixo ao patrimônio do trabalhador, sem qualquer amparo legal ou jurisprudencial".

Não assiste razão à autora.

De início, observa-se que a r. sentença (fls. 334/336, do 1º volume de documentos), objeto do pedido de rescisão, fundamentou a condenação nos seguintes termos:

"Os termos jurídicos devem guardar coerência com a natureza do instituto ao qual dão nome. Piso salarial era utilizado pela doutrina como o menor valor de determinada categoria ou cargo, até o advento da Lei Complementar n. 103/2000 que, por sua vez, se reporta ao art. , V, da CF/88, ratificando esse entendimento. A referência desse termo no contrato de trabalho individual, salvo quando tenha por referência o piso salarial da categoria, tem outra conotação. A análise da evolução salarial do autor indica que até janeiro de 2009, recebia salário-base de R$ 2.070,75. A partir de fevereiro, com a promoção a gerente, se omitiu essa rubrica para constar apenas a gratificação do cargo de R$ 921,17 (doc. 08-verso, da defesa). Não é razoável que a partir da promoção, a evolução salarial tivesse omitido a parte fixa do salário de gerente, qual seja, salário do cargo e gratificação de função, sendo esperado que a ficha de registro não contenha a parte variável (comissões e prêmios). Portanto, reputo que a declaração referente ao piso salarial se refere às parcelas fixas do salário (salário do cargo e gratificação do cargo) e defiro as diferenças salariais considerando esse valor (R$ 3.010,70) e as parcelas pagas a título de salário complementar e gratificação do cargo, e a esse valor deve ser acrescido os prêmios constantes nos holerites, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas do terço, aviso prévio e FGTS + 40%".

Em grau de recurso, manteve-se a decisão de origem, quanto a este tópico, no seguinte sentido: "A argumentação da reclamada, por si só, é suficiente para que se verifique a supressão de parte da remuneração do reclamante, pois se após a promoção do reclamante a Gerente de loja houve mera" transformação "da parte fixa da remuneração (salário base) em" gratificação de cargo ", é claro que houve supressão do salário base. Conforme disposto no artigo 62 da CLT, estão dispensados do controle de jornada os gerentes, exercentes de cargos de gestão, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for superior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). Assim, a atitude da reclamada em transformar a remuneração fixa do reclamante em" gratificação de função "demonstra clara irregularidade, pois, ou bem remunera a parcela fixa, já incorporada no salário do autor, ou bem remunera a gratificação adicional em razão do exercício do cargo de confiança. Saliente-se que, conforme se verifica na evolução salarial do reclamante (documento 10 do 1º volume apartado), a primeira" gratificação de cargo "foi paga em valor equivalente a 44,5% do último" salário base ", ou seja: a menor; não havendo que se falar em mera" transformação "das parcelas. Devidas, portanto, as diferenças salariais pleiteadas pelo autor. Mantenho".

Observa-se, portanto, que na hipótese sub examen diversamente do que pretende fazer crer a autora, não se verifica a ocorrência da suposta violação ao art. 78, da CLT ou mesmo à Constituição Federal.

Nota-se, ainda, que foi denegado seguimento do Recurso de Revista interposto pela autora, sob o fundamento de que "não se divisa qualquer violação ao artigo 62, II, Consolidado, mas a sua aplicação, na medida em que o v. acórdão regional assentou que a"transformação"do salário do autor de" remuneração fixa "para" gratificação de função "não observou a obrigação do pagamento do adicional devido em razão do exercício do cargo de confiança. Tampouco se constata a propalada violação ao parágrafo único do artigo 78, da CLT, porquanto inexiste qualquer menção de não observância ao salário mínimo. No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea c, do artigo 896, da CLT. Os arestos transcritos pela apelante para cotejo de teses são inespecíficos, porque tratam de irredutibilidade salarial em contextos fáticos díspares do presente, e não revelam a especificidade exigida pela Súmula nº 296 do colendo Tribunal Superior do Trabalho" (fl. 480).

Atenta análise do feito revela a utilização da presente rescisória como sucedâneo recursal, o que não é admissível.

Com efeito, a transgressão à literalidade de lei com fundamento no inciso V, do artigo 966, do CPC deve ser direta e frontal, adotando o julgado interpretação inquestionavelmente ofensiva aos dispositivos invocados (art. 78, da CLT, bem como do art. , incisos II e XXXVI, da Constituição Federal), o que não se verifica no vertente caso, como se depreende dos fundamentos tanto da sentença como do acórdão acima citados.

