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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 1002100-36.2017.5.02.0000

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC/15. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GERENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 884 DO CÓDIGO CIVIL, 78, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT, 5º, II, LIV, XXXV, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE DA OJ Nº 97 DESTA SBDI-2 E DAS SÚMULAS Nº 298 E 410 DO TST.

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
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Processo
RO 1002100-36.2017.5.02.0000
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 04/10/2019
Julgamento
1 de Outubro de 2019
Relator
Alexandre de Souza Agra Belmonte

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC/15. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GERENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 884 DO CÓDIGO CIVIL, 78, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT, 5º, II, LIV, XXXV, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE DA OJ Nº 97 DESTA SBDI-2 E DAS SÚMULAS Nº 298 E 410 DO TST.
Trata-se de pretensão desconstitutiva sob o argumento de que não houve redução salarial com a promoção do empregado à gerência, mas apenas transmudou-se a parcela fixa para a denominação "gratificação de função", sem qualquer prejuízo ao empregado, não sendo devidas as diferenças salariais apuradas na decisão rescindenda. Ao contrário, todavia, o julgador concluiu pelo direito às diferenças salariais, após constatar que não houve mera transformação das parcelas (de remuneração fixa para "gratificação de função") em razão do exercício do cargo de gerente que assumiu o recorrido, restando evidenciado - pela análise do arcabouço probatório - que "a primeira ' gratificação de cargo' foi paga em valor equivalente a 44,5% do último ' salário base' , ou seja: a menor". Comprovou-se naquela ocasião, que houve supressão do salário base com a promoção. A insurgência da autora, reiterada nas razões recursais, no sentido de que após a promoção do empregado houve pagamento superior a 40% do salário base, evidencia o intuito de ver revisitado o contexto fático em que configurado o direito às diferenças salariais, o que não encontra espaço na via estreita da ação rescisória, à luz da Súmula nº 410 desta c. Corte Superior. Ainda, quanto à indicada violação dos arts. 884 do Código Civil e 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, é de se notar que o corte rescisório não se processa pela via pretendida, na medida em que a conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada, nos exatos moldes do que determina a Súmula nº 298, I e II, desta c. Corte. Por fim, o entendimento jurisprudencial desta c. Subseção, cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 97 impede a apreciação de suposta afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Recurso ordinário conhecido e desprovido.