A justiça ou injustiça da decisão, bem como a boa ou má aplicação da lei, não comporta revisão pela via excepcional da ação rescisória.

Por esse aspecto o pedido rescisório não pode ser acolhido. Improcedente, portanto.

Nas razões do recurso ordinário, o autor sustenta que "embora o núcleo da fundamentação para se deferir as diferenças salariais ora atacadas remanse na alegação de que houve uma mera renominação das verbas trabalhistas quando da promoção, sem efetivo pagamento de gratificação de função, com prejuízo salarial e desrespeito à evolução salarial obreira, não foi o que se eu nos presentes autos" (pág. 625).

Afirma que, em fevereiro de 2009, o réu mudou de cargo e passou de assistente de gerência a gerente, onde a remuneração era fixa e passou a ser mista, auferindo a parcela fixa de gratificação de cargo e outras variáveis do salário, sendo composto sobre vendas da loja, margem líquida, prêmios e descanso semanal remunerado. Desse modo, a forma de remuneração foi alterada, não havendo irregularidade nem prejuízo, ao contrário, passou a auferir parcelas que antes não compunham o salário fixo.

Argumenta que a sentença considerou como piso salarial somente a gratificação de cargo/função na promoção para gerente, considerando que esta gratificação deveria ser no valor de R$ 3.010,70, o que foge do razoável, tendo em vista que um gerente de loja não aufere a remuneração fixa nesse valor, ainda mais considerando que são acrescidos os valores supracitados. Acrescenta que foram juntados os recibos de pagamento, onde é possível notar que, após a promoção, o salário do réu nunca ficou abaixo do valor mencionado. Portanto, não é razoável concluir que o réu recebesse gratificação neste valor, somados as parcelas variáveis e tampouco cabe ao judiciário julgar como justa ou injusta a remuneração, desde que não seja reduzido o salário ou afrontasse a dignidade do trabalhador.

Insiste na tese de que não houve mera transmudação de verbas trabalhistas, com pagamento de remuneração a menor, mas o contrário, e que "é falsa a premissa de que não houvera observância do pagamento de remuneração 40% superior à anterior quando alçado ao cargo de confiança, tampouco que sua gratificação, por ter sido mera conversão do salário base de assistente para gratificação de gerente, não remunerava o diferencial remuneratório típico da anova função" (pág. 626).

Reitera que, quando da sua promoção, "o recorrido deixou de receber um salário fixo mensal e passou a receber uma remuneração mista, em que a única parte fixa era a gratificação do cargo, vez que passou a exercer a função de Gerente". E acresce que: "Não quer dizer, e tampouco diz a prova dos autos (fichas de registro e holerites) que o obreiro teve o salário fixo transmutado para gratificação de cargo. Contudo, somada a ela, viriam diversas outras já explicitadas, de forma límpida e clara, o que diferenciava seu rol de verbas salariais daquela fixa anteriormente paga" (pág. 627).

Conclui nas razões recursais que o pagamento de diferenças salariais ou verbas não previstas em lei ou convenção coletiva enseja enriquecimento ilícito do recorrido, em violação dos arts. 884 do Código Civil, 78, parágrafo único, da CLT, e 5º, II, LIV, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal.

Eis os termos da decisão rescindenda, in verbis:

2.3- DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS

O MM. Juiz "a quo" julgou procedente o pedido, apontando que "A análise da evolução salarial do autor indica que até janeiro de 2009, recebia salário-base de R$ 2.070,75. A partir de fevereiro, com a promoção a gerente, se omitiu essa rubrica para constar apenas a gratificação do cargo de R$ 921,17 (doc. 08-verso, da defesa). Não é razoável que a partir da promoção, a evolução salarial tivesse omitido a parte fixa do salário de gerente, qual seja, salário do cargo e gratificação de função, sendo esperado que a ficha de registro não contenha a parte variável (comissões e prêmios)."

Manifestando seu inconformismo, aduz a reclamada que não foi omitido da ficha de registro do reclamante a parte fixa de sua remuneração, mas que esta passou a se denominar como "gratificação de cargo", em cumprimento ao artigo 62, § único da CLT.

Examina-se.

A argumentação da reclamada, por si só, é suficiente para que se verifique a supressão de parte da remuneração do reclamante, pois se após a promoção do reclamante a Gerente de loja houve mera "transformação" da parte fixa da remuneração (salário base) em "gratificação de cargo", é claro que houve supressão do salário base.

Conforme disposto no artigo 62 da CLT, estão dispensados do controle de jornada os gerentes, exercentes de cargos de gestão, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for superior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40%, (quarenta por cento).

Assim, a atitude da reclamada em transformar a remuneração fixa do reclamante em "gratificação de função" demonstra clara irregularidade, pois, ou bem remunera a parcela fixa, já incorporada no salário do autor, ou bem remunera a gratificação adicional em razão do exercício do cargo de confiança.

Saliente-se que, conforme se verifica na evolução salarial do reclamante (documento 10 do 1º volume apartado), a primeira "gratificação de cargo" foi paga em valor equivalente a 44,5% do último "salário base", ou seja: a menor; não havendo que se falar em mera "transformação" das parcelas.

Devidas, portanto, as diferenças salariais pleiteadas pelo autor.

Mantenho.

Pois bem.

De pronto, afasta-se a alegação de afronta ao art. , II e LIV, da Constituição Federal, diante do que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 97 desta Subseção a ser aplicada como óbice, verbis:

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. , II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CON-TRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (nova redação) - DJ 22.08.2005

Os princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não servem de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresentam sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida, estes sim, passíveis de fundamentarem a análise do pleito rescisório.

Igualmente sem sucesso a indicação de afronta aos arts. , XXXV e XXXVI, da Constituição Federal e 884 do Código Civil, na medida em que a decisão rescindenda em momento algum trouxe análise em torno do alegado enriquecimento ilícito da parte contrária, ou apreciação da controvérsia instaurada acerca das diferenças salariais devidas à luz dos instrumentos coletivos. Tampouco se tangenciou na decisão rescindenda o quanto prevê o inc. XXXV do mesmo art. 5º constitucional.

Ressalte-se que a pretensão desconstitutiva calcada no inc. V do art. 966 do CPC/15 pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada, nos exatos moldes do que determina a Súmula nº 298, I e II, desta c. Corte. E tal não se constata no presente caso.

Observe-se, haud dubie, que, ao revés do que argumenta a autora recorrente, a conclusão posta na decisão rescindenda decorreu da constatação de que não houve mera transformação das parcelas (de remuneração fixa para "gratificação de função") em razão do exercício do cargo de gerente que assumiu o recorrido, restando evidenciado - pela análise do arcabouço probatório - que "a primeira 'gratificação de cargo' foi paga em valor equivalente a 44,5% do último 'salário base', ou seja: a menor". Comprovou-se naquela ocasião, que houve supressão do salário base com a promoção.

Nas lições de Pontes de Miranda, em todos os casos em que as justiças decidem contra legem, desde que exista a regra de lei que se deixou de aplicar, cabe a rescisória por violação de dispositivo legal. Não é este o caso.

A alegar o recorrente que o recorrido deixou de receber salário fixo mensal para receber remuneração mista, "em que a única parte fixa era a gratificação do cargo", e que sempre houve pagamento superior a 40% do salário base, resta claro o intuito da parte de ver revisitado o contexto fático em que configurado o direito às diferenças salariais, o que não encontra espaço na via estreita da ação rescisória, à luz da Súmula nº 410 desta c. Corte Superior.

Nas palavras de Francisco Antonio de Oliveira, a violação, por seu turno, há de ser induvidosa. (in Ação rescisória: enfoques trabalhistas: Doutrina, jurisprudência e súmulas - São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1992, p. 173).

Ao contrário do que tenta fazer crer o recorrente, não é o caso de violação do art. 78, parágrafo único, da CLT. Afinal, a decisão rescindenda, ao considerar devidas as diferenças salariais porque "a atitude da reclamada em transformar a remuneração fixa do reclamante em gratificação de função demonstra clara irregularidade, pois, ou bem remunera a parcela fixa, já incorporada no salário do autor, ou bem remunera a gratificação adicional em razão do exercício do cargo de confiança", nos moldes em que ocorreu, mediante a análise da prova, traz realidade fático-jurídica inalterável por meio de ação rescisória. E assim ocorre porque não cuida a ação rescisória de correção de possíveis erros de julgamento ou injustiças, mas, tão somente, no caso do art. 966, V, do CPC/15, de desconstituição de decisões que frontalmente tenham se dado em violação frontal e indiscutível de dispositivos de lei, constitucional ou não, hipótese que não se constata.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário.

Brasília, 1 de outubro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RO-1002100-36.2017.5.02.0000



Firmado por assinatura digital em 02/10/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.